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Fabiola Herculano Nobrega e outros x Bioclean Comercial Eireli e outros

ID: 259379075

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-21.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HERCULANO NOBREGA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

BIOCLEAN COMERCIAL EIRELI GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001159-21.2024.5.02.0201 : FABIOLA HERCULANO NOBREGA : GI GROUP BRASIL RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001159-21.2024.5.02.0201 : FABIOLA HERCULANO NOBREGA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f11c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id f32c36a: manifestação dos patronos da 2ª Reclamada requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Em outras palavras, a teor do caput do art. 3º supra, cabe ao Juízo decidir pela conveniência de realizar a audiência na forma presencial ou telepresencial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista as dificuldades técnicas que ocorrem quando a oitiva de partes e testemunhas é feita de forma remota, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece que casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA HERCULANO NOBREGA

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Fabiola Herculano Nobrega e outros x Bioclean Comercial Eireli e outros

ID: 259379081

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-21.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HERCULANO NOBREGA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

BIOCLEAN COMERCIAL EIRELI GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001159-21.2024.5.02.0201 : FABIOLA HERCULANO NOBREGA : GI GROUP BRASIL RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001159-21.2024.5.02.0201 : FABIOLA HERCULANO NOBREGA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f11c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id f32c36a: manifestação dos patronos da 2ª Reclamada requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Em outras palavras, a teor do caput do art. 3º supra, cabe ao Juízo decidir pela conveniência de realizar a audiência na forma presencial ou telepresencial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista as dificuldades técnicas que ocorrem quando a oitiva de partes e testemunhas é feita de forma remota, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece que casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - BIOCLEAN COMERCIAL EIRELI

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Patricia Gomes Leal x Glp O Participacoes S.A e outros

ID: 328724328

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-21.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES LEAL

Polo Passivo:

GLP O PARTICIPACOES S.A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL LAURENTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001159-21.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PATRICIA GOMES LEAL RECLAMADO: SODEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001159-21.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PATRICIA GOMES LEAL RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: PATRICIA GOMES LEAL Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 27/08/2025 10:50 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81998013977?pwd=d1pSRWVMNWZYVWZZbXRHYmdIUDRyUT09 ID da reunião: 819 9801 3977 Senha de acesso: 789025 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GOMES LEAL

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Processo nº 1001159-55.2025.8.26.0431

ID: 306416430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-55.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA JOBSTRAIBIZER ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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Processo 1001159-55.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carolina Jobstraibizer Andrade de Almeida - Vistos. 1) Recebo o aditamento para prosseguir como ação de conhecim… Processo 1001159-55.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carolina Jobstraibizer Andrade de Almeida - Vistos. 1) Recebo o aditamento para prosseguir como ação de conhecimento condenatória. Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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C. De N. S. Da P. A. A. x M. Do S. O.

ID: 312617691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-84.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE N. S. DA P. A. A.

Polo Passivo:

M. DO S. O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0000614-84.2019.8.26.0601 (processo principal 1001159-11.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.N.S.P.A.A. - M.S.O. - Visto. Fls. 236: Defiro. Após a conferê… Processo 0000614-84.2019.8.26.0601 (processo principal 1001159-11.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.N.S.P.A.A. - M.S.O. - Visto. Fls. 236: Defiro. Após a conferência do recolhimento das respectivas taxas, se o caso, providencie a serventia a pesquisa pretendida via sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa RENAJUD, efetue a serventia, no mesmo ato, o bloqueio de transferência do veículo encontrado, a fim de se evitar o desaparecimento do bem em questão ou eventual alienação a terceiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação do agravante de ausência de fundamentação Inocorrência Decisão recorrid que se encontra suficientemente fundamentada Preliminar rejeitada. BLOQUEIO DE VEÍCULOS Decisão que deferiu a pesquisa de veículos, pelo sistema RENAJUD, com determinação de imediato bloqueio de transferência e circulação de veículos Cabimento Medida que tem por finalidade impedir o desaparecimento ou a deterioração do bem que garante a execução Executado que não apresentou qualquer argumento jurídico que justificasse o desbloqueio de circulação de seus veículos Necessidade de assegurar a efetividade da penhora Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE PENHORA - O excesso de penhora deve ser alegado após a avaliação do bem constrito Exegese do art. 874 do CPC Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235135-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)". Ato continuo, intime-se o exequente para que informe se deseja a penhora de eventual veiculo(s) encontrado(s), até o limite do débito executado, em 05 (cinco) dias. Se positiva a resposta, fica, desde já, deferida a penhora do veiculo pretendido, independente de qualquer outra formalidade, junto ao sistema RENAJUD, devendo a serventia também incluir tal anotação em referido sistema, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Na sequência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente: A) comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado, utilizando-se, para tanto, da TABELA FIPE. B) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. C) manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, apresentando, nesta hipótese, o valor atualizado do débito. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Intime-se. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Giovana Jacomini e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278788910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA JACOMINI LUIS VANDERLEI JACOMINI MATHEUS ZULIAN DOS SANTOS TANIA APARECIDA FAGIONATO JACOMINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZULIAN DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Matheus Zulian dos Santos (OAB 448968/SP) Processo 1001159-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Zulian dos Sa… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Matheus Zulian dos Santos (OAB 448968/SP) Processo 1001159-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Luis Vanderlei Jacomini, Tania Aparecida Fagionato Jacomini, Giovana Jacomini - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Trata-se de ação objetivando a restituição de valores, reparação de danos materiais e morais. A parte autora fundamenta o pedido na falha da prestação dos serviços da ré, que informou os autores de forma equivocada acerca dos documentos necessários para embarque (Mercosul), causando os transtornos narrados e perda do voo. Ademais, alegam que a ré praticou oferta abusiva para a aquisição de outras passagens, inclusive em razão do cancelamento do voo de volta. Asseveram os autores em réplica, que não refutam a recusa da ré pautada na falta de documento e opção de dois autores para permanecer no país (No Show), mesmo que os documentos estivessem em acordo com a legislação. A ré, por sua vez, alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial por falta de documentos pessoais e endereço. E, por consequência, a incompetência territorial do Juízo. No tocante ao mérito, alega que ocorreu o No Show por culpa dos autores, fato que ocasionou o cancelamento das passagens de ida e volta. Por fim, assevera que a cobrança das passagens para o mesmo trecho é legítima. Rejeito a preliminar alegando a inépcia, já que a juntada dos documentos com a réplica resolveu a questão. Rejeito a preliminar alegando a incompetência, porquanto se trata de litisconsórcio ativo facultativo e a jurisprudência entende possível a propositura da ação no domicílio de um dos autores se a relação jurídica dos autos é de consumo. Rejeito a preliminar alegando a falta de interesse, vez que a contestação comprova a resistência da ré. No que cinge ao mérito, noto que há pedido expresso dos autores acerca da oitiva de testemunhas depoimento pessoal. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1001159-04.2025.8.26.0157

ID: 277967631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001159-04.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001159-04.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. A. do R. - I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausent… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001159-04.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. A. do R. - I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189, do Código de Processo Civil, bastando a categorização dos documentos relativos às informações financeiras e econômicas das partes como "documentos sigilosos". II - Terceira tentativa de emenda à inicial. Ação de produção antecipada de provas, em fase de emenda à inicial, para cumprimento dos requisitos previstos na tese firmada no tema 648 do C. Superior Tribunal de Justiça. A parte autora insiste em apresentar manifestações, desprovidas de documentos, apenas reportando a prova documental já analisada na decisão de fls. 53. ASSINO o prazo suplementar de 15 [quinze] dias para que a parte autora CUMPRA correta e integralmente a decisão de fls. 53. ADVIRTO a parte de que nova manifestação, desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação [CPC, art. 320 c.c. STJ, Súm. 648], importará no indeferimento da petição inicial. III - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf. STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002] A parte autora está qualificada como aposentada [fls.1], mas exibiu apenas comprovantes de rendimentos de pensão por morte previdenciária[fls.24/46], sem demonstrar o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC). Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03. ADVIRTO a parte autora de que documentos relativos às informações financeiras e econômicas das partes devem ser protocolizados como "documentos sigilosos". Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1001159-25.2025.8.26.0247

ID: 319744141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-25.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM MIRANTE DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA

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FABIO LUIZ GOMES

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Processo 1001159-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resol… Processo 1001159-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se o causídico, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

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Sebastião Avelino De Moraes x Itaú Unibanco S.A

ID: 276930312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-07.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO AVELINO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RÔMULO VALÉRIO ÁVILA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ADV: Rômulo Valério Ávila (OAB 452389/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) Processo 1001159-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Avelino de Mo… ADV: Rômulo Valério Ávila (OAB 452389/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) Processo 1001159-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Avelino de Moraes - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Reconheço a incompetência do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar a presente causa em razão da complexidade da mesma, mas não em virtude do direito material discutido, mas sim em decorrência do objeto da prova que exige a realização de PERÍCIA FORMAL para verificação técnica acerca da assinatura eletrônica do autor. Assim sendo, com fundamento nos Artigos 2º, 3º, caput, 5º, 6º e 51, caput e inciso II, todos da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente causa e, nos termos do Artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, facultada a parte autora, assim o querendo, dirigir sua pretensão junto ao Juízo competente. Incabível a imposição de encargos sucumbenciais, dada a expressa vedação legal. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Celso Aparecido Soares Rodrigues x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 323243514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001159-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Celso Aparecido Soares Rodrigues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS R… Processo 1001159-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Celso Aparecido Soares Rodrigues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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