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Processo nº 1001167-25.2025.8.11.0051

ID: 278741085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODINEY SILVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001167-25.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrênc… Autos nº 1001167-25.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Realmente, se bem observadas as razões apresentadas pelo Requerente, nota-se, ao menos no presente momento processual, a aparente insuficiência dos argumentos lançados a favor da pretensão antecipatória. À partida, no que se refere ao alegado excesso de cobrança, imputa-se a conclusão do Requerente a simples equívoco de interpretação da cédula. Isso porque, no título apresentado pelo próprio Requerente (id. 189474827), viu-se a cobrança de juros remuneratórios mensais, capitalizados, de 2,5999% ao mês, correspondentes a 36,0719% ao ano. Considerando as demais despesas do contrato – incluindo o IOF, a tarifa de cadastro e a taxa de avaliação do bem –, todas bem relacionadas no aludido instrumento, calculou-se o custo efetivo total (CET) em 2,9508% ao mês, ou 41,7625% ao ano. Assim, o cálculo apresentado pelo Requerente (id. 189474828), de juros mensais de 2,99% ao mês, não está a revelar suposta discrepância entre o que se consignou na cédula e o que se cobrou. Diferentemente, está a indicar apenas o custo efetivo total, tal como indicado no título. Por fim, não se nota, nas taxas de juros praticadas pelo Requerido, nenhum motivo para a intromissão judicial no negócio celebrado pelas Partes. Isso porque, sendo de 2,59% ao mês, a corresponder a 36,07% ao ano, o encargo remuneratório exigido pela instituição financeira não destoa daquela média do mercado financeiro. Conforme consulta anexa, considerando o mês de novembro de 2024, data em que se emitiu o aditamento à aludida cédula (id. 189474827) – e não o mês de setembro de 2023, que pautou os cálculos do Requerente (id. 189474828, p. 4) –, os juros declarados ao Banco Central variaram de 0,88% (BMW FINANCEIRA) a 3,28% ao mês (OMNI SA CFI). Tomando-se a média do mercado como parâmetro, formada assim pelas taxas mais baixas – comumente praticadas por instituições pertencentes a grupos econômicos de montadoras ou importadoras de veículos – e pelas mais elevadas, não se vê excesso a justificar a pronta revisão do que se ajustou. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279173011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

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ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279680744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001167-44.2022.4.01.3801

ID: 274135219

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-44.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA REIS VELLOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001167-44.2022.4.01.3801/MG EXECUTADO : ERIKA REIS VELLOSO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de pedido de reconh… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001167-44.2022.4.01.3801/MG EXECUTADO : ERIKA REIS VELLOSO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel de matrícula 57.383, formulado pela executada, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial trata-se de sua residência familiar, e, portanto, bem de família. A executada anexou aos autos cópias de faturas de energia elétrica (evento 63, COMP2) e internet (evento 63, COMP3) datadas de 2024, além de certidão de nascimento de seu filho, lavrada em 2007 (evento 63, CERTNASC4), como forma de demonstrar a destinação residencial do imóvel. Contudo, a alegação de que o imóvel é utilizado como residência familiar não restou suficientemente comprovada. A documentação apresentada é antiga e não comprova, de maneira atual e inequívoca, a destinação do bem como domicílio da entidade familiar. Ressalte-se que faturas de consumo datadas de 2024 e certidão de nascimento lavrada em 2007, à míngua de provas complementares, não são aptos a comprovar a situação, no momento presente. Ademais, consta nos autos que a executada possui dois imóveis registrados em seu nome, de modo que é ônus seu demonstrar qual deles efetivamente abriga sua residência familiar. Diante da existência de outro imóvel, não se pode presumir, sem provas robustas, que o bem ora discutido se enquadra na proteção legal conferida ao bem de família. Conforme jurisprudência pacífica, a impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90 protege apenas o imóvel que sirva, de fato, como residência da entidade familiar, não sendo extensível a outros bens imóveis do devedor. A mera alegação, desacompanhada de prova idônea e contemporânea, não é suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel , mantendo-se a penhora determinada nos autos. Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Intimações necessárias. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura eletrônica.

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Caroline Almeida Ayres Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 278686899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-09.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA KATYA APARECIDA GONCALVES FIGUEIRA ALMEIDA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-09.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-09.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0a8202 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face da concordância expressa da reclamada (#id:710147d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:0776ae4), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 32.382,70, atualizado até 01/10/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 647,26. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$1.984,99, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/10/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 3.238,27, bem como os honorários periciais para o perito MEYER NUDLER CESTA, no valor de R$ 2.500,00. 6) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios de requisição de pequeno valor(crédito do autor, honorários advocatícios e honorários periciais). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA

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Regiane Rocha De Carvalho x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 318712352

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-13.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER PEREIRA

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SARA GAMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: REGIANE ROCHA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: REGIANE ROCHA DE CARVALHO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f97206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 12/08/2025 10:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ROCHA DE CARVALHO

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Processo nº 1001167-84.2025.4.01.3301

ID: 323258013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-84.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001167-84.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON AMANCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Rebeca Santos Barbosa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322643489

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-77.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: REBECA SANTOS BARBOSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: REBECA SANTOS BARBOSA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429327a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA DESPACHO Vistos. A procuração outorgada pelo(a) reclamante, embora assinada digitalmente, não observa que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Caves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Diante de exposto, intime-se o reclamante para que regularize sua representação processual, com a juntada de procuração regularmente assinada por meio físico ou digital regularmente assinada. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem prejuízo da determinação supra, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/08/2025 13:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA SANTOS BARBOSA

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Carlos Alexandre De Souza Franca x A C Andrade Lima Ltda

ID: 327184232

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-82.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

A C ANDRADE LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001167-82.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001167-82.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: A C ANDRADE LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04fb5ca proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 18/09/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA

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Cicero Norberto Da Silva x Gappe Servicos Terceirizados Ltda

ID: 326365080

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-68.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GAPPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-68.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CICERO NORBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-68.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CICERO NORBERTO DA SILVA RECLAMADO: GAPPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960fba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 03/09/2025 10:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO NORBERTO DA SILVA

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