Resultados para "1001204-24.2022.8.26.0218" – Página 117 de 155

Condomínio Villa Lobos Office Park x Enio Danelon

ID: 337374559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014566-61.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA LOBOS OFFICE PARK

Polo Passivo:

ENIO DANELON

Intimação

Advogados:

TONY MINHOTO REGO

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RENATA BASILE NETTO

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LIDIANE GENSKE BAIA

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LIDIANE GENSKE BAIA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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EUNICE FLORIANO SILVA

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CAROLINA SOARES DA COSTA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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CARLA PATRICIA TOSTES DE SOUZA

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Processo 1014566-61.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Lobos Office Park - Enio Danelon - Sbocce Construtora Ltda - - Maria de Lourdes Fer…

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Marcio Dos Santos Reverte x Banco Original S/A e outros

ID: 339003363

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-37.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS REVERTE

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-37.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCIO DOS SANTOS REVERTE RECLAMADO…

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F.A.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336250375

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010214-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F.A.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010214-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO ALBERTO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010214-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO ALBERTO MONTEFUSCO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e2fb95 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24267/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010214-80.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001204-76.2019.5.02.0079 – 79ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: FLAVIO ALBERTO MONTEFUSCO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044892, cujo momento de apresentação foi 02/07/2025;há ofício precatório Id f4c4ca2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id dcef997;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1a68b89);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 31.904,89, em 12/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 21.223,98 de principal, R$ 7.710,67 de juros sobre o principal e R$ 2.970,24 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 31.904,89, em 12/06/2025, sendo: R$ 21.223,98 de principal,R$ 7.710,67 de juros sobre o principal eR$ 2.970,24 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 48Valor da parcela tributável - R$ 6.876,93 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010214-80.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001204-76.2019.5.02.0079), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010214-80.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001204-76.2019.5.02.0079). São Paulo, 24 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.A.M.

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Rose Mary Aparecida Garcia De Oliveira x Banco Safra Financeira S/A

ID: 293319760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Aparecida Garcia de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos a…

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Posto D´Angelis Ltda. x Amanda Juliane De Oliveira

ID: 314396557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001204-49.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA JULIANE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-49.2023.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Posto D´angelis Ltda. - Amanda Juliane de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito são improcedentes. Inexis…

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Rose Mary Aparecida Garcia De Oliveira x Banco Safra Financeira S/A

ID: 316699583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Aparecida Garcia de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos a…

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Processo nº 1001204-91.2019.4.01.3602

ID: 278771998

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-91.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001204-91.2019.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1001204-54.2020.4.01.3603

ID: 276256770

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-54.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOARES

Intimação polo passivo

Advogados:

ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001204-54.2020.4.0…

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Jose Roberto Da Cruz x M.S. Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 323149785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-09.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA CRUZ

Polo Passivo:

M.S. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001204-09.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CRUZ RECLAMADO…

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Processo nº 1001204-35.2021.4.01.3501

ID: 322903431

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-35.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. L. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001204-35.2021.4…

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