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Ana Maria De Oliveira x Manoel De Freitas- Mercadinho

ID: 324095862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO IZIDORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba921eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

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Ana Maria De Oliveira x Manoel De Freitas- Mercadinho

ID: 324095870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO IZIDORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001205-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOEL DE FREITAS- MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba921eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA

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William Ribeiro Souza x International Meal Company Alimentacao S.A.

ID: 331376247

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-92.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-92.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: WILLIAM RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-92.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: WILLIAM RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b1b96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Considerando que os atos processuais são públicos e não se enquadra nas exceções contida no artigo 189 do CPC, considerando ainda, que sequer há requerimento pela parte autora, proceda-se a secretaria a retirada do processo da tramitação de segredo de Justiça. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RIBEIRO SOUZA

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DANIELI BASAN

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R BRASIL SOLUCOES S.A

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Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Everton Ferreira Trindade x Ambev S.A. e outros

ID: 278696083

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-38.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cded9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por EVERTON FERREIRA TRINDADE em face de BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, AMBEV S.A e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada AMBEV S.A., nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar as reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA. de forma solidária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA TRINDADE

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Everton Ferreira Trindade x Ambev S.A. e outros

ID: 278696088

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-38.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cded9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por EVERTON FERREIRA TRINDADE em face de BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, AMBEV S.A e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada AMBEV S.A., nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar as reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA. de forma solidária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 1001205-38.2017.8.26.0071

ID: 279039566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-38.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Helena Pereira (OAB 345163/SP) Processo 1001205-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gregorio da Silva - Vistos. Maria Jose Gregorio da Silva propôs ação de pr… ADV: Simone Helena Pereira (OAB 345163/SP) Processo 1001205-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gregorio da Silva - Vistos. Maria Jose Gregorio da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Jose Gregorio da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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