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Ana Batista Dos Santos e outros x Cleanx Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 319346421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-17.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DOS SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

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LEANDRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/03/2019 (já considerada a suspensão do prazo pelo total de 141 dias), com fulcro no art. 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ANA BATISTA DOS SANTOS em face de (1ª) CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e (2ª) KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - salário de janeiro de 2023; - aviso prévio indenizado de 51 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (04/12, com projeção do aviso prévio); - férias simples de 2022/2023 + 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 (02/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - diferenças de FGTS (conforme extrato integral da conta vinculada), inclusive sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição sindical, por todo o período imprescrito, no importe de um dia de salário por ano; - adicional de insalubridade do período imprescrito, à razão de 40% do salário mínimo; - reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como a dobra de metade dos feriados do período imprescrito (considerando que o labor em tais datas costuma se dar por escala - art. 375 do CPC), tudo conforme a jornada supra fixada; - adicional noturno de 20%, pelas horas laboradas após as 22:00h, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras e do adicional noturno, dada a habitualidade, em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da 2ª ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA BATISTA DOS SANTOS

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By Arabi Moveis Planejados Ltda x Clarice Alosnos Pereira Do Carmo

ID: 277731550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BY ARABI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARICE ALOSNOS PEREIRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arab… ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arabi Moveis Planejados Ltda - Exectdo: Clarice Alosnos Pereira do Carmo - Vistos. 1) Fls. 261: indefiro, nos termos da petição de folhas 239/243. 2) Indefiro o beneficio da gratuidade ao executado, na medida em que aufere renda mensal considerável e detém a propriedade de bem imóvel (fls. 263/313). 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 99/102 Penhora sobre direitos (imóvel) - fls. 191 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Clarice Alosnos Pereira do Carmo , CNPJ/CPF nº 29900014847, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente By Arabi Moveis Planejados Ltda , CNPJ/CPF nº 17213321000177 e executados Clarice Alosnos Pereira do Carmo, CNPJ/CPF nº 29900014847, cujo valor da causa é R$ 5.736,18 (CINCO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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By Arabi Moveis Planejados Ltda x Clarice Alosnos Pereira Do Carmo

ID: 277104718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BY ARABI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARICE ALOSNOS PEREIRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arab… ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arabi Moveis Planejados Ltda - Exectdo: Clarice Alosnos Pereira do Carmo - Vistos. 1) Fls. 261: indefiro, nos termos da petição de folhas 239/243. 2) Indefiro o beneficio da gratuidade ao executado, na medida em que aufere renda mensal considerável e detém a propriedade de bem imóvel (fls. 263/313). 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 99/102 Penhora sobre direitos (imóvel) - fls. 191 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Clarice Alosnos Pereira do Carmo , CNPJ/CPF nº 29900014847, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente By Arabi Moveis Planejados Ltda , CNPJ/CPF nº 17213321000177 e executados Clarice Alosnos Pereira do Carmo, CNPJ/CPF nº 29900014847, cujo valor da causa é R$ 5.736,18 (CINCO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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Fernando Medeiros Da Silva x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 327218254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDA DE QUEIROZ ALVES

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Processo 1001208-07.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Medeiros da Silva - Deutsche Lufthansa Ag - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos,… Processo 1001208-07.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Medeiros da Silva - Deutsche Lufthansa Ag - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, tampouco de honorários advocatícios. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, em conformidade com o disposto no artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso). Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: FERNANDA DE QUEIROZ ALVES (OAB 532717/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CINTIA RIBEIRO MARINHO

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ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LUIZA BENACCI FORNEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA

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Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MORELE DINIS

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Vanildo Dos Santos x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 259908192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-81.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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KATHRYN KAROLYNE BUSCH TORRES

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LUCIANA DA COSTA COLACO

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

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LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001208-81.2023.5.02.0303 : VANILDO DOS SANTOS : SANTOS BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001208-81.2023.5.02.0303 : VANILDO DOS SANTOS : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d105c proferida nos autos. 1001208-81.2023.5.02.0303 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. VANILDO DOS SANTOS 2. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do RECORRENTE: KATHRYN KAROLYNE BUSCH TORRES, LUCIANA DA COSTA COLACO Recorrido(a)(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. 2. VANILDO DOS SANTOS Advogados do RECORRIDO: JOAO ALMEIDA GARCEZ, LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA, SYLVIO GARCEZ JUNIOR RECURSO DE: VANILDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 262ef02; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5528587). Regular a representação processual (Id fc2a421). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que inexiste vinculação dos valores indicados na inicial com a liquidação de sentença. Os valores servem como parâmetro para arbitramento de custas e honorários de sucumbência. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, reformo para determinar que, o valor total de cada verba, apurado na liquidação, não deverá ultrapassar os respectivos valores indicados na petição inicial, cuja limitação incide somente sobre as verbas vencidas. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores vencidos dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite, que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Dou provimento nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id f840dce; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 5cd9843). Regular a representação processual (Id 5bc6588). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8a55348 e e89fd80; Custas processuais pagas no RR: idcadb680. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de R$ 3.500,00, considerando a qualidade do trabalho e sua complexidade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / INTEGRAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Vanildo Dos Santos x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 259908196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-81.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHRYN KAROLYNE BUSCH TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA COLACO

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001208-81.2023.5.02.0303 : VANILDO DOS SANTOS : SANTOS BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001208-81.2023.5.02.0303 : VANILDO DOS SANTOS : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d105c proferida nos autos. 1001208-81.2023.5.02.0303 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. VANILDO DOS SANTOS 2. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do RECORRENTE: KATHRYN KAROLYNE BUSCH TORRES, LUCIANA DA COSTA COLACO Recorrido(a)(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. 2. VANILDO DOS SANTOS Advogados do RECORRIDO: JOAO ALMEIDA GARCEZ, LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA, SYLVIO GARCEZ JUNIOR RECURSO DE: VANILDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 262ef02; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5528587). Regular a representação processual (Id fc2a421). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que inexiste vinculação dos valores indicados na inicial com a liquidação de sentença. Os valores servem como parâmetro para arbitramento de custas e honorários de sucumbência. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, reformo para determinar que, o valor total de cada verba, apurado na liquidação, não deverá ultrapassar os respectivos valores indicados na petição inicial, cuja limitação incide somente sobre as verbas vencidas. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores vencidos dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite, que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Dou provimento nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id f840dce; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 5cd9843). Regular a representação processual (Id 5bc6588). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8a55348 e e89fd80; Custas processuais pagas no RR: idcadb680. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de R$ 3.500,00, considerando a qualidade do trabalho e sua complexidade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / INTEGRAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANILDO DOS SANTOS

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Pedro Arthur Pereira Vasconcelos x Prefeitura Municipal De Acorizal

ID: 325905930

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066124-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

Decisão

Advogados:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1066124-65.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1066124-65.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS contra ato acoimado de coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL. Narra, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Acorizal, visando ao provimento de cargo de Técnico em Enfermagem, logrando classificação em 8º lugar. Afirma que, nos termos do Edital, a Administração Municipal procedeu à convocação dos três primeiros classificados e os demais entrariam no cadastro de reserva, contudo, aponta que apenas dois dos convocados tomaram posse, remanescendo uma vaga não preenchida. Sustenta que apesar da existência da vaga e da previsão editalícia para convocação dos candidatos do cadastro de reserva, a Administração Pública não convocou o próximo candidato classificado, violando a ordem classificatória. Aponta que como se verifica nas escalas de serviço do Município, do mês de junho de 2025, há profissionais escalados que não integram a lista de aprovados ou convocados do concurso e que consulta ao Portal da Transparência revelou a presença de servidor ocupando o cargo de Técnico em Enfermagem sem aprovação em concurso público. Sustenta a ilegalidade da omissão, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, acarretando em sua preterição em benefício de contratações irregulares. Alega a presença do fumus boni iuris, evidenciado pelas razões expostas e do periculum in mora, consistente na iminência do esgotamento do prazo de validade do concurso público homologado em 11 de julho de 2024, o que poderia frustrar definitivamente o direito do Impetrante. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão de quaisquer contratações temporárias para o cargo de Técnico em Enfermagem no Município de Acorizal/MT e para que seja reservada vaga ao Impetrante até o julgamento definitivo da demanda e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para assegurar sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Com a inicial, o Impetrante anexou o Edital nº 001/2023 (Id 200694905), o Decreto Municipal nº 13, de 11/07/2024, que homologou o resultado final do certame, com validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período (Id 200694907), além das convocações realizadas e das escalas de plantonistas de julho de 2025. Da análise da documentação acostada e da narrativa fática, entendo não demonstrados os requisitos necessários, uma vez que foi classificado na 8ª colocação e que o certame ainda está vigente, sendo possível à Administração a convocação de novos candidatos até o término da validade do certame. Ademais, em situações análogas, assim já entendeu o e. TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por candidato aprovada em concurso público para o cargo de professor, classificado em 266º lugar, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação, diante da convocação de 184 candidatos e da existência de contratações temporárias para o cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária de professores pelo Município de Sinop, durante o prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação da recorrente, classificada fora do número de vagas convocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital somente se configura em caso de preterição arbitrária e imotivada, caracterizada pela contratação temporária para o mesmo cargo, conforme entendimento do STF (Tema 784) e do STJ. 4. No caso concreto, embora tenha havido a contratação temporária de oito professores durante a vigência do concurso, a recorrente ocupa a 266ª colocação, não estando entre os oito primeiros preteridos após os 184 já convocados. 5. Não comprovada a preterição da vaga da recorrente, não há direito subjetivo à nomeação, devendo ser observada a ordem de classificação do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para cargos ocupados por candidatos aprovados em concurso público vigente caracteriza preterição arbitrária e gera direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos cuja classificação corresponda ao número de vagas preteridas. 2. Não há direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas preteridas por contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, II e IV; Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, DJe 19/02/2016; STJ, RMS 55.263/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017; TJMT, N.U 1001208-16.2022.8.11.0077, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025. (N.U 1015546-16.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Sendo assim, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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