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Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros

ID: 331159416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001208-29.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO FERREIRA FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVIO BAX DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE GOES E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3074e8b proferida nos autos. AP 1001208-29.2016.5.02.0044 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IARA APARECIDA DE GOES LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ091244) JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (CE25021) LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM (BA48082) MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA (RJ150810) MARCELO MARQUES LOPES (RJ047474) PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO (DF18697) RODOLPHO FERREIRA FORTES (RJ167363) SALVIO BAX DE BARROS (MG72527) RECURSO DE: IARA APARECIDA DE GOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id cc6d83c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 87592ec). Regular a representação processual (Id 3fda5cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na r. sentença de id 03dc978 que "Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST)." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do juros de mora de 1%, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - IARA APARECIDA DE GOES

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Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros

ID: 331159424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001208-29.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO FERREIRA FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVIO BAX DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE GOES E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3074e8b proferida nos autos. AP 1001208-29.2016.5.02.0044 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IARA APARECIDA DE GOES LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ091244) JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (CE25021) LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM (BA48082) MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA (RJ150810) MARCELO MARQUES LOPES (RJ047474) PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO (DF18697) RODOLPHO FERREIRA FORTES (RJ167363) SALVIO BAX DE BARROS (MG72527) RECURSO DE: IARA APARECIDA DE GOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id cc6d83c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 87592ec). Regular a representação processual (Id 3fda5cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na r. sentença de id 03dc978 que "Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST)." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do juros de mora de 1%, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - IARA APARECIDA DE GOES

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304307999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304308033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001208-97.2024.4.01.3200

ID: 300512540

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA DE OLIVEIRA PROSSIDONIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001208-97.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001208-97.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERALUCIA DE OLIVEIRA PROSSIDONIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Centro Odontológio Vamos Sorrir Botucatu Ltda x Aldelina Nunes De Oliveira

ID: 295644997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-29.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLóGIO VAMOS SORRIR BOTUCATU LTDA

Polo Passivo:

ALDELINA NUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-29.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-29.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apte/Apdo: Centro Odontológio Vamos Sorrir Botucatu Ltda - Apda/Apte: Aldelina Nunes de Oliveira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL.1. APELOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.2. A SENTENÇA CONDENOU A CLÍNICA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. O RECURSO DA CONSUMIDORA VISA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O RECURSO DO FORNECEDOR ALEGOU INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA.5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE EXECUÇÃO INADEQUADA DE TRATAMENTO E SE ISSO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) O SOFRIMENTO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.6. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE O SERVIÇO FOI INADEQUADO QUANTO AO POSICIONAMENTO DOS IMPLANTES E À ESTÉTICA DA PRÓTESE.7. A AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO COMPLETO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO.8. OS DANOS FÍSICOS E EMOCIONAIS SUPORTADOS, ALIADOS À FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL, JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO SE REVELA ADEQUADO.9. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES APELARAM SEM ÊXITO.10. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB: 316599/SP) - 4º andar

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L. G. x M. De O. R.

ID: 312483672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001208-75.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

M. DE O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BESELGA LEUZZI

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ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001208-75.2024.8.26.0417 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Tutela de Urgência - L.G. - M.O.R. - Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, para que produzam seus jurídic… Processo 1001208-75.2024.8.26.0417 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Tutela de Urgência - L.G. - M.O.R. - Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (f. 49/52), atribuindo-lhe força de título executivo, CONVERTENDO EM DIVORCIO a separação judicial do casal, com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil, pelas cláusulas mencionadas no acordo, e julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. A mulher voltará a usar o nome de SOLTEIRA. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado de averbação e ofício para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil competente, consignando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício e mandado de averbação. Em caso de dúvida, o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá solicitar a senha do processo ao Ofício Judicial da 2ª Vara desta Comarca, cuja emissão, fica desde já autorizada, e consultar os autos do processo eletrônico. Se aplicável, poderá ser exarado nesta sentença/ofício/mandado o respeitável "CUMPRA-SE" pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá comunicar o integral cumprimento do mandado de averbação a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento do mandado de averbação. Providencie a serventia a remessa do ofício/mandado ao Cartório de Registro Civil pel o sistema CRC-JUD, observado o e-mail para resposta (paraguacu2@tjsp.jus.br). As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), RODRIGO OTÁVIO BESELGA LEUZZI (OAB 489838/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1001208-73.2024.8.11.0100

ID: 276560283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-73.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001208-73.2024.8.11.0100 Valor da causa: R$ 251.574,88 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. Historiador Rubens de Mendonca 990 loja 03, Edificio Center bairro Bau, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI Endereço: Sitio Nossa Senhora Das Graças, 000, Zona Rural, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017224-77.2025.8.11.0000

ID: 322083287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017224-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ROSSANA NEVES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA NEVES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Mandado de Segurança em desfavor de Acórdão da 3ª Turma Recursal. No caso, apesar da omissão legislativa (ausência de regulamentação no RITR-TJMT), é das Turmas Recursais Reunidas, a competência para julgamento do MS em desfavor de decisão isolada de Relator ou colegiada, nas Turmas Reunidas e nas Turmas Isoladas. Precedentes. (STF – TP - MS nº 24.691-0/MG - rel. Ministro Marco Aurélio – rel. p/ Acórdão. Ministro Sepúlveda Pertence - j. 4/12/2003); (STF – 1ª T - AI 666.523 AgR/BA – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – rel. p/ Acórdão. Ministro MARCO AURÉLIO – j. 26/10/2010 – DJe 234 2/12/2010 – pub. 3/12/2010 – v. 02444-02 – p. 00415); (STF – 2ª T - AG.REG. EM MS nº 32.627/RJ – REL. Ministro CELSO DE MELLO – j. 5/8/2014); (STF – ED no MS nº 25.087-9/SP – rel. Ministro CARLOS BRITTO – j. 21/9/2006); (TJRJ – 4ª CDPb – MS nº 0040729-63.2023.8.19.0000 -rel. Desembargador ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES – j. 1/2/2024); (TJAM – CReunidas – MS nº 4001729-39.2022.8.04.0000 – relª. Desembargadora Nélia Caminha Jorge – j. 29/11/2022); (TJBA – 2ª CC – MS nº 8008228-12.2020.8.05.0000 – relª. Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS – DJe 4/2/2021); (TJPA – CCReunidas – MS nº 0009328-31.2016.8.14.0000 – relª Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN – j. 16/8/2016); (TJPR - 10ª CCível – MS nº 0041769-06.2019.8.16 .0000/Maringá - rel.: Desembargador Coimbra de Moura - j. 23.10.2019) e (TJSP – 6ª TRFzP – MS nº 0103722-27.2023.8.26.9061 – relª. Juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa – j. 12/12/2023). - do precedente de não cabimento. Aqui não se desconhece a decisão já proferida pelas Turmas Reunidas, por maioria, no Recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 1001208-33.2024.8.11.9005, pelo não cabimento do mandamus na hipótese, contudo, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração. - da existência de conflito negativo de competência. Do mesmo modo, é preciso registrar a pendência de julgamento do Conflito Negativo nº 1008183-57.2023.8.11.0000, onde se discute a necessidade de alteração de relatoria ou, só adequação de código no sistema PJe, quando da distribuição de procedimentos de competência das Turmas Reunidas a Relator nas Turmas Isoladas. Isto posto: 1- Promova a Secretaria da Turma, a correta redistribuição junto às Turmas Reunidas, excluídos os membros da 3ª Turma Recursal. 2- Intime-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Alexandre Rodrigues Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331164761

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-50.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-50.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-50.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db80769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 26/08/2025 10:10 - PRESENCIAL. Tendo em vista não haver dependência em face do processo n. 1000818-17.2024.5.02.0032, designo audiência para o dia, horário e modalidade acima indicados. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

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