Resultados para "1001211-05.2024.5.02.0205" – Página 117 de 160

Norberto Botelho Borges e outros x Assessoria Administrativa Unione Ltda e outros

ID: 256633422

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-94.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BOTELHO BORGES ROSANGELA DE LIMA FREITAS

Polo Passivo:

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA UNIONE LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ARMANDO GUINEZI

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ELIGESMA ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-94.2020.5.02.0059 : ROSANGELA DE LIMA FREITAS : ASSESSORIA ADMINISTRAT…

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Alessandro Salome Lemos Joaquim e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256079546

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001211-45.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALOME LEMOS JOAQUIM RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-45.2024.5.02.0030 : ALESSANDRO SALOME LEMOS JOAQUIM : GRUPO CASAS BAHI…

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Alessandro Salome Lemos Joaquim e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256079569

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001211-45.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALOME LEMOS JOAQUIM RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-45.2024.5.02.0030 : ALESSANDRO SALOME LEMOS JOAQUIM : GRUPO CASAS BAHI…

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Jean Ricardo Kawagoe x Silvio Luis Minardi Minussi

ID: 331342135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001211-75.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO KAWAGOE

Polo Passivo:

SILVIO LUIS MINARDI MINUSSI

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1001211-75.2023.8.26.0575 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jean Ricardo Kawagoe - Silvio Luis Minardi Minussi - Vistos. Em que pese a dis…

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Processo nº 1001211-64.2025.8.26.0459

ID: 332496520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-64.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS

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Processo 1001211-64.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Costa Moraes - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tute…

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Processo nº 1001211-63.2023.8.26.0094

ID: 335136583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001211-63.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. F. M. R. D. O. F. M. T. P. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1001211-63.2023.8.26.0094 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACÁRIO - TALLES PEREZ MACÁRIO DA SILVA - - I.F.M. - Vistos. Fls. 346-347: De início, p…

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I. De C. L. P. x A. D.

ID: 334925165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-36.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. DE C. L. P.

Polo Passivo:

A. D.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

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INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001211-36.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.L.P. e outros - A.D. e outro - Vistos. Tendo em vista o fato de que a guarda fática do menor é exercida pela autora, que r…

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Rudmar Rodrigues Da Silva x Croph - Coordenacao Regional Das Obras De Promocao Humana e outros

ID: 335417486

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-35.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUDMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA ESTEVES

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-35.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: RUDMAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Humberto Jose Bolinelli Filho x Heleno Bezerra Da Silva

ID: 337493826

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001211-55.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO JOSE BOLINELLI FILHO

Polo Passivo:

HELENO BEZERRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO JOSE BOLINELLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001211-55.2025.5.02.0371 EMBARGANTE: HUMBERTO JOSE BOLINELLI FILHO …

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H.C.M. x União Federal (Agu)

ID: 276666590

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007494-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H.C.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007494-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELIO CORDEIRO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007494-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELIO CORDEIRO MACHADO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9c2f0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17039/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007494-43.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001211-53.2021.5.02.0029 – 29ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: HELIO CORDEIRO MACHADO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041249, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id 47b5fa7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ea01975, homologado pela Decisão Id df19aa2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 445a09c);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 243.232,90, em 19/05/2025, sendo: R$ 73.337,91 de principal, R$ 159.103,63 de juros sobre o principal e R$ 10.791,36 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 243.232,90, em 19/05/2025, sendo: R$ 73.337,91 de principal,R$ 159.103,63 de juros sobre o principal eR$ 10.791,36 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 67.905,48 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007494-43.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001211-53.2021.5.02.0029), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007494-43.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001211-53.2021.5.02.0029). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - H.C.M.

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