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Marcos Antonio De Almeida Ribeiro x Souza & Guerini De Souza Ltda - Me

ID: 306961857

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-15.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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VITORIA NASCIMENTO MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001230-15.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO EXECUTADO: SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001230-15.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO EXECUTADO: SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA - ME Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde não foram localizados bens, de propriedade da parte executada, para penhora. Se a ação ainda não tiver sido suspensa, nos termos do artigo 921 inciso III do CPC - DETERMINO a suspensão da execução, por uma única vez. Registro que, pelo prazo de 01 ano, está suspensa a execução e a prescrição (§ 1º). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Em havendo manifestação expressa ou tácita, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Vale ressaltar que, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, apenas serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que a parte exequente deverá indicá-los expressamente, de modo que o simples pedido de busca de patrimônio não será hábil para fundamentar o desarquivamento do feito. Se a ação já tiver sido suspensa uma vez, não será possível nova suspensão - e, deste modo, deverá a serventia judicial certificar o fato e intimar o exequente para que, no prazo legal, indique PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, sob pena de extinção pelo Provimento 84/2014-CGJ/MT. No ponto, registro que não se revela suficiente mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão, ou simples reiteração do pedido de consultas aos sistemas já efetuada por este Juízo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001230-61.2023.4.06.3812

ID: 309002301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-61.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAINILDES DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DA LUZ DE SOUZA VIANA

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LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001230-61.2023.4.06.3812/MG AUTOR : RAINILDES DE JESUS LOPES ADVOGADO(A) : JULIANA DA LUZ DE SOUZA VIANA (OAB MG170497) ADVOGADO(A) : LUCIANA SALGADO E OLI…

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José Geraldo Pacheco Da Cunha Filho x Hamilton Cerqueira Junior e outros

ID: 301039327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-33.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

HAMILTON CERQUEIRA JUNIOR VERONICA DE ARAUJO BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001378-33.2023.8.26.0471 (processo principal 1001230-10.2020.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - Hamilton Cerqueira… Processo 0001378-33.2023.8.26.0471 (processo principal 1001230-10.2020.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - Hamilton Cerqueira Junior - - Veronica de Araujo Barbosa - Vistos. Ciência do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD. Trata-se de execução de título executivo judicial, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. A execução tramita há considerável tempo sem sucesso. Assim, considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica e da duração razoável do processo, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante simples certidão dos autos, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia, desnecessária a intimação da(s) parte(s) devedora(s). Levante-se eventual constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP), CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 477359/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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R. G. De M. x B. A. Z. Da S.

ID: 297172222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001230-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE M.

Polo Passivo:

B. A. Z. DA S.

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 1001230-68.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - B.A.Z.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo aud… Processo 1001230-68.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - B.A.Z.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Intimem-se as partes, devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual Participar de uma Audiência Virtual) Int. - ADV: ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), KELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (OAB 193773/SP)

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Processo nº 1001230-34.2025.8.26.0471

ID: 295387196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-34.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOTILO DE CAMARGO

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Processo 1001230-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.L. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo … Processo 1001230-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.L. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)

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Processo nº 1001230-79.2025.8.26.0456

ID: 295965948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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Processo 1001230-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Cirino da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela… Processo 1001230-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Cirino da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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Processo nº 1001230-76.2025.4.01.3603

ID: 283418976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-76.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA CARDOSO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001230-76.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA CARDOSO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (salário-maternidade - segurado especial), com DIB na data do nascimento da criança, bem como pagamento das parcelas atrasadas, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 6.200,00. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. A Secretaria atente para o destaque de honorários, conforme requerido pela parte autora. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARILIA CARDOSO FERNANDES CPF 035.427.492-90 Benefício Concedido SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB DATAD O NASCIMENTO DA CRIANÇA, EM 27/04/2023 Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Jm Acessorios Para Celular E Informatica Ltda

ID: 316441290

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001230-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JM ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001230-60.2024.5.02.0318 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAR…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Jm Acessorios Para Celular E Informatica Ltda

ID: 316441329

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001230-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JM ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001230-60.2024.5.02.0318 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAR…

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Processo nº 1001276-93.2024.8.11.0012

ID: 316840213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. R. KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo Ministério Público sob o id. 199629131, por meio do qual requer a penhora do montante de R$ 602.460,45 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) das contas públicas, visando a aquisição do fármaco VOXZOGO (Vosoritida 0,4mg) por período suficiente a 3 (três) meses de tratamento do autor. Assim, considerando que a parte autora (id. 198559191) postulou a concessão de prazo para disponibilização do fármaco e não a imediata constrição, tenho por bem, como medida de cautela e também em atenção à proteção do erário, determinar a intimação da Fazenda Pública para esclarecimentos a respeito do procedimento de aquisição do medicamento, tendo em vista que a própria executada, sob o id. 195587968, indicou a existência de processo de aquisição - SES-PRO-2025/36053 em trâmite junto à Secretaria Estadual de Saúde. Com isso, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações supracitadas, assim como indique eventual previsão de início do fornecimento administrativo dos insumos, caso haja. Desde já, destaco que, visando conferir efetividade ao título executivo provisório extraído dos autos 1001230-41.2023.8.11.0012 e resguardar a integridade física do autor, decorrido o prazo para manifestação, ou caso sobrevenham informações quanto à impossibilidade ou à ausência de previsão para o fornecimento extrajudicial dos medicamentos, será promovido o bloqueio de valores nas contas públicas, em montante suficiente para aquisição dos produtos na rede privada, em atenção ao que dispõe os enunciados 74 das Jornadas de Saúde do CNJ, assim como a recomendação 146, também do CNJ. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com urgência, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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