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Processo nº 1001237-49.2023.8.11.0039

ID: 331573349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001237-49.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-49.2023.8.11.0039. AUTOR: ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-49.2023.8.11.0039. AUTOR: ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança, ajuizada por ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS no dia 05 de setembro de 2023, com valor da causa de R$ R$ 84.764,60, inicialmente distribuída à Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos e, posteriormente, redistribuída a este Núcleo dos Juizados Especiais. Decido. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo em hipóteses de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. No caso dos autos, observa-se que, à época da propositura da demanda, o valor da causa era de R$84.764,60. Considerando que o salário mínimo vigente em 2023 era de R$1.320,00, o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 salários mínimos, equivalia a R$79.200,00. Dessa forma, o valor da causa supera o limite legal, o que inviabiliza a tramitação da ação no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO . PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1 . Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2. In casu, tendo em vista que a parte autora, quando da propositura da demanda, valorou a causa - com a indicação legítima do conteúdo econômico do pedido (R$ 63,272,00) - em patamar superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, seu processamento foi, corretamente, levado a efeito pelo rito comum . 3. Conforme o disposto no artigo 293 da Lei Adjetiva Civil, cabe aos réus impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela parte autora, sob pena de preclusão. 4. O fato de o Estado de Santa Catarina informar - diga-se de passagem, somente após a efetiva realização da cirurgia e em sede de embargos de declaração - que o custo da intervenção, no âmbito da rede pública de saúde, girou em torno R$ 22 .000,00 (vinte dois mil reais) não tem o condão de deslocar a competência, em observância à regra da perpetuatio jurisdictionis.. (TRF-4 - AC: 50028663320184047204 SC 5002866-33.2018.4 .04.7204, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Negritei. Ante o exposto, opino para declaro a incompetência absoluta deste Núcleo dos Juizados Especiais e determino a imediata devolução dos autos à Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos para o regular prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo ________________________________________________________________________________________________ Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001237-94.2025.8.26.0028

ID: 301016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001237-94.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. H. L. G. H. L. G. D. G. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Quanto a fixação dos alimentos provisó… Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o dia 04/09/2025, às 11:00h. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. 3. Deverá o Oficial de Justiça cientificar à pessoa intimada que, caso não disponha de meios técnicos para participar remotamente, deverá comparecer ao prédio do Fórum (localizado no endereço em epígrafe) para participação presencial na audiência designada. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001237-25.2025.8.26.0439

ID: 311036152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001237-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA SANTOS ALVES FERREIRA JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALVARES DE QUEIROZ

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Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira - Vistos. 1. A competência para o… Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira - Vistos. 1. A competência para o cumprimento de sentença é determinada, via de regra, segundo o critério funcional e, nesta medida, é absoluta. Nesse sentido, dispõe o art. 516, inc. II, do CPC15: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2. Pretende-se o cumprimento de sentença exarada no Pr. 1001718-90.2022.8.26.0439, o qual tramitou perante esta Vara. 3. Dispõe as NSCGJ: Art. 1.214. Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital Significa que não cabe distribuir processo autônomo para cumprimento de sentença, tal como aqui requerido, o que somente seria viável em execução de sentença não proferida por este juízo, e.g., quando se busca a execução individual de ação civil pública ou, então, a ação civil ex delicto decorrente de uma sentença penal condenatória. Isto, pois, segundo o disposto no art. 917, §3º das NSCGJ: "O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo." Nesses termos, deverá o exequente requerer a abertura do cumprimento de sentença por peticionamento digital, mas como INCIDENTE PROCESSUAL APARTADO, com numeração própria, e não como ação autônoma, tal como realizado. O peticionamento eletrônico deverá ser feito conforme COMUNICADO CG Nº 438/2016 (Protocolo CPA nº 2015/036348 - SPI) ou seja: a) no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", b) preencher o número do processo principal, c) o sistema completará os campos Foro e classe do processo; d) no campo categoria selecionar "Execução de Sentença" e, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Conforme preceitua o art. 1.286, § 2º, das Normas Judiciais da CGJ/TJSP, o pedido de cumprimento de sentença proferida em processos físicos deve se ser feito eletronicamente e instruído com as seguintes peças: (I) sentença e acórdão, se existente; (II) certidão de trânsito em julgado; se o caso; (III) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Em se tratando de sentença proferida em processo eletrônico, dispõe o artigo 1.285 das NSCGJ: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. A planilha com o demonstrativo do cálculo deve conter (art. 524 do CPC): (i) nome completo, o número de inscrição do CPF e/ou CNPJ do exequente e do executado, observando o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º do CPC; (ii) índice de correção monetária adotado; (iii) juros aplicados e respectivas taxas; (iv) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; (v) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; (vii) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Quando o termo inicial e/ou final de juros ou correção monetária necessitar de documentos constantes no processo físico (cópia da carta de citação, comprovante de desembolso, cópia do edital de citação etc.), estes deverão instruir a fase de cumprimento de sentença. Cancele-se a distribuição, independentemente de recolhimento de custas. Intime-se - ADV: JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP)

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Processo nº 1001237-65.2025.4.01.3507

ID: 291549875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANA QUEIROZ DE MELO

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MAILSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001237-65.2025.4.01.3507 AUTOR: SILVIO MARTINS DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001237-65.2025.4.01.3507 AUTOR: SILVIO MARTINS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a conversão do benefício de incapacidade temporária em conversão por benefício de incapacidade permanente. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2190298100, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 29/10/2025. No mais, após o fim do referido prazo, a parte poderá solicitar prorrogação do benefício, caso não esteja apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, a parte poderá requerer a prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001237-49.2022.4.01.3805

ID: 319553017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-49.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

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MAYLON FURTADO PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001237-49.2022.4.01.3805/MG AUTOR : HOMERO JORGE ADVOGADO(A) : RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) SENTENÇA DISPO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001237-49.2022.4.01.3805/MG AUTOR : HOMERO JORGE ADVOGADO(A) : RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) determino que o INSS proceda à averbação dos períodos de 21/06/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005 e 01/07/2005 a 31/07/2005, já reconhecidos em sentença anterior, os quais deverão constar do CNIS e ser computados para todos os efeitos, inclusive para carência; b) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação dos períodos nos quais o autor aderiu ao PERT de 01/01/1982 a 31/01/1982, 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/09/1990 a 30/09/1990, 01/09/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002 e 01/04/2002 a 30/06/2002, os quais deverão ser computados para todos os efeitos, inclusive para carência; c) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação das contribuições anotadas no CNIS como contribuinte individual dos períodos 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/04/2006 a 30/06/2006 e 01/12/2006 a 31/12/2006, as quais deverão ser computadas para todos os efeitos, inclusive para carência; d) julgo improcedente o pedido de reconhecimento e averbação das contribuições como contribuinte individual dos períodos de 01/10/1979 a 31/12/1979, 01/12/1981 a 31/12/1981, 01/09/1982 a 30/09/1982, 01/03/1984 a 31/12/1984 e 01/10/2009 a 31/10/2009; e) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de labor urbano exercido no período de 01/01/1971 a 31/12/1977, o qual deverá ser computado para todos os efeitos, inclusive para carência; f) reconhecendo que o autor contava na DER (05/07/2021), com 39 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de contribuição, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 05/07/2021 (DER), RMI legal e DIP em 01/07/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, os quais serão oportunamente calculados, devendo informar a RMI . No cálculo dos valores devem incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e compensação da mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis. Deverá o INSS comprovar, nos autos, o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela até o 5º dia seguinte ao prazo fixado. Intime-se a CEAB/DJ. Promova o INSS a execução invertida. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e, caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Apresentados os cálculos, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Executada a Sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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F. S. De M. x T. R. De M.

ID: 318646372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200591-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE M.

Polo Passivo:

T. R. DE M.

Despacho

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2200591-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200591-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: F. S. de M. - Agravado: T. R. de M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 29/30 dos autos da ação de exoneração de alimentos nº 1001237-33.2025.8.26.0210 que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante a fim de cessar o pagamento de pensão alimentícia em favor da agravada, nos seguintes termos: 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Indefiro o pedido liminarmente formulado, uma vez que no caso sub judice não há prova segura do quanto alegado pelo Autor, sendo de se salientar que por se tratar de lide alimentar melhor se recomenda a manutenção dos alimentos a fim de garantir o contraditório, notadamente porque não há ao menos início de prova afastando a alegação de que o(a) filho(a), apesar de recentemente ter atingido a maioridade civil, estude e possua condições para exercer atividade remunerada. Por ora, não se verifica, com a clareza indicada na inicial, a presença de indícios documentados que trouxesse a possibilidade do deferimento da medida de urgência, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental. Narrou que por decisão judicial presta alimentos no valor correspondente a 37,98% do salário-mínimo vigente em favor da agravada. Relatou que a recorrida completou a maioridade e não está cursando ensino superior, mesmo após ter se formado no ensino médio. Acrescentou que ela vive em união estável e está grávida, além de ter economia própria. Por isso requereu a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento dos alimentos mensais ou, subsidiariamente, sua redução para 20% do salário-mínimo. A final pediu o provimento de seu recurso para ratificação da liminar a ser concedida. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 11/60. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento do recolhimento do preparo ante a gratuidade concedida ao recorrente a fls. 29 dos autos de origem. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. Na hipótese dos autos não se verifica a probabilidade do direito invocado para subsidiar seu pleito. Não há nos autos nenhuma informação acerca da situação de vida da agravada, além das fotos de fls. 41/43, sendo certo que não se pode analisar o pedido formulado apenas com vista às alegações do agravante, que devem ser ponderadas em cotejo com aquelas aduzidas e comprovadas pela filha maior. Vale lembrar que a exoneração do dever alimentar decorrente do atingimento da maioridade não se dá de forma automática. A propósito da relevância do tema, houve a edição da Súmula STJ nº 358. Por esta razão, inviável, no momento, a antecipação de tutela pretendida pelo recorrente, seja para fins de exoneração, seja para redução da pensão. Daí decorre, por conseguinte, a ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários para concessão do efeito ativo pretendido pela parte recorrente. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. Processe-se, intimando-se a parte contrária consoante previsão do art. 1.019, II, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - 4º andar

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Jayne Souza E Silva x Expoaqua - Exposicao De Aquario De Cotia Ltda e outros

ID: 276004226

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAYNE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA FOTO GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001237-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAYNE SOUZA E SILVA RECLAMADO: FOTO GRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001237-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAYNE SOUZA E SILVA RECLAMADO: FOTO GRAFICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e33ec7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 20 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 05/08/2025 13:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 05/08/2025 13:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAYNE SOUZA E SILVA

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Junior Figueredo Novais x Auto Lider Auto Pecas E Acessorios Ltda e outros

ID: 326954823

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001237-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS

Polo Passivo:

AUTO LIDER AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME

Sentença

Advogados:

ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001237-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS REQUERIDO: AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001237-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS REQUERIDO: AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA, AUTO LIDER AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA, ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade opostos por AUTO LIDER AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA em desfavor de JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS na qual alega ausência de força executiva do título e impenhorabilidade de salário. Intimada, a excepta apresentou resposta, rechaçando os pedidos da excipente. Passo à apreciação. Inicialmente, a excipiente alega que A excipiente sustenta não possuir qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com a empresa executada, sendo pessoa jurídica autônoma, devidamente constituída em 2008, com sede própria, estrutura organizacional e quadro societário completamente distintos, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente execução, ainda que em caráter subsidiário. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e verificada com base nos documentos constantes dos autos, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva e nulidade do título. No presente caso, porém, não assiste razão ao excipiente. Os elementos constantes dos autos evidenciam fortes indícios de confusão patrimonial, continuidade irregular da atividade empresarial e tentativa de blindagem patrimonial com o objetivo de frustrar a efetividade da execução. Verifica-se que: As empresas possuem razão social semelhante, atuam no mesmo ramo de atividade, com mesmo padrão visual e mercadológico; há sobreposição de endereços entre a empresa executada e a filial da excipiente, visto que em uma busca básica no google nota-se que a empresa de CNPJ 44.728.591/0001-93, utilizava o mesmo endereço que consta no CNPJ da excipiente. E mais grave: há vínculo de parentesco direto entre os sócios das empresas — sendo o Sr. Robson José de Souza Bezerra, pai do sócio da empresa executada, Sr. Júlio Cesar Rodrigues Bezerra. O conjunto de tais circunstâncias configura indícios sérios de possível sucessão empresarial dissimulada, o que autoriza a ampliação do polo passivo, com base nos arts. 50 do Código Civil e 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em sede de execução de título judicial, é possível o redirecionamento da execução, ainda que sem a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), desde que garantido o contraditório — o que foi assegurado neste caso por meio da presente exceção. As alegações dos excipientes, portanto, não afastam a presunção extraída dos indícios robustos de confusão patrimonial, continuidade da atividade sob outro CNPJ e esvaziamento doloso da empresa executada original. Desse modo, mostra-se legítima a inclusão da empresa AUTO LIDER AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ 09.416.740/0002-69) e de seu sócio administrador no polo passivo da execução, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional e impedir manobras que atentem contra a boa-fé e a higidez do processo executivo. Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Exceção de Pré-Executividade; INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento a execução, indicando bens passíveis de penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001237-22.2025.8.26.0246

ID: 326861533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Cuida-se de analisar o pedido de tutela de urgência para que seja fornecido medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a finalidade terapêutica almejada, por ausência de processo de incorporação em trâmite ou já findo. Os documentos de fls. 64/68 demonstram a negativa de fornecimento. Em cognição sumária, é possível afirmar que os documentos de fls. 25/27 e 40/43 comprovam: i) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; ii) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; e iii) a imprescindibilidade clínica do tratamento. De outro giro, o NAT-JUS/SP, na Nota Técnica nº 5.309/2025 (fls. 126/135) emitiu parecer favorável, destacando a urgência por risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Por fim, o fato de a parte autora estar litigando sob os auspícios do Convênio DPE/OAB, bem demonstra a incapacidade de arcar com medicação de auto custo. Portanto, diante da probabilidade do direito, sendo certo que o perigo da demora deriva do agravamento do quadro da parte autora, não há que se submeter o direito certo ao incerto, apenas sob a premissa da irreversibilidade dos efeitos da tutela. Desta feita, defiro a tutela de urgência para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou de Ilha Solteira dispensem a medicação requerida na petição inicial, sem preferência de marca, nos locais de praxe, no prazo máximo de 5 dias, contados do recebimento do ofício ou da citação pelo portal, o que ocorrer primeiro, sob pena de sequestro do valor necessário à realização da compra pela parte autora. Sendo necessário o sequestro de verbas para aquisição de medicamento, deverá a parte autora previamente apresentar três orçamentos (Enunciado 56 do FONAJUS), vedada a preferência de marca, ficando o levantamento da quantia condicionada a assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas (Enunciado 55 do FONAJUS), observado, no mais, o item 3 da decisão de fls. 78/86.. 3 Porque há urgência na intimação, defiro a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Solteira, informando-a do teor desta decisão e da obrigação de providenciar o cumprimento, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição do medicamento, o que determino com fundamento no art. 4º, §º5, da Lei 11.419/2006. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 30 dias para a contestação da Fazenda Pública e de 15 dias para a contestação dos demais. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Int. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Willian Spadoni De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321881641

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001237-69.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SPADONI DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001237-69.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: WILLIAN SPADONI DE SOUSA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001237-69.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: WILLIAN SPADONI DE SOUSA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001237-69.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: WILLIAN SPADONI DE SOUSA ADVOGADO: Dr. BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id1d4a0d8; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1a6a87a). Regular a representação processual (Id 2e664c2 ). Preparo dispensado (Id a3a7cc7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Consigne-se, a título de esclarecimento, que não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT: a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais; a transcrição do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva do acórdão impugnado. A respaldar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes da SbDI-1, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/08/2018). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA PELO RELATOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. A Turma assentou que a transcrição na íntegra do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho que traz a tese jurídica que a parte considera ofensora ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência prevista na Lei nº 13.015/2014. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, mas toda a íntegra do acórdão, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Assim, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado desacerto do despacho impugnado, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/03/2019). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SPADONI DE SOUSA

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