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Processo nº 1001251-73.2021.4.01.3803

ID: 277215729

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-73.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DA COSTA ROCHA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES

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THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS

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LUCIANO SOUSA ROSA

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Apelação Cível Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARIANA DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARIANA DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANO SOUSA ROSA (OAB MG096969) ADVOGADO(A) : THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS (OAB MG180200) ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES (OAB MG167751) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. HISTÓRICO ESCOLAR. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE ANULADO JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIREITO À RETIFICAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que concedeu habeas data para determinar a exclusão da anotação de desligamento no histórico escolar da impetrante, sob o fundamento de que o ato administrativo que determinou sua exclusão do curso foi declarado judicialmente nulo, com efeitos retroativos. 2. O habeas data é o meio constitucional adequado para assegurar a retificação de registros que contenham informações incorretas ou lesivas, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e do art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 3. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe os princípios da necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais, vedando a manutenção de registros que não possuam finalidade legítima. 4. O ato administrativo que determinou o desligamento da impetrante foi declarado judicialmente nulo, com efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo-se sua situação acadêmica como se o desligamento jamais houvesse ocorrido. 5. A anulação do ato administrativo acarreta a remoção de todos os seus efeitos, incluindo registros administrativos que dele derivem, sob pena de violação ao princípio da restitutio in integrum. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da legalidade e dos direitos fundamentais, não podendo legitimar a manutenção de registros que contrariem decisão judicial. 7. O histórico escolar é um documento que reflete a trajetória acadêmica do estudante e pode influenciar sua progressão acadêmica e inserção profissional, sendo indevida a permanência de registro que possa causar prejuízos indevidos. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Benedita Do Carmo Custódio x Banco Bmg S/A

ID: 302259558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-24.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO CARMO CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-24.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-24.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Benedita do Carmo Custódio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA CONTESTADA. ANUIDADE LANÇADA NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO SE REFEREM À CONTRATAÇÃO SUB JUDICE E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CARACTERIZADOS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Celia Regina Miguel Marques x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 303771951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MIGUEL MARQUES

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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LUANA NUNES

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Processo 1001251-03.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Regina Miguel Marques - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, nos te…

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Adinael De Oliveira Júnior x Israel Da Silva Estelin

ID: 306692489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-25.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADINAEL DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

ISRAEL DA SILVA ESTELIN

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0001746-25.2023.8.26.0606 (processo principal 1001251-32.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adinael de Oliveira Júnior - Israel da Silva Estelin - Anoto o marc…

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Processo nº 1001251-06.2025.8.26.0634

ID: 298423341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-06.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. K. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001251-06.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.M. - - K.C.S.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Partes maiores e ju…

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Francisco Lemos Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 293419687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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Processo 1001251-58.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Lemos dos Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, fa… Processo 1001251-58.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Lemos dos Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB 15521/RN)

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Processo nº 1001251-52.2022.8.11.0044

ID: 312341527

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-52.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERACINO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001251-52.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GERACINO MARTINS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001251-52.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GERACINO MARTINS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de petição protocolizada sob o ID nº 188692660, por meio da qual a parte exequente, GERACINO MARTINS VIEIRA, já qualificada nos autos, requer o cumprimento de sentença proferida nos autos originários da Ação de Cobrança, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, igualmente qualificado, visando ao recebimento das diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade, no grau máximo (40% dos vencimentos), conforme decisão judicial que reconheceu o direito à percepção da verba, com efeitos financeiros a partir de 08/03/2023, data do laudo técnico (LTCAT), com a devida incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na poupança, a partir da citação. Diante do exposto, considerando-se a regularidade formal do requerimento, bem como a sua adequação legal nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, especialmente por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, RECEBO o presente cumprimento de sentença. Em consequência, cite-se o Município de Paranatinga, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 535 do CPC. Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, volvam os autos conclusos a este juízo para análise quanto à expedição de requisição de pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor consolidado e as disposições legais aplicáveis à espécie, observando-se, ademais, o disposto no artigo 100 da Constituição da República. Promova-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ireni Do Carmo Marchioni x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313968325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-51.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENI DO CARMO MARCHIONI

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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JULLY MATIAS SOARES

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1001251-51.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ireni do Carmo Marchioni - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Compulsa…

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Processo nº 1001251-35.2025.8.26.0495

ID: 314143828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-35.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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Processo 1001251-35.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anna Julia dos Santos Santana - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pelo mais que dos …

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Processo nº 1001251-46.2025.8.26.0071

ID: 313554024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001251-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARVOREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO

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Processo 1001251-46.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Arvoredo - Vistos. Ante o desinteresse manifestado pelo exequente (fls.206), def… Processo 1001251-46.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Arvoredo - Vistos. Ante o desinteresse manifestado pelo exequente (fls.206), defiro o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls.197/200). Defiro, outrossim, a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 116.837, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 150/153). Nomeio o executado depositário, independentemente de compromisso, procedendo à intimação por carta/através do procurador constituído. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como da credora fiduciária (*) para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema 'on line' não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO (OAB 288131/SP)

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