Resultados para "1001253-06.2024.5.02.0609" – Página 117 de 141

J. P. De O. P. e outros x L. S. C.

ID: 324296822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001253-70.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE O. P. L. P. S. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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THAIS GROTHE OSTAPIUK

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Processo 1001253-70.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S.C. - - J.P.O.P. - L.S.C. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o genito…

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Silvana Possari De Souza x Aliança Do Brasil Seguros S/A.

ID: 326085733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA POSSARI DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRATFICH GOULART

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1001253-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Possari de Souza - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Vistos. Aliança do Brasil S… Processo 1001253-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Possari de Souza - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Vistos. Aliança do Brasil Seguros S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 143/147, alegando a existência de omissões quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e ao pedido de indenização por danos morais. Os embargos, embora tempestivos, não merecem acolhimento. A sentença é clara, coerente e está devidamente fundamentada, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação ou complementação. No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, observa-se que a decisão embargada aplicou corretamente a sistemática legal vigente ao fixar os consectários legais da condenação. Foi adotada a correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo, em 16 de janeiro de 2025, até a data da citação, sendo que, a partir desta, determinou-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, que abrange, de forma unificada, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária. Pertinente à alegada omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não há vício a ser sanado, pois a sentença analisou expressamente a matéria, tendo fundamentado a improcedência do pedido. Portanto, os embargos opostos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser veiculada pela via recursal própria. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença em todos os seus termos. Int. Dracena, 29 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL BRATFICH GOULART (OAB 312667/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 262839930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001253-71.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001253-71.2024.5.02.0264 : SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE EN…

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Maria Elizabeth Ramos e outros x Sebastiao Pereira Dos Santos

ID: 262952655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001253-02.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH RAMOS NILVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LINDOMAR PEREIRA DA SILVA

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DIEGO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001253-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ELIZABETH RAMOS REPRESENTANTE: NILVA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO P…

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Gidalva Marques Dos Santos Barbosa x Abraham Furmanovich e outros

ID: 257991778

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-39.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIDALVA MARQUES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ABRAHAM FURMANOVICH DANIEL FURMANOVICH JHONATAN FURMANOVICH

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ALEXANDER BRENER

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DAVID BRENER

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JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-39.2024.5.02.0016 : GIDALVA MARQUES DOS SANTOS BARBOSA : ABRAHAM FURMA…

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Processo nº 1001253-23.2021.8.11.0055

ID: 256733234

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001253-23.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TENUTA GUAXE CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

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RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

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CAROLINE SCANDELARI RAUPP

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1001253-23.2021.8.11.0055 Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs a presente ação civil … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1001253-23.2021.8.11.0055 Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário e pedido de tutela de urgência em face de Guaxe Construtora Ltda. e Antônio Carlos Tenuta, fundamentada em supostas irregularidades na execução do Contrato nº 067/2009, oriundo da Concorrência Pública nº 027/2008/SINFRA, concernente à restauração de rodovias na região de Tangará da Serra/MT. A controvérsia posta nos autos gira em torno da possível ocorrência de aditamentos contratuais irregulares, medições incompatíveis com a execução real dos serviços e inserção de itens não previstos contratualmente, o que teria gerado prejuízo ao erário público. Os requeridos, em suas defesas, sustentaram a ocorrência de prescrição, ausência de dolo, inexistência de enriquecimento ilícito e irregularidade contratual que não se confunde com ato de improbidade, pugnando, ao final, pelo afastamento da pretensão punitiva e ressarcitória. O Ministério Público apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e impugnando as defesas apresentadas. Diante da fase processual e da necessidade de organizar a instrução do feito, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma objetiva e fundamentada: As provas que ainda pretendem produzir e a justificativa da pertinência e necessidade das provas requeridas, bem como se têm interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, especificando, se for o caso, os fatos que pretendem ver provados com a oitiva de testemunhas ou depoimentos pessoais. Após o decurso do prazo e manifestação das partes, voltem conclusos para análise e eventual saneamento. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador CIA 0018546-52.2025.8.11.0000

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Andre Luis Diniz Goncalves x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331213375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000337-46.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DINIZ GONCALVES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000337-46.2025.8.26.0120 (processo principal 1001253-97.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Luis Diniz Goncalves - Fazenda Públic…

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Everton Hermes Souza Alves e outros x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda e outros

ID: 332333154

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-82.2020.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HERMES SOUZA ALVES NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-82.2020.5.02.0047 RECLAMANTE: EVERTON HERMES SOUZA ALVES RECLAMAD…

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Everton Hermes Souza Alves e outros x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda e outros

ID: 332333143

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-82.2020.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HERMES SOUZA ALVES NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-82.2020.5.02.0047 RECLAMANTE: EVERTON HERMES SOUZA ALVES RECLAMAD…

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Silvana Possari De Souza x Aliança Do Brasil Seguros S/A.

ID: 335113460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA POSSARI DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRATFICH GOULART

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1001253-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Possari de Souza - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Vistos. Aliança do Brasil S… Processo 1001253-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Possari de Souza - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Vistos. Aliança do Brasil Seguros S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 143/147, alegando a existência de omissões quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e ao pedido de indenização por danos morais. Os embargos, embora tempestivos, não merecem acolhimento. A sentença é clara, coerente e está devidamente fundamentada, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação ou complementação. No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, observa-se que a decisão embargada aplicou corretamente a sistemática legal vigente ao fixar os consectários legais da condenação. Foi adotada a correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo, em 16 de janeiro de 2025, até a data da citação, sendo que, a partir desta, determinou-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, que abrange, de forma unificada, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária. Pertinente à alegada omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não há vício a ser sanado, pois a sentença analisou expressamente a matéria, tendo fundamentado a improcedência do pedido. Portanto, os embargos opostos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser veiculada pela via recursal própria. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença em todos os seus termos. Int. Dracena, 29 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL BRATFICH GOULART (OAB 312667/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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