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Valquiria Da Silva Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326180511

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-31.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-31.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001311-31.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ad96172; recursoapresentado em 03/12/2024 - Id 5c27516). Regular a representação processual (Id 5c6f20d).Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.7DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS 1.2 PLANO DE SAÚDE / COBRANÇA DE MENSALIDADE / DAVIOLAÇÃO AO ARTIGO ART.5°, XXXVI, E ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DAVIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL / ARTIGO 468 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O único tema renovado nas razões de Agravo de Instrumento se refere ao plano de saúde. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos, transcrição de trecho de acórdão estranho aos autos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA

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Joao Dos Santos x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306194420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-22.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001311-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001311-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por JOÃO DOS SANTOS em desfavor de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 156.548.483-2) e que constatou descontos mensais em seu benefício, realizados pela parte ré desde março de 2024, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou autorização para tanto. Afirma que os descontos, que totalizam R$ 375,60 até a propositura da ação, comprometem seu sustento, pois sua renda previdenciária é de natureza alimentar. Aduz ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Daí pede, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos; a condenação em danos morais; a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 156.548.483-2, de titularidade da parte autora JOÃO DOS SANTOS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Guilherme De Andrade Lima Silveiro x Muniz Auto Center Ltda

ID: 320306635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009570-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ANDRADE LIMA SILVEIRO

Polo Passivo:

MUNIZ AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE REZENDE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009570-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme de Andrade Lima Silveiro - Muniz Auto Center Ltda - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização … Processo 1009570-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme de Andrade Lima Silveiro - Muniz Auto Center Ltda - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, veja-se que a parte requerida cinge-se a afirmar que não houve ilegalidade ou ausência de prestação de serviço na hipótese, questão, entretanto, que é afeta ao mérito e, como se esclarece a seguir, demandará prova pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a necessidade e a correição dos valores dos reparos / revisões realizadas no veículo da parte autora; - o seu consentimento para que os serviços fossem prestados; - a existência do direito à repetição de indébito em dobro; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como oficina mecânica adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 437.744/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 13/3/2014), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (p. ex., (TJSP; Apelação Cível 1001311-69.2022.8.26.0153; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial, cujo objeto será aferir a necessidade dos reparos e revisões realizadas no veículo, bem como a compatibilidade do preço cobrado e aquele de mercado. Esclareça-se que não entendo como prejudicada a prova pericial em razão de outros reparos realizados no veículo, conforme noticiado pela parte autora (fl. 110), vez que, em linha de princípio, mostra-se possível a sua realização pela via indireta, sem prejuízo também que o veículo seja analisado pelo perito, a quem cabe melhor aferir se é possível se exarar posicionamento conclusivo a respeito da controvérsia técnica dos autos. Nomeio como perito judicial CLEBER CATAPANE. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 100 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Faculto às partes a apresentação de documentação complementar ao perito. Por fim, postergo para momento posterior à perícia técnica a análise quanto ao cabimento de prova oral. Intimem-se. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP)

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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

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Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0417

ID: 302539680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou… Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c reparação de danos e tutela provisória de urgência contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A petição inicial traz a assertiva de que a parte ativa foi surpreendida com descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A um produto denominada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, em valores mensais que variam de R$ 61,90 a R$ 89,99, não havendo sua anuência para tanto. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos mensais em sua conta bancária, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição das importâncias que alega terem sido indevidamente cobradas (fls. 01/24). Carreados documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 25/45). É o relatório. Fundamentação. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, a parte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora teria sofrido, sem sua anuência, a imposição de descontos mensais em sua conta bancária em razão de um produto com a qual não teria participado da celebração de qualquer contrato ou termo de adesão. Nesse diapasão, a parte autora demonstrou, por meio de documento, os descontos mensais por ela sofridos em sua conta bancária (fls. 31/45). Por outro lado, não se mostra razoável exigir da parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a efetiva demonstração de uma relação jurídica que alega inexistir (Art. 373, § 1º, do CPC). Deveras, a superioridade econômica e tecnológica das pessoas jurídicas possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar possíveis fraudes que tanto assolam a população, sendo o legítimo proprietário dos dados por vezes usurpados, ficando à mercê do sistema que o próprio estabelecimento criou. Desse modo, o atendimento do fumus boni iuris e do periculum in mora abre oportunidade ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão. Assentes tais premissas, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por APARECIDO ANTONIO DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao banco requerido, referentes a qualquer produto denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, sob pena de multa solidária no valor de R$ 500,00 para cada desconto, no limite de R$ 10.000,00. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. Cite-se e intime-se a parte requerida (via portal eletrônico ou postal), para que cumpra a tutela provisória de urgência em 72 horas e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da gratuidade judiciária. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrada a percepção de rendimentos líquidos não excedentes a 03 salários-mínimos (fls. 29/30). Observo que eventual falsidade na declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. Cadastre-se. Da prioridade de tramitação. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 26). Anote-se. Int. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

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Processo nº 1001311-04.2021.4.01.3817

ID: 306810110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-04.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001311-04.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO : JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001311-04.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO : JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, para cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. O feito encontrava-se suspenso, consoante evento 135, OUT1 . Na manifestação de evento 153, PET1 , requereu o redirecionamento da execução para o(a) sócio(a) administrador(a) da empresa: JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63). Todavia, na decisão de evento 156, DESPADEC1 , o pedido foi indeferido. Nova manifestação da Exequente ( evento 161, MANIF1 ), pela qual reiterou o pedido formulado no evento 153, PET1 . Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se que, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução, originalmente, em face de JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP. Regularmente citada em 04/08/2021 ( evento 15, CERTDEVOLMAND1 ), a Executada se manteve inerte e, após o parcelamento da dívida, determinou-se a suspensão do trâmite processual ( evento 56, OUT1 ). E, na diligência de 22/05/2024 , restou consignada a mudança de domicílio da Executada, conforme certidão acostada no evento 128, CERTDEVOLMAND1 . Nas manifestações acostadas no evento 153, PET1 e no evento 161, MANIF1 , a Exequente requereu a inclusão do corresponsável da executada, Sr. JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63), no polo passivo da presente ação, com base nos arts. 121, caput , e 135, inc. III, ambos do CTN; art. 20-D da Lei nº 10.522/2002; art. 4º, inc. V, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 18, § 3º, da Lei n.º 9.847/99, bem como ao disposto na Portaria PGFN nº 948/2017. Com efeito, conforme se depreende dos documentos evento 153, OUT7 e evento 153, OUT10 , o Sr. JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63) consta como corresponsável pela dívida fiscal. Ante o exposto, revendo decisão anterior ( evento 156, DESPADEC1 ), defiro o pedido de redirecionamento da execução. Dessa forma, retifique-se a autuação para a: a) inclusão no polo passivo do presente feito do(a) sócio(a) administrador(a) da empresa, Sr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63), com domicílio na Rua Monte Carmelo, n.º 263, Paracatuzinho, Paracatu/MG, CEP 38.603-308; b) exclusão do Dr. RENAN LEMOS VILLELA, advogado, inscrito na OAB/RS 52.572, 60731A/GO, 346100/SP e 71092/PR, na condição de procurador da parte executada, em atenção à manifestação acostada no evento 160, PET1 . Adotadas as providências acima, determino o seguinte: 1. Citação CITE-SE a parte executada, observando-se o disposto no item 2, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80, para que pague(m) o(s) débitos(s) ou garanta (garantam) a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. 2. Procedimentos a serem adotados pela Secretaria Caso o(s) endereço(s) da parte executada a diligenciar encontre(m)-se na área atendida pelos Oficiais de Justiça deste juízo, as diligências de citação devem ser realizadas via Oficial de Justiça. Caso contrário, as diligências devem se dar inicialmente via postal, com aviso de recebimento (AR). Sendo frutífera a citação, façam-se os autos conclusos. 3. Diligências caso reste infrutífera a citação: a) proceda-se à utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD em busca de endereços da parte executada diversos do constante da inicial; b) encontrado novo endereço, cite-se na forma dos itens 1 e 2; c) frutífera a diligência de citação, façam-se os autos conclusos. d) caso contrário ou não sendo encontrados novos endereços, dê-se vista à exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Autorizo a utilização de atos ordinatórios para efetivação das movimentações acima. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura .

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Renata Juliana Muniz De Souza x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 301056427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados … Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Embora a autora tenha negado a contratação da ré, a associação instruiu a sua contestação com elementos que ao menos em princípio confeririam lastro à existência de um vínculo entre as partes (fls. 46/48), o que, em restando confirmado, ensejará a rejeição dos pedidos formulados. Estabelecida essa premissa, e considerando que à luz do disposto nos artigos 373, II, 428, I e 429, II, todos do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, incumbe à ré comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora, lembrando aqui a regra prevista no artigo 5º da Lei 9.099/1995, sendo indispensável a produção de prova pericial complexa, forçoso é reconhecer que os pedidos veiculados na petição inicial não podem ser apreciados nessa esfera. Com efeito, sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP - Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 - Câmara Especial - j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica revogada, por conseguinte, a tutela antecipada deferida nas páginas 21/22. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), JOSE FERREIRA MANO (OAB 112805/SP)

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Processo nº 1001311-22.2025.4.01.3507

ID: 320882295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALCINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001311-22.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001311-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ALCINO DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO - GO42598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. MIGUEL ALCINO DE MIRANDA, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito instituído pela Lei nº 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento benefício por incapacidade em virtude de acidente de trabalho que sofrera em 13/10/2019. 2. Decido. 3. Em análise aos elementos trazidos na narrativa da exordial, verifico que o benefício requerido é decorrente de acidente de trabalho. 4. Nos termos do artigo 19 da Lei de Benefícios, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Ademais, consoante regra do artigo 20 do mesmo diploma legal, consideram-se acidente de trabalho, também, a doença profissional e a doença do trabalho. 5. Nesse contexto, afigura-se típico caso de acidente de trabalho. 6. A Constituição Cidadã, em seu artigo 109, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de natureza acidentária. Essa é a orientação jurisprudencial, também, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos teores dos seguintes acórdãos: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO. Constituição, artigo 109, I. I – Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as ações de acidente de trabalho. C.F., art. 109, I. II – Recurso Extraordinário conhecido e provido. (STF. RE 127619/CE. Ministro Carlos Velloso. DJ Data: 08/02/1991 – destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho. II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas. IV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional. V - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte. VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento. VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.” (STJ – Conflito de Competência nº 47811/SP. Terceira Seção. Relator Ministro Gilson Dipp. DJ Data: 11/05/2005, p. 161 – destaquei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) 7. Ademais, tendo em vista que a presente matéria ensejou controvérsias nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento suso destacado, editando, respectivamente, as Súmulas 15 e 501, in verbis: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 8. Assim, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente feito. Consequentemente, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF, (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e doart. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”) deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado 24 do FONAJEF, no art. 51 III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e nas súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 11. Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora. 12. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 13. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Higor Freitas Meira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262817515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-17.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR FREITAS MEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER 1001311-17.2021.5.02.0705 : HIGOR FREITAS MEIRA : GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER 1001311-17.2021.5.02.0705 : HIGOR FREITAS MEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81bb0cf proferida nos autos. 1001311-17.2021.5.02.0705 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. HIGOR FREITAS MEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. HIGOR FREITAS MEIRA RECURSO DE: HIGOR FREITAS MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 93ec113; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0ca4f6d). Regular a representação processual (Id 421ed15 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta ser devido o pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros cobrados em razão das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "De outra parte, o pleito de inclusão dos juros de mora e demais encargos financeiros decorrentes da venda do produto parcelado na base de cálculo das comissões não tem amparo legal ou contratual. Por fim, veja-se que o demandante, em sua manifestação sobre a defesa, não apontou qualquer diferença devida em seu favor. Assim, entendo devidas as diferenças postuladas sobre vendas não faturadas, objeto de troca e canceladas, com base nos relatórios de venda acostados à defesa. E por consequência, são devidas as diferenças de prêmio estímulo que pautou-se nas diferenças de comissões por vendas deferida." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "No caso sub examine, a despeito do entendimento pessoal, bem como da recente decisão da SBDI-1, do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, sem limitação da condenação aos valores indicados (RR 855-59.2019.5.09.0673), submeto-me ao entendimento desta Turma, a fim de não deslocar a relatoria do processo, considerando que o valor atribuído aos pedidos deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Portanto, o valor dado aos pedidos é o máximo que o empregado poderá receber, resguardada a incidência de juros e correção monetária. Mantenho, nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Não serão analisadas as razões de id 21308e3, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0806f26). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ef0cb30; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 21308e3). Regular a representação processual (Id aed2eff). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f1da6fc ; Custas pagas no RO: id c4be29d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "O reclamante insiste nas diferenças decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, bem como de não inclusão dos juros e demais encargos financeiros na base de cálculo no caso de vendas parceladas. Pretende, ainda, diferenças de prêmio estímulo. Pois bem. O MM Juízo a quo, após a análise da prova documental e oral, decidiu da seguinte maneira (fls. 2.057/2.059): "Entendo que vendas canceladas e/ou não faturadas não geram qualquer retorno financeiro a reclamada e, assim, não há que se falar mesmo em comissão e/ou premiação nesses casos (art. 466, "caput", da CLT), eis que não foram aperfeiçoadas e, portanto, não são hábeis a justificar o recebimento de comissão sobre elas. Também não há que se falar em comissões/premiações sobre encargos financeiros eis que se destinam a instituição financeira e não a loja. Em relação a não incidência da comissão em caso de inadimplência, registre-se que além de não comprovada, há previsão legal (art. art. 7º, da Lei n. 3.207/57). Não há também irregularidade em se considerar a venda pelo efetivo faturamento do produto na entrega ao cliente. Em relação emergiu da prova oral que se o vendedor da venda original não for quem efetua a troca, o procedimento adotado é que quem receberá a comissão será o vendedor que, por último, fez a venda do produto. Isso ocorre com todos os vendedores, ou seja, todos podem ter produtos vendidos trocados, perdendo a comissão, assim como podem atuar como o vendedor que efetua a troca e passa a receber a comissão. De acordo com a testemunha do autor "chegou a fazer trocas e a depoente fez a troca o colega perdeu a comissão e o depoente ganhou". Concluo assim, que não há prejuízo ao obreiro, eis que este também receberia a comissão de vendas feitas por outro vendedor em caso de ter executado a troca do produto, ainda que tenha afirmado em depoimento que isso nunca lhe ocorreu. Não parece razoável tal afirmação e vai ao encontro do que usualmente acontece para quem trabalha em vendas. A reclamada trouxe aos autos os extratos de vendas do reclamante (PDFs 565/806, 807/1048, 1049/1359 e 1360/1411 - Ids. 94546d5, 086b9be, ddfb21f e 0a4b3aa). Foram juntados também contracheques (PDFs 333/459 - Ids. ade78bb, 95e5cf9, c7b5e82, e744677 e 0f3431f). Da análise verifico que não havia pagamento de prêmio em todos os meses trabalhados, assim, não há que se falar em integração de tal verba, mesmo antes da alteração do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/17. Cabia ao autor comprovar de forma robusta a existência de diferenças de comissões e prêmios, do que não se desonerou a contento. A complementação dos depoimentos colhidos em nada alteraram a prova anteriormente produzida. Do acima fundamentado, concluo que não restou comprovado que as comissões e os prêmios tenham sido calculados de forma errada, por irregularidades praticadas pela reclamada ao registrar/faturar as vendas e seus valores. As diferenças postuladas quanto ao prêmio estímulo dizem respeito aos mesmos fundamentos relativos aos demais prêmios, acima apreciados. Em consequência, improcedem os pedidos formulados relativamente a integração de prêmios, diferenças/não pagamento de comissões, diferença/não pagamento de prêmios (item 2 do rol de pedidos, letras "a" a "d")." Item divergente: E, no aspecto, acolho em parte a pretensão do autor. De acordo com o Precedente Normativo nº 97, do C. TST, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador (art. 7º, da Lei n.º 3.207/57), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. Assim, o incontroverso estorno das vendas canceladas não poderia ocorrer. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST, baseada na impossibilidade de transferência do risco da atividade empresarial ao empregado (art. 2º, caput, da CLT): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022)- grifos acrescidos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A recorrente pugna pela reforma da r. decisão de origem quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao obreiro. Sem razão. Com a alteração perpetrada pela Lei 13.467/2017, assim dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nessa esteira, ainda que o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita com base no § 4º em cotejo com o artigo 99, § 3º, do CPC, já que apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37) não infirmada por prova em contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR FREITAS MEIRA

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