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Processo nº 1001313-21.2025.8.26.0028

ID: 312910726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-21.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Pereira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Anote-se.… Processo 1001313-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Pereira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Anote-se. Trata-se de ação ordinária em que figura como requerente Dirce Pereira dos Santos e requerido os Bancos BMG S.A. e Inbursa S.A. Aduz a requerente que é pensionista do INSS (NB 122.287.809-4) desde 30/09/2001. Em 2019, recebeu um cartão de crédito da primeira Requerida (Banco BMG), via Correios (fotografia anexa), mas nunca desbloqueou o cartão, tampouco o utilizou. Importante destacar que nunca solicitou o cartão, nem autorizou que lhe fosse enviado. Observou, à época, que passou a ser descontado de seu benefício, a partir da competência dezembro/2019 (pagamento em janeiro/2020), um valor mensal com a denominação Empréstimo sobre a RMC, no valor de R$ 67,06 (sessenta e sete reais e seis centavos) no primeiro mês, R$ 67,28 (sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) nos subsequentes até maio/2021, R$ 67,37 (sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) até os dias atuais. E que recentemente identificou a existência de um cartão de crédito - RMC vinculado ao seu benefício previdenciário. Aduz ainda que tentou cancelar o cartão inúmeras vezes, pois nunca concordou com o desconto dos valores em seu benefício, sendo certo que nunca entendeu, de fato, do que se tratava, mas não obteve êxito. Ao longo destes mais de cinco anos que se passaram, abriu diversos protocolos, sempre confiante que o Banco, primeira Requerida, resolvesse o problema criado exclusivamente por ele mesmo. Aduz também que no dia 25/04/2025 recebeu a ligação de um suposto representante do Banco BMG, que lhe disse que o Banco faria o cancelamento do cartão e devolveria as parcelas, no valor total de R$ 17.304,76 (dezessete mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos). Informou, contudo, que para que o estorno fosse efetuado a Consumidora teria que fazer uma transferência via PIX no valor máximo que conseguisse transferir. A autora desconfiada, compareceu ao Banco do Brasil ( instituição na qual recebe os proventos de sua pensão), onde foi informada que havia exatamente o valor de R$ 17.304,76 creditado em sua conta, mas proveniente de um empréstimo consignado, sendo que registrou o Boletim de Ocorrência. Aduz por fim que poucos dias depois , recebeu uma carta supostamente enviada pelo Banco BMG, primeira Requerida, que dizia que finalmente o cartão consignado seria cancelado, bem como seriam estornadas 96 parcelas descontadas. Consta na carta um demonstrativo do cartão RMC do Banco BMG. Que conforme Histórico de Empréstimo Consignado anexo, foi realizado um empréstimo em 25/04/2025 no valor de R$ 19.972,16 (dezenove mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com valor liberado de R$ 17.304,75 (dezessete mil trezentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), ou seja, exatamente a data e o valor que foi creditado na conta da Autora. O pagamento se dará em 96 parcelas de R$ 459,00, com a primeira sendo descontada em 25/06/2025, empréstimo consignado no benefício da autora , que nunca foi solicitado pela mesma. Informa também ser objeto desta ação, a emissão em seu nome de um cartão de crédito sobre a RMC (em 2019), que nunca foi solicitado ou autorizado por ela, que gerou uma cobrança mensal e contínua, desde janeiro/2020 até os dias atuais. Requer a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos do empréstimo sobre a RMC no valor mensal de R$ 67,37, e da consignação empréstimo bancário no valor mensal de R$ 459,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como seja autorizado o depósito judicial do valor creditado na conta da Autora proveniente do empréstimo não solicitado por ela (R$ 17.304,76). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os pedidos formulados, defiro parcialmente a tutela de urgência apenas quanto ao empréstimo consignado mais recente e ao depósito judicial do valor contestado. Quanto ao empréstimo consignado de 25/04/2025, no valor de 96 parcelas de R$ 459,00 mensais (fl. 26, em favor do Banco Inbursa SA), verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela. O fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação apresentada, que demonstra verossimilhança da alegação de contratação fraudulenta - ainda que se trate de fraude cometida por terceiros. O boletim de ocorrência juntado aos autos (fls. 72/73) robora a versão apresentada pela autora, indicando possível operação fraudulenta de que foi vítima. Há coincidência temporal e valorativa entre o suposto "estorno" prometido por telefone e o empréstimo efetivado, caracterizando modus operandi típico de fraude, consistente na promessa de cancelamento/estorno condicionada à transferência PIX. O histórico de empréstimo indica operação realizada em 25/04/2025 no valor exato mencionado pela autora. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que o desconto mensal de R$ 459,00 representa valor significativo no orçamento de pensionista do INSS, podendo causar dano grave e de difícil reparação à subsistência da autora. A urgência é evidenciada pela iminência do primeiro desconto. Quanto ao pedido de depósito judicial do valor de R$ 17.304,76, também defiro a medida. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida ora concedida, de efeitos meramente patrimoniais que podem ser ressarcidos caso não se confirme a hipótese trazida pela autora, que assume eventual ônus da sucumbência. Por outro lado, indefiro a tutela quanto aos descontos do cartão RMC no valor de R$ 67,37. Os descontos ocorrem há mais de 5 anos (desde janeiro/2020), demonstrando que a autora conviveu com a situação por período prolongado sem buscar tutela jurisdicional. A mora da própria autora em buscar a tutela jurisdicional afasta a configuração do periculum in mora, uma vez que o caráter de urgência não se compatibiliza com a tolerância da situação por anos. Ademais, a antiguidade da operação e a complexidade da situação demandam análise mais aprofundada em sede de mérito, não sendo adequada para decisão liminar. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo consignado contratado em 25/04/2025, no valor de R$ 459,00 mensais (extrato de fl. 26), até ulterior decisão, bem como para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 17.304,76 (dezessete mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), devendo a autora efetuar o depósito no prazo de 15 dias. Indefiro, porém, o pedido de suspensão dos descontos do cartão RMC (R$ 67,37 mensais). Em caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para dar-lhes ciência da liminar ora deferida, que deverá ser cumprida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a autora para que proceda ao depósito ora deferido nestes autos. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB 365137/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 259693636

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001313-32.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUIZ CARLOS MURACA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001313-32.2022.5.02.0711 : LUIZ CARLOS MURACA : OCEANAIR LINHAS AE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001313-32.2022.5.02.0711 : LUIZ CARLOS MURACA : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00a3f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de petição id. e7df9c9. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. O reclamante impugna o laudo pericial, conforme segue: DO ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE AS HORAS NOTURNAS Alega o autor que o perito não aplicou 20% de adicional noturno sobre as diferenças de horas noturnas deferidas. O perito esclarece que incluiu sim o adicional noturno de 20% em seus cálculos e apresenta em destaque as fórmulas utilizadas no anexo 50, nas quais consta o acréscimo de 20% de adicional noturno. Assim, correto o perito. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Afirma o reclamante que o perito não apurou a multa do art. 467 da CLT sobre a multa fundiária oriunda das diferenças deferidas de quilômetros voados, horas solo, reserva e sobreaviso noturnos. Sem razão. A existência de diferenças de quilômetros voados, horas solo, reserva e sobreaviso noturnos foi reconhecida somente em sentença e, portanto, não se trata de verbas incontroversas e, assim, não devem compor a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Quanto à reclamada, esta impugna os seguintes pontos: 1) DAS DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. Em suma, neste quesito, a reclamada alega que não foram deduzidos os 10.000,00 km de jornada mínima prevista contratualmente, o que majorou as diferenças de km diurnos; que as médias para os meses sem escalas estão majoradas e a título demonstrativo informa km diurnos no total de 758.073,75 nos meses com escalas, que importam em 25 meses, resultando na média de 30.322,95 km, porém, no laudo foi apurado o total de 32.425,91. Aponta a ré que o mesmo excesso está presente em todos os meses do contrato. O perito ratifica o laudo neste quesito e esclarece nos seguintes termos: "...a suposta dedução de quilometragem da BASE de aferição, para posteriormente ser apurada a quilometragem devida, NÃO consta dos documentos acostados aos autos." "NEM mesmo o Reclamante e NEM mesmo a Reclamada, procederam a dedução de SUPOSTA JORNADA MÍNIMA referenciada em manifestação ora apresentada pela Ré." "Por fim, mesmo que tivesse sido, por hipótese, adotada pelas partes referida dedução, esta não seria observado nos cálculos periciais, uma vez que não constante dos autos documentação correspondente." Portanto, correto o perito. 2) DA OJ 415 DO TST Alega a reclamada que o perito não deduziu os valores quitados a título de quilômetros voados, tempo em solo, reserva e sobreaviso, conforme preconiza a OJ 415 da SDI-1I do TST. Sem razão à ré. A OJ 415 da SDI-1 do TST trata da dedução de horas extras pagas, verba diversa das que foram deferidas. Ainda, na sentença/acórdão não há determinação para aplicação analógica da referida OJ e, desse modo, correto o perito. 3) DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS Insurge-se a reclamada quanto à adoção da norma coletiva de DSRs na apuração dos reflexos das diferenças de quilômetros voados em DSRs. Afirma que a norma coletiva é aplicável somente para eleger a quantidade de folgas DSRs concedidos e não para apuração de reflexos das diferenças de horas e quilometragem. Assim, entende que deve ser observadas a quantidade efetiva de dias úteis e domingos/feriados. Sem razão. Para apuração dos reflexos em DSRs das diferenças de horas e quilometragem deve ser observado o parâmetro estabelecido em norma coletiva, já que não há determinação em contrário na sentença e por ser critério mais favorável ao autor. 4) DA PROPORÇÃO DE DIAS LABORADOS Aponta a reclamada que no mês de rescisão do contrato de trabalho o autor trabalhou somente 01 (hum) dia, porém, o perito procedeu ao cálculo como se houvesse labor integral no mês. O perito esclarece que a produção de um mês (Km voados entre outros), conforme critério de pagamento da empresa reclamada, é quitado no mês imediatamente subsequente. Dessa forma, o pagamento lançado no mês de junho/2019 refere-se à produção do período de 01.05.2019 a 01.06.2019. Assim, correto o perito. 5) DA PERICULOSIDADE SOBRE HORAS RESERVA E SOBREAVISO Pretende a ré a exclusão do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso e de reserva com o argumento de que são infrações cometidas fora do ambiente de trabalho, portanto, sem contato com a periculosidade. Afirma a ré, ainda, que o perito incorre em duplicidade na medida em que inclui a periculosidade no salário base e depois integra essas diferenças de horas no anexo 54 de horas variáveis na periculosidade. Em resposta, o perito esclarece que "por critério aplicado pela própria Reclamada, conforme comprovantes de pagamento do Autor e constantes dos autos, as horas de Reserva e de Sobreaviso foram valoradas pela mesma base de valor unitário dos KM voados e no Anexo 54 do Laudo (Coluna 03), foram observadas APENAS as diferenças de KM aferidas no Laudo Pericial." Pois bem. Na sentença restou deferido o pagamento de "diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da parcela variável do salário (quilômetros voados e DSR) na sua base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS..." Portanto, pelo que constou da sentença as horas de sobreaviso e de reserva não devem integrar as parcelas variáveis do salário para apuração do adicional de periculosidade. Desse modo, com razão à reclamada. 6) DA QUANTIDADE DE HORAS DE SOBREAVISO Insurge-se a reclamada quanto à quantidade de horas de sobreaviso nos meses com escalas, alegando que houve excesso na apuração. O perito esclarece que nos meses citados aplicou as mesmas quantidades lançadas pela ré nos cálculos por ela apresentados. Assim, sem razão à ré. 7) DO SALÁRIO-HORA PARA HORAS RESERVA E SOBREAVISO Insurge-se a reclamada quanto ao valor de salário-hora apurado pelo perito (R$107,71), pois entende que o correto é o valor de R$63,35 de horas de solo, resultado da soma do salário e o adicional de periculosidade, dividido por 176 horas. O perito esclarece que utilizou a mesma metodologia aplicada pela ré conforme comprovantes de pagamento do autor acostados aos autos: as horas de reserva e de sobreaviso foram valoradas pela mesma base de valor unitário dos KM voados. Os KM voados são quantificados em "quilômetros" e para a apuração das horas de sobreaviso foi observada a mesma correlação, porém, em horas. Assim, correto o perito. 8) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Impugna a reclamada a inclusão dos salários em atraso na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, alegando que não se referem às verbas rescisórias. Sem razão. É incontroverso o pagamento em atraso dos salários dos meses de abril e maio/2019 e, desse modo, correta a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre estas verbas. 9) DA PERICULOSIDADE SOBRE DIFERENÇAS DEFERIDAS A Reclamada diverge do Laudo Pericial no que se refere à base de valor observada na aferição dos reflexos no adicional de periculosidade, afirmando que a condenação se deu no pagamento da periculosidade sobre as horas voadas, entretanto, não houve deferimento da integração da periculosidade sobre as diferenças nessas horas. Sem razão. Na sentença foram deferidas diferenças de quilômetros voados diurnos, noturnos, bem como em domingos e feriados, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%, nos moldes da inicial. Todavia, somente foi reconhecido em sentença ser devida a integração dos quilômetros voados na base de cálculo do adicional de periculosidade e, portanto, devida a apuração sobre as diferenças de quilômetros voados. Porém, é indevida a inclusão das diferenças do tempo em solo, das horas de reserva e de sobreaviso, uma vez que a integração destas parcelas na base de cálculo do adicional de periculosidade não foi deferida. Isto posto, proceda o perito contábil, José Alcântara, à retificação do laudo em relação aos itens 5 e 9 deste despacho, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Reapresentado o laudo, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA - SENIOR PARTICIPACOES LTDA - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TAMPA CARGO S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 259693644

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001313-32.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUIZ CARLOS MURACA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001313-32.2022.5.02.0711 : LUIZ CARLOS MURACA : OCEANAIR LINHAS AE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001313-32.2022.5.02.0711 : LUIZ CARLOS MURACA : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00a3f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de petição id. e7df9c9. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. O reclamante impugna o laudo pericial, conforme segue: DO ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE AS HORAS NOTURNAS Alega o autor que o perito não aplicou 20% de adicional noturno sobre as diferenças de horas noturnas deferidas. O perito esclarece que incluiu sim o adicional noturno de 20% em seus cálculos e apresenta em destaque as fórmulas utilizadas no anexo 50, nas quais consta o acréscimo de 20% de adicional noturno. Assim, correto o perito. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Afirma o reclamante que o perito não apurou a multa do art. 467 da CLT sobre a multa fundiária oriunda das diferenças deferidas de quilômetros voados, horas solo, reserva e sobreaviso noturnos. Sem razão. A existência de diferenças de quilômetros voados, horas solo, reserva e sobreaviso noturnos foi reconhecida somente em sentença e, portanto, não se trata de verbas incontroversas e, assim, não devem compor a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Quanto à reclamada, esta impugna os seguintes pontos: 1) DAS DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. Em suma, neste quesito, a reclamada alega que não foram deduzidos os 10.000,00 km de jornada mínima prevista contratualmente, o que majorou as diferenças de km diurnos; que as médias para os meses sem escalas estão majoradas e a título demonstrativo informa km diurnos no total de 758.073,75 nos meses com escalas, que importam em 25 meses, resultando na média de 30.322,95 km, porém, no laudo foi apurado o total de 32.425,91. Aponta a ré que o mesmo excesso está presente em todos os meses do contrato. O perito ratifica o laudo neste quesito e esclarece nos seguintes termos: "...a suposta dedução de quilometragem da BASE de aferição, para posteriormente ser apurada a quilometragem devida, NÃO consta dos documentos acostados aos autos." "NEM mesmo o Reclamante e NEM mesmo a Reclamada, procederam a dedução de SUPOSTA JORNADA MÍNIMA referenciada em manifestação ora apresentada pela Ré." "Por fim, mesmo que tivesse sido, por hipótese, adotada pelas partes referida dedução, esta não seria observado nos cálculos periciais, uma vez que não constante dos autos documentação correspondente." Portanto, correto o perito. 2) DA OJ 415 DO TST Alega a reclamada que o perito não deduziu os valores quitados a título de quilômetros voados, tempo em solo, reserva e sobreaviso, conforme preconiza a OJ 415 da SDI-1I do TST. Sem razão à ré. A OJ 415 da SDI-1 do TST trata da dedução de horas extras pagas, verba diversa das que foram deferidas. Ainda, na sentença/acórdão não há determinação para aplicação analógica da referida OJ e, desse modo, correto o perito. 3) DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS Insurge-se a reclamada quanto à adoção da norma coletiva de DSRs na apuração dos reflexos das diferenças de quilômetros voados em DSRs. Afirma que a norma coletiva é aplicável somente para eleger a quantidade de folgas DSRs concedidos e não para apuração de reflexos das diferenças de horas e quilometragem. Assim, entende que deve ser observadas a quantidade efetiva de dias úteis e domingos/feriados. Sem razão. Para apuração dos reflexos em DSRs das diferenças de horas e quilometragem deve ser observado o parâmetro estabelecido em norma coletiva, já que não há determinação em contrário na sentença e por ser critério mais favorável ao autor. 4) DA PROPORÇÃO DE DIAS LABORADOS Aponta a reclamada que no mês de rescisão do contrato de trabalho o autor trabalhou somente 01 (hum) dia, porém, o perito procedeu ao cálculo como se houvesse labor integral no mês. O perito esclarece que a produção de um mês (Km voados entre outros), conforme critério de pagamento da empresa reclamada, é quitado no mês imediatamente subsequente. Dessa forma, o pagamento lançado no mês de junho/2019 refere-se à produção do período de 01.05.2019 a 01.06.2019. Assim, correto o perito. 5) DA PERICULOSIDADE SOBRE HORAS RESERVA E SOBREAVISO Pretende a ré a exclusão do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso e de reserva com o argumento de que são infrações cometidas fora do ambiente de trabalho, portanto, sem contato com a periculosidade. Afirma a ré, ainda, que o perito incorre em duplicidade na medida em que inclui a periculosidade no salário base e depois integra essas diferenças de horas no anexo 54 de horas variáveis na periculosidade. Em resposta, o perito esclarece que "por critério aplicado pela própria Reclamada, conforme comprovantes de pagamento do Autor e constantes dos autos, as horas de Reserva e de Sobreaviso foram valoradas pela mesma base de valor unitário dos KM voados e no Anexo 54 do Laudo (Coluna 03), foram observadas APENAS as diferenças de KM aferidas no Laudo Pericial." Pois bem. Na sentença restou deferido o pagamento de "diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da parcela variável do salário (quilômetros voados e DSR) na sua base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS..." Portanto, pelo que constou da sentença as horas de sobreaviso e de reserva não devem integrar as parcelas variáveis do salário para apuração do adicional de periculosidade. Desse modo, com razão à reclamada. 6) DA QUANTIDADE DE HORAS DE SOBREAVISO Insurge-se a reclamada quanto à quantidade de horas de sobreaviso nos meses com escalas, alegando que houve excesso na apuração. O perito esclarece que nos meses citados aplicou as mesmas quantidades lançadas pela ré nos cálculos por ela apresentados. Assim, sem razão à ré. 7) DO SALÁRIO-HORA PARA HORAS RESERVA E SOBREAVISO Insurge-se a reclamada quanto ao valor de salário-hora apurado pelo perito (R$107,71), pois entende que o correto é o valor de R$63,35 de horas de solo, resultado da soma do salário e o adicional de periculosidade, dividido por 176 horas. O perito esclarece que utilizou a mesma metodologia aplicada pela ré conforme comprovantes de pagamento do autor acostados aos autos: as horas de reserva e de sobreaviso foram valoradas pela mesma base de valor unitário dos KM voados. Os KM voados são quantificados em "quilômetros" e para a apuração das horas de sobreaviso foi observada a mesma correlação, porém, em horas. Assim, correto o perito. 8) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Impugna a reclamada a inclusão dos salários em atraso na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, alegando que não se referem às verbas rescisórias. Sem razão. É incontroverso o pagamento em atraso dos salários dos meses de abril e maio/2019 e, desse modo, correta a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre estas verbas. 9) DA PERICULOSIDADE SOBRE DIFERENÇAS DEFERIDAS A Reclamada diverge do Laudo Pericial no que se refere à base de valor observada na aferição dos reflexos no adicional de periculosidade, afirmando que a condenação se deu no pagamento da periculosidade sobre as horas voadas, entretanto, não houve deferimento da integração da periculosidade sobre as diferenças nessas horas. Sem razão. Na sentença foram deferidas diferenças de quilômetros voados diurnos, noturnos, bem como em domingos e feriados, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%, nos moldes da inicial. Todavia, somente foi reconhecido em sentença ser devida a integração dos quilômetros voados na base de cálculo do adicional de periculosidade e, portanto, devida a apuração sobre as diferenças de quilômetros voados. Porém, é indevida a inclusão das diferenças do tempo em solo, das horas de reserva e de sobreaviso, uma vez que a integração destas parcelas na base de cálculo do adicional de periculosidade não foi deferida. Isto posto, proceda o perito contábil, José Alcântara, à retificação do laudo em relação aos itens 5 e 9 deste despacho, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Reapresentado o laudo, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MURACA

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Fca Gesso Eirelli x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 306019815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1134797-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FCA GESSO EIRELLI

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

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LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANDREZA DE SOUZA SILVA

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Processo 1134797-47.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fca Gesso Eirelli - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administr… Processo 1134797-47.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fca Gesso Eirelli - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de terceiros propostos por Fca Gesso Eirelli em face da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos imobiliários Ltda. Inicialmente, a Autora alega que, em 01.07.2021, adquiriu as unidades 142, 173, 186, 161 e 174 no Empreendimento Residencial Piazza Navona, mediante dação em pagamento, feita nos autos da Ação com pedido de Reparação de dano nº 1001313-37.2021.8.26.0068, devidamente homologada em 03.08.2021, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri - SP. No que diz respeito à unidade 174, afirmou que, a priori, ela foi fracionada entre três proprietários - um terço para a Embargante, um terço ao seu patrono e um terço para a Real Garantia, credora da Autora -, mas que, em 02.12.2022 e 22.02.2024, os outros dois proprietários, respectivamente, cederam suas frações em favor da Requerente. Portanto, salienta que a unidade aludida é, integralmente, de sua propriedade. Isso posto, a Embargante visa, com a presente ação, obter o levantamento da indisponibilidade gravada nas unidades 186 e 174, a fim de regularizá-las. Ato contínuo, a Massa Falida requereu o benefício da gratuidade judiciária, como também solicitou documentação complementar acerca da cessão de direitos celebrada com a Real Garantia (fls. 44/50). Atendido às fls. 62/67. Em sequência, a Administradora Judicial trouxe nova manifestação, requerendo: (i) a correção do valor da causa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a procedência do presente feito; (iii) a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) a concessão da gratuidade judiciária (fls. 71/75). Posteriormente, a Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 79). O Ministério Público, subsequentemente, opinou pelo provimento dos embargos, defendeu o alteração do valor da causa e, também, não se opôs ao deferimento da justiça gratuita à Embargada (fls. 83/85) Por derradeiro, a Massa Falida requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 87). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, verifico a hipossuficiência financeira da Massa Falida, motivo pelo qual acolho o requerimento de gratuidade judiciária. De resto, os fatos que importam para o julgamento do processo são incontroversos. Dessa forma, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São questões incontroversas a aquisição dos imóveis matriculados sob o nº 145.345 e 145.337 - unidades 186 e 174 -, a cessão à Embargante das frações referentes à unidade 174 e o Termo de Recebimento do Imóvel (fl. 39), o qual demonstra a transferência da posse. Paralelamente, em relação aos documentos citados, verifica-se material probatório que evidencia que as transações pertinentes a este julgamento ocorreram antes da decretação da falência da Embargada, em 19.09.2023. Logo, não há, a priori, óbice à regularização das propriedades, porquanto a Embargante as adquiriu com boa-fé, de maneira lícita e antes da falência da Requerida. A despeito de não se tratar de aquisição mediante contrato de compra e venda, o art. 357 do Código Civil determina que à dação em pagamento se aplicam as regras da compra e venda após a definição do preço da coisa. Nesse sentido, tratando-se, nestes autos, de dação em pagamento com em que a coisa dada já foi precificada, aplica-se ao caso as regras referentes à compra e venda. Quanto à compra e venda, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Em vista disso, apesar de serem diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Portanto, constatada a determinação do valor do bem obtido por meio de dação em pagamento, aplica-se o mesmo entendimento exarado nos casos de contrato de compra e venda, sendo, desse modo, direito da Autora a transferência da propriedade no registro imobiliário. Em conclusão, inserindo-se tal raciocínio ao presente caso, verifica-se que não há razão plausível que justifique a manutenção das inúmeras indisponibilidades sobre as matrículas imobiliárias, as quais são empecilhos desnecessários à regularização das propriedades dos imóveis da parte requerente. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Dessa forma, determino a baixa definitiva das indisponibilidades gravadas nas unidadades 174 e 186 do Empreendimento Residencial Piazza Navona, matriculadas, respectivamente, sob os números 145.337 e 145.345, permitindo, à vista disso, que a Requerente regularize a transferência imobiliária, cabendo a ela, não obstante, arcar com os custos relativos ao ato. Destaco, também, que este feito só foi necessário em razão da inércia da parte autora em regularizar a sua propriedade tempestiva e administrativamente. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a Requerente a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Ademais, altero, de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 416.000,00, que corresponde à soma dos valores de transação dos imóveis matriculados sob os números 145.345 - unidade 186 (R$ 200.000,00) - e 145.337 - unidade 174 (R$ 216.000,00) -, conforme evidenciado à fl. 73, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve, consoante o entendimento adotado, representar aquele do bem objeto de constrição. É este, inclusive, o entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Ante o exposto, deve a parte autora complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, também, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP)

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 331158089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-95.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802e721 proferida nos autos. RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) RECURSO DE: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8957bd9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id f31bc5e). Regular a representação processual (Id 01ca2fc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f295da5; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id af0e58d). Regular a representação processual (Id 069d74f e be8c4b4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0f5f95a ; Custas processuais pagas no RR: idaedead0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "III.2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (verbas rescisórias e FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) Insurge-se a 2ª reclamada, CLARO S.A., contra o ponto da r. sentença recorrida que a condenou, subsidiariamente (Súmula nº 331 do C. TST), ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Aduz não ter firmado com a 1ª ré qualquer contrato de prestação de serviços terceirizados, mas, sim, genuíno e válido contrato de representação comercial. Examino. Incontroverso no presente feito, além de confessado no depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada ("[...] Enquanto o empregado da primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda a reclamada" - ID 9caabaa - Pdf 471), que o reclamante verteu a sua energia laboral em proveito, ainda que indireto, da mencionada empresa. A despeito da denominação atribuída ao ajuste firmado entre as duas reclamadas, "Contrato Eletrônico de Parceria Comercial" (ID d8c6ae3 - Pdf 445 a 467), o contrato firmado entre ambas deve, sim, ser enquadrado como de prestação de serviços, pois por meio dele a 1ª ré se obrigou a: "a) Atuação coordenada na comercialização dos PRODUTOS; b) Prestação dos serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DA CLARO; e, c) Compra de EQUIPAMENTOS para revenda aos CLIENTES DA CLARO". Isso dito, cumpre verificar a espécie da responsabilidade imputável à 2ª reclamada. Incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso da 2ª reclamada, CLARO S.A., fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, essa recorrente não adotou as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in elegendo e in vigilando, tanto assim que a prestadora de serviços por ele contratada, 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., nem mesmo se preocupou em comparecer em Juízo para depor, para juntar documentos e para comprovar os pagamentos feitos ao autor, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID 9caabaa - Pdf 470 e 472). Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A responsabilidade subsidiária não decorre somente da configuração do vínculo jurídico havido entre a prestadora e a tomadora, mas, também, e principalmente, da responsabilidade por culpa, oriunda da má escolha na contratação de empresa prestadora. Assim, aquele que contrata empresa terceirizada para a execução de serviços vinculados às suas atividades deve ser diligente na averiguação do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora contratada, pois responde secundariamente pelas obrigações trabalhistas não honradas por esta, quanto aos empregados que lhe prestaram os serviços terceirizados. É inadmissível que entidades, como a 2ª reclamada, terceirizem parte de seus serviços, sem zelar para que os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora sejam respeitados, seja na constância do liame de emprego, seja por ocasião da sua resilição. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § Único), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou por omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizar a execução da atividade-meio, as tomadoras têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência de sua culpa in eligendo e in vigilando. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, relevando destacar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da prestadora. Desta forma, por ter a força de trabalho do reclamante servido, ainda que indiretamente, aos interesses da 2ª reclamada, e o crédito daquele possuir natureza alimentar, a condenação subsidiária dessa demandada é medida que se impõe. Ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive, a multa do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ao contrário, o mencionado item Sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Nada modifico." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 331158096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-95.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802e721 proferida nos autos. RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) RECURSO DE: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8957bd9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id f31bc5e). Regular a representação processual (Id 01ca2fc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f295da5; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id af0e58d). Regular a representação processual (Id 069d74f e be8c4b4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0f5f95a ; Custas processuais pagas no RR: idaedead0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "III.2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (verbas rescisórias e FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) Insurge-se a 2ª reclamada, CLARO S.A., contra o ponto da r. sentença recorrida que a condenou, subsidiariamente (Súmula nº 331 do C. TST), ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Aduz não ter firmado com a 1ª ré qualquer contrato de prestação de serviços terceirizados, mas, sim, genuíno e válido contrato de representação comercial. Examino. Incontroverso no presente feito, além de confessado no depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada ("[...] Enquanto o empregado da primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda a reclamada" - ID 9caabaa - Pdf 471), que o reclamante verteu a sua energia laboral em proveito, ainda que indireto, da mencionada empresa. A despeito da denominação atribuída ao ajuste firmado entre as duas reclamadas, "Contrato Eletrônico de Parceria Comercial" (ID d8c6ae3 - Pdf 445 a 467), o contrato firmado entre ambas deve, sim, ser enquadrado como de prestação de serviços, pois por meio dele a 1ª ré se obrigou a: "a) Atuação coordenada na comercialização dos PRODUTOS; b) Prestação dos serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DA CLARO; e, c) Compra de EQUIPAMENTOS para revenda aos CLIENTES DA CLARO". Isso dito, cumpre verificar a espécie da responsabilidade imputável à 2ª reclamada. Incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso da 2ª reclamada, CLARO S.A., fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, essa recorrente não adotou as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in elegendo e in vigilando, tanto assim que a prestadora de serviços por ele contratada, 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., nem mesmo se preocupou em comparecer em Juízo para depor, para juntar documentos e para comprovar os pagamentos feitos ao autor, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID 9caabaa - Pdf 470 e 472). Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A responsabilidade subsidiária não decorre somente da configuração do vínculo jurídico havido entre a prestadora e a tomadora, mas, também, e principalmente, da responsabilidade por culpa, oriunda da má escolha na contratação de empresa prestadora. Assim, aquele que contrata empresa terceirizada para a execução de serviços vinculados às suas atividades deve ser diligente na averiguação do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora contratada, pois responde secundariamente pelas obrigações trabalhistas não honradas por esta, quanto aos empregados que lhe prestaram os serviços terceirizados. É inadmissível que entidades, como a 2ª reclamada, terceirizem parte de seus serviços, sem zelar para que os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora sejam respeitados, seja na constância do liame de emprego, seja por ocasião da sua resilição. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § Único), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou por omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizar a execução da atividade-meio, as tomadoras têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência de sua culpa in eligendo e in vigilando. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, relevando destacar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da prestadora. Desta forma, por ter a força de trabalho do reclamante servido, ainda que indiretamente, aos interesses da 2ª reclamada, e o crédito daquele possuir natureza alimentar, a condenação subsidiária dessa demandada é medida que se impõe. Ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive, a multa do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ao contrário, o mencionado item Sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Nada modifico." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA - CLARO S.A.

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 325839635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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ID: 325839668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES

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ID: 326724452

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-87.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA SONIA DE FATIMA RIBEIRO FREITAS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a99dbe0 proferida nos autos. ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Recorrido: Advogado(s): FABIO JUNIO SANTOS SILVA MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL (ES19829) RECURSO DE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id a47b8dd; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id 5cd3785). Regular a representação processual (Id 26bb7fa,fc4379e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae10ba0,4b07ebb: R$ 88.513,74; Custas fixadas, id ab9b32c,71e75c0: R$ 2.334,46; Depósito recursal recolhido no RO, id bd11cf3,b52c491: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 02f8533: R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 3661b1b,6b3b324: R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id db2742b,de83474: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à reversão da justa causa aplicada ao autor. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras relativas ao labor além da 12ª hora, do trabalho aos domingos e feriados e do tempo de espera. Tendo a C. Turma considerado devida a referida condenação, extraindo sua conclusão da análise do laudo técnico pericial contábil realizado, da cláusula 9ª da negociação coletiva e das anotações variáveis constantes dos cartões de ponto e não infirmadas por prova em contrário, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, §8º, da CLT. Consta do acórdão: "O Juízo de origem, acerca do tema, asseverou, verbis: 'Finalmente, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que a reclamada quitou, tempestivamente, as verbas rescisórias incontroversas, bem como comprovou a formalização da rescisão contratual, tendo o reclamante se negado a assinar a justa causa aplicada em seu desfavor.' (...) Embora esta Magistrada tenha perfilhado o entendimento de que em se tratando de pedido de reversão da justa causa o devedor só é constituído em mora após a sentença, curvo-me à jurisprudência dominante da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, ainda que decretada - ou não - a reversão da justa causa em Juízo ou modificada a modalidade de dispensa. (...)." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 71 - RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial. Tendo a C. Turma rechaçado a pretensão da reclamada, fundamentando que indicação de valores dos pedidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, deve ser interpretada apenas como estimativa dos valores devidos, não se podendo falar em limitação da condenação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "(...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - FABIO JUNIO SANTOS SILVA

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ID: 326724477

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-87.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA SONIA DE FATIMA RIBEIRO FREITAS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a99dbe0 proferida nos autos. ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Recorrido: Advogado(s): FABIO JUNIO SANTOS SILVA MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL (ES19829) RECURSO DE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id a47b8dd; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id 5cd3785). Regular a representação processual (Id 26bb7fa,fc4379e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae10ba0,4b07ebb: R$ 88.513,74; Custas fixadas, id ab9b32c,71e75c0: R$ 2.334,46; Depósito recursal recolhido no RO, id bd11cf3,b52c491: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 02f8533: R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 3661b1b,6b3b324: R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id db2742b,de83474: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à reversão da justa causa aplicada ao autor. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras relativas ao labor além da 12ª hora, do trabalho aos domingos e feriados e do tempo de espera. Tendo a C. Turma considerado devida a referida condenação, extraindo sua conclusão da análise do laudo técnico pericial contábil realizado, da cláusula 9ª da negociação coletiva e das anotações variáveis constantes dos cartões de ponto e não infirmadas por prova em contrário, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, §8º, da CLT. Consta do acórdão: "O Juízo de origem, acerca do tema, asseverou, verbis: 'Finalmente, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que a reclamada quitou, tempestivamente, as verbas rescisórias incontroversas, bem como comprovou a formalização da rescisão contratual, tendo o reclamante se negado a assinar a justa causa aplicada em seu desfavor.' (...) Embora esta Magistrada tenha perfilhado o entendimento de que em se tratando de pedido de reversão da justa causa o devedor só é constituído em mora após a sentença, curvo-me à jurisprudência dominante da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, ainda que decretada - ou não - a reversão da justa causa em Juízo ou modificada a modalidade de dispensa. (...)." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 71 - RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial. Tendo a C. Turma rechaçado a pretensão da reclamada, fundamentando que indicação de valores dos pedidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, deve ser interpretada apenas como estimativa dos valores devidos, não se podendo falar em limitação da condenação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "(...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - FABIO JUNIO SANTOS SILVA

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