Resultados para "1001317-54.2023.8.26.0634" – Página 117 de 124

Repullio & Sato - Seguranca Preventiva Especializada Ltda x Condominio Joao Xxiii e outros

ID: 325551162

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-51.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JOAO XXIII CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3d5ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001317-51.2024.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDOS: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA, CONDOMÍNIO JOÃO XXIII, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. f78d681, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, saldo salarial (18 dias) e depósitos de FGTS. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos das partes. Inconformada, recorreu a primeira reclamada, Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda., ID. Abaceab insurgindo-se em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios e periciais. Consoante previsão do art. 899, §9º, da CLT, verifica-se preparo regular, conforme ID. 6dc78f3 e f900e2b. Contrarrazões da reclamante sob ID. a9fd2b0. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seria retificada a autuação para constar como recorrente a empresa Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Alegou a reclamante em sua peça inicial ter, ao longo de todo o pacto laboral, se ativado em local de trabalho insalubre, grau máximo, dado o contato com "produto de limpeza limpa pedra, cloro, acido, sabão em pó, havendo exposição a riscos químicos".Afirmou, ainda, ter percebido apenas adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual faz jus às diferenças de adicional (ID. f1d606d). A primeira reclamada, real empregadora da autora, refutou as alegações, referindo que a autora sempre exerceu as atividades de "auxiliar de limpeza", não havendo exposição constante a agentes insalubres em grau máximo, uma vez que os produtos de limpeza utilizados pela autora eram os mesmo utilizados na limpeza doméstica. Ou seja, a obreira utilizava apenas produtos químicos diluídos, não merecendo a majoração do adicional de insalubridade. Ainda, asseverou oferta regular de EPI à ex-empregada, bem como a fiscalização quanto ao seu uso. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob ID. 15903ce, tendo o perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pela autora, supervisor da reclamada e 3 paradigmas. Inicialmente, o expert descreveu os postos de trabalho onde prestou serviços a reclamante e respectivos períodos, quais sejam: "A reclamante prestava serviço na limpeza e higienização em dois condomínios residenciais na cidade de Mogi das Cruzes, onde o vistoriado possui uma área com as seguintes características: 39 blocos de edifícios com 4 andares cada bloco contendo 4 apartamentos por andar, totalizando 624 apartamentos; Piso: Cimento Liso; Ventilação: Natural; Iluminação: Natural e artificial com auxílio de lâmpadas." Durante a diligência pericial, foi apurado que a autora possuía as seguintes atribuições: "Realizar a limpeza e higienização das dependências do condomínio, incluindo áreas de circulação de pessoas, sanitários e salão de festas do condomínio; Higienizar pisos, paredes, mobília com auxílio de produtos químicos estes já diluídos; Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados; OBS: Relatos confirmados pelos participantes.". Quanto aos EPI, restou consignado no laudo pericial que não foi evidenciado fornecimento de EPI à reclamante. No tocante aos agentes biológicos, o perito verificou que: " Conforme procedimentos descritos no item 05 (Metodologia Aplicada), para avaliar a presença de agentes de INSALUBRIDADE, com potencial para causar danos ou não a saúde humana, este perito, constatou a presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho da reclamante. Quando mencionamos o termo "lixo urbano" trata-se de resíduos resultantes de material de produtos gerados pela população seja durante o uso e/ou consumo, sendo estes deteriorados, dejetos, excrementos, descartados. Cabe a este perito informar que a insalubridade por agentes biológicos é por natureza, peculiar, intrínseca e específica a atividade executada, onde não há medidas aplicadas ao ambiente e neutralização dos referidos agentes. A adoção de medidas de engenharia e/ou administrativa, bem como de ordem pessoal (fornecimento de EPIs) apenas minimizam o risco, mas não o eliminam e/ou neutralizam o risco de contágio, uma vez que os próprios EPIs se contaminam no decorrer de atividades realizadas. O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade em grau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenas ao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto ou indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele (parenteral). O agente biológico pode estar presente no ar seja na forma de aerossóis ou bioaerossóis, onde aerossóis são partículas sólidas ou líquidos suspensas no ar e bioaerossóis são partículas suspensas no ar derivadas ou compostas de organismos vivos, onde podemos considerar que durante a fala, tosse ou espirro de clientes pode ocorrer a dispersão de micro-organismos através de gotículas." Prosseguindo, concluiu o Expertque: "(...)CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo das áreas comuns, acondicionando os resíduos coletados em sacos maiores para posterior remoção final; CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo, podendo manter contato com dejetos, excrementos, produtos deteriorados, estando contaminados com vírus, bactérias e afins; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição/contato com agentes biológicos conforme NR 15 anexo 14; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pela AUTORA: SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO." A par de tais provas, o D. Juízo de Origem acolheu a pretensão autoral, consignando que: "(...) Conforme se depreende do laudo pericial (ID. 15903ce - fls. 218 dos autos), que logrou convencer o juízo, pois foi elucidativo quanto ao critério qualitativo ao constatar que as atividades desempenhadas pela reclamante estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, bem como ao critério quantitativo, ao indicar o grau de nocividade do ambiente em grau máximo. Ressalta-se ainda que a impugnação da reclamada ao laudo pericial não merece acolhimento face aos esclarecimentos periciais ID. 2f9b835. Saliente-se trecho dos esclarecimentos periciais: ''... A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas...". Dentro desse contexto, imperioso observar também o teor do item II da Súmula 448 do TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, procedente o pedido de adicional de insalubridade, nos períodos de 17 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 a 18 de maio de 2024, devendo ser considerado o grau máximo no importe de 40% sobre o salário mínimo, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos."(ID. f78d681 - folhas 244/245 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, pretendendo a reforma da r. decisão para que fosse julgado improcedente o pedido, pois o trabalho da reclamante restringia-se à coleta de lixo de condomínio residencial. Aduziu que a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo é devida apenas quando a coleta de lixo envolve local de grande circulação de pessoas e desde que não fornecido o EPI adequado, reiterando não ser o caso dos autos. Também, pontuou que as atividades da obreira envolviam a limpeza de único sanitário, que sequer era utilizado todos os dias. E no que concerne ao lixo urbano, asseverou que a recorrida recolhia apenas os lixos das áreas comuns, eis que cada condômino levava seu lixo até o coletor externo. Merece manutenção o julgado de Origem. E isto porque, reputa-se pertinente o deferimento do grau máximo para remunerar a exposição a que estava submetida a reclamante dada a caracterização da hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. In casu, importante destacar os esclarecimentos prestados pelo perito, verbis: "A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas. Para tanto, o entendimento deste perito, segue a Sumula 448 do TST que diz(...)". (grifei) Verifica-se, portanto, que os serviços desenvolvidos pela reclamante se amoldam à Súmula 448, II, do C.TST, pois a recorrida realizava coleta de lixo de uma coletividade que se equipara à grande circulação de pessoas, eis que o conjunto habitacional conta com 624 unidades habitacionais. Tal fato, por si só, já enquadraria as funções da recorrida em insalubridade em grau máximo, mas somado a isso tem-se a ausência de comprovação de oferta de EPI à autora, reforçando a condenação imposta pela Origem. Inclusive, no que concerne ao lixo coletado pela autora, verifica-se que a reclamada aquiesceu com as atividades apontadas pela obreira, das quais se extrai que uma das atribuições da recorrida era "Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados;". Portanto, não merece acolhimento a tese patronal de que a obreira recolhia apenas o lixo oriundo dos sanitários das áreas comuns. Tampouco a argumentação de que a coleta de lixo de condomínio residencial não se equipara à local de grande circulação, pois as tomadoras de serviços são conjuntos residenciais, possuindo inúmeros apartamentos. De tal forma que, embora ostentem a condição de empreendimento residencial, possuem um número considerável de circulação de pessoas e de produção de dejetos, amoldando-se perfeitamente à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. Ainda, verifica-se que a tese recursal de que a recorrida limpava único sanitário e somente nos dias de festas não encontra respaldo nas informações colhidas durante a realização da prova pericial, pois o perito, nas respostas aos quesitos da reclamante, apontou que havia 5 (cinco) sanitários externos. Outrossim, ressalto que ainda que a ré tivesse ofertado equipamentos de proteção adequados à recorrida, tal medida não seria capaz de neutralizar a exposição aos agentes biológicos, uma vez que o expert consignou que os próprios equipamentos se contaminam no meio da atividade realizada. Por derradeiro, o recolhimento de lixo urbano é atividade insalubre prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), como bem pontuou o perito, portanto, não há que se falar na aplicação do inciso I da Súmula 448, do C.TST ao caso. A bem da verdade, não se encontra o Julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que apresente a justificativa para o seu posicionamento em sentido contrário, a qual reside, in casu, na atividade de coleta de lixo urbano desenvolvida pela recorrida, a qual se amolda à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST, inexistindo argumentação técnica capaz de infirmar as informações que embasaram a elaboração do laudo pericial. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais: A r. sentença de Origem (ID. f78d681 - folha 246 do PDF) condenou as rés ao pagamento de honorários periciais no valor de R$5.500,00, por serem sucumbentes no objeto da perícia. Inconformada, a primeira ré interpôs recurso pretendendo a reforma da r. decisão para excluir a condenação, e, sucessivamente, postulou a redução do valor da verba honorária pericial fixada na Origem. Acolho parcialmente. Fixada a verba honorária pericial em R$ 5.500,00, para o perito, tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais do Sr. Perito em R$2.500,00. Reformo, nestes termos. 3. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença nesta Instância Revisora, tem impositiva a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da recorrida. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários de perito em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas judiciais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Repullio & Sato - Seguranca Preventiva Especializada Ltda x Condominio Joao Xxiii e outros

ID: 325551196

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-51.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JOAO XXIII CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3d5ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001317-51.2024.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDOS: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA, CONDOMÍNIO JOÃO XXIII, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. f78d681, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, saldo salarial (18 dias) e depósitos de FGTS. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos das partes. Inconformada, recorreu a primeira reclamada, Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda., ID. Abaceab insurgindo-se em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios e periciais. Consoante previsão do art. 899, §9º, da CLT, verifica-se preparo regular, conforme ID. 6dc78f3 e f900e2b. Contrarrazões da reclamante sob ID. a9fd2b0. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seria retificada a autuação para constar como recorrente a empresa Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Alegou a reclamante em sua peça inicial ter, ao longo de todo o pacto laboral, se ativado em local de trabalho insalubre, grau máximo, dado o contato com "produto de limpeza limpa pedra, cloro, acido, sabão em pó, havendo exposição a riscos químicos".Afirmou, ainda, ter percebido apenas adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual faz jus às diferenças de adicional (ID. f1d606d). A primeira reclamada, real empregadora da autora, refutou as alegações, referindo que a autora sempre exerceu as atividades de "auxiliar de limpeza", não havendo exposição constante a agentes insalubres em grau máximo, uma vez que os produtos de limpeza utilizados pela autora eram os mesmo utilizados na limpeza doméstica. Ou seja, a obreira utilizava apenas produtos químicos diluídos, não merecendo a majoração do adicional de insalubridade. Ainda, asseverou oferta regular de EPI à ex-empregada, bem como a fiscalização quanto ao seu uso. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob ID. 15903ce, tendo o perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pela autora, supervisor da reclamada e 3 paradigmas. Inicialmente, o expert descreveu os postos de trabalho onde prestou serviços a reclamante e respectivos períodos, quais sejam: "A reclamante prestava serviço na limpeza e higienização em dois condomínios residenciais na cidade de Mogi das Cruzes, onde o vistoriado possui uma área com as seguintes características: 39 blocos de edifícios com 4 andares cada bloco contendo 4 apartamentos por andar, totalizando 624 apartamentos; Piso: Cimento Liso; Ventilação: Natural; Iluminação: Natural e artificial com auxílio de lâmpadas." Durante a diligência pericial, foi apurado que a autora possuía as seguintes atribuições: "Realizar a limpeza e higienização das dependências do condomínio, incluindo áreas de circulação de pessoas, sanitários e salão de festas do condomínio; Higienizar pisos, paredes, mobília com auxílio de produtos químicos estes já diluídos; Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados; OBS: Relatos confirmados pelos participantes.". Quanto aos EPI, restou consignado no laudo pericial que não foi evidenciado fornecimento de EPI à reclamante. No tocante aos agentes biológicos, o perito verificou que: " Conforme procedimentos descritos no item 05 (Metodologia Aplicada), para avaliar a presença de agentes de INSALUBRIDADE, com potencial para causar danos ou não a saúde humana, este perito, constatou a presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho da reclamante. Quando mencionamos o termo "lixo urbano" trata-se de resíduos resultantes de material de produtos gerados pela população seja durante o uso e/ou consumo, sendo estes deteriorados, dejetos, excrementos, descartados. Cabe a este perito informar que a insalubridade por agentes biológicos é por natureza, peculiar, intrínseca e específica a atividade executada, onde não há medidas aplicadas ao ambiente e neutralização dos referidos agentes. A adoção de medidas de engenharia e/ou administrativa, bem como de ordem pessoal (fornecimento de EPIs) apenas minimizam o risco, mas não o eliminam e/ou neutralizam o risco de contágio, uma vez que os próprios EPIs se contaminam no decorrer de atividades realizadas. O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade em grau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenas ao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto ou indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele (parenteral). O agente biológico pode estar presente no ar seja na forma de aerossóis ou bioaerossóis, onde aerossóis são partículas sólidas ou líquidos suspensas no ar e bioaerossóis são partículas suspensas no ar derivadas ou compostas de organismos vivos, onde podemos considerar que durante a fala, tosse ou espirro de clientes pode ocorrer a dispersão de micro-organismos através de gotículas." Prosseguindo, concluiu o Expertque: "(...)CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo das áreas comuns, acondicionando os resíduos coletados em sacos maiores para posterior remoção final; CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo, podendo manter contato com dejetos, excrementos, produtos deteriorados, estando contaminados com vírus, bactérias e afins; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição/contato com agentes biológicos conforme NR 15 anexo 14; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pela AUTORA: SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO." A par de tais provas, o D. Juízo de Origem acolheu a pretensão autoral, consignando que: "(...) Conforme se depreende do laudo pericial (ID. 15903ce - fls. 218 dos autos), que logrou convencer o juízo, pois foi elucidativo quanto ao critério qualitativo ao constatar que as atividades desempenhadas pela reclamante estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, bem como ao critério quantitativo, ao indicar o grau de nocividade do ambiente em grau máximo. Ressalta-se ainda que a impugnação da reclamada ao laudo pericial não merece acolhimento face aos esclarecimentos periciais ID. 2f9b835. Saliente-se trecho dos esclarecimentos periciais: ''... A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas...". Dentro desse contexto, imperioso observar também o teor do item II da Súmula 448 do TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, procedente o pedido de adicional de insalubridade, nos períodos de 17 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 a 18 de maio de 2024, devendo ser considerado o grau máximo no importe de 40% sobre o salário mínimo, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos."(ID. f78d681 - folhas 244/245 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, pretendendo a reforma da r. decisão para que fosse julgado improcedente o pedido, pois o trabalho da reclamante restringia-se à coleta de lixo de condomínio residencial. Aduziu que a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo é devida apenas quando a coleta de lixo envolve local de grande circulação de pessoas e desde que não fornecido o EPI adequado, reiterando não ser o caso dos autos. Também, pontuou que as atividades da obreira envolviam a limpeza de único sanitário, que sequer era utilizado todos os dias. E no que concerne ao lixo urbano, asseverou que a recorrida recolhia apenas os lixos das áreas comuns, eis que cada condômino levava seu lixo até o coletor externo. Merece manutenção o julgado de Origem. E isto porque, reputa-se pertinente o deferimento do grau máximo para remunerar a exposição a que estava submetida a reclamante dada a caracterização da hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. In casu, importante destacar os esclarecimentos prestados pelo perito, verbis: "A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas. Para tanto, o entendimento deste perito, segue a Sumula 448 do TST que diz(...)". (grifei) Verifica-se, portanto, que os serviços desenvolvidos pela reclamante se amoldam à Súmula 448, II, do C.TST, pois a recorrida realizava coleta de lixo de uma coletividade que se equipara à grande circulação de pessoas, eis que o conjunto habitacional conta com 624 unidades habitacionais. Tal fato, por si só, já enquadraria as funções da recorrida em insalubridade em grau máximo, mas somado a isso tem-se a ausência de comprovação de oferta de EPI à autora, reforçando a condenação imposta pela Origem. Inclusive, no que concerne ao lixo coletado pela autora, verifica-se que a reclamada aquiesceu com as atividades apontadas pela obreira, das quais se extrai que uma das atribuições da recorrida era "Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados;". Portanto, não merece acolhimento a tese patronal de que a obreira recolhia apenas o lixo oriundo dos sanitários das áreas comuns. Tampouco a argumentação de que a coleta de lixo de condomínio residencial não se equipara à local de grande circulação, pois as tomadoras de serviços são conjuntos residenciais, possuindo inúmeros apartamentos. De tal forma que, embora ostentem a condição de empreendimento residencial, possuem um número considerável de circulação de pessoas e de produção de dejetos, amoldando-se perfeitamente à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. Ainda, verifica-se que a tese recursal de que a recorrida limpava único sanitário e somente nos dias de festas não encontra respaldo nas informações colhidas durante a realização da prova pericial, pois o perito, nas respostas aos quesitos da reclamante, apontou que havia 5 (cinco) sanitários externos. Outrossim, ressalto que ainda que a ré tivesse ofertado equipamentos de proteção adequados à recorrida, tal medida não seria capaz de neutralizar a exposição aos agentes biológicos, uma vez que o expert consignou que os próprios equipamentos se contaminam no meio da atividade realizada. Por derradeiro, o recolhimento de lixo urbano é atividade insalubre prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), como bem pontuou o perito, portanto, não há que se falar na aplicação do inciso I da Súmula 448, do C.TST ao caso. A bem da verdade, não se encontra o Julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que apresente a justificativa para o seu posicionamento em sentido contrário, a qual reside, in casu, na atividade de coleta de lixo urbano desenvolvida pela recorrida, a qual se amolda à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST, inexistindo argumentação técnica capaz de infirmar as informações que embasaram a elaboração do laudo pericial. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais: A r. sentença de Origem (ID. f78d681 - folha 246 do PDF) condenou as rés ao pagamento de honorários periciais no valor de R$5.500,00, por serem sucumbentes no objeto da perícia. Inconformada, a primeira ré interpôs recurso pretendendo a reforma da r. decisão para excluir a condenação, e, sucessivamente, postulou a redução do valor da verba honorária pericial fixada na Origem. Acolho parcialmente. Fixada a verba honorária pericial em R$ 5.500,00, para o perito, tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais do Sr. Perito em R$2.500,00. Reformo, nestes termos. 3. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença nesta Instância Revisora, tem impositiva a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da recorrida. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários de perito em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas judiciais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Repullio & Sato - Seguranca Preventiva Especializada Ltda x Condominio Joao Xxiii e outros

ID: 325551228

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-51.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JOAO XXIII CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3d5ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001317-51.2024.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDOS: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA, CONDOMÍNIO JOÃO XXIII, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. f78d681, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, saldo salarial (18 dias) e depósitos de FGTS. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos das partes. Inconformada, recorreu a primeira reclamada, Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda., ID. Abaceab insurgindo-se em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios e periciais. Consoante previsão do art. 899, §9º, da CLT, verifica-se preparo regular, conforme ID. 6dc78f3 e f900e2b. Contrarrazões da reclamante sob ID. a9fd2b0. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seria retificada a autuação para constar como recorrente a empresa Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Alegou a reclamante em sua peça inicial ter, ao longo de todo o pacto laboral, se ativado em local de trabalho insalubre, grau máximo, dado o contato com "produto de limpeza limpa pedra, cloro, acido, sabão em pó, havendo exposição a riscos químicos".Afirmou, ainda, ter percebido apenas adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual faz jus às diferenças de adicional (ID. f1d606d). A primeira reclamada, real empregadora da autora, refutou as alegações, referindo que a autora sempre exerceu as atividades de "auxiliar de limpeza", não havendo exposição constante a agentes insalubres em grau máximo, uma vez que os produtos de limpeza utilizados pela autora eram os mesmo utilizados na limpeza doméstica. Ou seja, a obreira utilizava apenas produtos químicos diluídos, não merecendo a majoração do adicional de insalubridade. Ainda, asseverou oferta regular de EPI à ex-empregada, bem como a fiscalização quanto ao seu uso. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob ID. 15903ce, tendo o perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pela autora, supervisor da reclamada e 3 paradigmas. Inicialmente, o expert descreveu os postos de trabalho onde prestou serviços a reclamante e respectivos períodos, quais sejam: "A reclamante prestava serviço na limpeza e higienização em dois condomínios residenciais na cidade de Mogi das Cruzes, onde o vistoriado possui uma área com as seguintes características: 39 blocos de edifícios com 4 andares cada bloco contendo 4 apartamentos por andar, totalizando 624 apartamentos; Piso: Cimento Liso; Ventilação: Natural; Iluminação: Natural e artificial com auxílio de lâmpadas." Durante a diligência pericial, foi apurado que a autora possuía as seguintes atribuições: "Realizar a limpeza e higienização das dependências do condomínio, incluindo áreas de circulação de pessoas, sanitários e salão de festas do condomínio; Higienizar pisos, paredes, mobília com auxílio de produtos químicos estes já diluídos; Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados; OBS: Relatos confirmados pelos participantes.". Quanto aos EPI, restou consignado no laudo pericial que não foi evidenciado fornecimento de EPI à reclamante. No tocante aos agentes biológicos, o perito verificou que: " Conforme procedimentos descritos no item 05 (Metodologia Aplicada), para avaliar a presença de agentes de INSALUBRIDADE, com potencial para causar danos ou não a saúde humana, este perito, constatou a presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho da reclamante. Quando mencionamos o termo "lixo urbano" trata-se de resíduos resultantes de material de produtos gerados pela população seja durante o uso e/ou consumo, sendo estes deteriorados, dejetos, excrementos, descartados. Cabe a este perito informar que a insalubridade por agentes biológicos é por natureza, peculiar, intrínseca e específica a atividade executada, onde não há medidas aplicadas ao ambiente e neutralização dos referidos agentes. A adoção de medidas de engenharia e/ou administrativa, bem como de ordem pessoal (fornecimento de EPIs) apenas minimizam o risco, mas não o eliminam e/ou neutralizam o risco de contágio, uma vez que os próprios EPIs se contaminam no decorrer de atividades realizadas. O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade em grau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenas ao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto ou indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele (parenteral). O agente biológico pode estar presente no ar seja na forma de aerossóis ou bioaerossóis, onde aerossóis são partículas sólidas ou líquidos suspensas no ar e bioaerossóis são partículas suspensas no ar derivadas ou compostas de organismos vivos, onde podemos considerar que durante a fala, tosse ou espirro de clientes pode ocorrer a dispersão de micro-organismos através de gotículas." Prosseguindo, concluiu o Expertque: "(...)CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo das áreas comuns, acondicionando os resíduos coletados em sacos maiores para posterior remoção final; CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo, podendo manter contato com dejetos, excrementos, produtos deteriorados, estando contaminados com vírus, bactérias e afins; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição/contato com agentes biológicos conforme NR 15 anexo 14; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pela AUTORA: SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO." A par de tais provas, o D. Juízo de Origem acolheu a pretensão autoral, consignando que: "(...) Conforme se depreende do laudo pericial (ID. 15903ce - fls. 218 dos autos), que logrou convencer o juízo, pois foi elucidativo quanto ao critério qualitativo ao constatar que as atividades desempenhadas pela reclamante estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, bem como ao critério quantitativo, ao indicar o grau de nocividade do ambiente em grau máximo. Ressalta-se ainda que a impugnação da reclamada ao laudo pericial não merece acolhimento face aos esclarecimentos periciais ID. 2f9b835. Saliente-se trecho dos esclarecimentos periciais: ''... A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas...". Dentro desse contexto, imperioso observar também o teor do item II da Súmula 448 do TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, procedente o pedido de adicional de insalubridade, nos períodos de 17 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 a 18 de maio de 2024, devendo ser considerado o grau máximo no importe de 40% sobre o salário mínimo, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos."(ID. f78d681 - folhas 244/245 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, pretendendo a reforma da r. decisão para que fosse julgado improcedente o pedido, pois o trabalho da reclamante restringia-se à coleta de lixo de condomínio residencial. Aduziu que a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo é devida apenas quando a coleta de lixo envolve local de grande circulação de pessoas e desde que não fornecido o EPI adequado, reiterando não ser o caso dos autos. Também, pontuou que as atividades da obreira envolviam a limpeza de único sanitário, que sequer era utilizado todos os dias. E no que concerne ao lixo urbano, asseverou que a recorrida recolhia apenas os lixos das áreas comuns, eis que cada condômino levava seu lixo até o coletor externo. Merece manutenção o julgado de Origem. E isto porque, reputa-se pertinente o deferimento do grau máximo para remunerar a exposição a que estava submetida a reclamante dada a caracterização da hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. In casu, importante destacar os esclarecimentos prestados pelo perito, verbis: "A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas. Para tanto, o entendimento deste perito, segue a Sumula 448 do TST que diz(...)". (grifei) Verifica-se, portanto, que os serviços desenvolvidos pela reclamante se amoldam à Súmula 448, II, do C.TST, pois a recorrida realizava coleta de lixo de uma coletividade que se equipara à grande circulação de pessoas, eis que o conjunto habitacional conta com 624 unidades habitacionais. Tal fato, por si só, já enquadraria as funções da recorrida em insalubridade em grau máximo, mas somado a isso tem-se a ausência de comprovação de oferta de EPI à autora, reforçando a condenação imposta pela Origem. Inclusive, no que concerne ao lixo coletado pela autora, verifica-se que a reclamada aquiesceu com as atividades apontadas pela obreira, das quais se extrai que uma das atribuições da recorrida era "Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados;". Portanto, não merece acolhimento a tese patronal de que a obreira recolhia apenas o lixo oriundo dos sanitários das áreas comuns. Tampouco a argumentação de que a coleta de lixo de condomínio residencial não se equipara à local de grande circulação, pois as tomadoras de serviços são conjuntos residenciais, possuindo inúmeros apartamentos. De tal forma que, embora ostentem a condição de empreendimento residencial, possuem um número considerável de circulação de pessoas e de produção de dejetos, amoldando-se perfeitamente à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. Ainda, verifica-se que a tese recursal de que a recorrida limpava único sanitário e somente nos dias de festas não encontra respaldo nas informações colhidas durante a realização da prova pericial, pois o perito, nas respostas aos quesitos da reclamante, apontou que havia 5 (cinco) sanitários externos. Outrossim, ressalto que ainda que a ré tivesse ofertado equipamentos de proteção adequados à recorrida, tal medida não seria capaz de neutralizar a exposição aos agentes biológicos, uma vez que o expert consignou que os próprios equipamentos se contaminam no meio da atividade realizada. Por derradeiro, o recolhimento de lixo urbano é atividade insalubre prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), como bem pontuou o perito, portanto, não há que se falar na aplicação do inciso I da Súmula 448, do C.TST ao caso. A bem da verdade, não se encontra o Julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que apresente a justificativa para o seu posicionamento em sentido contrário, a qual reside, in casu, na atividade de coleta de lixo urbano desenvolvida pela recorrida, a qual se amolda à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST, inexistindo argumentação técnica capaz de infirmar as informações que embasaram a elaboração do laudo pericial. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais: A r. sentença de Origem (ID. f78d681 - folha 246 do PDF) condenou as rés ao pagamento de honorários periciais no valor de R$5.500,00, por serem sucumbentes no objeto da perícia. Inconformada, a primeira ré interpôs recurso pretendendo a reforma da r. decisão para excluir a condenação, e, sucessivamente, postulou a redução do valor da verba honorária pericial fixada na Origem. Acolho parcialmente. Fixada a verba honorária pericial em R$ 5.500,00, para o perito, tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais do Sr. Perito em R$2.500,00. Reformo, nestes termos. 3. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença nesta Instância Revisora, tem impositiva a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da recorrida. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários de perito em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas judiciais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO JOAO XXIII

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Repullio & Sato - Seguranca Preventiva Especializada Ltda x Condominio Joao Xxiii e outros

ID: 325551269

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-51.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JOAO XXIII CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3d5ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001317-51.2024.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDOS: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA, CONDOMÍNIO JOÃO XXIII, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. f78d681, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, saldo salarial (18 dias) e depósitos de FGTS. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos das partes. Inconformada, recorreu a primeira reclamada, Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda., ID. Abaceab insurgindo-se em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios e periciais. Consoante previsão do art. 899, §9º, da CLT, verifica-se preparo regular, conforme ID. 6dc78f3 e f900e2b. Contrarrazões da reclamante sob ID. a9fd2b0. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seria retificada a autuação para constar como recorrente a empresa Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Alegou a reclamante em sua peça inicial ter, ao longo de todo o pacto laboral, se ativado em local de trabalho insalubre, grau máximo, dado o contato com "produto de limpeza limpa pedra, cloro, acido, sabão em pó, havendo exposição a riscos químicos".Afirmou, ainda, ter percebido apenas adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual faz jus às diferenças de adicional (ID. f1d606d). A primeira reclamada, real empregadora da autora, refutou as alegações, referindo que a autora sempre exerceu as atividades de "auxiliar de limpeza", não havendo exposição constante a agentes insalubres em grau máximo, uma vez que os produtos de limpeza utilizados pela autora eram os mesmo utilizados na limpeza doméstica. Ou seja, a obreira utilizava apenas produtos químicos diluídos, não merecendo a majoração do adicional de insalubridade. Ainda, asseverou oferta regular de EPI à ex-empregada, bem como a fiscalização quanto ao seu uso. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob ID. 15903ce, tendo o perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pela autora, supervisor da reclamada e 3 paradigmas. Inicialmente, o expert descreveu os postos de trabalho onde prestou serviços a reclamante e respectivos períodos, quais sejam: "A reclamante prestava serviço na limpeza e higienização em dois condomínios residenciais na cidade de Mogi das Cruzes, onde o vistoriado possui uma área com as seguintes características: 39 blocos de edifícios com 4 andares cada bloco contendo 4 apartamentos por andar, totalizando 624 apartamentos; Piso: Cimento Liso; Ventilação: Natural; Iluminação: Natural e artificial com auxílio de lâmpadas." Durante a diligência pericial, foi apurado que a autora possuía as seguintes atribuições: "Realizar a limpeza e higienização das dependências do condomínio, incluindo áreas de circulação de pessoas, sanitários e salão de festas do condomínio; Higienizar pisos, paredes, mobília com auxílio de produtos químicos estes já diluídos; Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados; OBS: Relatos confirmados pelos participantes.". Quanto aos EPI, restou consignado no laudo pericial que não foi evidenciado fornecimento de EPI à reclamante. No tocante aos agentes biológicos, o perito verificou que: " Conforme procedimentos descritos no item 05 (Metodologia Aplicada), para avaliar a presença de agentes de INSALUBRIDADE, com potencial para causar danos ou não a saúde humana, este perito, constatou a presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho da reclamante. Quando mencionamos o termo "lixo urbano" trata-se de resíduos resultantes de material de produtos gerados pela população seja durante o uso e/ou consumo, sendo estes deteriorados, dejetos, excrementos, descartados. Cabe a este perito informar que a insalubridade por agentes biológicos é por natureza, peculiar, intrínseca e específica a atividade executada, onde não há medidas aplicadas ao ambiente e neutralização dos referidos agentes. A adoção de medidas de engenharia e/ou administrativa, bem como de ordem pessoal (fornecimento de EPIs) apenas minimizam o risco, mas não o eliminam e/ou neutralizam o risco de contágio, uma vez que os próprios EPIs se contaminam no decorrer de atividades realizadas. O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade em grau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenas ao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto ou indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele (parenteral). O agente biológico pode estar presente no ar seja na forma de aerossóis ou bioaerossóis, onde aerossóis são partículas sólidas ou líquidos suspensas no ar e bioaerossóis são partículas suspensas no ar derivadas ou compostas de organismos vivos, onde podemos considerar que durante a fala, tosse ou espirro de clientes pode ocorrer a dispersão de micro-organismos através de gotículas." Prosseguindo, concluiu o Expertque: "(...)CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo das áreas comuns, acondicionando os resíduos coletados em sacos maiores para posterior remoção final; CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo, podendo manter contato com dejetos, excrementos, produtos deteriorados, estando contaminados com vírus, bactérias e afins; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição/contato com agentes biológicos conforme NR 15 anexo 14; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pela AUTORA: SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO." A par de tais provas, o D. Juízo de Origem acolheu a pretensão autoral, consignando que: "(...) Conforme se depreende do laudo pericial (ID. 15903ce - fls. 218 dos autos), que logrou convencer o juízo, pois foi elucidativo quanto ao critério qualitativo ao constatar que as atividades desempenhadas pela reclamante estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, bem como ao critério quantitativo, ao indicar o grau de nocividade do ambiente em grau máximo. Ressalta-se ainda que a impugnação da reclamada ao laudo pericial não merece acolhimento face aos esclarecimentos periciais ID. 2f9b835. Saliente-se trecho dos esclarecimentos periciais: ''... A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas...". Dentro desse contexto, imperioso observar também o teor do item II da Súmula 448 do TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, procedente o pedido de adicional de insalubridade, nos períodos de 17 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 a 18 de maio de 2024, devendo ser considerado o grau máximo no importe de 40% sobre o salário mínimo, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos."(ID. f78d681 - folhas 244/245 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, pretendendo a reforma da r. decisão para que fosse julgado improcedente o pedido, pois o trabalho da reclamante restringia-se à coleta de lixo de condomínio residencial. Aduziu que a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo é devida apenas quando a coleta de lixo envolve local de grande circulação de pessoas e desde que não fornecido o EPI adequado, reiterando não ser o caso dos autos. Também, pontuou que as atividades da obreira envolviam a limpeza de único sanitário, que sequer era utilizado todos os dias. E no que concerne ao lixo urbano, asseverou que a recorrida recolhia apenas os lixos das áreas comuns, eis que cada condômino levava seu lixo até o coletor externo. Merece manutenção o julgado de Origem. E isto porque, reputa-se pertinente o deferimento do grau máximo para remunerar a exposição a que estava submetida a reclamante dada a caracterização da hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. In casu, importante destacar os esclarecimentos prestados pelo perito, verbis: "A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas. Para tanto, o entendimento deste perito, segue a Sumula 448 do TST que diz(...)". (grifei) Verifica-se, portanto, que os serviços desenvolvidos pela reclamante se amoldam à Súmula 448, II, do C.TST, pois a recorrida realizava coleta de lixo de uma coletividade que se equipara à grande circulação de pessoas, eis que o conjunto habitacional conta com 624 unidades habitacionais. Tal fato, por si só, já enquadraria as funções da recorrida em insalubridade em grau máximo, mas somado a isso tem-se a ausência de comprovação de oferta de EPI à autora, reforçando a condenação imposta pela Origem. Inclusive, no que concerne ao lixo coletado pela autora, verifica-se que a reclamada aquiesceu com as atividades apontadas pela obreira, das quais se extrai que uma das atribuições da recorrida era "Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados;". Portanto, não merece acolhimento a tese patronal de que a obreira recolhia apenas o lixo oriundo dos sanitários das áreas comuns. Tampouco a argumentação de que a coleta de lixo de condomínio residencial não se equipara à local de grande circulação, pois as tomadoras de serviços são conjuntos residenciais, possuindo inúmeros apartamentos. De tal forma que, embora ostentem a condição de empreendimento residencial, possuem um número considerável de circulação de pessoas e de produção de dejetos, amoldando-se perfeitamente à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. Ainda, verifica-se que a tese recursal de que a recorrida limpava único sanitário e somente nos dias de festas não encontra respaldo nas informações colhidas durante a realização da prova pericial, pois o perito, nas respostas aos quesitos da reclamante, apontou que havia 5 (cinco) sanitários externos. Outrossim, ressalto que ainda que a ré tivesse ofertado equipamentos de proteção adequados à recorrida, tal medida não seria capaz de neutralizar a exposição aos agentes biológicos, uma vez que o expert consignou que os próprios equipamentos se contaminam no meio da atividade realizada. Por derradeiro, o recolhimento de lixo urbano é atividade insalubre prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), como bem pontuou o perito, portanto, não há que se falar na aplicação do inciso I da Súmula 448, do C.TST ao caso. A bem da verdade, não se encontra o Julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que apresente a justificativa para o seu posicionamento em sentido contrário, a qual reside, in casu, na atividade de coleta de lixo urbano desenvolvida pela recorrida, a qual se amolda à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST, inexistindo argumentação técnica capaz de infirmar as informações que embasaram a elaboração do laudo pericial. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais: A r. sentença de Origem (ID. f78d681 - folha 246 do PDF) condenou as rés ao pagamento de honorários periciais no valor de R$5.500,00, por serem sucumbentes no objeto da perícia. Inconformada, a primeira ré interpôs recurso pretendendo a reforma da r. decisão para excluir a condenação, e, sucessivamente, postulou a redução do valor da verba honorária pericial fixada na Origem. Acolho parcialmente. Fixada a verba honorária pericial em R$ 5.500,00, para o perito, tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais do Sr. Perito em R$2.500,00. Reformo, nestes termos. 3. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença nesta Instância Revisora, tem impositiva a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da recorrida. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários de perito em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas judiciais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001317-37.2025.8.26.0326

ID: 322619040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001317-37.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-37.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001317-37.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5565728-84.2025.8.09.0051

ID: 330424129

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5565728-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAYHOME COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA HAMU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Ray… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Rayane Moreira BarbosaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de cobrança, proposta por Payhome Comercio De Celulares Ltda em face de Rayane Moreira Barbosa.DECIDO.Da análise detida dos autos, percebo a incompetência deste Juizado Especial para o julgamento e processamento do feito.No caso em tela, verifica-se que a parte Autora informa que a parte Ré foi empregada da empresa e, ao término do vínculo, recebeu integralmente todas as verbas rescisórias devidas, todavia, por falha operacional no sistema da empresa, em 07 de novembro de 2024, foi creditado indevidamente da conta da Requerida o valor de R$ 482,44, valor este que não era devido e que não guarda qualquer relação com verbas rescisórias ou pendências da empresa para com a ex-funcionária e, após identificado o erro, a empresa tentou de forma amigável, solicitar a devolução do valor, entretanto, mesmo após ser devidamente informada sobre o erro e ciente do valor indevido, a parte Ré manteve-se inadimplente.Destarte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, porquanto a matéria em análise diz respeito à relação de trabalho, na forma do Art. 114, I, VI e IX, da CF/88, sendo irrelevante que a relação de trabalho já estivesse extinta quando do ajuizamento da ação, ao passo que a controvérsia diz respeito ao pagamento creditado, por falha operacional no sistema da empresa, de valor indevido.Por oportuno, dispõe o art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...)IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:Apelação Cível – Restituição de valores – Competência – Sentença que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Pagamento efetuado a maior pela apelante – Alegação de equívoco no valor pago decorrente de erro de digitação – Pagamento que teve origem em rescisão de contrato de trabalho havido entre as partes – Dúvida a respeito dos cálculos do valor devido suscitada pela parte apelada – Existência de discussão, ainda que em tese, a respeito do valor das verbas trabalhistas devidas ao apelado – Recurso improvido. (TJ-SP 10039043120178260126 SP 1003904-31.2017.8 .26.0126, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 114, I da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de repetição de indébito decorrente da relação de emprego mantida entre a parte autora e seu empregado, que realizou levantamento de alvará que liberou crédito a maior . (TRT-3 - ROT: 00105336720245030034, Relator.: Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 24/07/2024, Setima Turma)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cobrança de verbas trabalhistas . Nos termos do art. 114 da Constituição Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AI: 20270561320198260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) RECURSO INOMINADO – Ação de indenização intentada por ex-empregador visando a restituição de valor retido por ex-empregado – Ex-empregado que empresta o nome ao ex-empregador para contratação de consórcio e aquisição de veículo – Retenção parcial do valor, após pagamento do veículo, pelo ex-empregado, a título de quitação de verbas indenizatórias, afirmando nulidade do termo de quitação – Afirmação de assédio moral para a contratação de consórcio em favor de preposto do ex-empregador – Causa de pedir decorrente de relação de natureza trabalhista – Competência absoluta da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114, I e VI, CF – Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida – Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. (TJ-SP - RI: 10013177520198260543 SP 1001317-75.2019 .8.26.0543, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 07/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2022)Sendo assim, tendo em vista que se trata de relação trabalhista, o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo competente a Justiça do Trabalho.Ademais, em face do reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados para conhecer da presente demanda, necessário se faz a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho não se mostra em consonância com os ditames da Lei nº 9.099/95.Face ao exposto, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Atanaskovitch Carballo De Oliveira x Via Varejo S/A - Casa Bahia

ID: 304143893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ATANASKOVITCH CARBALLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A - CASA BAHIA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-23.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiane Atanaskovitch Carballo de Oliveira - Via Varejo S/A - Casa Bahia - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 1001317-23.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiane Atanaskovitch Carballo de Oliveira - Via Varejo S/A - Casa Bahia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que no dia 09/11/2024, adquiriu um carrinho elétrico infantil por meio do aplicativo da ré Casas Bahia, junto ao fornecedor parceiro Cantinho Meu, integrante do marketplace da plataforma. Alega que o valor total da compra foi de R$ 4.496,90, sendo o pagamento realizado da seguinte forma: R$ 500,00 via Pix, a título de entrada, e R$ 3.996,90 por meio de carnê digital. Aduz que o produto foi entregue no dia 18/11/2024. No entanto, ao perceber que o item não atendia às suas expectativas, a autora, no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitou o cancelamento da compra diretamente pelo aplicativo da requerida. Alega que após o pedido de cancelamento, não houve orientação clara sobre a devolução e reembolso, além disso, após a transportadora da loja parceira da ré retirar o produto, em 22/11/2024, não houve o imediato reembolso do valor pago, o que somente veio a ocorrer em 24/12/2024, com o estorno do valor da entrada (R$ 500,00). Contudo, o crédito no carnê digital não foi restabelecido, sem qualquer justificativa plausível. Sustenta que houve demora excessiva no estorno do valor pago e, ainda, que ficou impossibilitada de realizar novas compras, incluindo presentes de Natal para seus filhos, frustrando seus planos e causando grande abalo emocional. Assim, ante a falha na prestação do serviço da ré, pugna pela condenação dessa à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do crédito no carnê digital, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de 7 (sete) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a própria requerida informou que até a presente data apenas o cancelamento fora realizado, com o estorno dos valores referentes à entrada (pág. 91), ou seja, não houve o restabelecimento do crédito no carnê digital. Além disso, a requerente pretende, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Assim, não há que se falar em perda do objeto da ação. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que ela oferece na rede mundial de computadores serviço de marketplace, auferindo lucro com as negociações realizadas em sua plataforma, o que a torna integrante da cadeia de fornecedores, devendo, portanto, suportar as obrigações disso decorrentes, notadamente sob o que preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que a autora pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Com relação à obrigação de fazer, qual seja, restabelecimento do crédito da autora no carnê digital, o acolhimento do pedido é medida de rigor, já que a própria requerida admite a suspensão do crédito, não havendo, contudo, qualquer justificativa plausível para referida suspensão. Assim, deverá a ré providenciar o restabelecimento do crédito no carnê digital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece ser acolhida. A autora pleiteia indenização por danos morais em razão da demora na restituição de valores após o cancelamento de uma compra realizada pela internet. Alega, ainda, que a suspensão de seu crédito no carnê digital frustrou os seus planos para o Natal, já que ficou impossibilitada de realizar novas compras, o que lhe gerou abalo emocional. Ocorre que é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja compensação extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar, é necessário demonstrar que os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento, causando sofrimento significativo, frustração exacerbada ou prejuízo desproporcional ao consumidor. No caso concreto, não há elementos que indiquem essa situação. A situação narrada não extrapola os limites do desconforto cotidiano a ponto de justificar reparação por dano moral. A jurisprudência consolidada estabelece que a concessão dessa indenização exige a comprovação de abalo psicológico relevante, capaz de gerar sofrimento intenso, angústia profunda ou outros impactos significativos à integridade emocional da parte autora. Ressalte-se que o dano moral não deve ser utilizado como instrumento de enriquecimento sem causa. Embora a prestação do serviço tenha sido inadequada, resultando no ajuizamento da presente ação, os transtornos experimentados pela autora se limitam a um dissabor inerente às relações de consumo. Dessa forma, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais, pois a legislação pátria visa reparar efetivamente danos extrapatrimoniais e não fomentar uma "indústria do dano moral". Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Tatiane Atanaskovitch Carballo de Oliveira em face de Via Varejo S/A - Casa Bahia, para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer o crédito da autora no carnê digital, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do crédito bloqueado. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Dez Cursino x Espólio De Aparecido Bento De Souza

ID: 319833635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018632-48.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CURSINO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE APARECIDO BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018632-48.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Cursino - Espólio de Aparecido Bento de Souza - Cury Incorporadora e Const… Processo 1018632-48.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Cursino - Espólio de Aparecido Bento de Souza - Cury Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta por Condomínio Residencial Dez Cursino contra Aparecido Bento de Souza. Citado (fls. 76), o executado não efetuou o pagamento do débito, tão pouco apresentou embargos à execução. Houve penhora de ativos financeiros (fls. 93/99), bem como sobre os direitos que possuía sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 132/133), das quais, em tese, fora intimado, conforme fls. 118 e 141. A interessada, Clarice Bento Deodato, inventariante do Espólio de Aparecido Bento de Souza apresentou manifestação (fls. 144/199), informando o falecimento do executado, bem como alegando a nulidade de citação e, ainda, que não houve entrega das chaves do imóvel pela construtora, diante da existência de dívida pendente junto àquela empresa, requerendo seja a execução direcionada à Cury Incorporadora e Construtora Ltda. O exequente requereu a intimação da Cury Incorporadora e Construtora Ltda. Manifestação da Cury Incorporadora e Construtora Ltda. às fls. 241/376. Nova manifestação da interessada às fls. 380/391. O exequente deixou decorrer, in albis, o prazo para manifestar-se sobre o quanto informado pela empresa construtora. DECIDO. Passo à análise do pedido, haja vista que o juiz pode, a qualquer tempo, conhecer de ofício sobre matéria de ordem pública, como o caso sub judice, quanto à ausência de legitimidade da parte. Como é cediço, a cobrança e execução das despesas condominiais tem previsão legal expressa no artigo 12 da Lei 4.591/64 e no art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Surge a obrigação para o devedor em razão do direito real exercido sobre o bem, configurando uma obrigação propter rem. Assim, tratando-se de obrigação propter rem, pode ser cobrada, em tese, em face daqueles que mantenham uma relação jurídica direta com o imóvel, tais como proprietário, promissário comprador ou possuidor, cabendo ao credor eleger aquele que mais prontamente possa responder pelo débito. Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, DJe 20/04/2015, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, escolhido como representativo de controvérsia repetitiva, por isso julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o seguinte entendimento: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.". No caso dos presente autos, ainda que haja o registro do negócio na matrícula do imóvel, o executado, falecido, jamais recebeu as chaves do imóvel, como afirmado pela própria Cury Incorporadora e Construtora Ltda., em razão de pender possível dívida junto à construtora e, portanto, não exerceu/imitiu-se na posse do bem imóvel. Nesse contexto, patente a ilegitimidade passiva, não somente por ter-se ingressado com ação contra pessoa já há muito falecida (12 de maio de 2021 - fls. 161), como também não ser responsabilidade sequer do espólio a dívida condominial, ora executada, por não haver imissão na posse de nenhum deles. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (INCORPORADORA). DESCABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de débitos condominiais em aberto promovida pelo condomínio em face da incorporadora. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais entre a constituição do condomínio e a efetiva entrega da unidade ao adquirente; (ii) se inexiste responsabilidade pelo débito diante do efetivo registro da propriedade e das cláusulas contratuais firmadas entre a incorporadora e a pessoa adquirente da unidade; (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC em todo o período. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme precedentes do C. STJ e jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. Hipótese de imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Natureza propter rem da obrigação que é relativizada em caso de aquisição diretamente da construtora ou incorporadora. Responsabilidade da adquirente pelas dívidas condominiais que, no caso concreto, se inicia após à imissão na posse, o que não se comprova no caso concreto. 5. Questões contratuais entre a incorporadora e o adquirente da unidade que não a eximem da obrigação perante o condomínio. 6. Ausência de comprovação da entrega das chaves e efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora com a viabilidade da cobrança dos encargos condominiais, inclusive multa contratual, conforme apontados na inicial. 7. Inviabilidade da adoção da taxa SELIC, por todo o período, em substituição aos juros e correção em detrimento dos índices oficiais. Aplicabilidade somente a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, para dispor sobre atualização monetária e juros. Ressalvado, com relação à correção monetária, o que dispõe a Convenção Condominial a esse respeito. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001317-46.2024.8.26.0011; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - destaque nosso. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento de ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução, bem como da nulidade da citação e intimações realizadas em nome do de cujus e de todos os atos processuais dela decorrentes. Torno insubsistentes as penhoras realizadas nos autos e determino a transferência das importâncias constritas aos autos do inventário nº 1003072-16.2021.8.26.0010 em trâmite perante a 1ª Vara da Familia e Sucessões deste Foro Regional e o cancelamento da penhora, que recaiu sobre os direitos que possuía o executado sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Expeça a z. Serventia o necessário. Diante da impossibilidade momentânea do espólio de arcar com as custas do processo, concedo a ele a gratuidade da justiça apenas para o ato de cancelamento da penhora, constante da Av.2/239.215 da matrícula do imóvel, nos termos do artigo 98, IX e §5º do CPC. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, esta servirá, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado de cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, o qual deverá ser instruído com as peças necessárias e apresentado pela parte interessada diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o seu cumprimento. Diante do todo o exposto, reconheço a ilegitimidade de parte e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento nos artigos 485, inciso VI c/c 771, parágrafo único, artigo 924, inciso III e artigo 925 todos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao exequente arcar com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do espólio executado em R$ 1.500,00. Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN (OAB 125957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001317-35.2025.8.11.0009

ID: 322480816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-35.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001317-35.2025.8.11.0009 AUTOR: MATEUS ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001317-35.2025.8.11.0009 AUTOR: MATEUS ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Mateus Araujo dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1. O periciando é portador de hérnia abdominal ventral crônica (CID K46)? Há outros diagnósticos que comprometam sua capacidade laborativa? 2. A patologia apresentada pelo autor causa dor, limitação funcional ou incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais? 3. O periciando encontra-se impossibilitado de realizar esforços físicos devido à hérnia abdominal? 4. Considerando sua ocupação habitual de (informar a profissão do segurado, como operador de motoniveladora ou pedreiro), a enfermidade impede ou dificulta o exercício das atividades exigidas pela função? 5. A incapacidade do periciando é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6. Há previsão de melhora do quadro clínico com tratamento conservador ou a cirurgia é essencial para a reabilitação? 7. O periciando encontra-se em condições de reabilitação para outra atividade compatível com sua limitação? 8. Diante das condições clínicas apresentadas (hipertensão, diabetes, obesidade mórbida e hérnia abdominal), há risco de agravamento do quadro caso ele retorne ao trabalho sem tratamento adequado? 9. O periciando faz uso contínuo de medicação? O tratamento atual alivia os sintomas ou a dor persiste? 10. Considerando a necessidade de intervenção cirúrgica, há recomendação médica para afastamento até a realização do procedimento? 11. A obesidade mórbida do periciando agrava sua condição de saúde e contribui para a limitação funcional decorrente da hérnia abdominal? Há recomendação médica específica para controle do peso antes da realização da cirurgia? 12. Ainda que exista indicação cirúrgica, diante das condições pessoais do periciando — como idade avançada, hipertensão, diabetes e obesidade mórbida —, é possível afirmar que a incapacidade laborativa pode ser considerada definitiva, independentemente da realização do procedimento cirúrgico? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thompson Cavalcante Fernandes x Sc2 Shopping Rio Poty Ltda

ID: 261935932

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807710-33.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES

Polo Passivo:

SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO SOUZA VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807710-33.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA SENTENÇA I - Relatório Tratam os autos de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, opostos por Thompson Cavalcante Fernandes, em face de SC2 Shopping Center Teresina Ltda, empreendedora do Shopping Rio Poty. Na origem, trata-se da Execução de título extrajudicial de nº 0806417-33.2017.8.18.0140 movida por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em face de THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES, referente a débito originado de instrumento particular de contrato de locação e outras avenças tendo por objeto o salão de uso comercial 209-A, piso L-2, localizado no Shopping Rio Poty, com débito total apontado de R$ 251.792,92 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). O embargante afirma, em suma, que celebrou Instrumento Particular de Contrato de Locação e outras avenças, tendo por objeto o salão de uso comercial 209-A, piso L-2, localizado no Shopping Rio Poty, firmado entre a exequente e o executado, que entrou em vigência em 29/09/2015, juntamente com a inauguração do Shopping Rio Poty, com vigência de 60 (sessenta) meses, tendo sido rescindido em 23/06/2016, mediante notificação extrajudicial enviada ao embargante e entrega das chaves. Diz que a rescisão contratual se deu em comum acordo entre as partes, já que poderia locar a sala comercial para terceiros. Assim, teria realizado benfeitorias no montante de quase R$ 80.000,00, como mezanino, sistema de proteção contra incêndios, dentre outras benfeitorias, algumas inacabadas. Aduz que ficou acordado verbalmente entre as partes que os valores gastos em função das benfeitorias não seriam devolvidos, bem como que também não haveria qualquer cobrança referente às multas por rescisão contratual, e que o embargante se comprometeria s apenas efetuar o pagamento dos alugueis e taxas de condomínios em atraso. Ainda, relata que a embargada omite tais informações e ajuíza ação de execução cobrando valores exorbitantes e indevidos, visto que já houve o pagamento/compensação de parte dos valores cobrados, além de cobrar valores que sequer existem nos contratos. Defende que “há excesso de execução na planilha juntada pelo embagado, haja vista que cobra valor que chega a mais que o dobro do valor devido pelo embargante, aplicando juros de mora exorbitantes e inexistentes, além de valores não previstos no títulos executivos extrajudicial, bem como, cobra meses de alugueis e taxa de condomínio em período posterior à entrega das chaves/rescisão contratual, o que é um absurdo”. Ao final, aduz que a “ação de execução e totalmente descabida e desproporcional, haja vista que é nítido o excesso de execução, sendo que no presente caso, o real valor devido pelo embargante é o constante da planilha que ora se junta, correspondente aos alugues em atraso, qual seja R$ 41.688,54 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).” Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos. Juntou os seguintes documentos: Procuração e documentos pessoais (ID 8938319), IRPF (IDs 8938328; 8938331; 8938333; 8938335), Contrato de empreitada (ID 8938337); Contrato de locação (ID 8938494; 8938495; 8938497), Contrato de cessão de direitos (IDs 8938498; 8938501). No despacho de ID 9174152, facultou-se o recolhimento parcelado das custas processuais em 06 (seis) parcelas. Comprovante de pagamento da 1ª parcela – ID 10585317. No despacho de ID 11533277, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinando-se o apensamento a execução e a oitiva do exequente, ora embargado. Despacho de ID 9174152 indeferiu a gratuidade da justiça. O embargado se manifestou no ID 14527612, requerendo a rejeição liminar dos embargos, porque intempestivos, ou pelo fato de o embargante não ter juntado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que reputa devido ao alegar excesso de execução. Subsidiariamente, pleiteou a correção do valor da causa e complementação das custas e a continuidade da execução. No mérito, pugnou pelo indeferimento dos pedidos, pois incabíveis. Decisão de ID 17279833 afastou a alegação de intempestividade dos embargos e retificou, de ofício, o valor da causa para R$210.104,38 (duzentos e dez mil cento e quatro reais e trinta e oito centavos). Decisão de ID 20807412 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, eximindo-lhe de ter que complementar as custas processuais remanescentes decorrentes da alteração de ofício do valor da causa. Impugnação aos embargos apresentada no ID 22030302, requerendo a continuidade da execução e impugnando a justiça gratuita. Pleiteou a rejeição liminar dos embargos em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, e a aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica (ID 23625927), o embargante requereu o desacolhimento das preliminares da impugnação e ratificou os pedidos iniciais. O embargante juntou documentos no ID 29938842. Intimadas, a parte embargada não requereu a produção de novas provas (ID 43772518) e a parte embargante não se manifestou (certidão de ID 44385054). Vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Os embargos opostos estão fundados no excesso de execução. Desse modo, sustentaram em seu pedido o excesso de execução ao argumento de abusividade na prática de aplicação dos juros e a cobrança de valores não previstos no título executivo extrajudicial. Contudo, o embargante deixou de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende correto, por meio de demonstrativo, a teor do que dispõe o artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil Artigo 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Portanto, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título ou contratos pactuados, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso, o embargante deixou de cumprir requisito legal, que o impõe, em tal situação, e de forma taxativa, o ônus de apontar o valor correto ou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Veja-se, nesse sentido o julgado dessa Corte: Embargos à Execução - Rejeição liminar, na forma do art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil - Excesso de execução - Ausência de memória de cálculo - Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §§ 3º e 4º, II, do NCPC) Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível n.º 1001317- 94.2015.8.26.0291, Rel. Des. Helio Faria, 18a Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2018, v.u.). Assim, de rigor a rejeição dos embargos, nos termos do dispositivo legal supramencionado, pois deveria indicar o valor do débito exequendo que entende correto, mediante apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), devendo a execução prosseguir nos autos principais. Sem honorários, eis que não evidenciado trabalho da parte contrária. Junte-se cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0806417-33.2017.8.18.0140. Intime-se para conhecimento. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa definitiva na distribuição processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes