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Processo nº 1001330-91.2025.4.01.3001

ID: 327503624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001330-91.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEJANETE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001330-91.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEJANETE SOUZA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ligia Vieira Dos Santos Pinto x Jfv Suplementos Nutricionais Ltda e outros

ID: 255917273

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-93.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA R S FONA SUPLEMENTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3408953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 19 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 19/04/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R S FONA SUPLEMENTOS - JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

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Ligia Vieira Dos Santos Pinto x Jfv Suplementos Nutricionais Ltda e outros

ID: 255917378

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-93.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA R S FONA SUPLEMENTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3408953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 19 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 19/04/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

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Gustavo Tiberio Da Silva x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 328991510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FRANCA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO NOVAES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d4caa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 08/09/2025 09:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

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Processo nº 0007571-93.2022.8.26.0602

ID: 332873295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007571-93.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VASQUES RUBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007571-93.2022.8.26.0602 (processo principal 1001330-57.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0007571-93.2022.8.26.0602 (processo principal 1001330-57.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Antonio Vasques Rubinho - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Processo nº 1001330-98.2025.4.01.3904

ID: 336440309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001330-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LANNA KARINA BRABO DE MORAES BOSSINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001330-98.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELZA CAMPELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BATISTA DE FREITAS - PA25173 e LANNA KARINA BRABO DE MORAES BOSSINI - PA22694 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0024211-88.2007.8.08.0024

ID: 337201248

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024211-88.2007.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GUARNIER COSTA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAIS FERREIRA BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERÇARISTA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO D… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERÇARISTA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o fundamento de que as atividades desempenhadas não configuram exposição a agentes biológicos nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho. A autora alegou que, embora tenha sido reclassificada para o cargo de professora MAPI, continuou exercendo funções de berçarista, com contato direto com urina, fezes e secreções humanas de crianças, o que justificaria a concessão do adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a atividade exercida pela apelante como berçarista enseja o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15. III. RAZÕES DE DECIDIR O Anexo 14 da NR 15 prevê o adicional de insalubridade para atividades que envolvem contato permanente com agentes biológicos, mas não contempla expressamente a atividade de berçarista, a qual não se equipara ao trabalho em ambientes como hospitais, cemitérios, esgotos, ou locais de manipulação de resíduos biológicos de risco. A concessão do adicional de insalubridade exige comprovação da exposição contínua e habitual a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância, o que não foi demonstrado no caso concreto. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não caracterizam insalubridade nos graus previstos na NR 15, sendo insuficientes as provas testemunhais para afastar as conclusões da prova técnica. O fato de a apelante ter recebido o adicional até 1995 não implica direito à sua continuidade, especialmente diante da reclassificação funcional e da inexistência de enquadramento legal para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atividade de berçarista não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15 como insalubre, pois não configura contato permanente com agentes biológicos nos moldes exigidos pela norma. A prova pericial prevalece sobre a prova testemunhal para fins de comprovação da insalubridade do ambiente de trabalho. Dispositivos relevantes citados: NR 15, Anexo 14; CPC, art. 302. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001330-46.2022.8.26.0486, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 29.04.2024; TJ-SP, AC nº 0014545-58.2009.8.26.0132, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 15.12.2014.

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David De Andrade x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 336258643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33958d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Com razão em parte a autora. Deixou de constar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há que se falar em multa diária, posto que foi determinada a anotação de CTPS, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, cabendo ao juízo determinar a forma de cumprimento da obrigação ou a aplicação de astreintes. Do mesmo modo, não há que se falar em expedição de ofício. No mais, nada a deferir. A sentença foi clara ao afirmar o correto pagamento das verbas rescisórias no TRCT lançado, sendo que réplica não é momento processual para formulação de pedidos pela parte autora. Os descontos efetuados são lícitos, tratando-se de adiantamentos (vale alimentação, dif. liquido, "bom", "outros"), ou previstos em norma coletiva (mensalidade sindical, crachá não devolvido, cesta básica), além dos previdenciários e fiscais. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para contar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, mantendo integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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David De Andrade x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 336258646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33958d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Com razão em parte a autora. Deixou de constar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há que se falar em multa diária, posto que foi determinada a anotação de CTPS, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, cabendo ao juízo determinar a forma de cumprimento da obrigação ou a aplicação de astreintes. Do mesmo modo, não há que se falar em expedição de ofício. No mais, nada a deferir. A sentença foi clara ao afirmar o correto pagamento das verbas rescisórias no TRCT lançado, sendo que réplica não é momento processual para formulação de pedidos pela parte autora. Os descontos efetuados são lícitos, tratando-se de adiantamentos (vale alimentação, dif. liquido, "bom", "outros"), ou previstos em norma coletiva (mensalidade sindical, crachá não devolvido, cesta básica), além dos previdenciários e fiscais. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para contar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, mantendo integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE ANDRADE

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Ueliton Santos De Jesus x Jose Maria Bazilato e outros

ID: 337590735

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-57.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UELITON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE MARIA BAZILATO LEXCOLOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-57.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: UELITON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: LEXCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-57.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: UELITON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: LEXCOLOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eda148 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Ciência ao exequente - Id 0671852. Id 66ba14c - 1) Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte interessada, munida desta decisão assinada eletronicamente, a diligenciar, em 05 dias, diretamente ou por e-mail aos Tabelionatos abaixo, e postular pelo cumprimento desta ordem no sentido de disponibilizar as procurações e as escrituras indicadas, independente do pagamento de custas (autor(a) beneficiário(a) da gratuidade), devendo a resposta ser entregue, em 15 dias, diretamente ao requerente ou mesmo encaminhado ao e-mail do juízo (vtcot01@trt2.jus.br): A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do Oficial de Registro de Imóveis e o descumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, e § 5º, do CPC), com fixação de multa de até 20% do valor da causa adotado na decisão judicial para o cálculo das custas, a qual será reversível à União Federal. Na inércia do(a) exequente, estará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, se for o caso, nos termos do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. 2) De outro lado, como se trata de mera expectativa, o(a) exequente deverá indicar, nos 15 dias subsequentes ao prazo do item 1, independentemente de nova intimação, meios para o prosseguimento. Inerte ou na inexistência de meios efetivos, aguarde-se providências efetivas e que não sejam meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, posto que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, Tema 568). Intime-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UELITON SANTOS DE JESUS

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