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Processo nº 1001447-94.2025.8.26.0627

ID: 329530707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, ten… Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, tendo em vista que a pretensão da parte autora tem relação direta com o objeto do Processo nº 1001330-06.2025.8.26.0627 (Ação de Busca e Apreensão de Menor), apense-se referido processo a esta ação. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do § 2.º, art. 33, do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança. No caso, os relatórios técnicos preliminares produzidos nos autos denotam que a criança em tela realmente está sob a guarda fática da avó materna, ora postulante, estando bem assistida no lar atual e, inclusive, expressando interesse em continuar com a avó. Portanto, entendo que os estudos técnicos, em que pese não conclusivos, são, neste momento de cognição sumária, favoráveis à autora, tendo inclusive a própria criança manifestado tristeza em relação à genitora e padrasto - provavelmente em razão dos episódios de violência doméstica por ele vivenciados naquele lar - e, ao mesmo tempo, manifestou interesse em continuar a residir com a avó, na qual, ao que tudo indica, está tendo todas suas necessidades bem atendidas. Posto isso, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a guarda provisória de DHCA em favor de sua avó materna, Sra. MRSC, a qual deverá providenciar a imediata transferência do infante de escola, para que volte a frequentar o ensino obrigatório. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação. No mais, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/8/2025, às 13:20h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Rr Donneley Editora E Gráfica Ltda

ID: 306826155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003491-95.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

RR DONNELEY EDITORA E GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 0003491-95.2022.8.26.0405 (processo principal 1011870-42.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - RR Donneley Editora e Grá… Processo 0003491-95.2022.8.26.0405 (processo principal 1011870-42.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - RR Donneley Editora e Gráfica Ltda - Relação: 0413/2025 Teor do ato: Vistos. A administradora judicial da Massa Falida de RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda. impugna o bloqueio judicial de R$ 9.797,95 realizado na conta bancária da falida, por ordem deste juízo. Sustenta que a constrição é ilegal e ilegítima, pois a falência da executada foi decretada em 04/04/2019, o que atrai a incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor falido. Argumenta que, uma vez instaurado o juízo universal da falência, os créditos devem ser habilitados no concurso de credores, observando-se a ordem legal de pagamento, sob pena de violação à isonomia entre os credores. Alega ainda que os valores bloqueados são escassos e essenciais para a continuidade da administração da massa, sendo utilizados para pagamento de despesas ordinárias como contas, salários e segurança patrimonial. Informa que a exequente já anotou a penhora no rosto dos autos da falência, razão pela qual deve aguardar sua habilitação no processo falimentar, respeitando o concurso material.Ao final, requer o imediato desbloqueio dos valores e o arquivamento da presente execução. O SENAI se manifesta contrariamente à impugnação apresentada pela administradora judicial da massa falida, sustentando que o crédito exequendo possui natureza tributária, por se tratar de contribuição adicional prevista em lei. Argumenta que, por força do art. 240 da Constituição Federal, do art. 3º, §3º da Lei nº 11.457/2007 e do art. 187 do CTN, tais contribuições têm natureza de tributo e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial ou da falência. Ressalta que a penhora no rosto dos autos da falência não equivale a ato de constrição, mas apenas uma reserva de valores, sem impedir o prosseguimento da execução fiscal e tampouco implicar arquivamento da ação.Por fim, requer a rejeição da impugnação da administradora judicial, a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD e a posterior transferência do valor penhorado para a conta do exequente, mediante apresentação do formulário MLE. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. Geralmente o decreto de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, à exceção dos créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei11.101/2005. No caso em exame, o objeto da execução são contribuições sociais devidas ao SENAI que, como sabido, têm reconhecida natureza tributária, sendo, inclusive, passíveis de execução fiscal, nos termos do art. 6º, do Decreto n.494/62. Se assim ocorre, não há falar em suspensão da execução pelo advento da falência da devedora, tal como sustenta a exequente. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SENAI. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA . INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de contribuições sociais. A sentença fundamentou-se na decretação de falência da devedora, determinando a habilitação do crédito no juízo universal. A apelante sustenta a inaplicabilidade da extinção da execução, em virtude da natureza tributária do crédito, defendendo, ainda, a necessidade de suspensão do feito. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação de falência da devedora implica a extinção da execução promovida pelo SENAI; e (ii) determinar se a execução deve prosseguir, considerando a natureza jurídica das contribuições sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR Via de regra, o decreto de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, à exceção dos créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11 .101/05. No caso em exame, o objeto da execução são contribuições sociais devidas ao SENAI que, como sabido, tem reconhecida natureza tributária, sendo, inclusive, passíveis de execução fiscal, nos termos do art. 6º, do Decreto n. 494/62 . Se assim ocorre, não há que se falar em suspensão da execução pelo advento da falência da devedora, tal como sustenta a exequente/apelante. De outro lado, também não há que se falar em extinção do feito para necessária habilitação no juízo falimentar, conforme entendimento adotado pelo juízo a quo. Isso porque, a cobrança judicial de crédito de natureza tributária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e da falência, consoante o disposto no art. 187 do CTN c/c art . 76 da Lei n. 11.101/2005. Destarte, caso é de se prosseguir com a execução de origem, ressalvando-se, todavia, que cabe ao juízo falimentar realizar o controle dos eventuais atos expropriatórios praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Créditos tributários não estão sujeitos a habilitação no juízo universal da falência ou recuperação judicial, podendo ser executados no juízo competente de origem. Contribuições sociais destinadas ao SENAI possuem natureza tributária e não se submetem à suspensão ou extinção de execução em virtude da falência do devedor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, e art. 76; CTN, art . 187. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0024.14 .323688-3/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, j. 14/07/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2058272-16 .2024.8.26.0000, Rel . Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024". (TJ-MG - Apelação Cível:60147107720158130027, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim, é caso de rejeição da impugnação ao bloqueio, ficando determinado o prosseguimento da execução em seus termos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 311 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. O silêncio será reputado como concordância tácita e os autos serão julgados extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intime-se. Advogados(s): Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP) - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP)

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Processo nº 1030236-95.2022.8.26.0405

ID: 317370825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030236-95.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030236-95.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreens… Processo 1030236-95.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 62, 78, 86, 92, 102, 110, 124, 140 e 152), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001330-12.2022.8.11.0018

ID: 332708407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.289.451-07 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (APELANTE), LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: 332.595.608-40 (APELADO), ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ELIEZER DA SILVA GONCALVES - CPF: 987.051.801-04 (ASSISTENTE), RONALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 006.928.251-00 (ASSISTENTE), APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 946.676.081-53 (ASSISTENTE), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1001330-12.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRECLUSÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de expedição de ofício expedição de ofício a órgão público a fim de demonstrar inadimplemento da autora. Na hipótese, operou-se a preclusão do direito do requerido, na forma do artigo 507 do CPC/15. 2. Não há que se falar em decisão citra petita quando a sentença analisa todas as questões relevantes ao deslinde da causa, sendo que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, o magistrado implicitamente rejeita o pedido contraposto formulado pelo demandado. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: converter em definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida, a fim manter a autora na posse do imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores, neste Município e Comarca de Juara-MT; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde o esbulho (03/06/2022) e de correção monetária a partir do arbitramento; c) Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da causa, na proporção de 25% para a autora e 75% para o demandado, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que na contestação foi apresentado pedido contraposto, relativo à exceção do contrato não cumprido (em razão de a parte autora não ter comprovado o adimplemento do contrato de compra e venda por meio da entrega do gado). Salienta que postulou para que fosse expedido ofício ao INDEA/MT, a fim de obter informação sobre o extrato de exploração animal pela apelada, contudo, entendeu o Juízo singular que tais informações se referiam à propriedade e ao contrato, questões que deveriam ser discutidas em ação própria. Afirma ainda que não buscou demonstrar a propriedade do imóvel mas sim que a posse da autora era injusta, o que justifica o pedido contraposto de reintegração de posse ao apelante. Alega ainda tratar-se de sentença citra-petita, em razão de não ter analisado o pedido contraposto, baseada na posse injusta da autora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279661468). Instada a se manifestar nos autos em razão de o apelante ser absolutamente incapaz, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, em 29 de outubro de 2012, por contrato particular de compromisso de compra e venda, adquiriu do requerido/apelante o imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores , neste Município e Comarca de Juara-MT. Segundo a demandante, durante aproximadamente 02 anos utilizou do imóvel pessoalmente e depois disso, em virtude de ter mudado sua residência para a cidade de Sinop-MT, passou a locar o bem para terceiros. Narra que em razão de não mais retornar para a Comarca de Juara-MT, resolveu colocar à venda o imóvel. Em razão disso, solicitou ao requerido uma procuração e as cópias dos seus documentos para efetivar o registro do imóvel no CRI da Comarca de Juara-MT, para que pudesse proceder a transferência de titularidade do bem. Diante da negativa do demandado em fornecer os citados documentos, bem como em razão por ter quebrado o cadeado do portão do imóvel com a ajuda de um chaveiro da cidade, e se apossado do bem, mesmo sem ter energia e água ligados, a autora protocolou a presente ação. Pois bem. Cinge-se o recurso nas alegações de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado a comprovação do descumprimento do contrato de compra e venda, por meio da expedição de ofício ao INDEA/MT para verificar a movimentação de gado pela apelada, bem como de decisão citra petita em razão da não análise do pedido contraposto. No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Para sua caracterização, é necessário que o indeferimento de produção de prova essencial que impossibilite à parte comprovar suas alegações, causando-lhe prejuízo efetivo. No caso, observa-se da decisão saneadora (ID 279661438), que o pedido para expedição de ofícios ao CRI de Juara/MT e ao INDEA/MT, foi indeferido porque "as referidas informações são relativas à propriedade e ao contrato realizado entre as partes, a serem discutidas em eventual ação competente, de modo que não guardam relação com a posse do imóvel urbano". Ocorre que contra a referida decisão não houve interposição de recurso pela parte requerida, operando-se, no caso, a preclusão do seu direito, na forma do artigo 507 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando evidenciada a preclusão do pedido. O ônus de comprovar o pagamento é do devedor, por se traduzir em fato extintivo do direito à cobrança (art. 373, II do CPC).” (TJMT – N.U 1000406-71.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ademais, ainda se assim não fosse, insta consignar que já foi reconhecida a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 1002597-19.2022.8.11.0018, ajuizada pelo próprio apelante em face da autora, cuja sentença de improcedência, mantida em sede Recurso de Apelação Cível de minha relatoria, transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 286181385). Portanto, não se verifica qualquer restrição indevida ao direito constitucional de defesa. Na verdade, o apelante teve plena oportunidade de participar de todos os atos processuais e produzir as provas que entendesse necessárias, sendo certo que, para o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível demonstrar a supressão da prova indispensável, útil e previamente requerida, o que não ocorreu. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento de defesa. O apelante argumenta que a sentença não analisou expressamente o pedido contraposto formulado na contestação, tratando-se de decisão citra petita. A sentença citra petita é aquela em que o Juízo deixa de analisar todos os pedidos ou partes da discussão apresentados pelas partes na ação, decidindo aquém do que foi solicitado. Em outras palavras, o julgador não examina todos as questões postas pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se da decisão saneadora (ID 279661438) que, conforme acima exposto, o julgador singular já havia se manifestado quanto aos pedidos formulados pelo apelante, delimitando as questões de fato e de direito objeto de prova e decisão final, quais sejam: a posse anterior, o esbulho e as questões de mérito. Na sentença (ID 279661461), o magistrado analisou detidamente o contexto probatório, inclusive as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato, à ausência de posse da apelada e ao suposto não pagamento do preço, concluindo pela improcedência dessas teses defensivas. E ainda, o julgador singular fundamentou expressamente que as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato de compra e venda não deveriam prevalecer, pois já haviam sido objeto de análise em ação própria (1002597-19.2022.8.11.0018). Ademais, insta salientar que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, o magistrado implicitamente rejeitou o pedido contraposto, que visava a proteção possessória em favor do apelante. Dessa forma, não há falar-se em decisão citra petita, pois a sentença enfrentou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes que tinham pertinência com a lide possessória, proferindo decisão fundamentada conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Logo, há de ser mantida a sentença de procedência da ação se não constatada as nulidades apontadas pelo apelante e a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos para a concessão da reintegração de posse. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais relativamente à parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001330-12.2022.8.11.0018

ID: 332708420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.289.451-07 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (APELANTE), LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: 332.595.608-40 (APELADO), ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ELIEZER DA SILVA GONCALVES - CPF: 987.051.801-04 (ASSISTENTE), RONALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 006.928.251-00 (ASSISTENTE), APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 946.676.081-53 (ASSISTENTE), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1001330-12.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRECLUSÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de expedição de ofício expedição de ofício a órgão público a fim de demonstrar inadimplemento da autora. Na hipótese, operou-se a preclusão do direito do requerido, na forma do artigo 507 do CPC/15. 2. Não há que se falar em decisão citra petita quando a sentença analisa todas as questões relevantes ao deslinde da causa, sendo que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, o magistrado implicitamente rejeita o pedido contraposto formulado pelo demandado. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: converter em definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida, a fim manter a autora na posse do imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores, neste Município e Comarca de Juara-MT; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde o esbulho (03/06/2022) e de correção monetária a partir do arbitramento; c) Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da causa, na proporção de 25% para a autora e 75% para o demandado, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que na contestação foi apresentado pedido contraposto, relativo à exceção do contrato não cumprido (em razão de a parte autora não ter comprovado o adimplemento do contrato de compra e venda por meio da entrega do gado). Salienta que postulou para que fosse expedido ofício ao INDEA/MT, a fim de obter informação sobre o extrato de exploração animal pela apelada, contudo, entendeu o Juízo singular que tais informações se referiam à propriedade e ao contrato, questões que deveriam ser discutidas em ação própria. Afirma ainda que não buscou demonstrar a propriedade do imóvel mas sim que a posse da autora era injusta, o que justifica o pedido contraposto de reintegração de posse ao apelante. Alega ainda tratar-se de sentença citra-petita, em razão de não ter analisado o pedido contraposto, baseada na posse injusta da autora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279661468). Instada a se manifestar nos autos em razão de o apelante ser absolutamente incapaz, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, em 29 de outubro de 2012, por contrato particular de compromisso de compra e venda, adquiriu do requerido/apelante o imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores , neste Município e Comarca de Juara-MT. Segundo a demandante, durante aproximadamente 02 anos utilizou do imóvel pessoalmente e depois disso, em virtude de ter mudado sua residência para a cidade de Sinop-MT, passou a locar o bem para terceiros. Narra que em razão de não mais retornar para a Comarca de Juara-MT, resolveu colocar à venda o imóvel. Em razão disso, solicitou ao requerido uma procuração e as cópias dos seus documentos para efetivar o registro do imóvel no CRI da Comarca de Juara-MT, para que pudesse proceder a transferência de titularidade do bem. Diante da negativa do demandado em fornecer os citados documentos, bem como em razão por ter quebrado o cadeado do portão do imóvel com a ajuda de um chaveiro da cidade, e se apossado do bem, mesmo sem ter energia e água ligados, a autora protocolou a presente ação. Pois bem. Cinge-se o recurso nas alegações de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado a comprovação do descumprimento do contrato de compra e venda, por meio da expedição de ofício ao INDEA/MT para verificar a movimentação de gado pela apelada, bem como de decisão citra petita em razão da não análise do pedido contraposto. No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Para sua caracterização, é necessário que o indeferimento de produção de prova essencial que impossibilite à parte comprovar suas alegações, causando-lhe prejuízo efetivo. No caso, observa-se da decisão saneadora (ID 279661438), que o pedido para expedição de ofícios ao CRI de Juara/MT e ao INDEA/MT, foi indeferido porque "as referidas informações são relativas à propriedade e ao contrato realizado entre as partes, a serem discutidas em eventual ação competente, de modo que não guardam relação com a posse do imóvel urbano". Ocorre que contra a referida decisão não houve interposição de recurso pela parte requerida, operando-se, no caso, a preclusão do seu direito, na forma do artigo 507 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando evidenciada a preclusão do pedido. O ônus de comprovar o pagamento é do devedor, por se traduzir em fato extintivo do direito à cobrança (art. 373, II do CPC).” (TJMT – N.U 1000406-71.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ademais, ainda se assim não fosse, insta consignar que já foi reconhecida a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 1002597-19.2022.8.11.0018, ajuizada pelo próprio apelante em face da autora, cuja sentença de improcedência, mantida em sede Recurso de Apelação Cível de minha relatoria, transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 286181385). Portanto, não se verifica qualquer restrição indevida ao direito constitucional de defesa. Na verdade, o apelante teve plena oportunidade de participar de todos os atos processuais e produzir as provas que entendesse necessárias, sendo certo que, para o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível demonstrar a supressão da prova indispensável, útil e previamente requerida, o que não ocorreu. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento de defesa. O apelante argumenta que a sentença não analisou expressamente o pedido contraposto formulado na contestação, tratando-se de decisão citra petita. A sentença citra petita é aquela em que o Juízo deixa de analisar todos os pedidos ou partes da discussão apresentados pelas partes na ação, decidindo aquém do que foi solicitado. Em outras palavras, o julgador não examina todos as questões postas pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se da decisão saneadora (ID 279661438) que, conforme acima exposto, o julgador singular já havia se manifestado quanto aos pedidos formulados pelo apelante, delimitando as questões de fato e de direito objeto de prova e decisão final, quais sejam: a posse anterior, o esbulho e as questões de mérito. Na sentença (ID 279661461), o magistrado analisou detidamente o contexto probatório, inclusive as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato, à ausência de posse da apelada e ao suposto não pagamento do preço, concluindo pela improcedência dessas teses defensivas. E ainda, o julgador singular fundamentou expressamente que as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato de compra e venda não deveriam prevalecer, pois já haviam sido objeto de análise em ação própria (1002597-19.2022.8.11.0018). Ademais, insta salientar que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, o magistrado implicitamente rejeitou o pedido contraposto, que visava a proteção possessória em favor do apelante. Dessa forma, não há falar-se em decisão citra petita, pois a sentença enfrentou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes que tinham pertinência com a lide possessória, proferindo decisão fundamentada conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Logo, há de ser mantida a sentença de procedência da ação se não constatada as nulidades apontadas pelo apelante e a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos para a concessão da reintegração de posse. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais relativamente à parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Fernanda Costa Magalhães x Kátia Regina De Carvalho

ID: 293491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

KáTIA REGINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE … Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS em face de KÁTIA REGINA DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CARVALHO. É da inicial, em suma, que a autora foi contratada pelos requeridos em 20 de junho de 2022 para propositura de Ação de inventário Cumulativo na Modalidade de Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento dos seus genitores, Maria Gomes de Carvalho e Mariano Alves de Carvalho. O processo nº1046034-44.2022.8.26.0002 tramitou perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A despeito de não haver sido elaborado contrato escrito de prestação de serviços, as partes ajustaram que seriam cobrados honorários de acordo com o mínimo estabelecido pela tabela da OAB (R$ 10.717,26 para dois inventários), com desconto de 4.000,00 reais, resultando honorários equivalentes a R$ 6.000,00. Observa que, ainda que a exordial tenha sido protocolizada fora do prazo legal (pela ausência de documentação), nenhum prejuízo sofreram os Requeridos, pois entraram na faixa de isenção do ITCMD, e por isso não houve o pagamento do imposto e a multa do judiciário. Pugna pela condenação ao pagamento de honorários e indenização pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou indeferida (fls. 364/365). Recolhidas as custas iniciais, os requeridos foram citados e ofertaram contestação a fls. 408/418. Argumentam que a autora nunca formalizou contrato com os réus e nunca lhes apresentou valores. Concordam em pagar honorários, mas não o montante pleiteado, que tem por exorbitante. Esclarecem que o inventário não foi conduzido com zelo. Rechaçam o pedido de danos morais. Réplica a fls. 503 e ss. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.No mérito, é incontroverso que foram prestados serviços advocatícios para a parte autora, relativos ao ajuizamento de ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentação acostada aos autos.A relação jurídica travada entre as partes é de natureza contratual, regulada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, que tratam do contrato de prestação de serviços.Nesse sentido, tendo a requerente prestado os serviços contratados, é devida a contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa dos réus, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Ademais, o art. 594 do Código Civil estabelece que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição."Por sua vez, o art. 597 do mesmo diploma legal dispõe que "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações."No caso em tela, a autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, tendo ajuizado e acompanhado a ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentos juntados aos autos. As alegações dos requeridos de que teria atuado com desídia não foram comprovadas nos autos.Quanto ao valor da contraprestação, considerando a natureza e a complexidade do trabalho realizado pelo autor, bem como verificando que o valor pleiteado (R$ 6.000,00) encontra-se, inclusive, abaixo dos valores referenciais previstos na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, entendo razoável o acolhimento do pedido inicial.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, configura mero aborrecimento inerente às relações negociais, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade do autor.Não há, nos autos, prova de que o inadimplemento tenha gerado consequências extraordinárias aptas a ensejar abalo moral indenizável. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, que deve ser resolvido no campo patrimonial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Indefiro a gratuidade processual aos requeridos, que nada comprovaram no sentido de que não pudessem arcar com os custos do processo, não anexando ao feito comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declarações de rendimentos ou outros documentos que demonstrassem suas alegações. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP)

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318040885

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-28.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RODRIGO MARMO MALHEIROS

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001330-28.2024.5.02.0055 RECORRENTE: MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001330-28.2024.5.02.0055 RECORRENTE: MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a16d8d7, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo do I. Relator, respeitosamente, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária. Embora a matéria já tenha sido pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), o acórdão do STF somente foi publicado em 15 de abril de 2025. No caso em exame, contudo, a fase instrutória foi encerrada em 2024, ou seja, antes da publicação do referido julgado. Dessa forma, a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 imporia ônus excessivo à reclamante, que não teve a oportunidade de produzir prova nos moldes do novo entendimento. Assim, mostra-se incabível a transferência desse encargo probatório à obreira neste momento processual. De todo modo, cumpre observar que, ao Juiz, no momento de decidir, somente caberá falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. Assim sendo, não há se falar em ônus da prova quando comprovados os fatos ou nas hipóteses em que se extrai conclusão acerca da ausência de fiscalização. Hipótese dos autos. No caso, a documentação constante dos autos permite concluir ter a segunda reclamada usufruído dos serviços da reclamante. Contudo, o ente não trouxe aos autos documentos que indicassem a fiscalização das atividades, ao menos em âmbito trabalhista. Nesses termos, entendo que o conjunto probatório revela não ter havido a devida fiscalização do contrato mantido com a empregadora da reclamante. Indiscutível, portanto, sua culpa. Voto pelo não provimento do pleito, de modo a manter a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso da autora); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso do IAMSPE). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe) e pela reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do segundo reclamado (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe), por maioria de votos, para afastar a respectiva responsabilidade subsidiária, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que negava provimento ao recurso; e ao da reclamante, por unanimidade de votos, para a) invalidar a jornada de trabalho 12x36 e deferir o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observados os demais parâmetros já fixados na origem; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; c) incluir na condenação o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e multa de 40% do FGTS; d) determinar que a primeira reclamada (Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.), em 10 dias após o trânsito em julgado, entregue as guias para soerguimento do FGTS e habilitação para recebimento do seguro-desemprego, bem como proceda à baixa na CTPS da autora, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias, devendo, em caso de inércia, a Secretaria da Vara o fazer; e) determinar a observância da seguinte metodologia quanto aos critérios de atualização monetária do crédito trabalhista: 1) na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual contempla a correção monetária e os juros de mora; 3) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E acrescido de juros de mora, que, por sua vez, correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. Condenação rearbitrada em R$ 40.000,00, sobre a qual incidem custas, a cargo da primeira reclamada (Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.), no valor de R$ 800,00, ficando a r. sentença mantida no tocante às demais questões, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 23/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/05/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318826066

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal (Art. 129, §1º, II, do Código Penal), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03) e corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal). Em decisão anterior, constante do Id. 199880024, este Juízo homologou o APFD e concedeu liberdade provisória ao custodiado, mediante o arbitramento de fiança no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), além da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa do custodiado, por meio de petição (Id. 199885615), requereu a dispensa integral do pagamento da fiança arbitrada, alegando hipossuficiência econômica do requerente e a incompatibilidade do valor com sua realidade socioeconômica, invocando os artigos 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, bem como o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Instado a manifestar-se sobre o pedido defensivo, o Ministério Público, em parecer de Id. 199890226, observou a ausência de documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira do custodiado. Contudo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida cautelar, manifestou-se pela possibilidade de redução do valor da fiança para 1 (um) salário-mínimo, sem, contudo, acolher o pleito de dispensa integral. É o breve e necessário relatório. Decido. A análise do pleito defensivo e do parecer ministerial remete à ponderação entre a necessidade da medida cautelar de fiança e as condições pessoais do custodiado, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem o processo penal. Inicialmente, cumpre reiterar que a liberdade provisória do custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ já foi concedida por este Juízo na decisão de Id. 199880024, a qual ratificou a legalidade do flagrante e afastou a necessidade da prisão preventiva, por entender que as medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a fiança, seriam suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A fiança, nesse contexto, não se reveste de caráter punitivo, mas sim de uma medida assecuratória da efetividade do processo penal, conforme previsto no Art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A defesa pleiteia a dispensa integral do pagamento da fiança, sob a alegação de hipossuficiência. Contudo, conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer de Id. 199890226, a petição defensiva não foi acompanhada de qualquer documento hábil a comprovar de forma inequívoca a alegada impossibilidade financeira do custodiado em arcar com o valor da fiança inicialmente arbitrado. Dessa forma, o indeferimento do pedido de dispensa integral da fiança é medida que se impõe, visto que a manutenção de uma contrapartida financeira, mesmo que simbólica, continua a ser uma cautelar adequada para o caso, especialmente considerando a gravidade dos delitos imputados ao custodiado (lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa). Não obstante, este Juízo acolhe o derradeiro parecer ministerial (Id. 199890226) no que tange à razoabilidade da redução do valor da fiança. Embora não comprovada a hipossuficiência nos termos legais para a dispensa, a jurisprudência pátria tem se inclinado a flexibilizar o valor da fiança quando há indícios de que o montante possa inviabilizar a efetivação da liberdade provisória, transformando a medida cautelar em uma custódia de fato. A redução do valor para 1 (um) salário-mínimo vigente se mostra proporcional e adequada, mantendo o caráter assecuratório da fiança sem impor um ônus excessivo que impeça o exercício do direito à liberdade provisória já concedida. Tal medida visa garantir a aplicação da lei penal e a vinculação do custodiado ao processo, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. As demais medidas cautelares impostas na decisão de Id. 199880024, quais sejam: a) obrigação de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) manutenção de endereço e telefone atualizados; c) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool; e d) proibição de praticar novo crime, permanecem inalteradas e de cumprimento obrigatório, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva, nos termos do Art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de dispensa integral do pagamento da fiança formulado pela defesa do custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, e ACOLHO o parecer ministerial de Id. 199890226. REDUZO o valor da fiança arbitrada na decisão de Id. 199880024 para 1 (um) salário-mínimo vigente. MANTENHO as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão de Id. 199880024, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado. Expeça-se nova guia para pagamento da fiança com o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente. Intime-se a defesa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Após o recolhimento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se. De Ribeirão Cascalheira – MT para São Félix do Araguaia – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1001330-90.2025.8.26.0114

ID: 277107205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara dos Santos Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001330-90.2025.8.26.0114

ID: 276551422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara dos Santos Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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