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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Banco Rendimento S/A

ID: 337403823

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-32.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA RONALDO GONCALVES FALCONI

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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OTAVIO PINTO E SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-32.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: RONALDO GONCALVES FALCONI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-32.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: RONALDO GONCALVES FALCONI RECLAMADO: BANCO RENDIMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f472c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de RONALDO GONÇALVES FALCONI em face de BANCO RENDIMENTO S/A e absolvo a Reclamada dos pedidos de pagamento de remuneração de horas extras além da 6ª diária e 30ª ou sucessivamente, além da 8ª diária e 40ª semanal do período imprescrito até dezembro/2020; remuneração de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal do período de janeiro a março/2021; adicional de periculosidade e honorários advocatícios sucumbenciais. O Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da causa. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais ao Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00, a cargo do Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo o Reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, transitada em julgado, requisite a Secretaria a remuneração do Perito, ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 6.179,33, calculadas sobre o valor da causa de R$ 308.966,89, dispensado o recolhimento, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RENDIMENTO S/A

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Luiz Domingos Teodoro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316285474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-06.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGOS TEODORO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000976-06.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Domingos Teodoro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se… Processo 1000976-06.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Domingos Teodoro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado FÁBIO MANZIERI THOMAZ nesta Comarca de Pirassununga/SP. É de peculiar estranheza que, em apenas 04 (quatro) meses, um único advogado com domicílio profissional em São Paulo e Santa Fé do Sul, municípios razoavelmente distantes deste, tenha distribuído cerca de cento e trinta demandas, todas de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se, inclusive, comportamento duvidoso de distribuição de várias demandas pelos mesmos autores, questionando absolutamente todos os contratos que possui, alguns inclusive já encerrados ou formalizados há mais de 04 (quatro) anos. Ao se analisar os números a nível estadual, já são incríveis 4500 (quatro mil e quinhentos) processos em andamento. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001364-35.2024.8.26.0588

ID: 303375225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-35.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERTIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124… Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124 não foi publicado junto ao DOE até a presente data, para que sejam evitadas futuras nulidades passo a enviar novamente à publicação: Fls. 123/124: "Vistos. Fls. 05, item "a": concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que ao protocolar a petição intermediária, deverá informar o número da guia correspondente, devidamente emitida e paga no sistema, conforme o item "1.5" do Comunicado CG 2199/2021. Além disso, apresente a planilha de cálculo, que não foi anexada, com a inclusão dos honorários advocatícios e, sendo o caso, retifique-se o valor da causa (débito + honorários), em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item "5": "Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." A taxa judiciária recolhida deverá constar no demonstrativo de débito, de acordo com o § 13 do art. 4º, da Lei nº 11.608/2003. Por fim, determino a correção do cadastro processual, no mesmo prazo acima, para recategorização dos "Documentos Diversos" de fls. 97/122 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico >Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento dadeterminação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, devidamente certificada pela serventia a inutilização da guia e retificado o valor da causa no sistema, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG)

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Processo nº 1001364-35.2024.8.26.0588

ID: 303375227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-35.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERTIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124… Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124 não foi publicado junto ao DOE até a presente data, para que sejam evitadas futuras nulidades passo a enviar novamente à publicação: Fls. 123/124: "Vistos. Fls. 05, item "a": concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que ao protocolar a petição intermediária, deverá informar o número da guia correspondente, devidamente emitida e paga no sistema, conforme o item "1.5" do Comunicado CG 2199/2021. Além disso, apresente a planilha de cálculo, que não foi anexada, com a inclusão dos honorários advocatícios e, sendo o caso, retifique-se o valor da causa (débito + honorários), em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item "5": "Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." A taxa judiciária recolhida deverá constar no demonstrativo de débito, de acordo com o § 13 do art. 4º, da Lei nº 11.608/2003. Por fim, determino a correção do cadastro processual, no mesmo prazo acima, para recategorização dos "Documentos Diversos" de fls. 97/122 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico >Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento dadeterminação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, devidamente certificada pela serventia a inutilização da guia e retificado o valor da causa no sistema, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG)

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Elvira Maria De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 303689794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-96.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS PAPARELLI

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ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001034-96.2024.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elvira Maria de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S.… Processo 0001034-96.2024.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elvira Maria de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Expeça-se mandado de levantamento do depósito efetivado judicialmente em favor da parte exequente conforme sentença de fls. 157/158 (Formulário MLE - fls. 145). 3. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIANA DIAS PAPARELLI (OAB 408725/SP)

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Processo nº 0000658-05.2025.8.26.0404

ID: 309977733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para satisfazer a obrigação determinada na sentença, ou seja, revisar os faturamentos realizados com relação à unidade consumidora entre 15/09/2023 e 07/06/2024 e diante da tutela de urgência deferida nos autos principais com relação a referidos débitos não poderia haver corte no fornecimento de água do autor, devendo portanto realizar o imediato restabelecimento no fornecimento de água (se decorrente de tais débitos) sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa nos autos principais. 4. Transcorrido o período acima indicado sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e se o caso, comprove nos autos que o corte no fornecimento da água se deu em razão de débitos diversos do objeto desta ação. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Processo nº 1001364-47.2024.8.26.0584

ID: 296060881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-47.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C. R. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARIOTTI NETO

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Processo 1001364-47.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.C. - - M.C.C. - Rui Gabriel de Campos e Maria Carolina de Campos, menores representados pelos seus genitores Marcelo Jo… Processo 1001364-47.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.C. - - M.C.C. - Rui Gabriel de Campos e Maria Carolina de Campos, menores representados pelos seus genitores Marcelo José Favaro de Campos e Leandra Cristina de Souza Campos, requereram a expedição de alvará judicial para alienação do bem imóvel rural, gleba de terras com área de 9,2714 alqueires da medida paulista, correspondentes a 22,4369 ha, ou ainda, a 224.368,633 m², descrito e caracterizado na matrícula sob nº 15.075 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP (1/5). Aduziram que esse imóvel lhes foi doado pelos seus genitores. Asseveraram que o valor da venda corresponderá ao atribuído pelo mercado imobiliário e que o montante arrecadado será investido em aplicação de renda fixa (CDB) e que, pois, não trará prejuízos a eles (fls. 1/5). Juntaram documentos (fls. 7/31). Foi realizada avaliação do referido imóvel pelo Oficial de Justiça (fl. 53). O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 57). É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do presente pedido de alvarás, DEFIRO a inicial e autorizo os autores Rui Gabriel de Campos e Maria Carolina de Campos, menores representados pelos seus genitores Marcelo José Favaro de Campos e Leandra Cristina de Souza Campos, a procederem a alienação do bem imóvel rural, gleba de terras com área de 9,2714 alqueires da medida paulista, correspondentes a 22,4369 ha, ou ainda, a 224.368,633 m², descrito e caracterizado na matrícula sob nº 15.075 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP (1/5), cujo valor não poderá ser inferior a R$ 1.390.710,00 (um milhão, trezentos e noventa mil, setecentos e dez reais). Autorizo ainda a aplicação dos recursos obtidos com a venda em Certificado de Depósito Bancário (CDB) contratado em nome dos menores e desde que emitido por instituição financeira classificada por pelo menos duas agências de avaliação de risco com "rating" AAA. Assinalo prazo de 30 dias para prestação de contas nestes próprios autos. Decorrido o prazo, com ou sem a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Servirá esta sentença como ALVARÁ. P.I. - ADV: HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP)

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Processo nº 1001364-63.2025.8.26.0438

ID: 313399701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P. V. DA S. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVIL REIS VERRI

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Processo 1001364-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S.S.P. - - M.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termo… Processo 1001364-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S.S.P. - - M.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECRETAR o divórcio das partes e RESOLVER a partilha na forma da fundamentação; B) FIXAR a GUARDA unilateral da menor à requerente genitora; C) CONDENAR o réu ao pagamento de ALIMENTOS em favor da filha M.S.P fixados em 30% do salário mínimo nacional vigente; O valor deve ser depositado até o 5º dia útil, mensalmente, na conta indicada pela autora, podendo ser autorizado o desconto em folha de pagamento, caso em que se deve remeter ofício ao empregador do requerido. D) ESTABELECER A VISITAÇÃO da menor M.SP da seguinte forma: as visitas devem ocorrer sob a supervisão da mãe, previamente combinando as partes sobre os horários que devem ser restritos das oito (8) até às dezoito (18) horas, de segundas à sextas feiras, sendo que aos sábados e domingos, poderá o requerido retirá-la do casa materna a partir das oito (8) horas e levá-la para conviver com os familiares do lado paterno, devolvendo-a à mãe no domingo até as dezoito (18) horas. Quanto aos Feriados e datas festivas, as partes comprometem-se em combinar em comum acordo. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 20% do valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade. Considerando o pedido feito pela autora, de alterar o sobrenome, expeça-se mandado de averbação, já constando a alteração do nome, e também certidão de honorários nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB e formal de partilha (se o caso). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sob o valor da causa, ressalvada a concessão da gratuidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: NEVIL REIS VERRI (OAB 150435/SP), NEVIL REIS VERRI (OAB 150435/SP)

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Processo nº 1001364-79.2025.8.26.0368

ID: 276698461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001364-79.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

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ADV: Andressa Aparecida Derique (OAB 451718/SP) Processo 1001364-79.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… ADV: Andressa Aparecida Derique (OAB 451718/SP) Processo 1001364-79.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante a decisão de fls. 33 e a petição de fls. 36, exclua-se de imediato, pois, o segredo de justiça deste processo. 3) Acolho o parecer do Ministério Público (fls. 40/41) como as razões de decidir. Assim sendo, indefiro o pedido de Curatela provisória lançado nestes autos, já que, de fato, não há documentos médicos bastantes a atestar a incapacidade da ré para a administração de seus bens e prática dos atos civis. 4) Consigno que o interrogatório do interditando somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade. Com efeito, vale menção à jurisprudência: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15(quinze) dias, a exemplo do procedimento comum, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos (art. 335, III c/c. art. 231, II, ambos do CPC). Int.

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Processo nº 1001364-42.2025.4.01.3300

ID: 326305628

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001364-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001364-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELVIN DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): A prorrogação pelo prazo de 15(quinze) dias para a parte autora cumprir o quanto determinado no ato ordinatório retro, sob pena de extinção do feito. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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