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Maria Belarmina Rita Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 279801509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-68.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001364-68.2023.8.11.0012. AUTOR(A): MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001364-68.2023.8.11.0012. AUTOR(A): MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e moral, ajuizada por MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS em face de NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificado nos autos. Narra a parte autora que, no dia 30 de maio de 2023, recebeu uma ligação de pessoas que se passaram por funcionários do banco, que forneceu alguns de seus dados pessoais. Logo após, por meios que não sabe ao certo, conseguiram invadir sua conta bancária e realizar dois empréstimos que totalizaram R$ 22.000,00. Ato contínuo, transferiram a dinheiro, via PIX, para duas pessoas desconhecidas: Stela Abreu de Carvalho Lacerda e Rogério Vieira. Aduz que só percebeu a fraude em 16 de junho de 2023, ao tentar acessar o aplicativo do banco e descobrir que sua senha havia sido alterada; que entrar em contato com o banco para tentar resolver a situação, não obteve sucesso. Afirma que o banco não adotou nenhuma medida de segurança para evitar as movimentações fraudulentas, ressaltando que usava a conta bancária apenas para acompanhar as despesas do cartão de crédito. Por isso, não viu outra saída a não ser buscar seus direitos, judicialmente. O banco requerido apresentou contestação em ID. 130863819.Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva; no mérito, alegou inexistência de responsabilidade e de falha na prestação dos serviços. Sustentou a existência de excludente de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. Impugnação à contestação em Id. 131998734. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora nada requereu e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O caso dos autos comporta julgamento no estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que, finalizada a fase postulatória, não se verifica controvérsia fática, resumindo-se o embate a questões exclusivamente de direito. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora busca responsabilizar a parte requerida com base nas provas apresentadas e fundamentos legais que expôs. Isso é suficiente para reconhecer a legitimidade das partes no processo, já que ambas são titulares dos interesses em disputa — a autora, que formula a pretensão, e o réu, que se opõe a ela. O acolhimento ou não dos argumentos apresentados traduz matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência da pretensão, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos pertinente à análise do mérito da causa, cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente. Com efeito, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa física que adquiriu serviço como destinatário final. Lado outro, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Cumpre registrar que o fornecer de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14, caput, do CDC). O serviço é defeituoso, nos termos do §1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, permitindo a ocorrência de danos que, em razão das circunstâncias, poderiam ser evitados. Além disso, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O empréstimo em evidência foi firmado com vício de consentimento, uma vez que houve erro substancial que comprometeu a manifestação de vontade da parte autora. Como se pode observar não tinha a real intenção de contratar o financiamento, mas foi induzida por terceiros que se passaram por funcionários do banco mediante ligação telefônica informando, assim, seus dados pessoais. Em que pese a instituição financeira sustentar que todas as operações seguiram os protocolos de segurança, com uso de dispositivo autorizado e senha pessoal, o sistema demonstrou-se falho ao não impedir o golpe aplicado. Em relação o documento juntado em Id. 131464784, este serve para demonstrar a verificação de confiabilidade do dispositivo e não autorização da autora para a efetivação do empréstimo e transferências questionadas. A parte requerida não contestou a arguição da parte autora de que movimentava sua conta corrente apenas para acompanhar as movimentações do cartão de crédito. Sendo assim, a contratação de empréstimo seguida de transferência total do valor a pessoas desconhecidas, deveria alertar a instituição para possível transação fraudulenta, devendo passar por rigorosa verificação. Mesmo ciente da inversão do ônus da prova, a parte ré não comprovou nos autos, como lhe incumbia fazer, a adoção das cautelas necessárias, a ausência de falha no serviço prestado. In casu, a parte requerida deixou de trazer o comprovante de renda supostamente encaminhado pela parte autora no ato da contratação do empréstimo, isso considerando o fluxo de contratação apresentado pela parte requerida em Id. 131466143. Também não trouxe extratos de movimentação similar à contestada pela parte autora, com o fim de demonstrar a dispensa de verificação da origem/licitude da transação. Cumpre ressaltar que, ao ser oportunizada a especificação de provas a serem produzidas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da demanda. Desta feita, diante da dinâmica da distribuição do ônus da prova, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismo eficaz de detecção de operações atípicas, não estando caracterizada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Urge destacar que o empréstimo foi liquidado em 26/09/2023, e dessume-se que, pela própria instituição requerida, tendo em vista que, no bojo desta ação foi necessário o deferimento de medida liminar (Id. 123875201) para a suspensão da cobrança relativa ao contrato. Tal circunstância conduz ao reconhecimento da fraude pela parte requerida. Considerando que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, por se inserirem no risco da atividade, nos termos da art. 14 do CDC, e diante da quebra da confiança nas instituições financeiras e a sensação de vulnerabilidade vivida caracterizam dano moral indenizável, independentemente de eventual culpa concorrente, a qual influencia apenas no valor da indenização. Tendo em vista a comprovação de ilícito indenizável, passo a análise do quantum relativo aos danos morais, considerando o previsto no art. 945 do Código Civil. A parte autora passou por intenso constrangimento e sofrimento ao perceber que havia sido vítima de um golpe. O impacto emocional gerado pela angústia, aliado à necessidade de buscar o Judiciário diante da resistência da instituição em assumir a responsabilidade, ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia. Diante das particularidades do caso, do poder econômico da requerida, do prejuízo e do caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor se amolda também ao entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C indenização POR DANOS MORAIS.GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) A autora foi induzida por terceiro, que se passou por funcionário do banco, a fornecer suas credenciais, o que, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de mecanismos eficazes de detecção de operações atípicas. A omissão do banco em adotar mecanismos de segurança que pudessem impedir a contratação anômala, em perfil de cliente hipervulnerável, caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Configurado o dano moral, decorrente da angústia, desgaste psicológico e ofensa à dignidade da pessoa idosa, justifica-se a fixação de indenização em R$ 5.000,00. A restituição simples dos valores indevidamente transferidos deve ser determinada, com correção monetária e juros desde o evento danoso. Inversão do ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, por se inserirem no risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A liberação de valores mediante contratação atípica, sem mecanismos eficazes de verificação, caracteriza falha na prestação do serviço. A restituição judicial dos valores não elide o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado as circunstâncias do caso concreto.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJMT, Apelação Cível nº 1005853-37.2021.8.11.0007, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025. (N.U 1044355-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, e consequentemente julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: (i)DECLARAR nulo o contrato de empréstimo de n.º 0133536837580861621724890507789630216950, por consequência determinar a RESTITUIÇÃO, de forma simples, de eventual valor debitado da parte autora, ante a falta de comprovação de má-fé; (ii) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento; (iii) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida; (iv) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, sem pedido de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330202403

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0158847-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1001364/SP (2025/0158847-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1001364/SP (2025/0158847-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOHN ADSON SANTOS DOS REIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOHN ADSON SANTOS DOS REIS, contra acórdão assim ementado (fl. 56): Ementa. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à colocação do paciente em regime semiaberto independente da realização do exame criminológico. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, ante a gravidade concreta dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como pelo histórico de prática de faltas graves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto e determinou a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre a pena. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem. A defesa pretende o deferimento da progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico, sob o argumento de que a exigência do exame criminológico é indevida, pois os crimes teriam ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, violando a irretroatividade da norma penal mais gravosa. Ainda, destaca a inobservância do dever de fundamentação concreta das decisões judiciais. Requer, liminarmente e no mérito, que seja deferida a progressão de regime, sem a realização do exame, considerando que todos os requisitos legais estariam presentes. A medida liminar foi indeferida (fls. 65-66), e as informações requisitadas foram prestadas (fls. 78-94). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 100-107), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/24. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PELA CONCESSÃO. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, o Tribunal de Justiça manifestou-se nos seguintes termos (fls. 57-59): É caso de denegação da ordem. De início, pondere-se que o remédio heroico não se presta à obtenção de benesses relativas à execução da pena, haja vista a necessidade de exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, atividade de todo incompatível com o rito especial e sumaríssimo da ação adotada. Entretanto, diante da urgência na prestação da tutela jurisdicional, conheço da impetração. Na hipótese sob exame, a defesa efetuou pedido de progressão de regime, tendo o Magistrado convertido o julgamento em diligência para a realização do exame criminológico. As informações da autoridade impetrada dão conta de que o “paciente cumpre pena total de 14 (catorze) anos e 01 (um) mês de reclusão, com o término do cumprimento previsto para 24/08/2033 (fls. 412/417). Para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pela Defesa, foi determinada a realização de exame criminológico, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14843, de 11 de abril de 2024, in verbis: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão" (destacado). Consignou-se, na mencionada decisão, proferida aos 20/03/2025 (fls. 576/578), que, com as modificações introduzidas pela Lei 14843/2024, em vigor na data de sua publicação, eis que se trata de norma de natureza processual e, portanto, de aplicabilidade imediata, a realização do exame criminológico passou a ser obrigatória para fins de progressão de regime, e, ainda que assim não fosse, o paciente/executado cumpre pena longa e possui considerável sanção por resgatar, pela prática de crimes de tráfico ilícito de drogas, além do delito de roubo circunstanciado; é reincidente; e praticou falta disciplinar de natureza média (fls. 569 do boletim informativo), tudo a recomendar a realização do exame criminológico para uma melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo.” Assim, a decisão de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada. Por outro lado, a pretendida progressão de regime se trata de matéria complexa e envolve execução penal, possuindo restrita aplicação no âmbito do habeas corpus. Cumpre anotar que não se observou qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, estando devidamente fundamentada, observando-se os preceitos legais e as circunstâncias do caso concreto, mormente pelo comando da nova Lei Federal 14843/2024, que determina a realização do exame. Além disso, pondere-se que a supressão de instância impede o conhecimento do remédio heroico e a obtenção de benesses relativas à execução da pena, haja vista a necessidade de exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, é incompatível com o rito especial e sumaríssimo da ação adotada. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, não havendo, por conseguinte, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Como se vê, o acórdão impugnado não está em consonância com a jurisprudência desta colenda Corte, que se firmou sentido de que “[a] nova norma expressa no art. 112, § 1º, da LEP, não é de caráter procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que restringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de regime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico, que antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por consequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos para a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC n. 926.021, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024). (AgRg no HC n. 955.775/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). As alterações legislativas que modificam requisitos para a concessão de benefícios na execução penal, tornando-os mais rigorosos, têm natureza de direito material e, portanto, submetem-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado. 2. A decisão agravada considerou a Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus, impedindo sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 4. A discussão também envolve a competência para concessão de habeas corpus de ofício e a análise de inconstitucionalidade do § 1º do art. 112 da LEP. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso. 6. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 1º do art. 112 da LEP, constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 7. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para controle difuso de constitucionalidade de leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 969.235/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024. (AgRg no HC n. 993.198/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025 [gn]). Assim também “[a]plica-se a jurisprudência pacificada no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência - em razão do cometimento de uma única falta média em seu prontuário, indisciplina de menor gravidade, quando isolada -, não justificam a determinação de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios” (AgRg no HC n. 947.987/SP, relator eminente Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O agravante aponta a inobservância da Súmula n. 439 do STJ, porque registra uma única falta média em seu prontuário. Realmente, a teor da jurisprudência desta Corte, a indisciplina de menor gravidade, quando isolada e já reabilitada há mais de um ano, não justifica a determinação do exame criminológico. 2. A transgressão "costuma ser fator indicativo de mau comportamento quando acompanhada de falta graves ou quanto há muitas médias" (AgRg no HC n. 767.408/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, cassar a exigência do exame criminológico e determinar a retificação do marco temporal para futura progressão de regime. (AgRg no HC n. 865.632/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 [gn]) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ -, da Comarca de São Paulo (Execução Criminal n. 0007198-67.2020.8.26.0041) reavalie o pedido de progressão de regime. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1001364-38.2024.8.26.0296

ID: 308029231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-38.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANICE ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001364-38.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janice Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1001364-38.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janice Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que os requeridos sejam condenados a arcar com o custo de conserto do veículo Fiat Palio Placas CJV8I12, que foi por eles comercializado e apresentou defeito no motor logo após a aquisição, o qual era de natureza redibitória, e que eles sejam também condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos fatos descritos na demanda. Em sede de pedido contraposto, por sua vez, pleiteia o requerido João que a autora seja condenada a indenizar-lhe por danos morais decorrentes da insistência em realizar o reparo do bem no âmbito extrajudicial, inclusive mediante chantagem emocional. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente e que o pedido contraposto é improcedente. Por primeiro, anoto que se aplicam ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que, embora o veículo tenha sido vendido por pessoa física, consta dos documentos de fls. 21 e 23 que o requerido André trabalha com o comércio de automóveis, auferindo lucro com suas atividades, de modo que se encaixa no conceito de fornecedor, na forma da lei. E, ainda que não haja indícios nos autos de que o corréu João exerça atividade no mesmo ramo, era o proprietário do veículo comercializado (fls. 18), o que permite concluir que, na hipótese, compôs a cadeia de fornecimento. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: "BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES - Legitimidade ativa do coautor Valter - Reconhecimento - Narrativa inicial que indica ser ele o possuidor do veículo e o responsável pelos custos de manutenção - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Veículo adquirido usado que apresentou defeito logo após a compra - Vendedora que, mesmo no prazo de garantia contratual, não efetuou o reparo a contento - Autores que pretendem o desfazimento do negócio, com a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que indica que o defeito no cabeçote do motor não torna o veículo imprestável aos fins a que se destina - Impossibilidade de desfazimento do negócio com restituição integral da quantia paga - Aplicação, no caso, do artigo 944 do Código Civil - Perito que constatou que o orçamento existente nos autos é condizente com os danos a serem reparados - Gastos inerentes à manutenção periódica que são de obrigação do proprietário/possuidor - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação de serviços - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso dos autores desprovido e provido em parte o da ré" (TJSP; Apelação Cível 1008669-76.2020.8.26.0405; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Feitas essas considerações, anoto que, consoante disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega do produto. E, de acordo com o parágrafo terceiro do referido artigo, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. In casu, é incontroverso que a autora adquiriu o veículo Fiat Palio Placas CJV8I12, Ano/Modelo 1997, em 26 de dezembro de 2023, e que pagou por ele o valor de R$9.000,00 (fls. 20). Também é indubitável que o veículo apresentou defeito alguns dias após a compra, sendo que inicialmente foi identificado problema no cabeçote e, posteriormente, no pistão (fls. 28), tendo sido necessária a realização de retífica, em conformidade com o orçamento de fls. 29. Outrossim, verifica-se que, dentro do prazo decadencial, a autora fez contato com os réus para tentativa de resolução da situação (fls. 24-27), porém não obteve sucesso em sua pretensão, motivo pelo qual se justifica a propositura da presente demanda. Nesse ponto, destaco que, em se tratando de veículo usado, é importante distinguir o vício substancial preexistente daquele decorrente do desgaste natural do bem. E, no caso dos autos, embora o requerido João sustente que o veículo apresentava apenas o desgaste natural, decorrente dos muitos anos de uso e quilometragem avançada, restou comprovado que o bem possuía vício substancial que impediu a autora de fazer uso dele. De acordo com o mecânico que realizou o reparo no veículo, Daniel Recco, o qual foi ouvido como testemunha em Juízo, a autora comprou o carro e levou-o para a oficina Auto Mecânica Santo Antônio em janeiro ou fevereiro de 2024, logo após ter adquirido o Fiat Palio. Disse que o carro estava falhando e constatou que ele tava com problema no motor. O motor estava com um pistão que não era do carro. Aduziu que o pistão e o cabeçote estavam com problema, então fez o reparo para ela. Acrescentou que o carro estava andando normal, mas de repente, quando a autora o pegou e começou a usá-lo, aconteceu o problema. Contou que ela pagou o valor de R$3.613,00 e que depois disso o veículo ficou em ordem. Disse que na carcaça da válvula termostática, que faz a parte do arrefecimento do carro, estava tudo colado com durepoxi, tendo até mandado foto para ela. Acrescentou que, se o durepoxi saísse, a água ia vazar e o carro aquecer, deixando a autora na estrada. Afirmou que a autora não conseguiria ver o problema, por não conhecer as peças. Ao ser inquirido pelo representante do requerido, disse que, embora o carro fosse antigo, deveria estar em ordem, já que vendido em estacionamento. Contou que não foi feita maquiagem no carro, que ele já estava com o problema das peças quando foi vendido, mas que ele não sabe de onde veio o carro ou a quem ele pertencia. Informou que a autora pegou o carro naquelas condições. Disse que, se ela o tivesse levado no dia da compra para avaliar o carro, conseguiria ver o problema da carcaça da válvula, mas do pistão não, porque o motor é fechado e só abrindo é possível ver. Reafirmou que o carro estava com o problema antes. Analisou que o carro já deveria estar meio ruim e a autora acabou pegando sem o conhecer e com poucos dias de uso acabou acontecendo, já que as peças estavam com desgaste de uso. Disse que as peças estavam com gambiarra, bem ruins, coladas com durepoxi, o que permite concluir que o carro estava bem ruim de manutenção. Veja-se, portanto, que o problema no pistão, que estava causando a falha apresentada no veículo, era de natureza oculta, não sendo perceptível à autora nem mesmo se tivesse feito avaliação no ato da compra por mecânico de sua confiança. O fato de estar o carro com peças que não eram propriamente dele e ainda coladas adesivo epóxi demonstra que os requeridos alienaram veículo sem as devidas condições de uso, devendo, portanto, responder pelos custos suportados pela autora para reparação do vício de qualidade que o tornou impróprio para o consumo dentro do prazo de garantia, restituindo-lhe a quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Em se tratando de automóvel usado, presume-se o desgaste de equipamentos e peças, com reflexos no desempenho, funcionalidades e manutenção. Por outro lado, o fato de o automóvel ser usado não autoriza a fornecedora a vender um produto defeituoso, cujo uso regular se encontra comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. No caso, o automóvel apresentou defeito no motor dentro do prazo de garantia e o vício não foi sanado, a despeito da tentativa de conserto pela fornecedora. Além de comprometerem o uso regular do bem, os defeitos estavam cobertos pela garantia, não eram perceptíveis de plano e não se encontravam dentro da esfera de previsibilidade e aceitação da consumidora. Decisão mantida no que tange à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CPC. Redução da indenização incabível. Veículo utilizado por curto espaço de tempo e que sofreu valorização. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese, em que a autora não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do dissabor ínsito ao inadimplemento. Indenização por danos morais afastada. Ônus sucumbenciais repartidos entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1030857-82.2024.8.26.0224; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). No que tange aos valores a serem restituídos à autora, por sua vez, ressalto que, não obstante o orçamento de fls. 29 apresente uma estimativa de custo de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o responsável pela sua elaboração, Daniel Recco, foi categórico ao afirmar em Juízo que a requerente lhe pagou apenas a importância de R$3.613,00 (três mil, seiscentos e treze reais). De se notar, ainda, que, quando da propositura da presente ação, a autora informou que ainda não havia realizado o pagamento do valor de conserto do bem (fls. 3), o que também corrobora o fato de que o valor contido no orçamento não reflete a real quantia paga, que deve ser considerada para fins indenizatórios. No que diz respeito aos danos morais, por sua vez, a sua reparação somente se mostra pertinente quando demonstrada a ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc.), ressalvadas as hipóteses de presunção, que não ocorrem no caso em comento. Diante disso, e considerando que a autora não demonstrou a prática de qualquer ato excepcional que tenha ensejado danos de natureza moral a ela, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização a esse título. Do mesmo modo, em relação ao pedido contraposto formulado pelo requerido João, anoto que não se verifica qualquer ilicitude na conduta da autora a dar ensejo ao dever de indenizar, devendo ser salientado que apenas cuidou de fazer contato com os fornecedores do veículo para tentativa de resolução da situação, não havendo qualquer prova de que ela tenha extrapolado em seu direito causando danos morais ao referido réu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e JULGO IMPROCEDENTE a demanda secundária, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar os requeridos a pagarem para a autora a quantia de R$3.613,00 (três mil, seiscentos e treze reais), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo os requeridos efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 197977/SP)

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Processo nº 1001364-15.2025.4.01.3600

ID: 301182128

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZIMAR GONCALVES DA COSTA

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AKACIA MARIANNA DE MORAES GOMES BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001364-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001364-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Pericianda, 59 anos, separado, não estudou, tem 6 filhos sendo 3 casais, mora com neto no bairro Terra Prometida, no município de Cuiabá. Relata que trabalhava na reciclagem do lixão de Cuiabá, como catadora, juntando papelão, latinhas e materiais recicláveis, até abril de 2024. Relata que há cerca de 2 anos iniciou dor em região de coluna lombar e joelho, contudo permaneceu trabalhando com uso de medicação; Contudo há cerca de 1 ano teve fratura em região de pé e tornozelo direito, com necessidade de imobilização, colocando tala gessada, e foi afastada do labor. Após recuperação da fratura em pé direito retornou ao trabalho, no entanto as dores em coluna lombar retornaram, e iniciou com irradiação para membros inferiores com dificuldade para trabalhar. Refere ainda que há cerca de um ano, iniciou dor nos joelhos, e refere dificuldade para andar devido dor, formigamento e sensação de amortecimento nas pernas (sic). Ao Exame Físico: - Cabeça e pescoço- Ausência de lesões em couro cabeludo. Regular estado geral, Lúcida, Orientada no tempo e espaço, acianótica, anictérica, afebril, hipocorada, colaborativa, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- reflexos presentes e isocóricos. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Semi-globoso e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- Ausência de edema ou hipotrofia. Caminha com pouco de dificuldade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. Discopatia de Coluna Lombar e Gonartrose de joelho, de Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Discopatia Lombar e Gonartrose joelho, com CID 10- M 54.5/ M255/ M19/ M472. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. está em uso de Analgésico e anti-inflamatório em caso de dor; E tem como efeitos colaterais, dor no estomago, Gastrite e sonolência 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, houve pouca melhora após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Regular condições de higiene pessoal e refere ser socialmente prejudicada, devido sua idade, condição de exposição das dores em coluna lombar, com dificuldade e pouca ou quase nenhuma oportunidade de trabalho. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Reside na cidade de Cuiabá, no bairro Terra Prometida. Zona Urbana. b) qual a sua idade? R: 59 anos de idade c) qual a sua escolaridade? R: Analfabeta, conforme relato da Pericianda. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Autônoma, catando artigos para reciclagem no lixão de Cuiabá. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Refere que pelo fato de possuir dores na coluna e joelhos, não consegue emprego e tem olhares preconceituosos e devido a sua condição, não consegue socializar com facilidade. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Periciada tem limitação física, relacionamento interpessoal, devido problema na região de coluna lombar, inclusive com contra-indicação em realizar atividade que tenha esforço físico de região lombar, além de pouco estudo. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Com menor oportunidades devido lesões permanentes dores em região lombar, e maior dificuldade para realizar tarefas devido sua idade avançada, com mais lentidão, principalmente pela perda da agilidade e força nos membros inferiores, além de não poder realizar tarefas que necessitam do esforço da região lombar, e a baixa escolaridade, com consequente dificuldade na relação interpessoais com menor socialização. [...] 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: O Considerando o histórico e relatórios médicos, a data do impedimento de deu em 19-12-2024, conforme documentos e relatório médico de Dr. Emílio Luiz, CRM/MT 5443. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Com estimativa de 8 meses, a contar da data da perícia. A autora apresentou manifestação, alegando, em síntese, que pelo quadro clínico apresentado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais. De acordo com o laudo médico judicial a autora possui Discopatia de coluna lombar e Gonartrose de joelho, o que acarreta uma incapacidade total e temporária (8 meses). Não há limitação funcional para as atividades da vida diária. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, o que, juntamente com o exame clínico e as demais provas dos autos, fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. No presente caso, é possível extrair das respostas do laudo, bem como dos documentos médicos dos autos, detalhes do quadro clínico da parte autora que permitem aferir a inexistência de deficiência, conforme conceituada no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. A mera existência de patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que acarrete impedimento para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001364-92.2025.8.11.0046

ID: 276499512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-92.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FURTADO BALIEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001364-92.2025.8.11.0046 AUTOR: MANOEL FURTADO BALIEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001364-92.2025.8.11.0046 AUTOR: MANOEL FURTADO BALIEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. MANOEL FURTADO BALIEIRO ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com requerimento de tutela provisória de urgência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 05/02/2025, bem como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade definitiva. Como causa de pedir, sustentou que é portador de diversas patologias ortopédicas, com destaque para desvio do eixo lombar, espondilodiscoartrose grave, abaulamentos discais e fragmento ósseo intra-articular no joelho direito (CID M545, M255, 2724 e M841), que o incapacitam para o exercício de atividade laborativa por prazo indeterminado. Afirma que, apesar do requerimento administrativo formulado em 22/01/2025, o benefício foi concedido por apenas 14 dias, com data de cessação em 05/02/2025, anterior à conclusão da análise pela autarquia (18/02/2025), o que teria inviabilizado o pedido de prorrogação. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEFIRO a prioridade da tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do benefício pretendido até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 08 DE JULHO DE 2024, ÀS 13H15MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá (ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Guilherme Leite Roriz x Unidas Locadora S.A.

ID: 260840909

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015779-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE RORIZ

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE VIEIRA CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015779-21.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME LEITE RORIZ REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015779-21.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME LEITE RORIZ REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por GUILHERME RORIZ LEITE em face de UNIDAS LOCADORA S.A, objetivando a indenização por danos morais e materiais decorrente de falha na prestação dos serviços. Conforme relatado na inicial, em 04 de novembro de 2024, o promovente celebrou contrato de locação com a parte ré, com a finalidade de se deslocar de Cuiabá/MT até Colniza/MT, onde participaria, na qualidade de magistrado, de sessões do Tribunal do Júri designadas para os dias 06 e 08 de novembro. No entanto, no curso da viagem — especificamente na madrugada do dia 05/11 — o veículo alugado apresentou falha mecânica nas proximidades da cidade de Juína/MT, tornando-se inoperante no meio da rodovia federal, o que inviabilizou a continuidade do trajeto. Diante do imprevisto, o autor afirma ter entrado em contato imediato com a locadora, ocasião em que lhe foram garantidos o envio de guincho, a substituição do veículo e a disponibilização de táxi para deslocamento até o ponto de troca. Todavia, segundo a parte promovente, posteriormente a ré informou que a substituição do veículo somente seria possível na cidade de Cuiabá, o que demandaria o retorno de mais de 700 km, inviabilizando o comparecimento do autor às audiências agendadas. Como alternativa, a empresa sugeriu deslocamento até Vilhena/RO, distante cerca de 500 km de Juína, dos quais aproximadamente 300 km seriam percorridos por estrada de chão, o que demandaria tempo incompatível com os compromissos profissionais do autor. Além disso, o autor alega que o serviço de táxi prometido não foi disponibilizado, sendo necessário acionar terceiros para completar o trajeto até Colniza e, posteriormente, retornar a Cuiabá por meio de caronas. Ressalta-se, ainda, que o estorno dos valores pagos pelo contrato de locação foi realizado de maneira parcial, com desconto de R$ 404,28, correspondente a cobranças tidas por indevidas, como taxas de lavagem do veículo e diárias não utilizadas. Diante desses fatos, requereu: (i) a restituição integral dos valores pagos, com exclusão dos encargos contestados; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, ante a ausência de acordo entre as partes. A ré, por sua vez, apresentou contestação na qual, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir e a perda superveniente do objeto, ao argumento de que o valor pago já teria sido devolvido ao autor. No mérito, alegou que prestou toda a assistência devida, agindo conforme seus protocolos de atendimento e suporte ao cliente. Defendeu que não houve falha na prestação do serviço, tampouco omissão capaz de configurar ato ilícito. Aduziu, ainda, que não foi constatado qualquer defeito no veículo no momento da retirada, tendo sido realizado o procedimento de vistoria com a concordância do autor. Acrescentou que não restaram comprovados os supostos danos materiais, por ausência de documentos idôneos, bem como inexistiria nexo de causalidade entre a atuação da empresa e os prejuízos alegados. Por fim, quanto aos danos morais, sustentou que a situação narrada configura mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar a pretendida reparação. Impugnando a contestação, o autor reiterou integralmente os termos da exordial, reafirmando a falha na prestação do serviço e os transtornos sofridos. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO A parte promovida arguiu, em sede preliminar, a perda do objeto da ação, sob o argumento de que os valores pagos teriam sido estornados, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não merece acolhida. Embora a parte promovente reconheça a realização de estornos, sustenta que estes foram parciais e incorretos, apontando a ocorrência de descontos indevidos referentes a diária adicional, lavagem do veículo e outras cobranças não justificadas. Ademais, o pleito também abrange indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em perda do objeto, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o veículo disponibilizado pela parte promovida apresentou, de fato, vício de funcionamento, circunstância esta que se revela incontroversa no presente feito. Ainda, da análise do conjunto probatório, constata-se que a parte promovente não usufruiu do serviço de táxi supostamente disponibilizado. Tal fato restou corroborado por meio de conversas mantidas com atendente da parte promovida, a qual afirmou: “Obrigado, senhor Guilherme, estarei encaminhando para nossa matriz informando que o senhor também não teve a assistência do táxi para buscá-lo.” Assim, diante das próprias alegações constantes dos autos, verifica-se que a parte promovida não logrou demonstrar a efetiva prestação do referido serviço. Ademais, a promovida não apresentou qualquer documento que demonstrasse que o veículo disponibilizado estava em dia com sua assistência e que o dano ocorreu por culpa do condutor do veículo, ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Com isso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LOCADORA DE VEÍCULO. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO. CONSUMIDOR QUE TEVE QUE SE DESLOCAR DE CIDADE PARA TROCA DO VEÍCULO DA MESMA CATEGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor reservou previamente o veículo e a empresa o entrega sem a limpeza adequada, bem como apresentou diversos defeitos no período de locação, fatos estes que configuram falha na prestação dos serviços e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001364-72.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO. FALHA NA ASSISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a locadora de veículos ao pagamento de danos materiais e morais. Os autores relataram falha mecânica em veículo locado, demora excessiva no atendimento em rodovia federal e defeito também no veículo substituto, além de atendimento inadequado em uma unidade da empresa. Postularam o reembolso de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da locadora configurou falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos morais; e (ii) estabelecer a adequação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora de cinco horas para assistência aos autores, em rodovia federal, expostos a riscos, transcende os meros dissabores cotidianos e caracteriza falha na prestação do serviço. 4. O veículo substituto também apresentou defeito, agravando os transtornos e evidenciando a má qualidade do serviço prestado, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a locadora. 5. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa é objetiva, exigindo apenas a demonstração do defeito e do dano, devidamente comprovados nos autos. 6. O quantum fixado a título de danos morais merece redução observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido (N.U 1027577-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ressalte-se que a gravidade da situação é acentuada pelo fato de a parte promovente não ter recebido o veículo substitutivo prometido, sendo, por conseguinte, obrigada a recorrer ao auxílio de terceiros para se deslocar até a cidade de Colniza, local onde cumpriria atribuições profissionais relacionadas à sua atuação em sessões do Tribunal do Júri. Assim, a circunstância encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos sob os Ids. 186577911 e 186577912. Diante do completo descaso evidenciado, que resultou na carência de efetiva fruição do serviço contratado, conclui-se pela configuração de prejuízo de natureza extrapatrimonial. Os transtornos suportados pela parte promovente extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, alcançando a esfera dos direitos da personalidade. Assim, mostra-se plenamente cabível a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecido o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ocorrência de culpa grave por parte da promovida. Ainda que os fatos tenham causado incômodos transtornos a parte promovente, sua repercussão na esfera íntima pode ser considerada de baixa intensidade, sobretudo quando comparada a outras situações mais gravosas. Diante dessas circunstâncias, entendo como justa e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia esta suficiente para atender aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da reparação. No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo ser cabível o seu deferimento, uma vez que restou comprovada, por meio do documento juntado sob o ID 186577907, a cobrança de valores adicionais indevidos, relativos à lavagem do veículo, a uma diária extra, bem como a outras despesas extraordinárias que não foram devidamente justificadas. Esses encargos constam discriminados em nota fiscal emitida em nome da parte promovente, cujo valor totaliza R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Importa destacar que, no tocante a esse valor específico, não há nos autos qualquer comprovação, por parte da promovida, quanto à realização de estorno ou reembolso. Desse modo, entendo ser devida a restituição do montante em favor da parte promovente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jacira Maria Soares Do Espirito Santo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306303538

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005404-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA SOARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jacira Maria Soares do Espírito Santo em face de Banco Bradesco S.A. e Compa… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jacira Maria Soares do Espírito Santo em face de Banco Bradesco S.A. e Companhia de Seguros Previdência do Sul, em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança 0000101 Previsul”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. No mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. Em resposta, a requerida Companhia de Seguros Previdência do Sul apresenta contestação, alega em prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição. Levanta em preliminar a sua ilegitimidade passiva; denuncia a lide a empresa JN Corretora de Seguros Ltda.. No mérito, aduz sobre a legalidade do contrato firmado, defende a inexistência de ato ilícito, consequentemente não há dever de indenizar e a impossibilidade de restituição em dobro. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 54660589). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 56390865). A parte autora apresenta impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (ids. 55605089 e 64350701). No arquivo de id. 138086399 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial e a complementação do laudo foram apresentados (id. 183004147 e 187384634), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 183685142, 185899900, 186117000, 190872421 e 193114978) É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pela autora, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 183004147): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho da requerente Jacira Maria Soares do Espirito Santo [...].” (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos na conta corrente da parte autora (ids. 47747597, pág. 03 a 17). Contudo, a apuração exata dos valores descontados deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos ocorridos até 30.03.2021. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022) Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, de forma simples quanto aos montantes até 30.03.2021, e em dobro quanto aos valores posteriores, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Alessandra De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278871590

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038572-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE

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BEATRIZ BARBIERI SALLES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Alessandra de Paula Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. e Chubb do Brasi… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Alessandra de Paula Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. e Chubb do Brasil Companhia de Seguros, em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Chubb Seguros Brasil S.A.”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. No mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. Em resposta, Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação de ACE Seguradora S.A.) apresenta contestação, na qual, aduz sobre a legalidade do contrato firmado, defende a inexistência de ato ilícito, consequentemente não há dever de indenizar e a impossibilidade de restituição em dobro. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 111633168). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 113695075). A parte autora apresenta impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (ids. 112836643 e 116905122). No arquivo de id. 167937646 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 184304544), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185680761, 186069076 e 186394011). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pela autora, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “VII. DA CONCLUSÃO O exame da peça questionada (documento contratual da Chubb Seguros Brasil S.A. anexado ao id. 111633170) e dos padrões gráficos de Alessandra de Paula revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria da firma questionada à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessa assinatura. [...]” (Negrito do original. Destaquei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos na conta corrente da parte autora (ids. 99668429 a 99668433). Contudo, a apuração exata dos valores descontados deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos ocorridos entre 30.04.2019 a 26.02.2021. Já para o período compreendido entre 31.03.2021 a 31.01.2022, a repetição será em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022) Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, de forma simples quanto aos montantes até 30.03.2021, e em dobro quanto aos valores posteriores a esta data, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001364-77.2025.8.11.0051

ID: 260653317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-77.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE CRISTINA ALVES DE MORAES ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001364-77.2025.8.11.0051. REQUERENTE: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001364-77.2025.8.11.0051. REQUERENTE: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por ANDERSON ALVES DE ALMEIDa em desfavor do BANCO ITAÚ. In summa, alega o autor que, mesmo após a quitação integral de acordo firmado em 2020, referente a débito oriundo de cartão de crédito e cheque especial (LIS), o banco réu manteve indevidamente em seu nome, junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a anotação de “crédito baixado em prejuízo”, fato que teria inviabilizado o acesso do autor a operações de crédito junto a diversas instituições financeiras. Relata o autor que tomou conhecimento da existência da restrição no início do ano de 2025, quando, ao tentar adquirir um veículo por meio de financiamento, teve seu pedido reiteradamente negado, mesmo estando com nome limpo, possuindo renda fixa e atendendo aos requisitos exigidos. Aduz que, após informado pelas instituições financeiras, identificou-se que a recusa decorria de apontamento existente no SCR, cujo registro negativo perdura há mais de cinco anos, apesar da dívida já ter sido regularizada conforme acordo realizado com o banco réu no ano de 2020. Narra ainda que, ao buscar esclarecimentos com o banco, foi informado por atendente que constava o registro do acordo no sistema interno, mas não havia autorização para emissão de relatório que comprovasse a quitação, tampouco obteve êxito ao tentar contato com a gerência para a obtenção de tais documentos. Assim, requer, liminarmente, que seja determinado ao réu a exclusão, no prazo de cinco dias, de todas as anotações referentes às operações de crédito realizadas em nome do autor do cadastro SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a exclusão definitiva das informações no referido cadastro. Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, é certo que não há nos autos elementos que demonstrem que a alegada negativa de crédito por terceiros possua relação de causalidade entre o registro no SCR. De mais a mais, é certo que no caso concreto, restou incontroverso a existência e exigibilidade do débito que deu origem ao registro no SCR que a parte autora pretende a exclusão, não existindo prima facie qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Neste sentido, é certo que, em consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central, foi possível localizar glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR, onde é possível aferir que “As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.” Com efeito, assentado na Resolução n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr) que “Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências partir do mês do pagamento, ou seja, que o cliente está "em dia". Neste sentido, imperioso ainda destacar SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Portanto, é certo que o SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente solicite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Dentre os principais aspectos que distinguem o SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, CCF e congêneres), destacamos: (...) b) o conteúdo do SCR também distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto; c) o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema são adimplentes (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de créditos. Dito isso, não há que se falar em concessão da antecipação de tutela/liminar pretendida, diante da clarividente inexistência de probabilidade do direito. Além disso, observa-se a existência de outras negativações em nome da parte autora, o que também refuta o argumento de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA DATA NASCIMENTO: 12/08/1991 CPF: 709.219.351-61 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.875.384.977-6 24/04/2025 15:51:04-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 24 de Abril de 2025 Carta No HI0425004849 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70921935161 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70921935161: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO ITAUCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 002481530190000 17/07/2018 24/08/2018 03/09/2018 09/07/2020 X 2.540,08 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001333322160 09/08/2018 29/08/2018 08/09/2018 09/07/2020 X 227,08 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 709219351000061AD 17/07/2019 03/08/2019 13/08/2019 30/04/2020 X 57,48 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000049900128916 25/10/2018 04/04/2020 16/04/2020 09/07/2020 X 2.426,29 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 709219351000061AD 17/05/2020 02/06/2020 24/07/2020 22/10/2020 X 69,99 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL/COBR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1114078602 17/12/2020 20/05/2021 03/06/2021 08/06/2021 X 189,95 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100235422880050 01/10/2021 01/11/2021* 01/11/2021 21/12/2024 149,99 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003827795 10/05/2023 25/07/2023 24/04/2029 28/07/2023 X 97,56 Empresa EUDORA NET SERVICOS DE TELECOMUN CAMPO VERDE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004950020000000050262 13/06/2023 02/08/2023 12/08/2023 15/04/2024 X 108,00 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) AFCF6B446BAAAEDE 22/08/2023 07/10/2023 21/10/2023 20/05/2024 X 22,70 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003910805 10/10/2023 30/10/2023 16/11/2023 08/11/2023 X 97,20 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003944811 11/12/2023 02/01/2024 02/10/2029 03/01/2024 X 97,80 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003961549 09/01/2024 29/01/2024 15/02/2024 22/02/2024 X 97,24 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003978475 09/02/2024 29/02/2024 16/03/2024 14/03/2024 X 225,92 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CF-576748029 04/01/2024 24/03/2024 07/04/2024 21/12/2024 X 105,02 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-584840726 14/01/2024 26/03/2024 09/04/2024 21/12/2024 X 94,56 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-605620507 11/02/2024 26/03/2024 09/04/2024 21/12/2024 X 270,56 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) TC-7333500 11/03/2024 31/03/2024 14/04/2024 21/12/2024 X 217,61 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000004026661 09/05/2024 20/05/2024 04/06/2024 27/05/2024 X 95,00 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003950218202406 14/06/2024 27/06/2024 17/07/2024 11/07/2024 X 210,53 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003950218202409 13/09/2024 24/09/2024 09/10/2024 08/10/2024 X 274,27 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003950218202411 14/11/2024 26/11/2024 11/12/2024 10/12/2024 X 284,45 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000004151838 11/12/2024 27/12/2024 12/01/2025 09/01/2025 X 95,00 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000004169160 09/01/2025 22/01/2025 06/02/2025 12/02/2025 X 95,00 Empresa AGUAS DE CAMPO VERDE S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000004204331 11/03/2025 21/03/2025 06/04/2025 27/03/2025 X 97,02 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00001002364317960030 06/03/2025 10/04/2025 24/04/2025 X 514,68 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/04/2025 as 15:50:12 ================================================================================================================== Pelo contrário, o que se vê, pelos extratos acima colacionados, aferidos junto a órgãos conveniados ao TJMT, é que a parte autora possui apontamentos em birôs de crédito realizado por outra empresa, sendo este sim, capaz de prejudicar sua vida comercial e impactando diretamente em seu score. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Juvenil Bonfim Dos Santos x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 312615791

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012054-11.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Juvenil Bonfim dos Santos e… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Juvenil Bonfim dos Santos em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., ambos qualificados nos autos, aduzindo o autor que formalizou um contrato de empréstimo com o réu, mas este vem descontando mensalmente de sua folha de pagamento mais cinco parcelas, decorrente de outros cinco contratos, os quais afirma não ter pactuado. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do desconto, até julgamento de mérito. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência dos contratos de empréstimos, sendo: contrato n° 00129606735, contrato n° 00130856413, contrato n° 00132873757, contrato n° 150031584 e outro número que não soube precisar, apenas o desconto; que a parte ré seja condenada a ressarcir em dobro os valores descontados da parte autora; condenada ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 18914795). O réu apresentou contestação (Id. 20918292), defendendo a existência e regularidade da contratação; que não houve prática de ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso seja declarada a nulidade dos contratos, pleiteia a devolução pela autora dos valores recebidos para evitar enriquecimento ilícito. Réplica no arquivo de Id. 32335484. No arquivo de Id. 84989826 consta decisão saneadora, onde restou determinada de ofício a produção de prova pericial e deferida a expedição de ofício para o banco da parte autora para informar sobre eventuais depósitos realizados pela ré. O laudo pericial foi apresentado (Id. 181335802), e sobre ele as partes se manifestaram (Ids. 181335802 e 184018647). Resposta do banco da parte autora no Id. 187443621, e manifestações das partes nos Ids. 187587643 e 193033214. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial analisou a veracidade da assinatura do autor nos contratos de nº 130856413, 132873757, 127224797, 150031584, 129606735, e emitiu a seguinte conclusão (Id. 181335802, pág. 8): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas dos documentos em questão, não correspondem a do punho do requerente Juvenil Bonfim dos Santos, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 08(oito) laudas, anexo 07 (sete) folhas documentais, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025”. (Negritei e destaquei, também há negrito no original). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu valores em sua conta bancária e confirmado no documento de Id. 187443629, totalizando R$ 12.144,80, por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal quantia deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência dos contratos de nº 130856413, 132873757, 127224797, 150031584, 129606735, consequentemente do débito e determinar o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 12.144,80 creditada em favor da parte autora (Id. 187443629), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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