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Processo nº 1001366-21.2025.8.26.0539

ID: 276260071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-21.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001366-21.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001366-21.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.594,40 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911916

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FREITAS DE LACERDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911931

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Daniel Calixto e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256660243

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-57.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CALIXTO ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-57.2024.5.02.0027 : DANIEL CALIXTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-57.2024.5.02.0027 : DANIEL CALIXTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0ed942 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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David Pereira Lobo e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329773254

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-51.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA LOBO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf2b4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 17 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID PEREIRA LOBO

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David Pereira Lobo e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329773261

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-51.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA LOBO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf2b4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 17 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Joaquim Carlo Mariano x Banco Pan S.A.

ID: 332841568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-87.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0001030-87.2025.8.26.0586 (processo principal 1001366-45.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Joaquim Carlo Mariano - BANCO PAN S.A. - DO CORRETO RECOLHIM… Processo 0001030-87.2025.8.26.0586 (processo principal 1001366-45.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Joaquim Carlo Mariano - BANCO PAN S.A. - DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 269/274 daqueles autos). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES (OAB 142818/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001366-25.2025.8.26.0279

ID: 333450612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001366-25.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001366-25.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000521-47.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPCIAL FEDERAL) - Roque Rodrigues - Remessa da r.decisão (fls. 24/25) ao Portal Elet… Processo 1001366-25.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000521-47.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPCIAL FEDERAL) - Roque Rodrigues - Remessa da r.decisão (fls. 24/25) ao Portal Eletrônico e ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN: "... Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia médica, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação ao (a) Sr (a) Perito (a) Judicial nomeado (a), diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes." - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Processo nº 1001366-40.2025.8.26.0080

ID: 337592788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-40.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA C. S. M. H. DA C. S. Y. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA

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Processo 1001366-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.C.A. - - J.D.C.S. - - M.H.C.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, de… Processo 1001366-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.C.A. - - J.D.C.S. - - M.H.C.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro aos requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Tarje-se. No que se refere à tutela provisória de urgência pleiteada, em que pesem os judiciosos argumentos do Ministério Público, considerando que a requerente, genitora da criança, afirma exercer, desde a separação de fato do casal, a guarda de fatos dos menores, ENTENDO SER O CASO DE SUA FORMALIZAÇÃO, razão pela qual estabeleço, ao menos por ora, a guarda unilateral em seu favor, a fim de resguardar a estabilidade e o melhor interesse da criança, cabendo o exercício de eventual guarda compartilhada ser objeto do pleno contraditório. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO ATO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR SE A CRIANÇA ENCONTRA-SE REALMENTE SOB OS CUIDADOS DA GENITORA E EM QUE CONDIÇÕES SE APRESENTA. Servirá a presente como termo de guarda. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, informada ao final do documento. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO, TERMO DE GUARDA, MANDADO DE CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA (OAB 499441/SP), NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA (OAB 499441/SP), NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA (OAB 499441/SP)

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Banco Itaucard S/A x Estado De São Paulo

ID: 292014964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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MAURICIO YJICHI HAGA

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DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª CÂMARA DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 26.997 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 APELANTE:BANCO ITAUCARD S.A. (executado-embargante) APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (exequente-embargada) ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo Banco Itaucard S.A., excluindo da execução fiscal de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., nos autos dos embargos à execução fiscal por ele opostos contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgados parcialmente procedentes para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA, consoante r. sentença de fls. 307/309, cujo relatório se adota. Em suas razões (fls. 314/346), o embargante-executado alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para os débitos de IPVA relacionados a veículos cujos contratos são administrados por outra instituição financeira. Argumentou acerca dos débitos relacionados a veículos cujos gravames foram baixados no SNG (Sistema Nacional de Gravames) antes dos fatos geradores objetos destes autos. Também destacou sua ilegitimidade passiva, discorrendo sobre contratos de arrendamento mercantil. Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar integralmente procedente a demanda. Recurso regularmente processado e distribuído por prevenção a esta Colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, referente ao julgamento do processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se o embargante-executado contra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. Ocorre que o recurso de apelação não pode ser conhecido por esta 4ª Câmara da mesma Seção deste Tribunal de Justiça. O caso merece reflexão e, para tanto, imperiosa a descrição do contexto fático que circunscreve tanto o objeto do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (no qual este Relator exerceu jurisdição em razão do julgamento do recurso de Apelação), como o objeto desta demanda. I Ação que gerou a prevenção a este juízo: Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (Banco Itaucard X Estado de São Paulo). Conforme consignado por este Relator na ocasião do julgamento da Apelação nº 1000903-44.2021.8.26.0014: infere-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal em desfavor do contribuinte, BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a cobrança de débitos de IPVA incidentes sobre a propriedade de diversos veículos em relação aos quais o executado figura[va] como proprietário-arrendante. O valor total dos tributos, já considerados os encargos moratórios, remonta o montante de R$ 130.190,47, em valores históricos (fls. 01/50 vide a Execução Fiscal nº 1501760-33.2021.8.26.0014). Intimado para o pagamento da dívida, o contribuinte ofereceu os presentes embargos à execução fiscal, nos quais aduziu que (i) seja por considerar que, à época de parte dos fatos geradores do IPVA, já não mais figurava como titular do direito de propriedade sobre os veículos automotores; (ii) seja em razão de não ser o possuidor direto dos bens, dentre outros argumentos jurídicos acerca da ausência de responsabilidade solidária, defendeu não ser responsável pelos créditos tributários que serviram de suporte para o ajuizamento da execução fiscal (fls. 01/45 daqueles autos). Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para responder pelos débitos fiscais relativos às CDAs nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487 (fl. 298), e 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744 (fl. 335), referentes a débitos de IPVA (exercícios de 2017 a 2021), cujos gravames foram baixados no tempo devido (antes do fato gerador do tributo), mas determinando o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs, com rejeição também do pedido de que os encargos de mora incidentes sobre o débito de IPVA fossem limitados à taxa SELIC - dando azo a apelos de ambas as partes. Ao final, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela FESP e dado parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau apenas quanto à limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e a 1% no mês de pagamento, mantendo o r. decisum no demais, ou seja, na parte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante com relação aos débitos consubstanciados nas CDA nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744, extinguindo-se a execução fiscal neste aspecto, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária da arrendante se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames). II Esta ação: processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014 (Banco Itaucard S.A. X Fazenda do Estado de São Paulo). Com relação à presente demanda, é preciso anotar que se trata de ação entre as mesmas partes Banco Itaucard e FESP-, e a controvérsia também orbita sobre a questão de ser, ou não, o banco o sujeito passivo do IPVA dos muitos veículos que alienou fiduciariamente, após ter dado baixa no gravame no Sistema Nacional de Gravames. Todavia, as semelhanças não passam dos pontos acima descritos. Isso porque as CDAs questionadas nos embargos à execução acima descritos são totalmente diversas das CDAs impugnadas nos embargos desta demanda. Aliás, a execução fiscal que gerou os embargos interpostos pelo Itaú (proc. nº 1501760-33.2021.8.26.0014) não guarda qualquer relação com os presentes embargos, tampouco com a execução fiscal que lhe deu origem (proc. nº 1509767-77.2022.8.26.0014). Veja-se, aliás, as CDAs que são questionadas na presente demanda: 1.318.201.013, 1.318.209.793, 1.318.222.563, 1.318.225.393, 1.318.234.637, 1.318.252.180, 1.318.253.178, 1.318.639.386, 1.318.672.320, 1.318.861.750, 1.322.196.156, 1.334.248.204, 1.334.281.791, 1.334.643.830, 1.334.854.987, 1.334.960.653, 1.335.356.019, 1.335.686.392, 1.335.774.927, 1.344.124.421, 1.344.128.094, 1.344.139.770, 1.344.157.634, 1.344.189.181, 1.344.198.091, 1.344.198.325, 1.344.217.383, 1.344.219.848, 1.344.220.377, 1.344.221.698, 1.344.223.996, 1.344.226.460, 1.344.238.767, 1.344.254.356, 1.344.254.423, 1.344.256.165, 1.344.257.742, 1.344.260.447, 1.344.262.745, 1.344.264.954, 1.344.271.222, 1.344.277.705, 1.344.279.369, 1.344.283.684, 1.344.311.510, 1.344.330.694, 1.344.440.112, 1.344.447.060, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (cf. informa o próprio autor, na fl. 6 da exordial). E nenhuma destas certidões é repetida ou referenciada na demanda que gerou a suposta prevenção a esta Câmara. Fato é que o Banco Itaucard S.A., autor desta demanda, é notadamente uma das maiores instituições financeiras do país, de forma que, é de se supor, firmou milhares talvez milhões de contratos de leasing de veículos. Da mesma forma, o Estado de São Paulo o maior da federação é responsável pelo lançamento de IPVA de milhões de veículos. Dessa maneira, não surpreende que a situação jurídica descrita em ambas as ações se repita por muitas vezes, fazendo com que o autor pretenda desconstituir diversos débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietário-arrendante em relação a veículos automotores, em razão da responsabilidade tributária que lhe foi imputada por figurar como proprietário e possuidor indireto dos bens móveis. Todavia, fato também é que os veículos, os débitos de IPVA, e, consequentemente, as certidões de dívida ativa que são questionadas, são totalmente distintos, não guardando qualquer relação uns com os outros. Ora, o único ponto comum entre as demandas é que o substrato fático e as teses jurídicas aventadas são similares, além de que as partes, por serem algumas das maiores litigantes do país, também são as mesmas. Entretanto, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. III Conclusão Inocorrência de prevenção. De acordo com o disposto no art. 55, do CPC/2015, reputam-se conexas as ações quando lhes forem coincidentes os pedidos e/ou as causas de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo que, por um império de segurança jurídica, verificada a comunhão de causas de pedir ou de pedidos entre ações conexas, deve-se observar a prevenção em favor do órgão julgador que primeiro conhecer de qualquer delas. Esta é a inteligência extraída do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do TJSP. CPC/2015 Art. 930. (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJSP Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Advirta-se que o CPC, justamente em prol de evitar o risco de decisões conflitantes, previu nova hipótese de reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que entre eles não haja conexão. É o que se colhe do §3º, do art. 55, do CPC/2015: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese sub examine nenhuma das hipóteses ensejadoras de prevenção desta 4ª Câmara. De um lado, uma vez que as CDAs impugnadas são distintas, inexiste comunhão entre as causas de pedir ou entre os pedidos do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 e aqueles verificados na presente demanda (Processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014). Como visto, a causa de pedir daquela demanda dizia respeito a uma série de CDAs que foram nele individualmente analisadas; já neste processo, outras são as CDAs, conforme lista transcrita acima. E a pesquisa de uma a uma das CDAs da demanda anterior demonstrou que nenhuma delas foi repetida ou referenciada na lista dos débitos ora questionados. Frise-se: o único ponto comum entre as demandas é que as partes são as mesmas e discutem sobre o mesmo tema. Todavia, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. Até mesmo porque, se houvesse a mencionada prevenção, somente esta 4ª Câmara julgaria todos os processos do Itaucard contra a FESP referentes à nulidade de cobranças de IPVA de veículos (com contrato de arrendamento mercantil pelo banco a diversos clientes) cujo gravame já fora 'baixado' no SNG. E tal ocorrência levaria a uma evidente violação ao princípio basilar do juiz natural, de forma que a exceção a ele (a distribuição por prevenção) não pode ser tão amplamente interpretada. Portanto, inadequada a compreensão de que seria o caso de reconhecimento da prevenção em favor desta 4ª Câmara por força do critério da conexão de ações (art. 105, do RITJSP). Por outro lado, mesmo sob o enfoque da segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC/2015), também não se justifica a prevenção deste Relator. Isso porque inexiste o risco de prolação de decisões contraditórias. Com efeito, por versarem sobre cobranças tributárias totalmente distintas, independentemente da sorte de um ou outro processo, inexiste qualquer risco de decisões juridicamente contraditórias, até porque, reitere-se, não há comunhão entre uma e outra demanda. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação e determino que seja observada a sua distribuição livre, providenciando a serventia as anotações e comunicações de praxe. São Paulo, 26 de maio de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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