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Henrique Kertzmann Faleck e outros x A Cooperviralata-Cooper.De Trab. Da Col.Sel. Triagem,Pre-Benef.Benfic.Prod Telha Ecol. E Comercial.De Mat. Reciclaveis. Projeto Vira-Lata

ID: 338688114

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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FELIPE RAFAEL SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-93.2020.5.02.0045 RECLAMANTE: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-93.2020.5.02.0045 RECLAMANTE: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc7fa32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A reclamada pagará ao reclamante o total de R$ 50.000,00, em 5 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 10.000,00, com vencimento em 10/08/2025, e as demais no mesmo valor e no mesmo dia dos meses subsequentes, e serão pagos ao patrono do reclamante o total de R$4.000,00 como honorário de sucumbência em parcela única no dia 10/08/2025. Os depósitos serão realizados na conta bancária do patrono do(a) reclamante apontado no corpo do acordo. Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 50% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). Em caso de atraso a multa incidirá apenas sobre a parcela em atraso, sem o vencimento antecipado das demais. No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. No prazo de 10 dias a reclamada deverá discriminar a natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, atentando-se, necessariamente, à r. Sentença (observando-se a proporcionalidade de verbas salariais e indenizatórias ali fixadas - nos termos da OJ 376, da SDI-1/TST), bem como aos limites da petição inicial, sob pena de serem consideradas 100% salariais. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre o acordo no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Honorários periciais pelo(a) reclamada no valor de R$2.000,00 que deverão ser pagos na conta do perito e deverá ser comprovada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1.000,00, que deverão ser comprovadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Cumprido o acordo, recolhidas as custas e o INSS, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA

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Processo nº 1001382-77.2025.8.26.0505

ID: 309289133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-77.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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Processo 1001382-77.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1001382-77.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT, CNPJ 53360707000175, e parte ré/executado - LMS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 32420204000178, cujo valor da causa é: R$ 12.144,68(DOZE MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP)

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Processo nº 1011984-71.2025.8.26.0071

ID: 298446216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011984-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TELLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1011984-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1011984-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido declaratório do direito da parte autora à inclusão da verba denominada Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário e terço constitucional, além do pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, saliento que o "Adicional de Desempenho da Saúde", apesar de sujeitar-se ao regime jurídico da Lei Estadual nº 8.975/94, a lei que instituiu o Prêmio Incentivo, são pagos em rubricas diferente a do "Prêmio de Incentivo", ou seja, tratam-se de verbas distintas. Com efeito, o Adicional de Desempenho da Saúde trata-se de aumento disfarçado de vencimentos, uma vez que é pago a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente - sendo extraído o seu valor da incidência de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa. Assim sendo, a referida verba está sendo paga aos servidores administrativos da Secretaria Estadual de Saúde, nos termos da Lei nº. 8.975/94, do Decreto nº. 41.794/97, da Lei Complementar nº. 1.080/08 e Lei Complementar nº. 1.212/13. Nessa senda, porque evidencia natureza de aumento genérico, não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais, mas como verdadeiro acréscimo pelo exercício ordinário de atividades, deve integrar a base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - "Complemento LC 1212/13" e "adicional de desempenho da saúde" que compõem o gênero prêmio de incentivo Caráter genérico do prêmio e pagamento indistinto Reflexo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e adicionais temporais Provimento do recurso dos Autores Desprovimento do recurso do Réu (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006939-53.2018.8.26.0032;Relator (a): Carlos Gustavo de Souza Miranda; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro Especial da Infância e Juventude - SP-EXEC.INF. JUVENTUDE; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde) na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço e sexta parte, com a condenação da recorrente no pagamento das diferenças apuradas não pagas Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e de natureza remuneratória - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001382-56.2019.8.26.0095; Relator (a):Cibele Frigi Rodrigues Rizzi; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Brotas -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) Desse modo, assiste razão a parte autora quanto a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo das verbas descritas na exordial, visto seu caráter genérico e pagamento indistinto. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré na inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e décimo terceiro salário e terço constitucional, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela monetariamente pela Tabela da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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D. W. Da S. B. x M. C. S. P.

ID: 310940679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-32.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. W. DA S. B.

Polo Passivo:

M. C. S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA MACIEL MAGOSSO

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MARIA CLARA SILVA FERNANDES

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Processo 1001382-32.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.W.S.B. - M.C.S.P. - Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial deduzida nestes autos, com fundamento n… Processo 1001382-32.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.W.S.B. - M.C.S.P. - Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial deduzida nestes autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de regulamentar o regime de visitas do requerente ao filho, sendo o regime de convivência assim estabelecido: visitas quinzenais, às sextas-feiras, as quais o Genitor busca o menor na escola, por volta do horário do almoço, permanecendo em sua companhia para pernoite e devolvendo-o ao lar materno até às 19:00 horas dos domingos, incluindo também dias de folga e em caso de feriados, possibilitada alteração do dia desde que acordado por ambas as partes; O genitor buscará o menor todos os dias na escola no horário do almoço, permanecendo o menor na companhia do Requerente até as 18h00, o qual o devolverá ao lar materno, bem como, levará o menor toda terça e quinta-feira às 18h00 no futebol, e devolverá ao lar materno após o término da aula; Em se tratando do aniversário do menor, ano impar o mesmo passará com a genitora e ano par com o genitor; Aniversário da Genitora e Dia das Mães, o menor passará com a genitora, e, recaindo em seu final de semana de visitas, o genitor levará i filho ; Aniversário do Genitor e Dia dos Pais, o menor passará com o genitor, retirando o menor na casa da genitora, às 08:00 horas e devolvendo no mesmo dia, até às 20:00 horas, quando não recair em seu final de semana de visitas; Em relação a Natal e Ano Novo, o menor passará nos anos ímpares o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos pares; Deverá o genitor quando for exercer o direito de convivência na referida data festiva, caso não recaia em seu final de semana de convivência, retirar o menor na casa da genitora por volta das 08:00 horas da manhã e devolve-la até às 10:00 horas do dia seguinte a data festiva.; No caso de viagem, por qualquer das partes, um Genitor deverá avisar o outro do local de destino com, no mínimo, 48 horas de antecedência; Em época de férias escolares, o genitor terá a companhia do filho metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente a genitora e indicando o local de destino. Em razão da sucumbência recíproca, em maior parte do requerente, condeno-o ao pagamento de 60% custas e despesas processuais, cabendo o restante (40%) à requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cabendo 60% desses ao patrono da requerida, e o restante (40%) ao patrono do requerente, observado que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Arbitro os honorários da patrona da dativa da requerida em 100% da tabela do convênio OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se a certidão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: MARIA CLARA SILVA FERNANDES (OAB 465298/SP), VANESSA MACIEL MAGOSSO (OAB 308206/SP)

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Processo nº 1001382-21.2024.8.26.0244

ID: 311380703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-21.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ASSIS PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCACIOTTI

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Processo 1001382-21.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas de Assis Paula - Vistos. As partes estão regularmente representadas. Há controvérsia sobre o cumpriment… Processo 1001382-21.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas de Assis Paula - Vistos. As partes estão regularmente representadas. Há controvérsia sobre o cumprimento ou não pela parte autora dos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício pleiteado. Para dirimir a controvérsia apontada, defiro a realização de perícia médica. Para a realização da perícia nomeio a Dra. Ana Priscila Roese Freitas, CRM/SP 104.432, que deverá ser intimada para designar dia, hora e local para a realização do exame. Providencie o Ofício Judicial a remessa das peças principais por e-mail. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados à perita para apreciação. Com a aceitação do encargo e designação de data, intime-se a parte autora da data agendada para a perícia, pelo DJE, anotando-se que sua ausência injustificada acarretará a preclusão da prova. A redesignação do exame pericial só será admitida na eventual hipótese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/força maior, o que deverá ser comprovado nos autos. Deverá a Sra. Perita, ainda, responder os seguintes quesitos: i) se está a parte autora incapacitada para o exercício do trabalho; ii) se é a incapacidade total ou parcial; iii) se é a incapacidade temporária ou permanente; e iv) qual a causa da incapacidade e quando ela se iniciou. Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela 600,00, considerando a complexidade do exame e do trabalho, a diligência, o zelo e o grau de especialização da profissional, com fundamento na Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos oportunamente, conforme orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após entrega do laudo e o decurso do prazo para as partes se manifestarem, expeça-se o necessário para o pagamento, nos termos da Resolução nº 541, de 18 de Janeiro de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Para dirimir a controvérsia apontada defiro a realização do estudo socioeconômico, nos termos da Resolução 0305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio a Sra. SOFIA PAIVA FORTES, Assistente Social, CRES nº 5628 e fixo os seus honorários em R$ 600,00. Intime-se a assistente social nomeada através de e-mail (sofiapaivaf@gmail.com) para realização do estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) expert, via e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, intime-a para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão do laudo. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados à perita para apreciação. Com a juntada do laudo aos autos, defiro o prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência e eventual manifestação das partes. Fixo os honorários no valor máximo previsto na Resolução CJF-RES 2014/00305 de 07/10/2014 (e atualizações posteriores). Indefiro, por fim, a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, por não se mostrar necessária para elucidação dos pontos controvertidos ora fixados, que já serão dirimidos por meio da prova pericial ora deferida. Observe-se o Comunicado Conjunto n° 1383/2018 (Processo CPC n° 2009/109613), que versa sobre as intimações destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que deverão ser efetuadas pelo Portal Eletrônico Integrado. A produção de prova documental somente será admitida desde que os documentos eventualmente juntados sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCACIOTTI (OAB 490778/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Adriana Santos De Oliveira e outros

ID: 311809280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-35.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA DIONATA PATRICK DUARTE SENTINELA - SEGURANCA MONITORADA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1001382-35.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo, devidamente homologado, objetivando o parcelamento do débito executad… Autos nº 1001382-35.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo, devidamente homologado, objetivando o parcelamento do débito executado. Entretanto, conforme petição da Exequente, restou constatado o inadimplemento das obrigações assumidas no referido pacto, razão pela qual requer o prosseguimento da execução, com a intimação dos Executados para pagamento integral da dívida. A homologação do acordo nos autos confere ao ato natureza judicial, com força de título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Além disso, a celebração do pacto nos próprios autos de execução evidencia ciência inequívoca da demanda por parte dos Executados, suprimindo-se, assim, a necessidade de nova citação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO SUPRIDA - DESCUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – NÃO COMPROVADA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - PRESCRIÇÃO – NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) Quando da assinatura do contrato, o Agravado/Executado, tomou conhecimento da demanda judicial, visto que no pacto constam todas as informações da Ação de Execução de Título Extrajudicial, bem como o pedido de suspensão desta, o que configura ciência inequívoca da ação judicial. Conclui-se, portanto, que a celebração do acordo demonstra o total conhecimento da Ação de Execução pelo Agravado/Executado, sendo este o objetivo principal da citação, conforme dispõe o art. 238, do CPC. (N .U 1007725-74.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022)”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081693920248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Diante do exposto e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do NCPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para requisitar, por meio do Sistema Sniper, os vínculos ativos dos Executados. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001382-88.2025.4.01.3906

ID: 283038622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-88.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ERICA DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CALYNNI DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001382-88.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001382-88.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ERICA DOS SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALYNNI DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES - PA33398 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Intime-se as partes para apresentarem quesito no prazo de 10 (dez) dias. Após a perícia, intime-se a parte ré para apresentar contestação. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Daniela Salviano x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Público e outros

ID: 316519863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-58.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALVIANO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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IARA APARECIDA NAVES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000907-58.2020.8.26.0459 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Salviano - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo … Processo 0000907-58.2020.8.26.0459 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Salviano - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Público - - AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - Vistos. Pedido sigiloso: Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para que seja realizada pesquisa reiterada junto ao SISBAJUD. Retire-se o sigilo, liberando-se nos autos. Tal pedido, todavia, não comporta acolhimento, pois a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito, tanto que nem mesmo com a desconsideração da personalidade jurídica, foram encontrados bens ou ativos passíveis de constrição suficientes (fls. 85/147). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Nair Fagundes Pereira x Mauricio Ferraresi

ID: 315765647

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

MAURICIO FERRARESI

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NAIR FAGUNDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NAIR FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: MAURICIO FERRARESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e95678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 14/08/2025 15:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIR FAGUNDES PEREIRA

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Sidney Pereira Dos Santos x Clauhe Transporte E Logistica Eireli e outros

ID: 279723370

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Magé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100982-15.2024.5.01.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUHE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI REFRIGERANTES PAKERA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f227d4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe O fato de ter se confundido quanto ao local da audiência não caracteriza justificativ… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f227d4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe O fato de ter se confundido quanto ao local da audiência não caracteriza justificativa plausível, até porque o endereço constou expresso na intimação de id: 0d4f318. Logo, não considero justificada a sua ausência na audiência realizada, pelo que indefiro o requerimento de isenção das custas. Note-se que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, segundo o qual, mesmo em caso de concessão de gratuidade de justiça, as custas são devidas na hipótese de arquivamento do processo por ausência da parte autora. "DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF. ADI 5766. Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. DJE 03/05/2022) (Grifei). Nesse mesmo sentido tem-se pronunciado o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para manter a condenação ao pagamento das custas processuais, em face do não comparecimento injustificado do autor à audiência, nos termos do art.844, § 2º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5766/DF), entendeu que é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita, quando derem ensejo ao arquivamento do feito, em virtude do não comparecimento injustificado à audiência. Assim, reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. 3. Anote-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. 4. Diante do referido julgamento (ADI 5766), que ostenta eficácia contra todos e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da Constituição Federal) e restando oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do art. 884 da CLT, merece ser confirmada a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1001382-68.2020.5.02.0021. 2ª TURMA. Desembargadora Convocada Relatora MARGARETH RODRIGUES COSTA. DEJT 28/10/2022). Intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas devidas (R$ 795,28), no prazo de dez dias, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, arquive-se definitivamente. Não havendo o recolhimento, execute-se a parte autora através do SISBAJUD. Em caso de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, deverá a ré comprovar o recolhimento de 30% exclusivamente sobre o crédito autoral e honorários, se houver, devendo recolher em guia própria os valores de INSS, IR e/ou custas, conforme o caso. ERG MAGE/RJ, 24 de maio de 2025. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

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