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Daniela Salviano x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Público e outros

ID: 316519863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-58.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALVIANO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000907-58.2020.8.26.0459 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Salviano - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo … Processo 0000907-58.2020.8.26.0459 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Salviano - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Público - - AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - Vistos. Pedido sigiloso: Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para que seja realizada pesquisa reiterada junto ao SISBAJUD. Retire-se o sigilo, liberando-se nos autos. Tal pedido, todavia, não comporta acolhimento, pois a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito, tanto que nem mesmo com a desconsideração da personalidade jurídica, foram encontrados bens ou ativos passíveis de constrição suficientes (fls. 85/147). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Nair Fagundes Pereira x Mauricio Ferraresi

ID: 315765647

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

MAURICIO FERRARESI

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NAIR FAGUNDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NAIR FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: MAURICIO FERRARESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e95678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 14/08/2025 15:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIR FAGUNDES PEREIRA

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Sidney Pereira Dos Santos x Clauhe Transporte E Logistica Eireli e outros

ID: 279723370

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Magé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100982-15.2024.5.01.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUHE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI REFRIGERANTES PAKERA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f227d4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe O fato de ter se confundido quanto ao local da audiência não caracteriza justificativ… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f227d4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe O fato de ter se confundido quanto ao local da audiência não caracteriza justificativa plausível, até porque o endereço constou expresso na intimação de id: 0d4f318. Logo, não considero justificada a sua ausência na audiência realizada, pelo que indefiro o requerimento de isenção das custas. Note-se que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, segundo o qual, mesmo em caso de concessão de gratuidade de justiça, as custas são devidas na hipótese de arquivamento do processo por ausência da parte autora. "DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF. ADI 5766. Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. DJE 03/05/2022) (Grifei). Nesse mesmo sentido tem-se pronunciado o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para manter a condenação ao pagamento das custas processuais, em face do não comparecimento injustificado do autor à audiência, nos termos do art.844, § 2º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5766/DF), entendeu que é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita, quando derem ensejo ao arquivamento do feito, em virtude do não comparecimento injustificado à audiência. Assim, reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. 3. Anote-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. 4. Diante do referido julgamento (ADI 5766), que ostenta eficácia contra todos e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da Constituição Federal) e restando oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do art. 884 da CLT, merece ser confirmada a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1001382-68.2020.5.02.0021. 2ª TURMA. Desembargadora Convocada Relatora MARGARETH RODRIGUES COSTA. DEJT 28/10/2022). Intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas devidas (R$ 795,28), no prazo de dez dias, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, arquive-se definitivamente. Não havendo o recolhimento, execute-se a parte autora através do SISBAJUD. Em caso de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, deverá a ré comprovar o recolhimento de 30% exclusivamente sobre o crédito autoral e honorários, se houver, devendo recolher em guia própria os valores de INSS, IR e/ou custas, conforme o caso. ERG MAGE/RJ, 24 de maio de 2025. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001382-53.2025.8.26.0028

ID: 323316996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-53.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS

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Processo 1001382-53.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.O.F. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade d… Processo 1001382-53.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.O.F. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS (OAB 486167/SP)

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Processo nº 1001382-76.2025.8.26.0279

ID: 325450863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001382-76.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE DIAS GUIMARAES INACIO

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Processo 1001382-76.2025.8.26.0279 - Monitória - Nota Promissória - Jlo Materiais de Construcao Ltda - Oliveira Materiais de Construcao - O benefício pleiteado pode ser concedido à pessoa jurídica, n… Processo 1001382-76.2025.8.26.0279 - Monitória - Nota Promissória - Jlo Materiais de Construcao Ltda - Oliveira Materiais de Construcao - O benefício pleiteado pode ser concedido à pessoa jurídica, não fazendo a lei distinção entre as que não possuem fins lucrativos e aquelas voltadas à obtenção de lucro, de acordo com o art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Embora possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (súmula 481 do STJ), deve comprovar-se a impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento em que postula a benesse. O Superior Tribunal de Justiça a propósito já orientou: O acesso ao judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-las de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberdade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico financeira no momento de postularem em juízo (como autora ou ré). (STJ, RSTJ 102/493, REsp 127.3330-RJ, rel. Min. Luiz Vicente Cernichiaro). Nesse sentido, ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que essa comprovação foi devidamente realizada pela empresa, na medida em que restou demonstrada a dificuldade de ela pagar as despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência. 3. Para se entender de modo diverso das conclusões constantes do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 656274/ SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0054768-5, Min. DENISE ARRUDA, T1 - PRIMEIRA TURMA17/05/2007). Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA SOB INTERVENÇÃO QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, DIFICULDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E SÚMULA Nº 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, não está comprovada a impossibilidade de arcar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua existência, conforme interpretação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ, à luz da legislação anterior, razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276138-29.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020). Assim, apresente a parte autora, em 15 dias, documentos idôneos para comprovação de preenchimento dos pressupostos para a obtenção da justiça gratuita. Int. - ADV: ARLETE DIAS GUIMARAES INACIO (OAB 510417/SP)

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Maria Joelma De Souza x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 258436478

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-18.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOELMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-18.2024.5.02.0057 : MARIA JOELMA DE SOUZA : CENTURION SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-18.2024.5.02.0057 : MARIA JOELMA DE SOUZA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a2f76a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 03/04/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, DECLARO a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª Reclamadas, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO, solidariamente, as 1ª, 2ª e 3ª, Reclamadas, e, subsidiariamente, a 10ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: diferenças das verbas rescisórias constantes no TRCT, inclusive pela correção salarial quanto ao piso 2023, deduzido o valor já pago;multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT;indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84;diferenças de FGTS+40%, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa;PLR de 2021;horas extras excedentes à 12ª diária, com adicional normativo de 60% (cláusula décima segunda das CCTs anexas aos autos), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, aviso-prévio indenizado, 13º salário, FGTS+40%. DETERMINO que a 1ª Reclamada apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte Reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias após intimada para tanto na fase de liquidação e execução de sentença, sob pena de multa única de R$ 500,00, em favor da parte Reclamante, sem prejuízo da majoração na fase de execução. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos em desfavor dos 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8º e 9º Reclamados. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra as demais Reclamadas, deverão estas depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela 1ª Reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI - CLOBER TOLEDO - BACO BRASIL LTDA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Joelma De Souza x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 258436479

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-18.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOELMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-18.2024.5.02.0057 : MARIA JOELMA DE SOUZA : CENTURION SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-18.2024.5.02.0057 : MARIA JOELMA DE SOUZA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a2f76a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 03/04/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, DECLARO a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª Reclamadas, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO, solidariamente, as 1ª, 2ª e 3ª, Reclamadas, e, subsidiariamente, a 10ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: diferenças das verbas rescisórias constantes no TRCT, inclusive pela correção salarial quanto ao piso 2023, deduzido o valor já pago;multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT;indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84;diferenças de FGTS+40%, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa;PLR de 2021;horas extras excedentes à 12ª diária, com adicional normativo de 60% (cláusula décima segunda das CCTs anexas aos autos), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, aviso-prévio indenizado, 13º salário, FGTS+40%. DETERMINO que a 1ª Reclamada apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte Reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias após intimada para tanto na fase de liquidação e execução de sentença, sob pena de multa única de R$ 500,00, em favor da parte Reclamante, sem prejuízo da majoração na fase de execução. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos em desfavor dos 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8º e 9º Reclamados. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra as demais Reclamadas, deverão estas depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela 1ª Reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOELMA DE SOUZA

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Concessionária De Rodovias Tebe S/A x Osmar Lourenço e outros

ID: 307126102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001625-95.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS TEBE S/A

Polo Passivo:

OSMAR LOURENçO RAVELI MóVEIS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO JORGE

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TIAGO MORATO ORLANDINI

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LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001625-95.2023.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Recorrido: Osmar Lourenço - Recorrido: Ra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001625-95.2023.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Recorrido: Osmar Lourenço - Recorrido: Raveli Móveis Ltda Me - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO APÓS RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A VEÍCULO DO AUTOR, OSMAR LOURENÇO, EM VIRTUDE DE COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. O RECURSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, I E § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, PROCESSAR CAUSAS CÍVEIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, SENDO ESTA CONCEITUADA COMO OS ENTES POLÍTICOS E SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, À LUZ DA LEI Nº 12.153/2009.A PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, POIS SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE A FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO E TENDO O FEITO TRAMITADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE OS ÓRGÃOS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE MODO QUE SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUÍZES DO JUIZADO CÍVEL NÃO PODEM SER REVISTAS POR ÓRGÃOS EXTERNOS AO SISTEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO À CÂMARA ESPECIAL DO TJSP. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, É DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 2. A PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA NEM DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 3. A SIMETRIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE QUE OS RECURSOS SEJAM JULGADOS POR ÓRGÃOS PERTENCENTES AO MESMO MICROSSISTEMA DO JUÍZO SENTENCIANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 3º, I E § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º, CAPUT, E 5º, II; CPC/2015, ARTS. 951 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005733-73.2025.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.03.2025; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0008124-98.2025.8.26.0000, REL. DES. CAMPOS MELLO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001382-90.2023.8.26.0491, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL, J. 02.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP) - Tiago Morato Orlandini (OAB: 425027/SP) - Ricardo Augusto Jorge (OAB: 334699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001382-90.2025.8.26.0533

ID: 292823984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1001382-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encamin… Processo 1001382-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1001382-18.2025.4.01.3606

ID: 313859285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-18.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LEITE DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENECI ALVES APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001382-18.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001382-18.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LARISSA LEITE DE JESUS Advogado do(a) ASSISTENTE: GENECI ALVES APOLINARIO - RO1007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194082165. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 11hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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