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Processo nº 1001778-53.2022.4.06.3802

ID: 308501267

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-53.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENNER OSORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-53.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DENNER OSORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-53.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DENNER OSORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora objetivando a anulação dos juros contratuais estipulados e aplicação de taxa de juros zero, ao contrato de financiamento estudantil, firmado entre as partes. Para tanto, pugna a inicial, em apertada síntese, uma interpretação axiológica da lei que implementou o “novo fies” (Lei nº 13. 530/2017), extraindo-se a necessidade da aplicação dos juros conforme seja mais benéfico aos estudantes, no caso, a redução da taxa de juros para zero, visto que é a margem mínima estabelecida atualmente. Verifico que a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Note-se que as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, são efetuados pelo Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao, não havendo nenhuma liberdade de negociação por parte do estudante. Assim, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. O artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259 exclui da competência do Juizado Especial Federal as causas em que se pede a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, ressalvando apenas o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Destarte, a pretensão do autor não pode ser apreciada sob o rito da Lei nº. 10.259/2001. No mesmo sentido do entendimento ora esposado, veja-se o teor da seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu",de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante. (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (RENOVAÇÃO E ADITAMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI N. 10.258/2001, ART. 3º, §1º, III). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em face do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a sua reintegração e aditamento do seu contrato de financiamento estudantil com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi distribuída perante o 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, entendendo referido juízo que o eventual acolhimento da pretensão contida na inicial culminaria em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, esbarrando-se na vedação contida no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01, razão pela qual houve a redistribuição. 3. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, excepcionando-se as demandas elencadas em seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso (renovação/aditamento de contrato de financiamento estudantil FIES). Precedentes da Terceira Seção (CC 1009631-53.2018.4.01.0000, rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, e-DJF1 20/09/2019). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (suscitante) para o processamento e julgamento da ação ordinária. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, III DA LEI N. 10.258/2001. 1. Na origem, ação ordinária em que se pleiteia a concessão do financiamento estudantil para graduação com recursos do FIES. A parte agravante impugna a decisão que retificou, de ofício, o valor da causa e reconheceu a incompetência absoluta da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, com remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal. 2. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Assim, deve-se considerar o valor do contrato de financiamento estudantil em toda sua extensão, não apenas uma semestralidade do curso de medicina, como entendido pelo i. juízo a quo. 3. A parte autora requer que seja garantido seu acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado. Dessa forma, mesmo que o valor da causa estivesse abaixo do limite estabelecido pela Lei n. 10.259/01, o litígio versa sobre nulidade de ato administrativo federal, fugindo da competência do Juizado Federal Especial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Agravo provido. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (AG 1009437-77.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para conhecer do presente pleito e, com fulcro no art. 113, § 2º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intime-se. Uberaba-MG, data de assinatura.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Lidiane Vasquez Azevedo

ID: 318243206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-66.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9871b86 proferida nos autos. ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO THIAGO SANTOS GONCALVES (SP264284) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9f8eae; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6c01827). Regular a representação processual (Id 2ad5833 cc82e75 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e54d477 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3739708 e522070 9cff289 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Sem razão. Embora a presunção de pobreza prevista no novel artigo 790, § 3º, da CLT, não se aplique à hipótese dos autos, eis que a reclamante noticiou no libelo o recebimento de salário (R$4.917,62, Id 5a52f3b), superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispõe o §4º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, expressamente, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De efeito, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (Id af0007e), o que basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira no caso concreto, aflorando impositiva, nesse tom, a concessão do benefício postulado, nos expressos termos da Súmula 463, I, do C. TST. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Lidiane Vasquez Azevedo

ID: 318243216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-66.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THIAGO SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9871b86 proferida nos autos. ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO THIAGO SANTOS GONCALVES (SP264284) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9f8eae; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6c01827). Regular a representação processual (Id 2ad5833 cc82e75 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e54d477 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3739708 e522070 9cff289 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Sem razão. Embora a presunção de pobreza prevista no novel artigo 790, § 3º, da CLT, não se aplique à hipótese dos autos, eis que a reclamante noticiou no libelo o recebimento de salário (R$4.917,62, Id 5a52f3b), superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispõe o §4º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, expressamente, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De efeito, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (Id af0007e), o que basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira no caso concreto, aflorando impositiva, nesse tom, a concessão do benefício postulado, nos expressos termos da Súmula 463, I, do C. TST. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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RAMIRO BORGES FORTES

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ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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RAMIRO BORGES FORTES

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ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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RAMIRO BORGES FORTES

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ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1001390-31.2025.8.26.0157

ID: 302121581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001390-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC… Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré em obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, quantia essa apurada à pág. 10 no importe de R$ 22.280,82 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até o mês de março do ano de 2025. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e com base no Tema nº 905 do Col. STJ, tudo até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa SELIC como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e a Autarquia Estaduais, ora partes demandadas, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Antonio Sebastião Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312006948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda,… Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para CONDENAR a ré o pagamento de compensação por danos morais do importe de R$ 5.000,00, que devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário) Quanto aos índices, até 29/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, p. único do CC), e os juros de mora pela taxa legal (art. 406, do CC). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA (OAB 504798/SP)

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Processo nº 1001390-77.2025.4.01.3902

ID: 292227014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-77.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDAMARA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LEANDRO SCHNORR

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DANUBIA OLIVEIRA BAQUETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-77.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEDAMARA CORREA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LEANDRO SCHNORR - PA32519 e DANUBIA OLIVEIRA BAQUETA - PA27555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por LEDAMARA CORREA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 11/09/2024. No entanto, o pedido foi indeferido sob o fundamento de: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2167699307 - Pág. 3), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID 2188308151). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2174808172, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID-10: C53- Neoplasia maligna do colo do útero. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 14/06/2024, com base na data do exame da biópsia evidenciando a alteração maligna. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID 2167698752) e do questionário socioeconômico (ID 2167698713) que a autora reside somente com seu cônjuge Antonio Maia Guimarães, e sobrevive exclusivamente dos proventos oriundos do benefício governamental Bolsa-Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, as despesas com medicamentos para o tratamento de saúde da parte requerente, gastos que representam um valor proporcionalmente elevado com relação aos recursos destinados ao sustento da família, dificultando a subsistência; A baixa escolaridade do requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social do autor em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, ainda em análise ao questionário socioeconômico, consta a informação de que a parte autora necessita da ajuda para realizar tarefas básicas (tomar banho,vestir-se, etc),o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da autora e influencia nas condições dos próprios familiares, que precisam prestar dedicação e cuidado à parte requerente em tempo integral. Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2168088153), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor. Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/06/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (11/09/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 31/05/2025, descontando-se dos retroativos os valores recebidos pelo autor a título de auxílio da União e de qualquer outro benefício inacumulável com o BPC/LOAS, no importe de R$ 13.382,19, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrada eletronicamente. Santarém-PA, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001390-18.2024.8.11.0049

ID: 282733447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-18.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON PEREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001390-18.2024.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE NILSON PEREIRA DOURADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001390-18.2024.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE NILSON PEREIRA DOURADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA José Nilson Pereira Dourado ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) c/c pedido alternativo de auxílio-doença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, ser portador de hanseníase com sequelas graves que culminaram em amputação transtibial direita, tornando-o incapaz para o trabalho rural. Requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo de 01/01/2019, ou alternativamente, auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros legais. Foi realizada perícia médica pelo Dr. Bruno Debona Piovezan, que concluiu pela incapacidade laboral total e temporária até reabilitação adequada, com probabilidade de evolução para incapacidade parcial e permanente, considerando os fatores socioeconômicos, idade, atividade profissional e limitação atual. O INSS foi citado e apresentou proposta de acordo reconhecendo a incapacidade temporária do autor, oferecendo auxílio por incapacidade temporária com DIB em 20/07/2024 e valores atrasados de R$ 12.000,00. A parte autora impugnou a proposta de acordo, requerendo o prosseguimento do feito para apuração correta dos valores devidos desde o requerimento administrativo. É o relatório, decido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária está disciplinado no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que estabelece: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Subsidiariamente, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 disciplina a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício pleiteado de forma principal pelo autor. Está comprovada nos autos a qualidade de segurado especial do autor, conforme certidão do INCRA que demonstra seu assentamento no PA IPE desde 27/10/1999, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar. A rigor, o próprio INSS já reconheceu a qualidade de segurado especial, por várias vezes, de forma administrativa (id. 191567749). A carência para segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, é o exercício de atividade rural por no mínimo 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, requisito amplamente preenchido pelo autor. O laudo pericial judicial (id. 189274534) é conclusivo quanto à incapacidade total e temporária do autor, podendo evoluir para incapacidade parcial e permanente. O perito atestou que o autor: é portador de sequelas graves de hanseníase que culminaram em amputação transtibial direita por osteomielite crônica; apresenta incapacidade total para suas atividades habituais de trabalho rural; o quadro incapacitante teve início em 2020, conforme tratamento considerado refratário pela equipe médica. É relevante destacar que o próprio INSS, em sua proposta de acordo, reconheceu expressamente a incapacidade do autor, oferecendo auxílio por incapacidade temporária. Tal reconhecimento constitui verdadeira anuência quanto à existência da incapacidade laborativa, restando apenas a discussão sobre o grau e a natureza do benefício devido. A incapacidade não deve ser analisada apenas sob o aspecto médico, mas considerando fatores pessoais, sociais, econômicos e profissionais do segurado, conforme orientação do art. 2º da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão). No caso do autor, observa-se: idade avançada: 58 anos; baixa escolaridade: fundamental incompleto; experiência profissional específica: apenas trabalho rural; sequela física grave: amputação de membro inferior. O perito classificou a incapacidade como "total e temporária até reabilitação adequada", com probabilidade de evolução para incapacidade parcial e permanente. Considerando que o autor está em processo de reabilitação pós-amputação e que há possibilidade de adaptação com prótese, o benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária. O período de 12 meses mostra-se adequado para permitir a conclusão do processo de reabilitação e reavaliação das condições do segurado, observando-se que o próprio INSS reconheceu a incapacidade temporária em sua proposta de acordo. O requerimento administrativo foi protocolado em 01/01/2019, conforme alegado na inicial. Embora o perito tenha situado o início da incapacidade em 2020, deve-se considerar que a hanseníase é doença progressiva e que os documentos médicos de 2020 já atestavam incapacidade para o trabalho rural. Considerando que o autor comprovou exercer atividade rural desde 1999 e que a documentação médica demonstra quadro incapacitante já presente na época do requerimento administrativo, fixo a DIB na data do requerimento administrativo: 01/01/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor José Nilson Pereira Dourado o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no valor de 1 salário mínimo mensal, pelo período de 12 meses a contar da implantação; b) fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 01/01/2019 (data do requerimento administrativo). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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