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Processo nº 1001392-68.2025.4.01.3507

ID: 305918588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001392-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001392-68.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001392-68.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS MINEIROS GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que reestabeleça imediatamente o benefício de auxílio doença até a realização de perícia médica administrativa. 2. Alega, em síntese, que: I – estava em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 652.647.178-5), com DCB para o dia 29/04/2025; II – assim, realizou o pedido de prorrogação em 23/04/2025, tendo sido agendada perícia de avaliação em 01/09/2025, porém, para sua surpresa, o benefício foi cessado na DCB prevista; III – diante disso, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. 3. Pede a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade impetrada que reestabeleça o benefício cessado indevidamente. 4. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 6. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 7. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 8. Para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. Isto é, a concessão in limine do provimento judicial é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando demonstrada a relevância do fundamento capaz de assegurar a probabilidade do direito e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 10. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 11. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 12. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 13. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao reestabelecimento de benefício previdenciário cessado sem a realização de perícia médica. Como afirma a impetrante, requereu a prorrogação do benefício em 23/04/2025, que tinha DCB prevista para 29/04/2025. 14. O art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 prevê que se o prazo de duração do benefício por incapacidade temporária for insuficiente, o segurado pode pedir a prorrogação nos 15 dias anteriores à DCB (data de cessação do benefício). 15. Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018). 16. Do normativo e da jurisprudência acima, infere-se que a cessação do benefício de auxílio-doença ocorrerá nos casos em que houver a reabilitação do beneficiário, ou, sendo constatada a impossibilidade de recuperação, haverá a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 17. Ora, a autoridade impetrada não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, sem a devida reavaliação do seu quadro mórbido e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral. 18. Desse modo, está demonstrado, nesse juízo de cognição inicial, própria deste momento processual, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. De modo igual, o perigo de dano se faz presente, por se tratar de verba de natureza alimentar. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que restabeleça, imediatamente, a contar da intimação, o Auxílio por Incapacidade Temporária NB 652.647.178-5 em favor de SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS, até a realização de perícia médica de prorrogação. 20. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. 21. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão para no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 22. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 23. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 24. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 25. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 26. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 27. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 28. Intimem-se. Cumpra-se. 29. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹ – Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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Processo nº 1001392-62.2025.4.01.3606

ID: 313610032

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-62.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIOLAUS DA SILVA POLLES JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ARAUJO RIOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001392-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001392-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HIOLAUS DA SILVA POLLES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN ARAUJO RIOS - MT26090/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por HIOLAUS DA SILVA POLLES e JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do efeitos do TERMO DE SUSPENSÃO N° 9ZNHVXIQ, com a imediata liberação do bloqueio cautelar das atividades no PMFs AUTEX nº 3733/2022 e da Licença Florestal nº 2522/2022. É o suficiente. Decido. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referido dispositivo constitucional consagra, ainda, os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Tais princípios não visam apenas a compensar os danos causados, mas, sim, procuram evitar o dano ambiental. Segundo a Desembargadora Selene Maria de Almeida, “o meio ambiente danificado não tem à disposição todo o tempo do mundo para aguardar uma eventual condenação do devastador ou o decurso de todo um processo administrativo para apurar as responsabilidades pelas emissões de guias florestais indevidas para acobertar corte ilegal de madeira. Ademais, o dano ambiental não pode, em circunstância alguma, valer a pena para o devastador. Há, portanto, que se impedir a continuidade da conduta lesiva ao meio ambiente e possibilitar eventual condenação ao ressarcimento dos danos causados, sendo admissível a suspensão preliminar do acesso ao Sistema DOF/SISFLORA, pois eventual prejuízo para o agravado é meramente econômico” (Agravo de Instrumento n. 0014666-84.2013.4.01.0000/PA). O embargo de atividades é medida tomada pela administração pública, no exercício do seu poder de polícia, para evitar a ocorrência ou impedir a continuação de uma infração ou prática ilegal que afete ou ameace o meio ambiente, para a garantia de proteção, em nome dos princípios da precaução e da prevenção. Ademais, o embargo/interdição de atividade está previsto no art. 72, VII da Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/2008. Noutro ponto, para o exercício do seu poder de polícia, a Administração encontra-se aparelhada para cessar o comportamento que esteja em desconformidade com a lei, podendo exercitar prerrogativas como a auto-executoriedade ou a coercibilidade de seus atos. Assim sendo, não se antevê ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa, notadamente quando, após a autuação, há instauração do processo administrativo onde o prejudicado pode exercitar regularmente sua defesa" (AC 00192400820124058300, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::04/09/2014 - Página::89.). Assim, diante de fortes indícios de irregularidades, o embargo de atividades é medida que guarda correspondência com o princípio da precaução, de molde que a incerteza possibilita a adoção de providências para se evitar maiores danos ao meio ambiente, antes mesmo da conclusão do processo administrativo relativo à infração. A medida, portanto, é compatível com ordenamento, mesmo que aplicada antes da formalização de defesa administrativa, pelo suposto infrator, e julgamento respectivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ACESSO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo, cautelarmente e a título de urgência, para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos. Entretanto, esse bloqueio só deve ser efetuado enquanto perdurar a existência do ilícito, até que a empresa se adeque a todos os requisitos necessários para o regular exercício de sua atividade. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC 0015347-98.2011.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.101 de 20/11/2014). No caso dos autos, o Requerente alega que foi determinada a interrupção temporária das atividades no PMFS AUTEX 3733/2022 e da Licença Florestal 2522/2022, até que seja comprovada a regularidade ambiental nos termos da IN IBAMA 01/2017, conforme consta no anexo Termo de Suspensão nº 9ZNHVXIQ. Conforme se depreende dos autos administrativos SEI nº 02013.000429/2024-69, a suspensão foi sugerida no contexto da Operação Metaverso, a qual está em curso em diversos Estados do Brasil, incluindo o Estado de Mato Grosso, não havendo, nos presentes autos, qualquer indício de que a suspensão tenha decorrido de eventuais irregularidades identificadas no empreendimento. Corroborando essa situação, consta no processo administrativo despacho proferido após a realização de vistoria in loco, no qual se verifica a existência de divergências interpretativas quanto aos aspectos analisados: Em leitura ao Relatório de Vistoria nº. 3/2024-NufisMT/Difis-MT/Supes-MT (SEI 20824979) e às jusficativas apresentadas pelo Responsável Técnico (SEI 20928257), observa-se conflitos de interpretações técnicas que, logicamente, merecem serem destacadas e apuradas/sanadas pela Autarquia. No dia 09 de dezembro de 2024, foi realizada uma nova vistoria in loco na área, na qual, mais uma vez, não foi identificada qualquer irregularidade insanável no empreendimento. Contudo, até a presente data, o respectivo laudo conclusivo não foi anexado aos autos administrativos. Considerando que a suspensão foi aplicada em fevereiro de 2024, verifica-se que sua manutenção até o presente momento revela-se ilegal, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 01/2017 do IBAMA, o prazo máximo para a suspensão cautelar é de 15 dias. Ultrapassado esse período sem a devida regularização ou conclusão do procedimento administrativo, a continuidade da medida configura violação às garantias legais e ao devido processo administrativo. Art. 5º O bloqueio temporário de usuário ou empreendimento terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias e deverá ser aplicado nos seguintes casos: I – realização de inspeções industriais e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação das movimentações do empreendimento para garantir o resultado prático de procedimento de apuração de estoque; II – levantamento de dados no Módulo DOF, quando a suspensão de acesso for necessária para realização das análises de movimentações de créditos contabilizadas no DOF ou demais sistemas de controle integrados; III – ocorrência de indícios de irregularidades identificados com base nas transações registradas no sistema ou por outras formas de cruzamento de dados. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do TERMO DE SUSPENSÃO N° 9ZNHVXIQ (processo administrativo nº 02013.000429/2024-69) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02013.000429/2024-69, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jose Wilson Costa x Grin Mobilidade Ltda. e outros

ID: 315547730

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-82.2022.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON COSTA

Polo Passivo:

GRIN MOBILIDADE LTDA. OSCAR PESSOA FILHO YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE TAVELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SIQUEIRA COMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001392-82.2022.5.02.0073 AUTOR: JOSE WILSON COSTA RÉU: YELLOW SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001392-82.2022.5.02.0073 AUTOR: JOSE WILSON COSTA RÉU: YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6ac25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado à pedido do reclamante, a fim de direcionar a execução em face do sócio/administrador das empresas reclamadas, Sr. OSCAR PESSOA FILHO. Houve apresentação de defesa, através da qual o suscitado argui a incompetência desta Especializada e, no mérito, a ausência de responsabilidade, seja por não mais atuar como administrador das reclamadas, seja em razão da ausência dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. O reclamante apresentou réplica, onde refuta os argumentos do suscitado, requerendo ao final o julgamento procedente do incidente instaurado. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, nota-se que houve o reconhecimento em sede recursal da competência desta Especializada para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo o E. TRT da 2ª Região afastado, no caso concreto, a incidência do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. No que diz respeito à legitimidade passiva do suscitado, entendo que tal questão confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual será apreciada dentro do contexto envolvendo a análise dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, entendo que a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 somente beneficia as empresa falidas, não sendo possível a extensão de tal benefício aos administradores, sócios e/ou corresponsáveis que não se encontram na mesma situação jurídica. Precedentes: súmula 581 do STJ; RR 1000498-12.2014.5.02.029 (TST). A propósito, não se pode ignorar, que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 889, confere ao crédito trabalhista os mesmos privilégios processuais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Nesse contexto, possível aplicar às execuções que se processam na Justiça do Trabalho o disposto no art. 7º-A, §4º, V, da Lei 11.101/2005, verbis: "V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" (g.n.) Portanto, sem razão o suscitado. Assim, superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. Vejamos. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao direito do trabalho nos termos do artigo 8º da CLT. Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação desse artigo adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: "[...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa)." (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). A hipossuficiência do trabalhador, equipara-se à vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, assim pode o juízo estender aos integrantes do quadro societário e/ou administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de insolvência. Vale registrar, a propósito, que o art. 28, §5º, do CDC, não distingue sócios de administradores. A simples leitura do referido artigo permite concluir que, uma vez constatada a insolvência da pessoa jurídica e sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, possível o direcionamento da execução em face dos responsáveis pela sua administração, sejam eles sócios proprietários ou administradores com poderes de gestão, como é o caso do suscitado que atuava como administrador da(s) reclamada (s), a teor do documento anexado em ID 7f33937. No caso concreto, os atos executivos praticados e as pesquisas de bens realizadas revelam o estado de insolvência da(s) empresa(s) executada(s). Ademais, diante da falta de provas em sentido contrário, presume-se que o suscitado tenha se beneficiado do produto do trabalho do suscitante, não existindo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, razão pela qual deve ser responsabilizado pelo débito em execução. Acrescente-se que o fato do suscitado ter assumido a administração da(s) empresa(s) executada(s), quando esta(s) já se encontrava(m) em recuperação judicial, não afasta a sua responsabilidade, mormente se considerarmos que o administrador na recuperação judicial não possui os mesmos poderes quando se trata de processo falimentar, pois naquela hipótese o seu papel é de mero auxiliar do juízo na condução do processo, mantendo-se a gestão empresarial sob a responsabilidade de sócios e/ou administradores, que continuam a representar legalmente a pessoa jurídica recuperanda. É o que se extrai do art. 22, II, da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto ao denominado “benefício de ordem”, este se esgota apenas com a indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal, como forma de fazer com que sejam executados, primeiramente, os bens deste, e, somente então, quando constada a sua insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis, seja o devedor subsidiário responsabilizado pelo pagamento do débito. Observa-se, no entanto, que no caso concreto o suscitado não indicou à penhora qualquer bem livre e desembaraçado da(s) devedora(s) principal (ais), razão pela qual não há como se acolher a sua pretensão. Desse modo, não havendo indicação de fatos que se contraponham às alegações do suscitante, é de se acolher o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecer a responsabilidade do suscitado, OSCAR PESSOA FILHO. Assim, intime-se o sr. OSCAR PESSOA FILHO para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, dentro do prazo de 15 dias. Na inércia, iniciem-se os atos executivos, sem prejuízo da inclusão no BNDT. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR PESSOA FILHO

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Jose Wilson Costa x Grin Mobilidade Ltda. e outros

ID: 315547735

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-82.2022.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON COSTA

Polo Passivo:

GRIN MOBILIDADE LTDA. OSCAR PESSOA FILHO YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE TAVELLI ALVES

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MURILO SIQUEIRA COMERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001392-82.2022.5.02.0073 AUTOR: JOSE WILSON COSTA RÉU: YELLOW SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001392-82.2022.5.02.0073 AUTOR: JOSE WILSON COSTA RÉU: YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6ac25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado à pedido do reclamante, a fim de direcionar a execução em face do sócio/administrador das empresas reclamadas, Sr. OSCAR PESSOA FILHO. Houve apresentação de defesa, através da qual o suscitado argui a incompetência desta Especializada e, no mérito, a ausência de responsabilidade, seja por não mais atuar como administrador das reclamadas, seja em razão da ausência dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. O reclamante apresentou réplica, onde refuta os argumentos do suscitado, requerendo ao final o julgamento procedente do incidente instaurado. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, nota-se que houve o reconhecimento em sede recursal da competência desta Especializada para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo o E. TRT da 2ª Região afastado, no caso concreto, a incidência do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. No que diz respeito à legitimidade passiva do suscitado, entendo que tal questão confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual será apreciada dentro do contexto envolvendo a análise dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, entendo que a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 somente beneficia as empresa falidas, não sendo possível a extensão de tal benefício aos administradores, sócios e/ou corresponsáveis que não se encontram na mesma situação jurídica. Precedentes: súmula 581 do STJ; RR 1000498-12.2014.5.02.029 (TST). A propósito, não se pode ignorar, que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 889, confere ao crédito trabalhista os mesmos privilégios processuais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Nesse contexto, possível aplicar às execuções que se processam na Justiça do Trabalho o disposto no art. 7º-A, §4º, V, da Lei 11.101/2005, verbis: "V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" (g.n.) Portanto, sem razão o suscitado. Assim, superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. Vejamos. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao direito do trabalho nos termos do artigo 8º da CLT. Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação desse artigo adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: "[...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa)." (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). A hipossuficiência do trabalhador, equipara-se à vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, assim pode o juízo estender aos integrantes do quadro societário e/ou administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de insolvência. Vale registrar, a propósito, que o art. 28, §5º, do CDC, não distingue sócios de administradores. A simples leitura do referido artigo permite concluir que, uma vez constatada a insolvência da pessoa jurídica e sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, possível o direcionamento da execução em face dos responsáveis pela sua administração, sejam eles sócios proprietários ou administradores com poderes de gestão, como é o caso do suscitado que atuava como administrador da(s) reclamada (s), a teor do documento anexado em ID 7f33937. No caso concreto, os atos executivos praticados e as pesquisas de bens realizadas revelam o estado de insolvência da(s) empresa(s) executada(s). Ademais, diante da falta de provas em sentido contrário, presume-se que o suscitado tenha se beneficiado do produto do trabalho do suscitante, não existindo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, razão pela qual deve ser responsabilizado pelo débito em execução. Acrescente-se que o fato do suscitado ter assumido a administração da(s) empresa(s) executada(s), quando esta(s) já se encontrava(m) em recuperação judicial, não afasta a sua responsabilidade, mormente se considerarmos que o administrador na recuperação judicial não possui os mesmos poderes quando se trata de processo falimentar, pois naquela hipótese o seu papel é de mero auxiliar do juízo na condução do processo, mantendo-se a gestão empresarial sob a responsabilidade de sócios e/ou administradores, que continuam a representar legalmente a pessoa jurídica recuperanda. É o que se extrai do art. 22, II, da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto ao denominado “benefício de ordem”, este se esgota apenas com a indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal, como forma de fazer com que sejam executados, primeiramente, os bens deste, e, somente então, quando constada a sua insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis, seja o devedor subsidiário responsabilizado pelo pagamento do débito. Observa-se, no entanto, que no caso concreto o suscitado não indicou à penhora qualquer bem livre e desembaraçado da(s) devedora(s) principal (ais), razão pela qual não há como se acolher a sua pretensão. Desse modo, não havendo indicação de fatos que se contraponham às alegações do suscitante, é de se acolher o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecer a responsabilidade do suscitado, OSCAR PESSOA FILHO. Assim, intime-se o sr. OSCAR PESSOA FILHO para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, dentro do prazo de 15 dias. Na inércia, iniciem-se os atos executivos, sem prejuízo da inclusão no BNDT. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON COSTA

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M. F. Do B. C. Do S. S. A. x M. A. S. Do N.

ID: 278109881

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705696-47.2015.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DO B. C. DO S. S. A.

Polo Passivo:

M. A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO GULARTE SENA

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JOAO CLOVIS SANDRI

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JOAO CLOVIS SANDRI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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VINICIUS SANDRI

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FELIPE SANDRI SCHAFER

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ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106A/AC), ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2… ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106A/AC), ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: JOÃO ANTONIO GULARTE SENA (OAB 2459/AC) - Processo 0705696-47.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - DEVEDORA: B1M.A.S.N.B0 - Decisão Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito, pp. 330/331. O artigo833,IV, doCPC,aponta o salário entre os bens impenhoráveis. A partir da leitura literal do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. No entanto, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busque o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência da leitura literal em defesa da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, hodiernamente, comunga-se do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, pois isto sim, acarretaria a sua miserabilidade e subtrairá qualquer fonte de vivência, eis que sem seus rendimentos não poderiam manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável, ou seja, proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto e permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito, e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Com efeito, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido, colaciono os seguintes excertos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) No mesmo sentido vem sendo o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, resta admitida, excepcionalmente, a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da devedora. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001392-22.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 08/10/2021; Data de registro: 08/10/2021) Deve-se entender ainda que a constrição de parte dos vencimentos da executada para a satisfação do crédito da parte Exequente pode ser realizada como última ratio, sobretudo se considerarmos que a medida pleiteada não implica em onerosidade excessiva da devedora, tampouco inviabiliza o seu sustento e de sua família. No caso em tela, verifico que o credor diligenciou no sentido de pesquisar bens e valores do devedor, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cujo resultado não satisfez integralmente a presente execução, ofertando proposta de acordo favorável que não foi aceito pela parte devedora, sequer houve manifestação. Ante o exposto, acolho em parte o pedido e DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da Executada MARIA AUXILIADORA SANTIAGO DO NASCIMENTO , CPF 217.169.272-34, junto a Assembleia Legislativa do Acre. Ademais, com o objetivo de evitar a perpetuação do débito e garantir a efetividade da execução, determino que a incidência de juros sobre o valor do débito deverá ser suspensa a partir da implementação do desconto mensal, permanecendo congelado o saldo devedor até o adimplemento integral, de modo a impedir a formação de dívida infindável e desproporcional à capacidade financeira da parte executada. Em homenagem ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, a presente decisão serve como ofício ao empregador que processa a folha de pagamento da parte requerida, para fins de cumprimento da decisão, cabendo ao credor o devido encaminhamento. Autorizo, entretanto, a Secretaria desta Unidade Judiciária providenciar apenas o envio eletrônico através do portal eletrônico, caso indicado e-mail pela parte Credora. Apresentados os dados supra mencionados, comunicar ao empregador para implementação dos descontos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos da devedora até a satisfação integral da dívida. Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo. Enquanto não ocorrido o adimplemento da dívida, os presentes autos deverão permanecerem sobrestados. Intimar e cumprir. Rio Branco-(AC), 21 de maio de 2025.

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Distribuidora De Auto Pecas Tres Ltda x Alexandre Guaraldo Torres

ID: 280912554

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005344-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS TRES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUARALDO TORRES

Sentença

Advogados:

OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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CLEBER TADEU YAMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005344-04.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS TRÊS LTDA, ajuizou a presente ação de cobrança em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005344-04.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS TRÊS LTDA, ajuizou a presente ação de cobrança em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Alega a parte autora que comercializa, no atacado e no varejo, peças, acessórios novos para veículos automotores, máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao uso agropecuário/agroindustrial. Informa que, no exercício de suas atividades comerciais, realizou a abertura de cadastro em nome da parte requerida, a qual, após algumas compras à vista, passou a adquirir produtos a prazo e de forma parcelada. Ocorre que, após acumular um valor considerável de débito junto à empresa requerente, a parte requerida deixou de honrar com os pagamentos, permitindo que as parcelas atingissem o vencimento, tornando a empresa credora dos valores em aberto, os quais estão discriminados nas notas fiscais assinadas e na memória de cálculo que acompanham a petição inicial. Destaca-se que apenas as notas devidamente assinadas pelo requerido são objeto da presente demanda. Desta feita, em razão da inadimplência, o valor total do débito, devidamente acrescido de juros legais e de correção monetária, perfaz a quantia de R$ 74.145,82 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente a compras de peças e produtos não pagos. Com a inicial, documentos. Custas recolhidas sob o ID n.°160033539. Recebida a inicial sob o ID n.°160055651, foi designada a audiência conciliatória e determinada a citação da parte requerida. Audiência de conciliação realizada (ID n.º 185438642), contudo, restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação sob o ID n.° 187973238. Requereu a exclusão da cobrança dos títulos abaixo, em razão da ausência de documentos hábeis para comprovar a aquisição das mercadorias, bem como sua inadimplência, ocasionado excesso de cobrança, no valor de R$ R$2.062,98 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). “234982 02/06/2022 R$ 378,90 241217 23/07/2022 R$ 765,14 241234 23/07/2022 R$ 141,15 245243 25/08/2022 R$ 22,18 246133 02/09/2022 R$ 24,20 250718 09/10/2022 R$ 731,41 TOTAL R$ 2.062,98” A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID n.º 190964086. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( ID n. 194729088). Por sua vez, a parte autora, quedou-se inerte, cf. certidão de decurso automático. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se oportuno e conveniente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a dilação probatória para a solução da controvérsia. Passo à análise do mérito. No caso em apreço, conforme a regra do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ademais, nos termos do artigo 336 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo os fundamentos de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Examinando-se detidamente os elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida merece acolhimento. Isto porque, a parte autora acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, destacando-se os extratos de vendas assinados pela parte requerida, conforme ID n. 159564182 - Págs. 1 a 36. Outrossim, não prospera a alegação de excesso de cobrança no valor de R$2.062,98 uma vez que a parte autora não incluiu na cobrança os extratos não assinadas, conforme demonstra a planilha anexada sob o ID n.º 159560454. Por sua vez, a ré não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. Logo, não merecem guarida as alegações da parte Ré. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO . FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0009183-34 .2022.8.16.0056 Cambé, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA (telhas de forro","rufo"e"fechamento de onda inferior") – AÇÃO DE COBRANÇA. Autora objetivando cobrança referente a compra e venda de mercadorias, as quais não foram pagas pela requerida. Possibilidade. Provas suficientes a ensejar o acolhimento do pleito inicial, no que toca a cobrança aqui pretendida à luz do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . Inexistência de prova cabal a refutar o pleito inicial. Conjunto probatório, inclusive pelas testemunhas arroladas a ensejar a procedência da demanda. Procedência na origem. Sentença mantida . Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001392-47.2022.8 .26.0596 Serrana, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Demonstrado pela autora a contratação com a ré e a prestação dos serviços médicos a que se comprometeu, com a exibição dos prontuários e relatórios, é inafastável a obrigação pecuniária da operadora de plano de saúde em benefício de quem foram atendidos os pacientes - Afirmando a operadora de saúde ré que o hospital requerente não atendeu aos procedimentos administrativos, deixando de apresentar os documentos necessários à conferência das faturas, incumbe a si demonstrar que apontou especificamente os requisitos faltantes para o pagamento, sem o que se reputa exigível o débito. (TJ-MG - AC: 10000221607930001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Desta feita, demonstrado que a parte requerida adquiriu peças e produtos da parte autora e deixou de efetuar o pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer o direito de cobrança da autora e para condenar a Ré ao pagamento de R$74.145,82 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde o vencimento da obrigação. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) CONDENO a ré à restituição do valor pago pela parte autora à título de custas processuais. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao arquivo com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001392-77.2025.4.01.3310

ID: 317218055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-77.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TEIXEIRA BONFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001392-77.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001392-77.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO TEIXEIRA BONFIM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2186416275 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: F32.8 – Outros episódios depressivos + M79.8 - Outros transtornos especificados dos tecidos moles + R52.9 – Dor não especificada do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária". Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico e medicamentoso adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Estado De São Paulo e outros x Adilson Francisco Viana

ID: 325203498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092308-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADILSON FRANCISCO VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092308-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092308-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adilson Francisco Viana - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. I. CASO EM EXAME(1) DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, À APOSENTADORIA CONFORME A ÚLTIMA CARGA OCUPADA NA ATIVA, NA CLASSE V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA, CONSIDERANDO-SE O REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO E NÃO À CLASSE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO E NÃO À CLASSE. DIVISÃO EM NÍVEIS OU CLASSES REPRESENTA PROMOÇÃO HORIZONTAL NA MESMA CARREIRA, APLICÁVEL SOMENTE PARA FINALIDADE DE REMUNERAÇÃO. (4) TEMA 1207, DO C. STF: “A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE”. (5) AUTOR NA CLASSE V. DEVIDOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA DATA EM QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE NA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO, E NÃO NA CLASSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII, PARA QUE FOSSEM RECALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA REFERIDA CLASSE E COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXIGE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, OU SE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DEVERIA SER OBSERVADA ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OU NO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 12, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, MAS NÃO ESPECIFICA A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO PARA A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, SENDO SUFICIENTE A PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. A DISTINÇÃO ENTRE "CARGO" E "CLASSE" É FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO QUE A CLASSE REPRESENTA APENAS UMA ETAPA DE PROGRESSÃO DENTRO DA CARREIRA, SEM CONFIGURAR UM NOVO CARGO, COMO ENSINA A DOUTRINA DE HELY LOPES MEIRELLES. A PROMOÇÃO DE CLASSE OU NÍVEL NA CARREIRA PÚBLICA NÃO IMPLICA A CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO FUNCIONAL; PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA AO SE APOSENTAR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.322.195/SP REFORÇAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA A INTEGRALIDADE, BASTA O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NO CARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIO CUMPRI-LOS NA CLASSE ESPECÍFICA DE APOSENTADORIA. A ALEGAÇÃO DA SPPREV DE QUE O TEMPO MÍNIMO DEVE SER CUMPRIDO NA CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS, QUE ASSEGURAM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM BASE NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO OCUPADO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS APLICA-SE AO CARGO EFETIVO, SENDO IRRELEVANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM UMA CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO DA CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, III; EC Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003725-18.2024.8.26.0073, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 29/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001392-20.2024.8.26.0356, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 10/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001720-23.2024.8.26.0073, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 10/06/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001295-08.2024.8.26.0263; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA DA APOSENTADORIA ATÉ O APOSTILAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF ART. 40, §1º, III; LEI Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001295-08.2024.8.26.0263; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. A. R. e outros x A. R.

ID: 279955770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G. A. DE F. L. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

LARISSA LEME

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CARLA THAIS SILVA

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ADV: Carla Thais Silva (OAB 361563/SP), Larissa Leme (OAB 495532/SP) Processo 1001392-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. de F. , E. A. R. , L. R. - Reqdo: A. R. - Trata-se de… ADV: Carla Thais Silva (OAB 361563/SP), Larissa Leme (OAB 495532/SP) Processo 1001392-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. de F. , E. A. R. , L. R. - Reqdo: A. R. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos proposta por G.A.F., por si e representando os menores E.A.R. e L.R., em face de A.R., na qual alegam que mantiveram união estável por aproximadamente 13 anos (de 2011 a janeiro de 2025), período em que tiveram dois filhos, adquiriram bens e construíram uma vida em comum. Após o término da relação, embora continuassem a morar juntos para cuidar dos filhos, o requerido, em 03/02/2025, teria agredido verbalmente a requerente em local público, levado as crianças para a casa da avó paterna e impedido seu contato com elas. Diante desses fatos, sustentam a violação da convivência familiar e o descumprimento do dever de guarda compartilhada, fundamentando seus pedidos nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil, arts. 226 e 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final, requereu o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, a guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos em favor dos infantes. Documentos acostados às fls. 15/23. Por meio da decisão proferida às fls. 29/32, este Juízo deferiu a tutela de urgência para: (i) determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos menores; (ii) conceder a guarda provisória unilateral à genitora; e (iii) fixar alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 44/50, na qual assevera que reconhece a existência de união estável pelo período afirmado na inicial e concorda com a sua dissolução e a partilha dos bens, mas discorda em parte do alegado na inicial. Afirma que nunca deixou de prestar assistência aos filhos, sempre foi um bom pai e jamais agrediu a autora. Sustenta que a genitora teria traído o requerido e, após a descoberta, ele teria decidido terminar o relacionamento, tendo a requerente ido embora de casa, deixando as crianças aos seus cuidados. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que: (a) seria cabível a guarda compartilhada e não a unilateral; (b) os alimentos deveriam ser fixados em 30% dos rendimentos líquidos, excluídas verbas de caráter indenizatório; (c) as visitas deveriam ocorrer todos os finais de semana. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a alteração dos termos da tutela de urgência e a improcedência parcial dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram a realização de estudo social e avaliação psicológica, além de prova testemunhal, conforme manifestações de fls. 73/75. O Ministério Público manifestou-se às fls. 26/27 e 78, opinando favoravelmente à concessão da tutela de urgência e aguardando a produção das provas requeridas pelas partes. O Conselho Tutelar apresentou relatório às fls. 81/83, informando que em visita domiciliar à residência da Sra. Giovana, constatou tratar-se de um lar simples, sem muito conforto e segurança. Relatou que as crianças estão matriculadas e frequentando a escola, e que a genitora não está tendo contato com o genitor das crianças, mas não proíbe os filhos de terem contato com ele. Informou ainda que a genitora foi encaminhada ao CAPS II para acompanhamento psicológico. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas ou irregularidades a serem sanadas. O processo encontra-se regular, com as partes devidamente representadas, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - A natureza da relação mantida entre as partes no período indicado, seus contornos, características e eventual dissolução, para fins de reconhecimento da união estável; II - Os bens adquiridos durante a constância da união estável, sua origem e forma de aquisição, para fins de partilha; III - A dinâmica familiar e as condições de cuidado, proteção e desenvolvimento dos menores junto a cada um dos genitores, especialmente após a separação; IV - A veracidade das alegações sobre agressões e ameaças verbais pelo requerido em face da requerente; V - A ocorrência de privação do convívio materno dos filhos menores por parte do requerido; VI - O comportamento de ambos os genitores no exercício da parentalidade e no zelo pelo melhor interesse dos filhos; VII - As condições materiais, econômicas e financeiras das partes para a fixação dos alimentos definitivos; VIII - A possibilidade de convivência harmoniosa entre os genitores para a definição do modelo de guarda mais adequado aos menores. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à definição do modelo de guarda mais adequado ao interesse dos menores (unilateral ou compartilhada), à extensão e forma do direito de visitas, ao percentual e base de cálculo dos alimentos definitivos, bem como à partilha dos bens adquiridos durante a união estável. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2367 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Ainda, saliento que as demais provas pleiteadas nos autos terão sua necessidade apreciada no momento da audiência, tal como a necessidade de realização dos estudos psicossociais. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC).

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Mizael Soares Boerer x Grazmec Industria E Comercio Ltda.

ID: 316843289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-47.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL SOARES BOERER

Polo Passivo:

GRAZMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

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JONAS DANIEL ERCEGO

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LUIS FELIPE LAMMEL

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TAIANA ORSI

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VINICIUS PEREIRA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001392-47.2019.8.11.0086. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001392-47.2019.8.11.0086. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Mizael Soares Boerer em face de Grazmec Indústria e Comércio Ltda., em que aduz que, em meados de março de 2019, ao tentar efetuar a compra de um trator, após apresentação de documentos e pagamento da entrada, foi surpreendido com a informação de impossibilidade de negociação parcelada, sob o argumento de que havia protestos em seu nome. Afirma que, ao buscar informações, constatou a existência de apontamento da empresa requerida, sendo que o autor não deve qualquer valor à mesma. Sustenta que, embora já tenha feito negócios com a requerida, encontra-se adimplente e desconhece a inadimplência apontada. Requer, em sede de tutela antecipada, a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a baixa da negativação dos débitos no montante de R$ 4.001,00. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A tutela antecipada foi indeferida, conforme decisão de ID 24542653. A requerida apresentou contestação (ID 28502202), denunciando à lide a empresa Casagri Casa Agrícola Comercio e Representações Ltda, argumentando que esta teria intermediado a venda e usado indevidamente os dados do autor. No mérito, sustenta a ausência de danos, a inexistência de responsabilidade da requerida e a impossibilidade de condenação em danos morais. A impugnação à contestação foi apresentada (ID 34138634). Na decisão saneadora (ID 120254713), foi aplicado o CDC, indeferida a inversão do ônus da prova e a denunciação à lide, sendo deferida a prova documental e testemunhal. Realizou-se audiência de instrução (ID 124415487), com oitiva das testemunhas Suelen Matte e Homero Antonio Lazzari Junior, não sendo possível a oitiva da testemunha Alejandro Pacussich de Castro, apesar das tentativas de intimação, motivo pelo qual fora declarada preclusa tal prova (ID 171179703). As partes apresentaram alegações finais ID 172449358 e ID 174043710. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes que justifique as cobranças efetuadas pela requerida, bem como a ocorrência de danos morais pela inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão saneadora, pois envolve relação de consumo entre fornecedor de produtos e serviços e consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Em análise a defesa da ré, tem-se que essa confessa na contestação (ID 28502202) que "os prepostos da revenda teriam se utilizado dos dados cadastrais do requerente para realizar o pedido da máquina e vendê-la a terceiro, sem conhecimento algum da Grazmec". Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que a compra foi intermediada pela revenda Casagri, representada pelo Sr. Alejandro, e que em nenhum momento houve contato direto com o autor. A testemunha Suelen Matte, auxiliar contábil da requerida, afirmou expressamente que não poderia confirmar se o autor teria feito a compra que originou a negativação, e que seu contato era apenas com a revenda, por constar esse número no cadastro do autor. Aduz ainda que não sabe quem realizou os pagamentos dos boletos, mas que esses foram enviados para a revenda. A testemunha Homero Antonio Lazzari Junior, por sua vez, confirmou que toda a negociação foi conduzida pelo Sr. Alejandro da revenda Casagri, que a máquina foi entregue à revenda e não ao autor, e que tomou conhecimento de possível fraude quando o autor informou que não havia recebido a máquina. Relatou ainda que houve desentendimentos com a revenda após esta ser assumida pelo Sr. Alejandro, tendo ciência de outros problemas parecidos ao do autor, o que motivou que a ré não mais realizasse vendas de maquinários à Casagri. A confissão da ré, somada aos depoimentos das testemunhas, comprova que o autor não realizou a compra que originou a negativação, o que a torna indevida, configurando falha na prestação do serviço. Por este motivo, inclusive, a alegação de cerceamento de defesa pela parte requerida, não merece acolhimento. Isso pois, foram esgotadas todas as tentativas de localização e intimação da testemunha Alejandro Pacussich de Castro, sendo que o Oficial de Justiça certificou que o número fornecido pela requerida pertencia à Sra. Kimberlly Christine, que alegou desconhecer a testemunha, e o AR expedido para o endereço indicado foi recebido por terceira pessoa. Ademais, conforme consta do termo de audiência de ID 124415487, foi oportunizado à requerida prazo de 48 horas para informar telefone ou endereço atualizado da testemunha, o que não foi atendido satisfatoriamente, tendo sido apresentado apenas o mesmo endereço e um novo número de telefone que, conforme comprovado posteriormente, também não permitiu contato direto com a testemunha. Ressalta-se ainda que o cerceamento de defesa somente se caracteriza quando a prova não produzida for imprescindível para o deslinde da causa, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os elementos já colhidos durante a instrução processual, somados à confissão da própria requerida na contestação quanto ao uso indevido dos dados do autor por prepostos da revenda, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando dispensável a prova testemunhal pretendida para a comprovação de fato já admitido pela própria parte. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). Negritei. Quanto à tese de ausência de dano em razão da existência de outras negativações, verifica-se que o autor juntou aos autos acordo realizado com a empresa Cisa Indústria, Comercio e Representação de Equipamentos Agrícolas Eireli (ID 124430581) - o qual foi devidamente homologado - demonstrando que a outra negativação também era indevida, afastando assim a aplicação da Súmula 385 do STJ. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, inscrição esta que, embora posteriormente retirada, conforme comprovado ID 28503949, permaneceu por meses nas anotações do autor, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – REPETIÇÃO LITERAL DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Conforme a Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) .3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, fazendo apenas maçante reedição praticamente literal das razões do apelo, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos, provas e fundamentos. (TJMT, 1000508-53.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteada pelo autor, mostra-se razoável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito representado pelos contratos de n° 0000000027739/05 e 00000000028505/3, no valor total de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais). Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data da inscrição indevida (30/01/2019 – ID 20992838), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento (data da sentença). Considerando a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito – Portaria TJMT/Pres. nº 866/2025

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