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D. F. G. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 319594198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-83.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. F. G.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1001392-83.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - B.M.G., registrado civilmente como D.F.G. - C.C.F.I. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de … Processo 1001392-83.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - B.M.G., registrado civilmente como D.F.G. - C.C.F.I. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Santa Helena Assistência Médica S.A. x Ivandi Alves Dos Santos

ID: 277154414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-12.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

IVANDI ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-12.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-12.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelado: Ivandi Alves dos Santos - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, DE 84 ANOS, COM CONDIÇÕES DE SAÚDE DEBILITADAS, REQUER TRATAMENTO HOME CARE. SENTENÇA INICIAL CONDENOU A REQUERIDA A COBRIR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DO TRATAMENTO, SEGUINDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, E IMPÔS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REVOGAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E (II) A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO HOME CARE PELA OPERADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER APRECIADA QUANTO À SUA LEGALIDADE E NECESSIDADE.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É NECESSÁRIA PARA AFERIR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE EM INTERNAÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NÃO CLARAMENTE INDICADA NOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MANTENDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO HOME CARE. 2. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Eliane Romão de Souza Paulo (OAB: 387556/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Leticia Corsine Santos Elias x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322872155

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-85.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001392-85.2024.5.02.0017 REQUERENTE: LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001392-85.2024.5.02.0017 REQUERENTE: LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS REQUERIDO: PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122697b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DECISÃO #id:b88366b: Requer a autora a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios indicados, no polo passivo, para responder à execução em curso. Da análise da ficha cadastral #id:d8c534f, verifica-se quanto à sócia MAYLA SARINNE DOS SANTOS DE PAULO tratar-se de sócia retirante. Ante a ordem de preferência legal (art. 10-A da CLT), imprescindível que a execução prossiga primeiramente em face dos sócios atuais. Assim, indefere-se, por ora, a instauração do incidente em face de referida sócia. No mais, defere-se a instalação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Executada no processo principal, para a inclusão no polo passivo da reclamatória dos sócios SANDRA DE SOUZA NOGUEIRA PALMA, CPF: 312.543.788-12, RESIDENTE À RUA IBITINGA, 667, VILA BERGIOTA, SAO PAULO - SP, CEP 03186-020 e DANIEL PALMA, CPF: 282.625.428-60, RESIDENTE À RUA IBITINGA, 667, VILA BERTIOGA, SAO PAULO - SP, CEP 03186-020, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do Código Processual Civil. Intimem-se os suscitados ora incluídos como terceiros para manifestação e defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, valendo o silêncio como concordância com o requerido. Ainda, preliminarmente, determino a realização de ARRESTO referente ao procedimento SISBAJUD em face dos suscitados. Cumprido, ou no decurso do prazo, venha o feito à conclusão para análise e prolação da sentença sobre referido incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS

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Leticia Corsine Santos Elias x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322872165

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-85.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001392-85.2024.5.02.0017 REQUERENTE: LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001392-85.2024.5.02.0017 REQUERENTE: LETICIA CORSINE SANTOS ELIAS REQUERIDO: PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122697b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DECISÃO #id:b88366b: Requer a autora a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios indicados, no polo passivo, para responder à execução em curso. Da análise da ficha cadastral #id:d8c534f, verifica-se quanto à sócia MAYLA SARINNE DOS SANTOS DE PAULO tratar-se de sócia retirante. Ante a ordem de preferência legal (art. 10-A da CLT), imprescindível que a execução prossiga primeiramente em face dos sócios atuais. Assim, indefere-se, por ora, a instauração do incidente em face de referida sócia. No mais, defere-se a instalação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Executada no processo principal, para a inclusão no polo passivo da reclamatória dos sócios SANDRA DE SOUZA NOGUEIRA PALMA, CPF: 312.543.788-12, RESIDENTE À RUA IBITINGA, 667, VILA BERGIOTA, SAO PAULO - SP, CEP 03186-020 e DANIEL PALMA, CPF: 282.625.428-60, RESIDENTE À RUA IBITINGA, 667, VILA BERTIOGA, SAO PAULO - SP, CEP 03186-020, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do Código Processual Civil. Intimem-se os suscitados ora incluídos como terceiros para manifestação e defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, valendo o silêncio como concordância com o requerido. Ainda, preliminarmente, determino a realização de ARRESTO referente ao procedimento SISBAJUD em face dos suscitados. Cumprido, ou no decurso do prazo, venha o feito à conclusão para análise e prolação da sentença sobre referido incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1001392-49.2022.8.26.0272

ID: 275836837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-49.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1001392-49.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Depreende-se dos autos, que a… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1001392-49.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Depreende-se dos autos, que após a citação e intimação da requerida por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 214, em cumprimento ao contido no artigo 254 do CPC/2015, foi expedida carta de intimação, com aviso de recebido, a qual foi devolvida negativa, pelo motivo desconhecido. Extrai-se dos autos ter a citação por hora certa se dado regularmente, porquanto cumprido os requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, embora tenha sido a carta devolvida sem cumprimento. Nos termos do § 1º, do artigo 253 do CPC, a citação por hora certa se considera EFETUADA NA DATA CERTIFICADA PELO Oficial de Justiça, de modo que o posterior envio de carta constitui formalidade complementar. Ademais, no caso dos autos, a carta foi devidamente expedida pela Serventia, dentro do prazo para a contestação. A esse respeito, para cumprimento efetivo da citação ou notificação por hora certa, basta a expedição da carta pelo escrivão; se esta, por qualquer motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação (Extinto 2º TAC, AI 801.934-00/0 1ª Câmara do Rel. Des. Vandeci Álvares), entendimento também traçado pelo STJ: A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC (REsp 746526/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, Dje 16/03/2009). Nestes termos, DECLARO positiva a citação/intimação e tendo em vista a inércia da requerida, determino a expedição de ofício à OAB para nomeação de curador especial ao citado por hora certa, em atendimento ao disposto ao art. 72, II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 0000580-91.2020.8.26.0531

ID: 321167158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-91.2020.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0000580-91.2020.8.26.0531 (processo principal 1001392-53.2019.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fl. 237: De início, intime-se … Processo 0000580-91.2020.8.26.0531 (processo principal 1001392-53.2019.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fl. 237: De início, intime-se a exequente para providenciar o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro nova tentativa de penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$17.539,33), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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Jose Carlos Gomes Da Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 325049125

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001392-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DA SILVA PAULO HENRIQUE GIRARDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-71.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Paulo Henrique Girardi - Recorrente: Jose Carlos Gomes da Silva - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-71.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Paulo Henrique Girardi - Recorrente: Jose Carlos Gomes da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE RETIRADA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL MILITAR (DEJEM) APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS AS PARCELAS COBRADAS NÃO FORAM ATINGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, II, DA LEI 17.293/2020, QUE MODIFICAVA O ART. 3º DA LEI 1.227/13 (ARE 1.449.987/SP - STF). INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA DICÇÃO LEGAL, QUE DETERMINA A NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM QUESTÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SER AVERIGUADO NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA SE A VERBA FOI LANÇADA COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, OU ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, HIPÓTESE EM QUE OU NÃO HOUVE DESCONTO, OU HOUVE E JÁ FOI RESTITUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E ORDENAR A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Deizelane Ferreira Dos Reis x J. R. Da S. Oliveira Comercios

ID: 325998904

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-60.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIZELANE FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

J. R. DA S. OLIVEIRA COMERCIOS

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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EDUARDO MOURA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-60.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DEIZELANE FERREIRA DOS REIS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-60.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DEIZELANE FERREIRA DOS REIS RECLAMADO: J. R. DA S. OLIVEIRA COMERCIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea74cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID, para deliberações. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. Marcelo de Souza Lima - Despacho - Vistos. Nos termos do despacho de ID 3b8f353, o acordo protocolado deixou de ser homologado, devendo as partes ajustarem o seguinte: a) excluir anotação em CTPS ou esclarecer que se trata de providência diversa daquela tomada pela Secretaria; b) indicar expressamente de que modo a reclamada fará o pagamento das custas processuais e dos encargos previdenciários homologados pela decisão ID cb62769 (fl. 93); c) ajustar a proporção entre o crédito da reclamante e honorários sucumbenciais de sua advogada, para que ambos os títulos sofram o mesmo deságio, relativamente ao débito original; d) ajustar o valor da avença à eventual utilização das importâncias penhoradas ou manter o valor e parcelamento pactuados, com utilização das penhoras apenas para os encargos acessórios e devolução do remanescente à reclamada, após comprovação de quitação total. Verifico, ainda, que, conforme manifestação de ID 0582e3c, a reclamada noticia o pagamento da segunda parcela prevista na minuta de acordo, requer a transferência dos valores penhorados à reclamante após quitação dos encargos acessórios e estabelece, unilateralmente, datas para pagamento das demais parcelas. Ressalte-se que a manifestação foi apresentada apenas pela reclamada, sem a participação do reclamante ou de seu patrono. Assim, considerando a ausência de cumprimento integral das determinações e a falta de manifestação conjunta das partes, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo, devendo o feito prosseguir, cumprindo-se integralmente as determinações de ID 0a46e62. Intimem-se. Providencie a Secretaria o cumprimento das determinações de ID 0a46e62. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIZELANE FERREIRA DOS REIS

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Deizelane Ferreira Dos Reis x J. R. Da S. Oliveira Comercios

ID: 325998912

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-60.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIZELANE FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

J. R. DA S. OLIVEIRA COMERCIOS

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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EDUARDO MOURA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-60.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DEIZELANE FERREIRA DOS REIS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-60.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DEIZELANE FERREIRA DOS REIS RECLAMADO: J. R. DA S. OLIVEIRA COMERCIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea74cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID, para deliberações. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. Marcelo de Souza Lima - Despacho - Vistos. Nos termos do despacho de ID 3b8f353, o acordo protocolado deixou de ser homologado, devendo as partes ajustarem o seguinte: a) excluir anotação em CTPS ou esclarecer que se trata de providência diversa daquela tomada pela Secretaria; b) indicar expressamente de que modo a reclamada fará o pagamento das custas processuais e dos encargos previdenciários homologados pela decisão ID cb62769 (fl. 93); c) ajustar a proporção entre o crédito da reclamante e honorários sucumbenciais de sua advogada, para que ambos os títulos sofram o mesmo deságio, relativamente ao débito original; d) ajustar o valor da avença à eventual utilização das importâncias penhoradas ou manter o valor e parcelamento pactuados, com utilização das penhoras apenas para os encargos acessórios e devolução do remanescente à reclamada, após comprovação de quitação total. Verifico, ainda, que, conforme manifestação de ID 0582e3c, a reclamada noticia o pagamento da segunda parcela prevista na minuta de acordo, requer a transferência dos valores penhorados à reclamante após quitação dos encargos acessórios e estabelece, unilateralmente, datas para pagamento das demais parcelas. Ressalte-se que a manifestação foi apresentada apenas pela reclamada, sem a participação do reclamante ou de seu patrono. Assim, considerando a ausência de cumprimento integral das determinações e a falta de manifestação conjunta das partes, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo, devendo o feito prosseguir, cumprindo-se integralmente as determinações de ID 0a46e62. Intimem-se. Providencie a Secretaria o cumprimento das determinações de ID 0a46e62. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. R. DA S. OLIVEIRA COMERCIOS

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Processo nº 1007120-46.2024.8.11.0037

ID: 262808639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007120-46.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007120-46.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LOUIS DREYFUS COMPANY B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007120-46.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Vistos. No ID nº 185198607, a parte executada apresenta Seguro Garantia para suspender a exigibilidade do crédito exequendo até o julgamento da Ação Anulatória nº 1001392-63.2020.8.11.0037. Todavia, a matéria já foi objeto de análise, uma vez que o Seguro Garantia apresentado serviu para expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), não servindo a mesma para suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que não se encontra incluída no rol do art. 151 do CTN. Ademais, os tribunais brasileiros, de forma pacífica, entendem que, em razão do elevado prazo de duração dos executivos fiscais, seria temerário admitir a garantia do crédito exequendo por meio do Seguro Garantia com prazo determinado, razão pela qual indefiro o pedido. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" no CNPJ raíz da empresa executada. Inclua-se a minuta de protocolo no sistema. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos, proceda-se a liberação dos valores bloqueados para a parte exequente. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito executado, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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