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Bruno Rabelo Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323347435

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-50.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RABELO ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROBERTO NEIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001399-50.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO RABELO ALVES RECLAMADO: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001399-50.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO RABELO ALVES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453fef7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência: 26/08/2025 11:40 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 26/08/2025 11:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ronaldo Cesar Godoi De Melo x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 324625678

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-18.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESAR GODOI DE MELO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001399-18.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: RONALDO CESAR GODOI DE MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001399-18.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: RONALDO CESAR GODOI DE MELO RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47c172c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA SENTENÇA Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID 1a140bf) para que produza seus devidos e legais efeitos. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: RONALDO CESAR GODOI DE MELO, CPF: 746.999.114-04 PIS: 124.29695.08.3 DATA DE ADMISSÃO: 08/03/2012 RECLAMADA: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA, CNPJ: 61.487.799/0001-87 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ R$ 880,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza jurídica das verbas. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Ronaldo Cesar Godoi De Melo x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 324625679

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-18.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESAR GODOI DE MELO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA ULIANA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001399-18.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: RONALDO CESAR GODOI DE MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001399-18.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: RONALDO CESAR GODOI DE MELO RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47c172c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA SENTENÇA Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID 1a140bf) para que produza seus devidos e legais efeitos. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: RONALDO CESAR GODOI DE MELO, CPF: 746.999.114-04 PIS: 124.29695.08.3 DATA DE ADMISSÃO: 08/03/2012 RECLAMADA: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA, CNPJ: 61.487.799/0001-87 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ R$ 880,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza jurídica das verbas. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CESAR GODOI DE MELO

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Processo nº 1001399-66.2025.4.01.3602

ID: 260226419

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001399-66.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001399-66.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001399-66.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da mencionada portaria. 2. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 2.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 3. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos para deliberação. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Banco Do Brasil S/A x Bruna Fernanda Duarte

ID: 334996512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001399-06.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNA FERNANDA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001399-06.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001399-06.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Bruna Fernanda Duarte - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". O RÉU ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, ALÉM DE PEDIR A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E (II) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, POIS SUA ATUAÇÃO NÃO SE LIMITOU AO FINANCIAMENTO, MAS TAMBÉM À EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 4. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RESPONSABILIDADE DO RÉU DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SENDO AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". 2. A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR LAUDO PERICIAL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 479; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025929-06.2019.8.26.0405, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003592-65.2023.8.26.0281, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001399-04.2023.4.01.4001

ID: 338957991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001399-04.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA NEUMAN SANTOS

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FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001399-04.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001399-04.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654 e MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Geziel Pereira De Oliveira e outros x Condominio Do Conjunto Comercial Market Place e outros

ID: 277542088

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001399-70.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001399-70.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GEZIEL PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001399-70.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 425f6a4 proferida nos autos. ROT 1001399-70.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 22018f5; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 4691413). Regular a representação processual (Id 7a8a52b; ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "DA MULTA DOS ART. 467 E 4677 DA CLT O deferimento do processamento da recuperação judicial não retira o direito às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dado que nesse instituto jurídico, em regra, não se retira o devedor e seus administradores da condução/ administração da atividade empresarial (art. 64 da Lei n.º 11.101/2005), de sorte que deve cumprir as suas obrigações nos prazos legais. Todas as garantias e privilégios do crédito permanecem como contratado ou estabelecido em lei, conquanto se possa estabelecer a novação, ao depois, no plano da recuperação judicial." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou contrariedade à Súmula indicada, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 02/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 09/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 14/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id fd260d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. O dano moral, em princípio, não necessita ser provado, mas a ocorrência dos fatos deve ser cabalmente demonstrada. É necessário, ainda, que ações dirigidas sejam capazes de, considerado o homem médio, afetar a honra objetiva e subjetiva do trabalhador. Pois bem, realmente, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é apto a causar danos morais. Não se pode afirmar que o só não pagamento dos haveres rescisórios pode afetar a honra do trabalhador. Não se feriram os direitos da personalidade. Mantenho." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Geziel Pereira De Oliveira e outros x Condominio Do Conjunto Comercial Market Place e outros

ID: 277542113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001399-70.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001399-70.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GEZIEL PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001399-70.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 425f6a4 proferida nos autos. ROT 1001399-70.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 22018f5; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 4691413). Regular a representação processual (Id 7a8a52b; ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "DA MULTA DOS ART. 467 E 4677 DA CLT O deferimento do processamento da recuperação judicial não retira o direito às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dado que nesse instituto jurídico, em regra, não se retira o devedor e seus administradores da condução/ administração da atividade empresarial (art. 64 da Lei n.º 11.101/2005), de sorte que deve cumprir as suas obrigações nos prazos legais. Todas as garantias e privilégios do crédito permanecem como contratado ou estabelecido em lei, conquanto se possa estabelecer a novação, ao depois, no plano da recuperação judicial." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou contrariedade à Súmula indicada, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 02/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 09/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 14/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id fd260d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. O dano moral, em princípio, não necessita ser provado, mas a ocorrência dos fatos deve ser cabalmente demonstrada. É necessário, ainda, que ações dirigidas sejam capazes de, considerado o homem médio, afetar a honra objetiva e subjetiva do trabalhador. Pois bem, realmente, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é apto a causar danos morais. Não se pode afirmar que o só não pagamento dos haveres rescisórios pode afetar a honra do trabalhador. Não se feriram os direitos da personalidade. Mantenho." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GEZIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Anderson Cerqueira Rodrigues x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste e outros

ID: 323231622

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-61.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MILDRED PERROTTI

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ROSILDA CAMPOS DOS SANTOS

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARCIO MIZAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001399-61.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001399-61.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4884c26 proferida nos autos. Processo nº 1001399-61.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 379/412; - Acórdãos às fls. 498/499, 532/533, 588/589 e 654/655; - Trânsito em julgado à fl. 719; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 882/894; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 900, ficou em silêncio; - Concordância da 1ª reclamada à fl. 901. Santo André, 10/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE ID 3b00f56, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 7.535,65 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 5.986,40, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.549,25. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 20.684,81 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.658,07, montante atualizado até 01/05/2025. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 367,08 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda. R$ 1.507,13 (R$ 7.535,65 X 20%) referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 1.197,28 referente ao valor principal e R$ 309,85 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 5.619,32, referente a 25 meses, vigente em 01/05/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelo RECLAMANTE ao(s) patrono(s) das RECLAMADAS, no valor de R$ 2.881,49 atualizado até 01/05/2025; declaro suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a seu encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente (artigo 769 da CLT). 8) CUSTAS PROCESSUAIS pela 1ª RECLAMADA, no valor de R$ 600,00 atualizada até 01/05/2025. A 2ª reclamada está isenta do recolhimento. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Devidamente intimada a 2ª reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante (fl. 900.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 14) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES

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Anderson Cerqueira Rodrigues x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste e outros

ID: 323231632

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-61.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MILDRED PERROTTI

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ROSILDA CAMPOS DOS SANTOS

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARCIO MIZAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001399-61.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001399-61.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDERSON CERQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4884c26 proferida nos autos. Processo nº 1001399-61.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 379/412; - Acórdãos às fls. 498/499, 532/533, 588/589 e 654/655; - Trânsito em julgado à fl. 719; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 882/894; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 900, ficou em silêncio; - Concordância da 1ª reclamada à fl. 901. Santo André, 10/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE ID 3b00f56, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 7.535,65 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 5.986,40, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.549,25. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 20.684,81 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.658,07, montante atualizado até 01/05/2025. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 367,08 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda. R$ 1.507,13 (R$ 7.535,65 X 20%) referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 1.197,28 referente ao valor principal e R$ 309,85 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 5.619,32, referente a 25 meses, vigente em 01/05/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelo RECLAMANTE ao(s) patrono(s) das RECLAMADAS, no valor de R$ 2.881,49 atualizado até 01/05/2025; declaro suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a seu encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente (artigo 769 da CLT). 8) CUSTAS PROCESSUAIS pela 1ª RECLAMADA, no valor de R$ 600,00 atualizada até 01/05/2025. A 2ª reclamada está isenta do recolhimento. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Devidamente intimada a 2ª reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante (fl. 900.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 14) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

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