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Processo nº 0001348-61.2022.8.26.0526

ID: 323691593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001348-61.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JAIR RODRIGUES DIAS DOS SANTOS HILDA MARILIA DIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001348-61.2022.8.26.0526 (processo principal 1001404-14.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alvaro Jair Rodrigues Dias dos Santos - - Hilda Marilia Dias da F… Processo 0001348-61.2022.8.26.0526 (processo principal 1001404-14.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alvaro Jair Rodrigues Dias dos Santos - - Hilda Marilia Dias da Fonseca - Vistos. 1) Fls. 131/133: indefiro o pedido de intimação do executado para pagamento da dívida, pois inócua a diligência. Indefiro, ainda, a suspensão da CNH do executado, medida que, além de ser excessivamente gravosa, só se mostra razoável e proporcional em casos excepcionalíssimos, quando há nos autos indícios suficientes de que esteja ocorrendo ocultação de patrimônio, hipótese que não se amolda ao caso sub examine. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) - grifei. 2) Compulsando os autos, verifico já terem sido esgotados os meios existentes e necessários ao prosseguimento do feito. Ressalte-se que vários atos processuais foram realizados visando à garantia da execução, restando todos infrutíferos. Assim, a fim de se evitar que o processo tramite indevidamente sem nenhum indício da existência de bens aptos a satisfazerem a dívida, a lei determina expressamente a extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Faço anotar que a extinção da presente execução não inibirá o credor de continuar a perseguir o seu crédito em momento mais oportuno, quando poderá repropor a ação diante da localização do paradeiro do(a) executado(a), ou da modificação de sua situação patrimonial, desde que devidamente comprovada. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. P.I. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP)

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Processo nº 1001404-46.2025.8.26.0082

ID: 325353347

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO LOPES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 1001404-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogério Lopes de Arruda - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001404-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogério Lopes de Arruda - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 1001404-39.2025.8.26.0634

ID: 325961268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-39.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 1001404-39.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.G.R. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer d… Processo 1001404-39.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.G.R. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes, o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 1/2), com a ressalva de que em caso de emprego formal o valor dos alimentos não poderá ser inferior a 33% do salário mínimo, ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA SOUZA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 277013/SP)

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Tallison Magalhaes Lima x Liliany Locatelli O Goncalves Ltda e outros

ID: 263207776

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-27.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TALLISON MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

LILIANY LOCATELLI O GONCALVES LTDA LILIANY LOCATELLI OLIVEIRA GONCALVES LILIANY LOCATELLI OLIVEIRA GONCALVES 32832278884

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001404-27.2024.5.02.0720 : TALLISON MAGALHAES LIMA : LILIANY LOCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001404-27.2024.5.02.0720 : TALLISON MAGALHAES LIMA : LILIANY LOCATELLI O GONCALVES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cec494 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas solidárias decretada na r. Sentença de mérito de Id nº f598011 (em 31/01/2025) dou-as por intimadas, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº adc660d (em 03/04/2025). 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº adc660d (em 03/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 38.059,10, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 29/08/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 10,4503% de 08/2019 até 12/2021 e decrescente de 12/2021 até 12/2023 no percentual de 7,1039%, o montante de R$ 3.103,85. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº f598011 (em 31/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 4.116,30, sendo R$ 3.805,91 a título de principal e R$ 310,39 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 1.083,96 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 4.424,28 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 600,00 (em 31/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Estando a 1ª executada solidária (LILLIANY GONÇALVES), a 2ª executada solidária (LILLIANY OLIVEIRA) e a 3ª executada solidária (LILLIANY LOCATELLI) em lugar incerto e não sabido, intimem-se a mesma por EDITAL para tomarem ciência da r. sentença de liquidação, tendo o prazo de 48 horas para pagar a execução ou garantir o Juízo, contando-se após, o prazo de 05 dias para o fim previsto no artigo 884 da CLT. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALLISON MAGALHAES LIMA

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S.A.M. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329241625

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000197-19.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.A.M. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO APARECIDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000197-19.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000197-19.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3817180 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09222/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001404-85.2017.5.02.0004 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000197-19.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que na decisão de Id e4b20f3, que homologou o acordo do credor constou valor total equivocado, conforme certidão de deságio Id 92541a1, o valor correto do acordo do cessionário, após deságio de 40%, corresponde a R$ 36.737,47 e não R$ 53.625,93 como constou na referida decisão. Certifico mais que, constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública RETIFICAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. De início, diante do acima certificado, neste ato, passo a retificar a decisão de homologação do acordo direto Id e4b20f3do, para constar o seguinte: "Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 36.737,47" e não como constou, mantendo, no mais a decisão. Prossiga-se com a liberação dos valores apurados na certidão de deságio Id Id 92541a1. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Valor Líquido: R$ 36.737,47 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 72 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, FGTS, Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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Processo nº 1001404-63.2025.8.26.0529

ID: 307622732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS RESIDENCIAL CAMPOS DO CONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1001404-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação de Proprietários Residencial Campos do Conde - Vistos. Fl. 190: Indefiro. Conforme constou na retro d… Processo 1001404-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação de Proprietários Residencial Campos do Conde - Vistos. Fl. 190: Indefiro. Conforme constou na retro decisão os avisos de recebimento acostados às fls. 175 e 176 foram firmados por terceiro estranho à lide. Ademais, não se trata de condomínio edilício com controle na portaria. Estabelece o art. 248, § 4º, do CPC/2015, que a citação de pessoa física pelo correio deve ser pessoal, com assinatura do AR pelo citando, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, reputo inválida a citação dos réus. Desta forma, e diante dos documentos juntados às fls. 191/193, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondentes (1596-2/950000-6), no valor de 03 UFESPs por ato, e deverá ser emitida em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo "COMARCA/FÓRUM" Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item. Nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da Resolução 551/2011 - TJ/SP, as custas devem estar separadas umas das outras e nomeadas corretamente (Custas Iniciais, Custas de Mandato, Custas de Postagem, Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD, etc.), de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O procedimento é essencial para a expedição de mandado de forma correta pelo sistema SAJ. Regularizados, citem-se os requeridos, por MANDADO no endereço de fl. 175/176, para apresentarem defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Prazo: 05 dias. No silêncio superior a 30 dias, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, a parte autora será intimada pessoalmente, por via postal, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1001404-16.2025.8.26.0577

ID: 301262058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001404-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FLAVIO SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001404-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ismael Flavio Silverio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1001404-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ismael Flavio Silverio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1001404-40.2025.4.01.4103

ID: 316538770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KALIANE DE OLIVEIRA MACULAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001404-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001404-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALIANE DE OLIVEIRA MACULAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Não havendo proposta de acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência, com prévia intimação das partes acerca da data e horário da solenidade. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Hospital Maternidade Frei Galvao x Cristiane Mara De Oliveira

ID: 277618229

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011453-50.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO : CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO RECORRIDA: CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO rac/rac VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O juízo de origem reconheceu a falta grave praticada pela empregadora, decorrente da não realização dos depósitos do FGTS, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da publicação da sentença, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. A reclamada pleiteia a reforma do julgado, alegação que a ausência de recolhimento do FGTS se deu por período ínfimo, considerando o tempo total do contrato de trabalho. Pugnou pelo afastamento da rescisão indireta e pelo reconhecimento do pedido de demissão da reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada em 06/05/2008 e ajuizou a presente ação em 26/09/2024, enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. Incontroverso que a ré não efetuava os depósitos do FGTS corretamente, conforme extrato analítico de fls. 20/32. Registra-se que a reclamada, no ano de 2024, não realizou os depósitos da referida competência, efetuando apenas depósitos de competências atrasadas dos anos de 2015 e 2016. Assim, a falta de depósitos do FGTS ou recolhimento irregular é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, consoante a posição pacífica nesta E. 9ª Câmara, que segue o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito ao não recolhimento do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta. Reconhecida a transcendência política da causa para o melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001404-74.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O acórdão regional entendeu que as diferenças de horas extras reconhecidas, o atraso na concessão de férias e do décimo terceiro e a ausência de recolhimento do FGTS, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-283-57.2021.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).". Importante ressaltar que o parcelamento constante do documento de fls. 144/146 não se refere ao FGTS do ano de 2024, pois o documento é datado de 2021. Dessa forma, configurada a falta grave da reclamada, correta a r. sentença ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, negando-se, portanto, provimento ao recurso apresentado. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

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Hospital Maternidade Frei Galvao x Cristiane Mara De Oliveira

ID: 277618259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011453-50.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO : CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO RECORRIDA: CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO rac/rac VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O juízo de origem reconheceu a falta grave praticada pela empregadora, decorrente da não realização dos depósitos do FGTS, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da publicação da sentença, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. A reclamada pleiteia a reforma do julgado, alegação que a ausência de recolhimento do FGTS se deu por período ínfimo, considerando o tempo total do contrato de trabalho. Pugnou pelo afastamento da rescisão indireta e pelo reconhecimento do pedido de demissão da reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada em 06/05/2008 e ajuizou a presente ação em 26/09/2024, enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. Incontroverso que a ré não efetuava os depósitos do FGTS corretamente, conforme extrato analítico de fls. 20/32. Registra-se que a reclamada, no ano de 2024, não realizou os depósitos da referida competência, efetuando apenas depósitos de competências atrasadas dos anos de 2015 e 2016. Assim, a falta de depósitos do FGTS ou recolhimento irregular é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, consoante a posição pacífica nesta E. 9ª Câmara, que segue o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito ao não recolhimento do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta. Reconhecida a transcendência política da causa para o melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001404-74.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O acórdão regional entendeu que as diferenças de horas extras reconhecidas, o atraso na concessão de férias e do décimo terceiro e a ausência de recolhimento do FGTS, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-283-57.2021.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).". Importante ressaltar que o parcelamento constante do documento de fls. 144/146 não se refere ao FGTS do ano de 2024, pois o documento é datado de 2021. Dessa forma, configurada a falta grave da reclamada, correta a r. sentença ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, negando-se, portanto, provimento ao recurso apresentado. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

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