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Francisco Eudes De Castro Gomes x Itaquera Rt Empreedimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 338451822

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-42.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

ITAQUERA RT EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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WILLIAN FARINA DE JESUS

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADAO CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-42.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-42.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES RECLAMADO: OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df1d11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que decorreu o prazo para as partes apresentarem Recurso Ordinário. São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida, deverá a Secretaria proceder à devida anotação da CTPS do reclamante, conforme fundamentação (item 4) da sentença #id:4f699d6. Ademais, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI - ITAQUERA RT EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Francisco Eudes De Castro Gomes x Itaquera Rt Empreedimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 338451829

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-42.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

ITAQUERA RT EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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WILLIAN FARINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADAO CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-42.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-42.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES RECLAMADO: OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df1d11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que decorreu o prazo para as partes apresentarem Recurso Ordinário. São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida, deverá a Secretaria proceder à devida anotação da CTPS do reclamante, conforme fundamentação (item 4) da sentença #id:4f699d6. Ademais, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES

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Fernando Martins Rodrigues e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304065777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS RODRIGUES JOSE FELIPE BONJARDIM RODRIGUES JULIA BONJARDIM RODRIGUES LETíCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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Processo 0002332-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - - Fernando Martins Ro… Processo 0002332-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - - Fernando Martins Rodrigues - - Julia Bonjardim Rodrigues - - Jose Felipe Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 18 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001405-16.2025.8.26.0572

ID: 306302931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-16.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

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Processo 1001405-16.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Marta da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao mag… Processo 1001405-16.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Marta da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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Processo nº 1001405-39.2025.8.26.0338

ID: 308097813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-39.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001405-39.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar na qual a parte … Processo 1001405-39.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar na qual a parte autora alega que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato de p. 20/31, desta forma, constituindo o requerido em mora. Pois bem. Inicialmente, o artigo 3° do Decreto-lei nº 911/1.969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, aduz que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, o § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Vê-se, pois, ser requisito para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora ou do inadimplemento. No caso em tela, embora remetida a notificação ao endereço constante do contrato, o Aviso de Recebimento retornou constando "não procurado" (p. 34), do que conclui-se que não houve a tentativa de intimação. Determinada a emenda à inicial, para comprovar a notificação extrajudicial do requerido, juntou-se Termo de Protesto, via edital. Portanto, depreende-se que não houve o esgotamento de todos os meios de notificação extrajudicial, sendo indevido o protesto via edital, por ora. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Pelo exposto, por ora, INDEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001405-35.2025.8.26.0210

ID: 307725280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001405-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo… Processo 1001405-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. No caso, embora tenha sido tentada a intimação pessoal do(a) devedor(a), não houve sucesso ante a mudança do(a) requerido(a) do endereço indicado no contrato (fls. 16 e 20). Dessa forma, uma vez que embora não recebida a notificação, plenamente viável o prosseguimento da ação. Nesse sentido, a Segunda Seção de Direito Privado do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tem-se também, por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: HONDA / BIZ 125 FLEXONE, espécie Motocicleta, placa GJE9D27, chassi 9C2JC4830MR086341, fabricado em 2021, modelo 2021, cor BRANCA, ***CONFERIR CHASSI - PLACA DO VEÍCULO NÃO VEIO INDICADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO***", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 16/19 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 3. Anote-se na folha de rosto do mandado os dados de fiel depositário indicado pelo requerente às fls. 03. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Antonio Gilberto Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 309867861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002565-06.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA DE FARIA BERNARDI

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0002565-06.2024.8.26.0483 (processo principal 1001405-26.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Gilberto dos Santos - Fazenda Púb… Processo 0002565-06.2024.8.26.0483 (processo principal 1001405-26.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Gilberto dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2024/000529 Vistos. Diante da concordância de Antonio Gilberto dos Santos, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo, ainda, para que produzam seus devidos efeitos, a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 62, atinente ao excedente do limite de pagamento da RPV, que atualmente corresponde à 440,214851 UFESP, para que o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo possa efetuar o pagamento, no valor de R$ 15.565,99. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado, providenciando a parte autora cadastramento de incidente de requisição, independentemente de nova intimação. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP)

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Processo nº 1001405-77.2025.8.26.0099

ID: 278212002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1001405-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudeir Bento Lopes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENT… ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1001405-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudeir Bento Lopes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014, decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), no importe de R$28.177,18 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e dezoito centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 46, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir de cada pagamento devido, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Por consequência, extinto o processo, movido por CLAUDEIR BENTO LOPES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C..

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Processo nº 1002787-97.2025.8.26.0037

ID: 328296778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002787-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002787-97.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo… Processo 1002787-97.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário. O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado. Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. Advirto a instituição financeira autora que, se o mandado for novamente devolvido por não ter oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, tais condutas constituem negligência no desenvolvimento da marcha processual, autorizando a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e não haverá intimação na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal é inócua na medida que a instituição financeira autora, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Nesse sentido: Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196 - 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador MARCOS RAMOS -Julgamento: 07/04/2020; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador CARLOS DIAS MOTTA - Julgamento: 02/12/2019; Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024. Intime-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Dilce Aparecida Paludo Giongo e outros x Flaviane Ramalho De Oliveira e outros

ID: 256009217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ONEI EDIO GIONGO

Polo Passivo:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA ODELCIO ARTUR PANNEBECKER

Decisão

Advogados:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA

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MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODELCIO ARTUR PANNEBECKER, FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo ESPÓLIO DE ONEI EDIO GIONGO, representado por Dilce Aparecida Paludo Giongo em desfavor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 46992115, à fl. 45. A contestação está juntada no evento 62482309, sem preliminares. A impugnação à contestação está acostada no id 64722017. Sobre as provas, a parte requerida requer a extinção do feito, sob a alegação de perda superveniente do objeto discutido nos autos, alternativamente, a designação de audiência de instrução e julgamento, id. 132608029. Igualmente, os autores requerem a produção de prova testemunhal, id. 133182743, sobrevindo os autos conclusos. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. A priori, indefiro o pedido dos requeridos acostado no id. 132608029, de extinção do feito pela perda do objeto, sob o fundamento que nos autos de autos de n.º 1001405-02.2021.8.11.0078 (rescisão contratual) foi proferida sentença reconhecendo a devolução do trator objeto desta lide, pelo ESPÓLIO DE ONEI ÉDIO GIONGO em favor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e OUTRA, justamente porque os autores não negam esse fato, mas sim pretendem a amortização do saldo devedor após a entrega do bem, no intento de extinguir as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores obtidos com a revenda do trator em litígio para terceiros. Inexistindo preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: ausência ou não de inadimplemento; ausência ou não de alienação do bem; possibilidade ou não da transferência do financiamento; possibilidade ou não de empréstimo; ocorrência ou não de adimplemento substancial e ressarcimento. Outrossim, o ônus da prova se apresenta como a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se a necessidade de realização de audiência para comprovação dos fatos descritos na inicial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.06.2025, às 14h:30min, (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo Teams (Microsoft Office), sendo que o rol de testemunhas deverá observar a regra do art. 357 do CPC, bem como disponibilizo link para do ato a ser realizado por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUwYzE5ODUtZTIwYy00ZTE1LWJiNGItMTAwODZlOTViODRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias para juntarem nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, devendo o comparecimento das testemunhas à audiência ser promovido pela parte autora, independente de intimação, nos termos do art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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