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Queren Hanpuque Amorim Da Silva x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 263126950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-84.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5fb37 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 29 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 183/192, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 201/207. Impugnações genéricas da reclamada às fls. 209/218, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 220/221. Relatados. DECIDO: Em relação às verbas apuradas pela reclamante no anexo 02, sem razão a reclamada, tendo em vista que, apesar do título ter constado de forma equivocada, trata-se, na verdade, dos reflexos de comissões nas demais verbas, nos moldes deferidos no julgado. No tocante aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, também sem razão a reclamada, porquanto a r. sentença foi clara quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por parte do trabalhador pelo prazo de 02 anos (fl. 189 - id: a121123). Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 1.701,71 Juros: R$ 46,46 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 1.748,17 em 01/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 153,76 em 01/02/2025 INSS Reclamante: R$ 50,14 em 01/02/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 807,21 em 01/02/2025 (devidos ao patrono da reclamada, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 189 - id: a121123). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação (R$ 262,23 em 01/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Queren Hanpuque Amorim Da Silva x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 263126985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-84.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONCA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5fb37 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 29 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 183/192, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 201/207. Impugnações genéricas da reclamada às fls. 209/218, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 220/221. Relatados. DECIDO: Em relação às verbas apuradas pela reclamante no anexo 02, sem razão a reclamada, tendo em vista que, apesar do título ter constado de forma equivocada, trata-se, na verdade, dos reflexos de comissões nas demais verbas, nos moldes deferidos no julgado. No tocante aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, também sem razão a reclamada, porquanto a r. sentença foi clara quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por parte do trabalhador pelo prazo de 02 anos (fl. 189 - id: a121123). Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 1.701,71 Juros: R$ 46,46 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 1.748,17 em 01/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 153,76 em 01/02/2025 INSS Reclamante: R$ 50,14 em 01/02/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 807,21 em 01/02/2025 (devidos ao patrono da reclamada, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 189 - id: a121123). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação (R$ 262,23 em 01/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA

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Processo nº 1001405-94.2025.4.01.3304

ID: 330095305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-94.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DE JESUS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001405-94.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001405-94.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE JESUS ALMEIDA - BA39627 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001405-69.2025.8.26.0037

ID: 335268238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1001405-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Paula Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do … Processo 1001405-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Paula Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos das Leis Municipais n.º 10.489/22, 10.834/23 e 11.150/24, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante asdiferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP)

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Processo nº 6089505-63.2025.4.06.3800

ID: 337322727

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6089505-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RITA MARTINS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6089505-63.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001405-85.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOAO RITA MARTINS DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6089505-63.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001405-85.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOAO RITA MARTINS DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face da decisão do juízo que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de cobrança (devolução dos valores) nos próprios autos veiculado pelo INSS. DECIDO. A Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Nesse aspecto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso inominado contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Na situação em tela, não se trata de nenhuma das duas hipóteses, consistindo o presente instrumento em insurgência contra a decisão que permitiu a cobrança de valores nos próprios autos pelo INSS. Importa consignar que, em alguns casos, é aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes, situação dos autos. Primeiramente, há previsão legal para cobrança de dívida judicial na esfera administrativa, consoante disposto no art. 115, II da Lei 8.213/91. Além disso, esta Turma Recursal tem entendido pelo não cabimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais da orientação firmada recentemente no Tema 692 pelo STJ, no sentido de ser devida a execução do débito nos próprios autos. Isso porque, além de não haver previsão legal de legitimidade ativa para o INSS no JEF, o rito executivo contra particular afronta os princípios informadores dos juizados, especialmente os da celeridade e da simplicidade. Portanto, seguindo entendimento delienado por esta Turma Recursal, defiro o pedido liminar e concedo efeito suspensivo ao presente recurso para que o juízo de origem se abstenha de qualquer medida expropriatória até definitivo julgamento desse agravo . Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se as partes com a abertura do prazo de 10 dias para contrarrazões pelo INSS. Após, retornem conclusos. Uberlândia, data da assinatura.

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R. S. L. x B. B. S. A.

ID: 302031155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001405-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001405-90.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.S.L. - B. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verific… Processo 1001405-90.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.S.L. - B. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 4. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Diante da impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tatiana Lucia Barboza x Construtora Metrocasa Ltda e outros

ID: 308845018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-71.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA LUCIA BARBOZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 036 LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1001405-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tatiana Lucia Barboza - SPE Empreendimento Casa Própria 036 Ltda - - Construtora Metrocasa L… Processo 1001405-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tatiana Lucia Barboza - SPE Empreendimento Casa Própria 036 Ltda - - Construtora Metrocasa Ltda - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA LÚCIA BARBOZA em face de CONSTRUTORAMETROCASAS/A. e SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 036 LTDA, para o fim de CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento do montante dispensado pela autora à título de taxa de evolução de obra (R$5.974,27), bem como damultacontratual de 1% sobre o importe pago pela requerente (R$9.963,26), devidamente atualizados pelo IGP-M/FGV, levando em conta cada mês deatraso, a partir de cada mês e acrescido de juros moratórios legais desde a citação (1% ao mês até 29/08/24 e a partir de 30/08/24 pela taxa legal qual seja SELIC deduzido IPCA, observando-se que, caso esta resulte negativa, aplicar-se-á taxa zero). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 224440MG), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Processo nº 1001405-20.2025.8.26.0506

ID: 295610316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001405-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as… Processo 1001405-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 12.829,84 , conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001405-93.2025.8.26.0417

ID: 275852435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001405-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA

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ADV: Rogério Marinho de Paula Lima (OAB 463331/SP) Processo 1001405-93.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. H. P. dos S. - O demandante moveu ação visando a regulamenta… ADV: Rogério Marinho de Paula Lima (OAB 463331/SP) Processo 1001405-93.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. H. P. dos S. - O demandante moveu ação visando a regulamentação de visitas dos menores D. H. B. DOS S. e M. H. B. DOS S.. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/09). Manifestação do Ministério Público (fls. 13). É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 08/07/2025 às 10:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se pela imprensa oficial.

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Processo nº 1001405-82.2025.8.11.0006

ID: 326580499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001405-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAUE DE SA MENDES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RIAN GABRIEL LEONEL ANTUNES, FELIPE CAUE DE SA MENDES Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FELIPE CAUE DE SA MENDES e outros, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155 § 1º e § 4º, inciso IV, art. 163, parágrafo único, inciso IV, e artigo 218, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pela Defesa Técnica do investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES , requerendo, em síntese, a revogação do monitoramento eletrônico e a autorização para mudança de domicílio para a cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, alegando riscos à integridade física do investigado, uma vez que foi diretamente ameaçado de morte. Outrossim, ressaltou que o investigado já cumpriu 05 (cinco) meses da medida cautelar de monitoramento eletrônico, inexistindo qualquer dano no curso processual (id. 199891431). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 200352746). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que as razões apresentadas pela defesa se revelam plausíveis, sobretudo diante do comprovado risco de morte do investigado. No caso em comento, vislumbra-se que a avó do investigado Felipe compareceu à Delegacia e relatou que seu neto vem recebendo ameaças de morte pela facção criminosa PCC, conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025.206183. Segundo a declarante, no dia 26/06/2025, um adolescente desconhecido dirigiu-se até a sua residência e afirmou que o investigado seria morto pela facção na referida data, inclusive, que o delito somente não se consumou anteriormente porque ela estava no portão da residência no momento. Desse modo, considerando que as ameaças supostamente recebidas pelo investigado revestem-se de maior gravidade, entendo que, neste momento, mostra-se proporcional a adoção de medidas que visem à preservação de sua segurança e integridade física. Ademais, verifica-se que faltam poucos dias para o término do prazo de 6 (seis) meses anteriormente fixado para o uso de monitoramento eletrônico, não havendo elementos que indiquem que a mudança de domicílio comprometerá o andamento da persecução penal, notadamente porque o inquérito policial relacionado aos presentes autos já foi distribuído sob o nº 1006677-57.2025.8.11.0006. Por fim, observa-se que o investigado, desde já, apresentou nos autos o endereço onde pretende residir, o qual corresponde à residência da sua genitora. Diante do exposto, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e AUTORIZO a mudança de domicílio do acusado para Rua do Progresso, nº 112, Garapu/Cabo, Cabo de Santo Agostinho/PE – CEP 54517-450, CONDICIONADA às seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão: 1. IMEDIATA apresentação do número de telefone/celular para contato; 2. COMPARECIMENTO do investigado em todos os atos do processo; 3. COMUNICAR qualquer alteração de endereço/telefone nos autos. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições ora fixadas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. No mais, REVOGO a medida cautelar quanto ao uso do monitoramento eletrônico em relação ao investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES, devendo ser expedida comunicação aos órgãos responsáveis, para as devidas providências técnicas e logísticas. Com a distribuição do inquérito, associe-se este feito aquele e promova-se o arquivamento deste. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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