Resultados para "1001406-07.2022.8.26.0604" – Página 117 de 124

Fabiana De Fatima Vinholes Pereira x Hurb Technologies S/A

ID: 322935722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-31.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA VINHOLES PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000143-31.2025.8.26.0416 (processo principal 1001406-18.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana de Fatima Vinholes Pereira - Hurb… Processo 0000143-31.2025.8.26.0416 (processo principal 1001406-18.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana de Fatima Vinholes Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) Não havendo cumprimento espontâneo, proceda-se à tentativa de penhora on line do valor do débito (R$9.858,66), elaborando-se a minuta de bloqueio para protocolamento. 2) Efetivado o bloqueio de valores SUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se para eventual embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 2.1) Efetivado o bloqueio de valores INSUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. sob pena de regular prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores pelo credor. 3) Certificado o decurso do prazo (item 2 e 2.1), intime-se o credor para promover o preenchimento do Formulário MLE, juntando aos autos para viabilizar o o levantamento do valor. 3.1) Com a juntada do formulário, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente ou de seu patrono, caso possua poderes especiais para tanto. 3.2) Caso verifique-se que o credor tenha obtido a totalidade do crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, no sentido de dar por satisfeita ou não a execução, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. Neste caso, tornem os autos conclusos para a extinção. 3.3) Caso verifique-se que o credor tenha obtido parte de seu crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. 4) Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. 5) Não efetivada a penhora on line, ou sendo insuficiente para a satisfação da execução, proceda-se a penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 836, § 1º e 2º do CPC, que poderá ser realizada de acordo com o permissivo do artigo 212, § 2º do CPC., bem como o bloqueio de transferência de veículos de propriedade do executado e cadastrados em seu nome, através do sistema RENAJUD. 5.1) Após a pesquisa no sistema Renajud, se positivo, dê-se ciência as partes bem como ao Oficial de Justiça encarregado da penhora determinada no item 2. 5.2) Não tendo sido encontrado o endereço do executado - intime-se a exequente para manifestar, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. 5.3) Indicado novo endereço do executado, expeça-se o necessário para a penhora e avaliação no novo endereço indicado pela exequente. 5.4) Penhorado algum bem, lavre-se o respectivo auto e intime-se para eventual embargos. 5.5) Certificada a ausência de embargos, intime-se a exequente para manifestar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado ou manifestar em termos de prosseguimento. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução, intime-se o(a) exequente para manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Requerimento de expedição de ofícios ou pesquisa a órgãos públicos visando localização de bens ou endereço do ocupante do polo passivo fica desde já indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade, uma vez que compete ao interessado localizar e indicar o bens do executado passíveis de serem penhorados, inclusives bens imóveis, cuja pesquisa pode ser realizada pela própria parte, via ARISP (http://www.registradores.org.br/), sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-58.2025.4.01.3602

ID: 259366724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-58.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDY CARLOS PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001406-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001406-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1.Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 e §§ da Portaria 02/2024. 4. DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da Portaria 02/2024. 4.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, data para a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários periciais serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da Portaria 02/2024. 4.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, deverá a secretaria efetuar a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Extincenter Comércio E Recarga De Extintores Eireli - Me x Mont Constru Construcao Ltda - Me

ID: 331278416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

MONT CONSTRU CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERIDO: MONT CONSTRU CONSTRUCAO LTDA - ME Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Registro que o Reclamado apesar de ter sido devidamente intimado, não compareceu na audiência de conciliação, motivo pelo qual opino pela decretação da revelia, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a contumácia do Reclamado importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. No mérito a ação é procedente. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do Reclamado. Alega a parte autora que a Requerente ficou credora da Requerida na importância de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos). De análise detida aos autos verifico que as alegações da Reclamante prosperam em razão dos documentos colacionados junto com a inicial, onde demonstram a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é pertinente acolher o pedido feito em inicial com relação a ação de cobrança, pois o autor provou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Observa-se que a parte Autora não apontou tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte da Reclamada, nem mesmo especifica qual situação vexatória passou, de forma que não há nos autos qualquer prova mínima de que a parte Autora tenha sofrido abalos morais ou que a situação vivenciada pela parte Reclamante foi capaz de causar grandes ofensas à sua personalidade. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável. DISPOSITIVO Posto isso, opino pela decretação da revelia do Reclamado. Ainda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _______________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Alexandre Riboli e outros x Banco Itaucred Financiamentos S.A. e outros

ID: 335557855

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001406-08.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO VARGAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUERIDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfb227 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. As reclamadas são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a metodologia utilizada pelo expert, a falta de incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, a não apuração dos DSR´s sobre os prêmios pagos ou remuneração variável referente ao Financiamento de Veículos e a inclusão do sábado como DSR somente até 02/2011. As reclamadas, por outro lado, com o laudo concordaram. Analiso. Razão não assiste ao autor. Vejamos. Em relação às diferenças de comissões, esclareceu o expert, in verbis: Conforme pode ser observado no Anexo 2, com base nos relatórios “Demonstrativo mensal de remuneração variável – Gerente”, documentos às fls. 513/611 e 822/849, apuradas as diferenças de comissões tomando por base os valores descontados da base de cálculo das comissões pagas aos operadores a título de “Valor Risco”, “Valor Custo”, “Valor Backoffice” e “Valor Inadimplência”, sendo observados os percentuais de comissões pagos aos operadores da plataforma e apurado o valor base para o cômputo das diferenças de comissões devidas ao reclamante... (...) Salientamos que ao reclamante é devido o percentual aplicado sobre o comissionamento dos operadores, e não o comissionamento dos operadores. (grifos no original) Portanto, correta a metodologia utilizada pelo perito. Quanto à incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, de fato, como bem observou o perito contábil, do julgado não constou tal condenação, não sendo possível, por força do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, modificar ou discutir tal questão. Logo, correto o laudo. No tocante aos reflexos em DSR´s, aos contrário do alegado pelo autor, na apuração de tal verba, o perito observou os valores pagos (R$ 2.344,66 e R$ 468,66 = R$ 2.813,59) e as diferenças apuradas, conforme se verifica no Anexo 3 do laudo contábil. Correto, pois, o laudo. Em relação aos DSR´s, como bem esclareceu o expert, o julgado determinou a consideração do sábado como DSR somente até 02/2011. Desta feita, correto o laudo. No que diz respeito aos honorários periciais, estes serão arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e a complexidade dos cálculos. Por fim, observo que as custas processuais ainda devidas não foram apuradas. Assim, após incluir as custas processuais ainda devidas, homologo o laudo contábil (id fefe0f2), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 224.200,66 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 206.276,30 FGTS (Conta Vinculada): R$ 13.074,03 Juros do FGTS: R$ 16.729,35 TOTAL BRUTO: R$ 460.280,34 (-) INSS: R$ 229,17 (-) IRPF: R$ 16.402,40 INSS (cota empregador): R$ 38.030,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 214,17 Juros Selic INSS/recda: R$ 44.737,36 Custas Processuais: R$ 10.934,75 Resumo dos cálculos: id 84ede0d Período da condenação: 47 meses. Base tributária: R$ 211.344,83 Dê-se ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários do perito contábil, SERGIO PRADO DE MELLO, CPF: 033.514.918-91, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.04.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Uma vez que da presente execução provisória não constam os comprovantes das custas processuais e dos depósitos recursais realizados, os valores recolhidos a tais títulos serão deduzidos oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Alexandre Riboli e outros x Banco Itaucred Financiamentos S.A. e outros

ID: 335557884

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001406-08.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO VARGAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUERIDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfb227 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. As reclamadas são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a metodologia utilizada pelo expert, a falta de incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, a não apuração dos DSR´s sobre os prêmios pagos ou remuneração variável referente ao Financiamento de Veículos e a inclusão do sábado como DSR somente até 02/2011. As reclamadas, por outro lado, com o laudo concordaram. Analiso. Razão não assiste ao autor. Vejamos. Em relação às diferenças de comissões, esclareceu o expert, in verbis: Conforme pode ser observado no Anexo 2, com base nos relatórios “Demonstrativo mensal de remuneração variável – Gerente”, documentos às fls. 513/611 e 822/849, apuradas as diferenças de comissões tomando por base os valores descontados da base de cálculo das comissões pagas aos operadores a título de “Valor Risco”, “Valor Custo”, “Valor Backoffice” e “Valor Inadimplência”, sendo observados os percentuais de comissões pagos aos operadores da plataforma e apurado o valor base para o cômputo das diferenças de comissões devidas ao reclamante... (...) Salientamos que ao reclamante é devido o percentual aplicado sobre o comissionamento dos operadores, e não o comissionamento dos operadores. (grifos no original) Portanto, correta a metodologia utilizada pelo perito. Quanto à incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, de fato, como bem observou o perito contábil, do julgado não constou tal condenação, não sendo possível, por força do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, modificar ou discutir tal questão. Logo, correto o laudo. No tocante aos reflexos em DSR´s, aos contrário do alegado pelo autor, na apuração de tal verba, o perito observou os valores pagos (R$ 2.344,66 e R$ 468,66 = R$ 2.813,59) e as diferenças apuradas, conforme se verifica no Anexo 3 do laudo contábil. Correto, pois, o laudo. Em relação aos DSR´s, como bem esclareceu o expert, o julgado determinou a consideração do sábado como DSR somente até 02/2011. Desta feita, correto o laudo. No que diz respeito aos honorários periciais, estes serão arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e a complexidade dos cálculos. Por fim, observo que as custas processuais ainda devidas não foram apuradas. Assim, após incluir as custas processuais ainda devidas, homologo o laudo contábil (id fefe0f2), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 224.200,66 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 206.276,30 FGTS (Conta Vinculada): R$ 13.074,03 Juros do FGTS: R$ 16.729,35 TOTAL BRUTO: R$ 460.280,34 (-) INSS: R$ 229,17 (-) IRPF: R$ 16.402,40 INSS (cota empregador): R$ 38.030,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 214,17 Juros Selic INSS/recda: R$ 44.737,36 Custas Processuais: R$ 10.934,75 Resumo dos cálculos: id 84ede0d Período da condenação: 47 meses. Base tributária: R$ 211.344,83 Dê-se ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários do perito contábil, SERGIO PRADO DE MELLO, CPF: 033.514.918-91, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.04.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Uma vez que da presente execução provisória não constam os comprovantes das custas processuais e dos depósitos recursais realizados, os valores recolhidos a tais títulos serão deduzidos oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-77.2025.8.26.0288

ID: 303610155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-77.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-77.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer… Processo 1001406-77.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referente a "Consignação Cartão". Contudo, verifica-se que a própria parte autora menciona às fls. 04 que os descontos passaram a ocorrer desde a data de 19/09/2022. Conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença do requisito da urgência, considerando que o desconto apontados já vêm sendo realizados há significativo lapso temporal, sem que a parte autora tenha demonstrado qualquer agravamento iminente ou dano irreparável. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, por não se configurarem os requisitos da urgência e da probabilidade do direito necessários à concessão da medida pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. M. A. x J. M. M. e outros

ID: 294910865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. M. A.

Polo Passivo:

J. M. M. R. M. H.

Intimação

Advogados:

LUCELIA GRACIELE ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-83.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - R.M.H. - - J.M.M. - Vistos. Fls. 181/273 (Manifestação da parte requerida) e 276/294 (Manifestação da… Processo 1001406-83.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - R.M.H. - - J.M.M. - Vistos. Fls. 181/273 (Manifestação da parte requerida) e 276/294 (Manifestação da parte autora): a) Fixo alimentos provisórios, devidos pelo Autor ao Corequerido J.M.M., considerando necessidade decorrente de condição de saúde do Correquerido e da aparente capacidade financeira do Autor, decorrrente dos documentos que indicam propreidade sobre três imóveis e condições de pagar mensalidade em faculdade de medicina, em 1,5 salário mínimo por mês, retroativos à propositura da ação (vencimento fevereiro/2025), com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) Fixo regime provisório de visitas nos seguintes termos: b.1) Até os 3 anos de idade, aos Domingos alternados, das 14h às 17h, com início em 22/06/2025, reservados o Dia das Mães e o Dia dos Pais; b.2) Dos 3 aos 6 anos de idade: Finais de semana alternados, das 9h do Sábado às 18h do Domingo, reservados o Dia das Mães e o Dia dos Pais, além de Natal e Ano-novo alternados, das 9h da antevéspera (23/dez ou 30/dez) às 18h30min do Dia Festivo (25/dez ou 01/jan), iniciando-se pelo Natal de 2026; b.3) A partir do 6 anos de idade: Acrescenta 5 dias de férias de inverno (julho) e 7 dias de férias de verão (janeiro). Da questão do pedido de gratuidade formulada pela parte requerida e impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao Autor: As partes juntaram documentos, inclusive, indicativo de aquisição pelo Autor de três imóveis (fls. 74/75, 128/131, 135/138 e 142/146), e de aplicações financeiras de titularidade da Corré R.M.H. (fls. 185/205). Observo que ambos possuem ao menos um veículo automotor cada (fls. 29 e 207). O Autor e a correquerida/mãe do menor, se qualificam como "estudantes de medicina". Registre-se que a documentação carreada por si só não demonstra a incapacidade financeira das partes. É sabido que o estudante de medicina em faculdade particular, arca (por si ou intermédio de sua família) com mensalidades em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante de medicina matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo judicial - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2070862-59.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); ; "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Do exposto, indefiro a gratuidade pretendida pela parte Requerida e, após melhor análise, ACOLHO a Impugnação apresentada pela mesma para o fim de reconsiderar a decisão de fls. 33/34, motivo porque indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Das custas iniciais: a) Concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de desconsideração de suas manifestações, com consequente confissão quanto a matéria de fato Anote-se a pendência. b) Deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária"; c) Emende o polo passivo, a inicial, para retificar o valor da causa para o disposto no artigo 292, inc.III, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP), LUCELIA GRACIELE ROCHA (OAB 51731/GO), LUCELIA GRACIELE ROCHA (OAB 51731/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-10.2025.8.26.0666

ID: 294137373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RE… Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual da menor, apresentando instrumento de procuração em seu nome, devidamente assinado pela representante legal; 2. INCLUIR a genitora no polo ativo da ação, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a guarda da menor. A parte autora deverá ainda regularizar o cadastro do processo no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 2013/2017). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 4. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-52.2025.4.01.3507

ID: 316385897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ROSELI BARBOSA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ROSELI BARBOSA ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810, WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 15:20 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-37.2023.4.06.3813

ID: 280484538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001406-37.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB … EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB SP369946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro Cível opostos por SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da UNIÃO , objetivando a manutenção da posse dos veículos com placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, e a alegação de que estes foram objeto de constrição judicial na Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 ; Considerando que, em despacho proferido no Evento 13, já havia sido determinado ao embargante que comprovasse a constrição dos bens consignados na petição inicial e juntasse cópia dos atos do processo principal relacionados com tal constrição; Considerando que, em atendimento ao referido despacho, a parte embargante apresentou petições (Eventos 12 e 17) aditando a inicial para corrigir o número do processo principal para Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813, porém, não juntou a comprovação da efetiva constrição dos veículos neste processo , fazendo menção a um bloqueio nos autos da Ação Civil Pública nº 2793-89.2016.4.01.3813; Considerando que a comprovação da constrição dos bens no processo de execução fiscal indicado como de origem é essencial para a análise da pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro ; Considerando os princípios da economia processual , da cooperação (artigo 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição , que impõem a adoção de medidas que possibilitem o rápido e eficiente julgamento da lide, evitando-se a extinção prematura do processo quando possível o seu regular desenvolvimento, especialmente porque a Embargante já demonstrou a intenção de comprovar suas alegações e a ANM já apresentou contestação, angularizando a relação processual; CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO que a parte Embargante (SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) , no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , junte aos presentes autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC): a) a comprovação da constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio, ou outra medida) efetivamente incidente sobre os veículos de placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, nos autos da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 , indicando a data em que a constrição foi realizada e o documento judicial que a decretou. b) cópia integral dos atos processuais relevantes da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 relacionados à decretação e efetivação da constrição dos referidos veículos , de modo a permitir a análise da legalidade e da pertinência da medida em face da alegação de posse anterior da embargante. Intime-se a parte Embargante, por seus procuradores, via sistema e-Proc, para o cumprimento da presente diligência, alertando-a para a pena de extinção do processo em caso de descumprimento no prazo assinalado . Após o cumprimento da presente diligência ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes