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Processo nº 1001412-29.2025.8.26.0177

ID: 335313571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-29.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAíZES MóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ARABE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-29.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Raízes Móveis Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido … Processo 1001412-29.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Raízes Móveis Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela para sustação de protesto movida por RAÍZES MÓVEIS LTDA em face da FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO. A autora sustenta que recebeu notificação de protesto de título no valor de R$ 1.244,13, com vencimento para 24 de julho de 2025, do Tabelião de protesto de letras e títulos de Itapecerica da Serra, referente a débito de IPVA vencido em 2021 do veículo I/Hyundai HR HDLWBSC, Renavam 00932529399, placa DTS3475, ano 2007. Aduz que o débito objeto do protesto não é exigível em face da autora, uma vez que o veículo não é mais de sua propriedade desde julho de 2014, conforme sentença judicial transitada em julgado proferida no processo nº 1002167-63.2019.8.26.0177, movido pela autora em face de RENÉ J. R. SOUSA FERRAGENS ME. Comprova que celebrou contrato de compra e venda do veículo com René J. R. Sousa Ferragens ME em abril de 2014, tendo o adquirente se comprometido a transferir a propriedade do bem, mas não o fez. Em demanda anterior, obteve sentença condenatória determinando a transferência da propriedade e dos débitos para René J. R. Sousa Ferragens, tendo o Tribunal determinado, mediante decisão de 19 de janeiro de 2024, que os débitos tributários e administrativos fossem transferidos para o adquirente. Postula a sustação imediata do protesto, o julgamento procedente da ação para declarar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de sustação de protesto de título referente a débito de IPVA no valor de R$ 1.244,13, vencido em 2021, relativo ao veículo Hyundai HR, placa DTS3475, ano 2007, em face da empresa RAÍZES MÓVEIS LTDA. A questão central dos autos reside na circunstância de que a requerente comprova documentalmente ter vendido o referido veículo em abril de 2014 para René J. R. Sousa Ferragens ME, conforme contrato de compra e venda constante dos autos. Todavia, o adquirente não procedeu à regular transferência da propriedade perante o DETRAN, permanecendo o bem em nome da autora para fins registrais, o que gerou a cobrança do tributo em seu desfavor. A documentação carreada aos autos demonstra que a autora, em razão da omissão do comprador, ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos materiais e morais no processo nº 1002167-63.2019.8.26.0177, obtendo sentença favorável que determinou a transferência da propriedade e dos débitos para o verdadeiro proprietário do veículo. O cumprimento de sentença foi promovido nos autos nº 0000986-10.2020.8.26.0177, tendo o douto juízo determinado, mediante decisão de 19 de janeiro de 2024, as providências ao DETRAN/SP para que fosse realizada a transferência dos débitos tributários e administrativos para René J. R. Souza Ferragens, CNPJ 12.467.781/0001-08. Não obstante as determinações judiciais, verifica-se que o DETRAN deixou de cumprir integralmente a ordem judicial, mantendo o débito em nome da autora, o que culminou com a emissão da notificação de protesto ora combatida. O fumus boni iuris encontra-se amplamente configurado nos presentes autos. A probabilidade do direito alegado pela requerente está suficientemente demonstrada pela documentação que instrui a inicial, notadamente: (i) o contrato de compra e venda do veículo celebrado em abril de 2014; (ii) a sentença judicial transitada em julgado proferida no processo nº 1002167-63.2019.8.26.0177, que reconheceu a obrigação do adquirente em proceder à transferência da propriedade; (iii) a decisão judicial de 19 de janeiro de 2024, exarada no cumprimento de sentença, determinando expressamente ao DETRAN/SP a transferência dos débitos tributários e administrativos para o verdadeiro proprietário do veículo. A conjugação desses elementos probatórios evidencia, de forma inequívoca, que a autora não mais detém a propriedade do veículo desde 2014, não podendo ser responsabilizada por débitos posteriores à alienação, máxime quando já existe pronunciamento judicial determinando a transferência dos débitos para o atual proprietário. O periculum in mora também se apresenta configurado de forma cristalina. O protesto do título está marcado para 24 de julho de 2025, conforme notificação acostada aos autos, gerando risco iminente de dano de difícil reparação à requerente. O protesto indevido de título gera dano à imagem, ao nome comercial e ao crédito da empresa, podendo acarretar a impossibilidade de obtenção de financiamentos, realização de operações comerciais e manutenção de relacionamentos negociais. Tais consequências configuram dano de natureza extrapatrimonial e patrimonial de difícil quantificação e reparação posterior. Ademais, considerando que existe decisão judicial determinando a transferência dos débitos para o verdadeiro proprietário do veículo, a efetivação do protesto representaria flagrante descumprimento de ordem judicial, gerando situação de manifesta injustiça. O risco de dano é ainda mais evidente quando se considera que a autora já enfrentou todo o desgaste de um processo judicial anterior para resolver a questão, obtendo sentença favorável que, todavia, não foi integralmente cumprida pelo DETRAN, perpetuando a situação de irregularidade. A medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que a sustação do protesto apenas manterá o status quo até o julgamento definitivo da demanda. Caso a pretensão autoral venha a ser julgada improcedente, o protesto poderá ser efetivado normalmente, sem prejuízo à Fazenda Estadual. Por outro lado, a efetivação do protesto, caso venha a ser reconhecida posteriormente a inexigibilidade do débito, acarretará danos de difícil reparação à requerente, justificando a concessão da medida acautelatória. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, ambos os requisitos encontram-se preenchidos de forma satisfatória. A probabilidade do direito está demonstrada pela robusta documentação que comprova a alienação do veículo e a existência de decisão judicial determinando a transferência dos débitos. O perigo de dano está configurado pelo risco iminente de protesto indevido do título, com as consequências deletérias daí decorrentes. A medida se mostra, ainda, adequada e proporcional, uma vez que visa apenas impedir a efetivação de protesto reconhecidamente indevido, sem causar prejuízo substancial à parte requerida, que poderá cobrar o débito do verdadeiro devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSTAR, liminarmente, os efeitos do protesto do título Protocolo 355-21/07/2025, número 1332884801, espécie CDA, emissão 21/12/2021, valor R$ 1.244,13, do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra, devendo ser expedido ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Sem prejuízo, comprove a parte requerente, em 15 dias, o recolhimento da guia de citação. Servirá a presente decisão como ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 24 de julho de 2025 - ADV: FABÍOLA ARABE MACHADO (OAB 215963/SP)

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Brasilimp Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 315155259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-02.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA THIAGO PEREIRA GONINI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: THIAGO PEREIRA GONINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc861dd proferida nos autos. ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) Recorrido: BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Recorrido: Advogado(s): THIAGO PEREIRA GONINI AGATA CRISTIAN SILVA (SP340238) CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (SP140947) CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ (SP149709) FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) SIMONE BARBOSA DE ANDRADE (SP328890) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d06283a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0cfc3c5). Regular a representação processual (Id 3ef712b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74c8a90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária da recorrente não se configura, pois a condenação se deu pela imputação do ônus da prova quanto à fiscalização contratual, o que caracteriza transferência automática de responsabilidade ao tomador de serviços, vedada pelo TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Manifesta a corré seu inconformismo em face da condenação subsidiária que lhe foi imposta no primeiro grau de jurisdição. Sem razão a recorrente. Consequência da globalização, a terceirização é um expediente largamente utilizado nos dias de hoje, criado para diminuir custos e garantir a concentração de esforços na atividade-fim da empresa. Consciente dos resultados positivos desse instituto no setor privado, a administração pública foi uma das pioneiras ao editar o Decreto-lei 200/67. Entretanto, na contramão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e no fato sabido de que a terceirização atua como elemento precarizador nas relações de trabalho, o art. 71, par. 1º, da Lei 8.666/93 expressamente exime o ente público de qualquer responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa prestadora de serviços contratada. Em razão disso, por muito tempo discutiu-se a validade e o alcance do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade 16, de 24 de novembro de 2010, concluiu que a norma em questão é constitucional, como se vê da ementa abaixo transcrita, publicada em 9 de setembro de 2011: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Essa decisão, todavia, em que pesem os argumentos do recorrente, não exime a administração pública direta ou indireta de qualquer tipo de responsabilidade. Por ocasião do julgamento da ADC 16 o relator do processo, Ministro Cezar Peluso, admitiu expressamente a possibilidade de se responsabilizar o ente público ao afirmar que: "...a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração publica na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração." (Vídeo da Sessão Plenária do STF 24/11/2010). A responsabilidade da administração, segundo a diretriz vinculante do STF, nesse contexto, não ocorre de forma automática. Entretanto isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, ou seja, quando descumpre os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93, que lhe impõe o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas por aquele que contratou através de regular procedimento de licitação. Não é demais destacar que não se está aqui a dizer que o art. 71 é inconstitucional. Essa discussão, repita-se, está superada desde o julgamento da ADC 16. O que aqui se faz é interpretar o dispositivo conforme a orientação dada pela STF sem olvidar os demais princípios constitucionais fundamentais que proíbem a exploração do trabalho humano seja por quem for. Aliás, nesse mesmo sentido se posicionou o TST quando da edição da nova redação do item V da Súmula 331, com fundamento na teoria da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Por isso, a discussão sobre afronta aos princípios da legalidade e da reserva de plenário não se sustenta. Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, cabe discutir acerca do ônus da prova. Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, caberia discutir acerca do ônus da prova. Cumpre observar, entretanto, que ao juiz, no momento de decidir, somente cabe falar em ônus da prova, quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. A propósito, aduz Antonio Carlos de Araujo Cintra que "as normas de distribuição do ônus da prova constituem regra de julgamento destinada ao juiz que estiver em estado de perplexidade irredutível na reconstituição dos fatos da causa." É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. No caso, verifica-se que a preposta da PETROBRAS, em audiência, confessou a ausência de fiscalização, pois disse não ter controle sobre quem a 1ª reclamada contrata. Por sua vez, a testemunha a convite do autor, de forma enfática, disse ter o reclamante prestado serviços a favor da segunda reclamada por meio da primeira reclamada, inclusive participando da mesma equipe do depoente. Ressalte-se que quanto ao lapso temporal de prestação de serviço a prova oral corrobora com a tese exposta na inicial. Não bastasse, nenhum documento especificamente relacionado aos pagamentos do obreiro foi juntado aos autos. Nesse contexto, então, indiscutível que houve culpa da recorrente. Entendimento contrário constitui verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias, inclusive as verbas rescisórias decorrentes do contrato devidas ao empregado porque o tomador de serviços passa a figurar como garantidor do empregador. Nesse sentido, o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, verifica-se que a preposta da PETROBRAS, em audiência, confessou a ausência de fiscalização, pois disse não ter controle sobre quem a 1ª reclamada contrata. Por sua vez, a testemunha a convite do autor, de forma enfática, disse ter o reclamante prestado serviços a favor da segunda reclamada por meio da primeira reclamada, inclusive participando da mesma equipe do depoente. Ressalte-se que quanto ao lapso temporal de prestação de serviço a prova oral corrobora com a tese exposta na inicial. Não bastasse, nenhum documento especificamente relacionado aos pagamentos do obreiro foi juntado aos autos. Nesse contexto, então, indiscutível que houve culpa da recorrente. Entendimento contrário constitui verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Brasilimp Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 315155266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-02.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA THIAGO PEREIRA GONINI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: THIAGO PEREIRA GONINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc861dd proferida nos autos. ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) Recorrido: BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Recorrido: Advogado(s): THIAGO PEREIRA GONINI AGATA CRISTIAN SILVA (SP340238) CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (SP140947) CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ (SP149709) FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) SIMONE BARBOSA DE ANDRADE (SP328890) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d06283a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0cfc3c5). Regular a representação processual (Id 3ef712b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74c8a90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária da recorrente não se configura, pois a condenação se deu pela imputação do ônus da prova quanto à fiscalização contratual, o que caracteriza transferência automática de responsabilidade ao tomador de serviços, vedada pelo TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Manifesta a corré seu inconformismo em face da condenação subsidiária que lhe foi imposta no primeiro grau de jurisdição. Sem razão a recorrente. Consequência da globalização, a terceirização é um expediente largamente utilizado nos dias de hoje, criado para diminuir custos e garantir a concentração de esforços na atividade-fim da empresa. Consciente dos resultados positivos desse instituto no setor privado, a administração pública foi uma das pioneiras ao editar o Decreto-lei 200/67. Entretanto, na contramão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e no fato sabido de que a terceirização atua como elemento precarizador nas relações de trabalho, o art. 71, par. 1º, da Lei 8.666/93 expressamente exime o ente público de qualquer responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa prestadora de serviços contratada. Em razão disso, por muito tempo discutiu-se a validade e o alcance do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade 16, de 24 de novembro de 2010, concluiu que a norma em questão é constitucional, como se vê da ementa abaixo transcrita, publicada em 9 de setembro de 2011: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Essa decisão, todavia, em que pesem os argumentos do recorrente, não exime a administração pública direta ou indireta de qualquer tipo de responsabilidade. Por ocasião do julgamento da ADC 16 o relator do processo, Ministro Cezar Peluso, admitiu expressamente a possibilidade de se responsabilizar o ente público ao afirmar que: "...a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração publica na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração." (Vídeo da Sessão Plenária do STF 24/11/2010). A responsabilidade da administração, segundo a diretriz vinculante do STF, nesse contexto, não ocorre de forma automática. Entretanto isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, ou seja, quando descumpre os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93, que lhe impõe o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas por aquele que contratou através de regular procedimento de licitação. Não é demais destacar que não se está aqui a dizer que o art. 71 é inconstitucional. Essa discussão, repita-se, está superada desde o julgamento da ADC 16. O que aqui se faz é interpretar o dispositivo conforme a orientação dada pela STF sem olvidar os demais princípios constitucionais fundamentais que proíbem a exploração do trabalho humano seja por quem for. Aliás, nesse mesmo sentido se posicionou o TST quando da edição da nova redação do item V da Súmula 331, com fundamento na teoria da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Por isso, a discussão sobre afronta aos princípios da legalidade e da reserva de plenário não se sustenta. Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, cabe discutir acerca do ônus da prova. Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, caberia discutir acerca do ônus da prova. Cumpre observar, entretanto, que ao juiz, no momento de decidir, somente cabe falar em ônus da prova, quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. A propósito, aduz Antonio Carlos de Araujo Cintra que "as normas de distribuição do ônus da prova constituem regra de julgamento destinada ao juiz que estiver em estado de perplexidade irredutível na reconstituição dos fatos da causa." É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. No caso, verifica-se que a preposta da PETROBRAS, em audiência, confessou a ausência de fiscalização, pois disse não ter controle sobre quem a 1ª reclamada contrata. Por sua vez, a testemunha a convite do autor, de forma enfática, disse ter o reclamante prestado serviços a favor da segunda reclamada por meio da primeira reclamada, inclusive participando da mesma equipe do depoente. Ressalte-se que quanto ao lapso temporal de prestação de serviço a prova oral corrobora com a tese exposta na inicial. Não bastasse, nenhum documento especificamente relacionado aos pagamentos do obreiro foi juntado aos autos. Nesse contexto, então, indiscutível que houve culpa da recorrente. Entendimento contrário constitui verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias, inclusive as verbas rescisórias decorrentes do contrato devidas ao empregado porque o tomador de serviços passa a figurar como garantidor do empregador. Nesse sentido, o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, verifica-se que a preposta da PETROBRAS, em audiência, confessou a ausência de fiscalização, pois disse não ter controle sobre quem a 1ª reclamada contrata. Por sua vez, a testemunha a convite do autor, de forma enfática, disse ter o reclamante prestado serviços a favor da segunda reclamada por meio da primeira reclamada, inclusive participando da mesma equipe do depoente. Ressalte-se que quanto ao lapso temporal de prestação de serviço a prova oral corrobora com a tese exposta na inicial. Não bastasse, nenhum documento especificamente relacionado aos pagamentos do obreiro foi juntado aos autos. Nesse contexto, então, indiscutível que houve culpa da recorrente. Entendimento contrário constitui verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PEREIRA GONINI

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Vivian Curvelo De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 291227655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CURVELO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vivian Curvelo de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 … Processo 1001412-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vivian Curvelo de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Afinal, tenha ou não havido prévia reclamação na esfera extrajudicial, o fato é que o banco protestou pela rejeição do pedido, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento da pretensão, evidenciando a necessidade da intervenção jurisdicional para eventual satisfação dela. A promoção de descontos no valor pago à autora a título de benefício previdenciário, a par de incontroversa, é confirmada pelo documento juntado na página 17. E a despeito da negativa da autora, o réu instruiu a sua contestação com documentos que comprovariam a existência de um contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, ainda que a numeração de alguns deles constante divirja do número cadastrado junto ao INSS (vide, a respeito, o teor de fls. 17 e 188/198), o que, por si só, não revela aptidão bastante para comprometer a validade do negócio. Estabelecidas essas premissas, e considerando que a autora, ao se manifestar sobre a contestação, informou desconhecer o contrato juntado aos autos pelo banco acionado, tendo negado a sua celebração (fl. 204), o que ao menos indiretamente significa que a autora refuta a autenticidade da assinatura lançada no instrumento acostado aos autos, forçoso é concluir que para adequada formação do convencimento judicial se mostra necessária a produção de prova pericial, consistente no exame grafotécnico das assinaturas. E sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 Câmara Especial j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Lembro, porquanto pertinente, que ao julgador é assegurado o poder de determinar a produção de provas de ofício (artigo 5 da Lei 9.099/1995), o que aqui se justifica por força da impossibilidade da confirmação, apenas com base nos elementos colacionados aos autos, da regularidade ou falsidade das assinaturas, pressuposto para o eventual reconhecimento da nulidade do contrato e, como corolário, para imposição em desfavor do réu da obrigação de indenizar e de devolver as quantias já pagas por força da operação contestada. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), FRANCIELLI OLIVEIRA CARVALHO (OAB 439545/SP)

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Processo nº 1001412-14.2025.8.26.0279

ID: 325441663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001412-14.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS BRITO DOS SANTOS

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Processo 1001412-14.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Teresa de Oliveira Jorge - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar a… Processo 1001412-14.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Teresa de Oliveira Jorge - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizado por Maria Teresa de Oliveira Jorge em face de Michele de Mattos dos Santos, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e possuidora legítima do imóvel em questão. Relata que quando o filho iniciou relacionamento com a Requerida, o casal passou a viver no local. Devido a conflitos, a autora cedeu, por mera tolerância, uma edificação no mesmo terreno para que o casal morasse. Aduz que com a separação do casal em 2024, a Requerida manteve-se no imóvel indevidamente e proibiu o filho da autora de retornar, com base em medida protetiva, impedindo a convivência da autora com o filho e causando prejuízo à sua posse. Afirma que a Requerida se recusa a desocupar o imóvel, alegando falsamente que o bem lhe pertence. Requer a concessão de liminar para seja determinada a desocupação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 06/53). Fundamento e decido. Como se sabe, em ação possessória o Juiz somente deferirá liminar, seja de manutenção ou de reintegração, sem ouvir o réu, quando a petição inicial estiver devidamente instruída. Com efeito, dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que "incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.". A esse respeito, cumpre lembrar os comentários feitos por DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ao art. 562 do Código de Processo Civil: A liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso coreto, sendo dispensada no caso sub judice a demonstração do periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, e (ii) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade do autor ter direito à tutela jurisdicional. O art. 562, caput, do Novo CPC, ao exigir a devida instrução da petição inicial para a concessão da liminar, aponta para a necessidade de juntada de prova documental ou documentada (como provas orais emprestadas) apta a forma o juízo de probabilidade exigido para a concessão das tutelas de urgência (Novo CPC Comentado artigo por artigo, 2ª Ed. Ed. Jus Podivm, Salvador, 2017 p. 1.018). Elpídio Donizetti também esclarece que em se tratando, portanto, de ação de força nova espoliativa, basta que o autor prove os requisitos do art. 561, ou seja, que tinha a posse e que veio a perdê-la há menos de ano e dia em decorrência de ato de esbulho praticado pelo réu. Nesse caso, o autor será reintegrado na posse independentemente da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pág. 475). Na hipótese, analisando-se os documentos acostados aos autos, conclui-se que, em juízo de cognição sumária, não foram produzidas provas suficientes para viabilizar o deferimento liminar da reintegração de posse. Com efeito não há nos autos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela autora, seja em razão da ausência de prova da propositura da ação dentro de ano e dia de quando ocorreu o esbulho praticado pela requerida ou seja pela ausência de demonstração de urgência na concessão da medida. Nesse passo, não é possível afirmar desde logo que o esbulho possessório esteja efetivamente caracterizado. Assim, porque não há provas suficientes, neste momento procedimental, para se concluir de quem é a legítima e anterior posse, revela-se prudente a instauração do contraditório a fim de se propiciar uma análise mais profunda da questão. Os requisitos para o deferimento da liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil também não estão preenchidos no caso concreto. Nesse sentido, importa rememorar que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea de (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 caput do Código de Processo Civil). Assim, em decorrência da própria natureza excepcional das medidas, é necessário que os referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. Nesse contexto, não vislumbro, de plano, o risco de qualquer dano efetivo à autora, apto a justificar a concessão do efeito pretendido, antes da oitiva da parte contrária. Portanto, de boa cautela que se aguarde eventual resposta, mantendo-se a situação de fato até a triangulação da relação processual, quando então os fatos trazidos pelas partes possam ser objeto de apuração. Vale ainda anotar que nada impede que a medida seja reapreciada e eventualmente concedida após o contraditório, caso fato novo justifique tal providência. Tecidas essas considerações e considerando as peculiaridades do caso, se mostra necessária maior dilação probatória, não estando presentes, neste momento processual, os requisitos à concessão da liminar, nos termos do art. 562 ou no art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar, caso em que o processo deverá seguir o procedimento comum, na forma do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 12 de setembro de 2025, às 11 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FlNGVjMzEtNjUwMy00NGI1LTljMjQtNTJlMDFlOWNjYTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: THAÍS BRITO DOS SANTOS (OAB 463049/SP)

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Laryssa Rodrigues Brito e outros x Antonio Cleto Gomes

ID: 334438845

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001785-37.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA RODRIGUES BRITO VANESSA ALENCAR CYSNE

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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VANESSA ALENCAR CYSNE

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LARYSSA RODRIGUES BRITO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001785-37.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDLAINE EVANGELISTA M… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001785-37.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDLAINE EVANGELISTA MACIEL VERAS RECLAMADO: Enel EDLAINE EVANGELISTA MACIEL VERAS ingressa com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ENEL, todos qualificados dos autos, afirma ser consumidora regular da ENEL, e vem enfrentando constantes oscilações no fornecimento elétrico, com quedas frequentes de energia. Em razão dessas oscilações, sua geladeira Philco PRF504I, de 489 litros, teria queimado, gerando a perda de alimentos perecíveis e a necessidade de aquisição de novo eletrodoméstico. Alega ainda que tentou contato com a ENEL para solução do problema, sem sucesso, e que a prestadora de serviço tem baixa avaliação pública, o que evidenciaria sua má prestação de serviço. Relata que uma visita técnica, realizada em 23 de outubro de 2024, confirmou que a queima da geladeira foi causada por falhas no fornecimento de energia. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 4.866,60. Também requer a reparação por danos morais, considerando o transtorno vivido e a falha grave no serviço prestado pela ré. A requerida apresentou defesa, ID: 152790882, na oportunidade esclarece que não há nexo de causalidade entre as oscilações no fornecimento de energia e o dano alegado pela autora (queima da geladeira), tampouco qualquer conduta culposa de seus prepostos, afastando, assim, o dever de indenizar. Afirma que não houve falha na prestação de serviço e que, inclusive, o pedido administrativo de ressarcimento da autora foi indeferido após análise técnica. Alega que, para a responsabilização civil, é indispensável a comprovação de culpa e do nexo causal, o que não se verifica no caso. Reforça que sua responsabilidade está restrita até o ponto de entrega da energia, sendo que as instalações internas da residência são de inteira responsabilidade do consumidor, nos termos dos artigos 25 e 40 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Por fim, sustenta que atua com diligência e prudência no exercício de sua atividade essencial e que a ausência de provas concretas da culpa afasta qualquer pretensão indenizatória. Réplica, ID: 155308643, em que a parte autora reitera o exposto na inicial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos materiais em razão de alegados prejuízos decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica, que teriam causado a queima de equipamento doméstico (geladeira da marca Philco). Contudo, o único documento técnico apresentado pela parte autora para embasar a alegação de nexo causal é um laudo extrajudicial elaborado por oficina de assistência técnica não credenciada pela fabricante. Referido documento limita-se a afirmar que "as placas de potência e placa inversora da geladeira Philco eco inverter foram danificadas por conta de uma oscilação de energia", sem, contudo, detalhar as razões técnicas que fundamentam tal conclusão. O laudo, além de genérico, não apresenta elementos suficientes que permitam ao Juízo aferir, com segurança, se o dano decorreu de oscilação no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária ré ou de eventual problema nas instalações internas da unidade consumidora, cuja responsabilidade é da parte autora. Diante disso, evidencia-se a necessidade de realização de perícia técnica especializada para apurar a real origem do defeito e, consequentemente, a existência de eventual nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais rege-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a necessidade de produção de prova complexa, especialmente a pericial, como no presente caso. Certo é que a lei especial derroga a lei geral, bem ainda que a lei de regência dos Juizados Especiais prevê, entre outros, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, sendo aplicada em detrimento do CPC. Cito as seguintes jurisprudências sobre casos similares: Ação de indenização por danos materiais e morais. Ação de indenização por dano material e moral. Fornecimento de energia elétrica. Diversas quedas/oscilações de energia elétrica, que ao longo dos anos causaram danos em vários eletrodomésticos do autor. Sentença de procedência parcial que condenou o réu a restituir a quantia de R$ 2.800,00 e na indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Recurso do réu. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Art. 14, caput, do CDC. Art. 210, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inversão do ônus da prova. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law 3 Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 4 Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.(devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5ºº, inc. LIV e LV, da Constituição Federal l. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001412-98.2023.8.26.0306; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifei) Ação de indenização por danos materiais. Alegação de oscilações no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial, que teriam causado danos em forno industrial da unidade consumidora. Sentença de procedência que condenou o réu no pagamento de indenização por dano material de R$ 500,00. Preliminar de incompetência do Juizado Especial. Necessidade de perícia defendida em contestação e recurso inominado. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Art. 14, caput, do CDC. Art. 620, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Inversão do ônus da prova. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000410-80.2023.8.26.0025; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifei) Como visto, pelas jurisprudências citadas, para um adequado exame e posterior julgamento desta querela, far-se-á necessário a produção de provas complexas. É certo, portanto, que havendo necessidade de produção de provas destoantes de serem realizadas, em sede de Juizados Especiais, a reclamação não poderá ter regular desenvolvimento e devido processamento. A parte que ingressa com ação nos Juizados Especiais Cíveis, deve se sujeitar as regras específicas do sistema, somente se aplicando o CPC, se houver compatibilidades (vide Enunciado 161 do Fonaje ). " A opção pelo rito do Juizado Especial importa em submissão aos seus princípios (TJRS, 3ª Turma Recursal Cívil )." Com efeito, existe rito na Justiça Comum, que melhor se adequará à tutela almejada pelo requerente, tornando-se inadmissível a aplicação do procedimento, na Lei dos Juizados Especiais, por força de comando legal previsto no art. 51, inciso II. Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido e decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento de mérito, nos termo do art. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 1001412-59.2025.4.01.3507

ID: 308707161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001412-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001412-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1000560-35.2025.4.01.3507 e 0000780-65.2016.4.01.3507. Todavia, a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito e a segunda refere-se a objeto diverso. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 10h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 8000553-10.2018.8.05.0245

ID: 274985817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000553-10.2018.8.05.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MALAQUIAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALAQUIAS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000553-10.2018.8.05.0245 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000553-10.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: DAVI FERNANDES PAES LANDIM Advogado(s): LUCAS MALAQUIAS NUNES (OAB:DF52268) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar movida por DAVI FERNANDES PAES LANDIM, contra GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA. Alega, a autora Aduz a parte autora que é proprietária do veículo Mitsubishi, L200 4x4 GL, ano 2005, placa policial DPJ 7687, chassis 93XJNK3405C540605, RENAVAM 861173317, adquirido com finalidade de ferramenta de trabalho. Ocorre que ocorreu um acidente em junho de 2014, o qual o veículo teve perda total, sendo registrado na Delegacia do Município de Sento Sé. Informa que tentou por inúmeras vezes a baixa definitiva do veículo no DENTRAN, sendo informado que autor deveria quitar dívida de IPVA existente, junto à SEFAZ/BA. Assim o fez e lá foi informado que deveria solicitar o cancelamento da dívida do IPVA, a partir da data do sinistro, desde que, o veículo tenha anteriormente sido baixado o seu registro de forma definitiva junto ao DETRAN. Diante disso, não houve outra alternativa a não ser buscar o judiciário para buscar seus direitos. A petição foi devidamente protocolada com documentos. Contestação apresentada pelo Estado da Bahia, impugnando os fatos alegados. Petição do autor com pedido de Tutela Cautelar Antecedente. Intimada para apresentar réplica, a autora não se manifestou. As partes foram intimadas para produzir provas, porém, nenhuma das partes se manifestou É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de justiça gratuita, pois o autor comprovou os requisitos do art. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. C. DO MERITO A controvérsia gira em torno da a possibilidade de baixa do registro do veículo Mitsubishi, modelo L200 4x4 GL, ano fabricação 2005, placa DPJ 7687, RENAVAM nº 861173317, chassi 93XJNK3405C540605, de propriedade da parte autora em razão de acidente e a perca total do bem, e, ainda, o cancelamento dos débitos de IPVA, do período de 2014 a 2018. No caso em exame, restou demonstrado que, em 30.06.2014, o requerente teve o seu veículo totalmente destruído, em razão de acidente, tendo o proprietário do automóvel comunicado o fato, de imediato, à autoridade policial, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID. 17045184. O código de Trânsito Brasileiro prevê que o proprietário do veículo têm a obrigação de requerer a baixa do registro do veículo sinistrado. Tal determinação encontra estabelecida no art.126 do código e resolução do Contran, vejamos: "Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário." Resolução CONTRAN nº 11/1998: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - sinistrado com laudo de perda total Os tribunais superiores em jurisprudência, afirmam: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE VEÍCULO COM PERDA TOTAL - BEM IRRECUPERÁVEL - POSSIBILIDADE DA BAIXA. Nos termos do disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior". Havendo fortes indícios de que o automóvel objeto da lide tornou-se, de fato, irrecuperável, em razão da ocorrência do episódio, sendo impossível reaver a gravação do chassi, se mostra possível o deferimento do pedido de baixa. (TJ-MG - AC: 10105120231508002 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO, QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI E NENHUMA DAS PLACAS DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indeferimento do pedido de baixa do registro do veículo pela autoridade de trânsito constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a imposição de condição de realização fática impossível ao administrado excede o limite da coerência. (TJ-SC - AC: 03004294220178240166 Forquilhinha 0300429-42.2017.8.24.0166, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Desta forma, o autor comprova pelo ID. 17045184, 17045982 que houve a comunicação do sinistro do veículo em questão, e por descaso do órgão, não houve a baixa do sinistro. Assim, não é devido IPVA desde então, devendo a autoridade fazendária providenciar o cancelamento da inscrição da dívida ativa em nome do autor. Em caso semelhante, foi o que decidiu o Tribunal Superior do Mato Grosso, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT - RECONHECIDA - DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/MT - PLEITO DE BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO IGNORADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DO IPVA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDO. O Estado de Mato Grosso é parte ilegítima para a realização da baixa de débitos relativos ao licenciamento e seguro DPVAT, tendo em vista que se trata de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT. Há evidente falha na prestação do serviço público quando, nada obstante o pleito de "baixa registral" no veículo, os Entes Públicos ignoram o pedido Administrativo e continuam a realizar a cobrança de débitos atinentes ao automóvel em questão. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Recurso do Detran/MT não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001412-36.2018.8.11.0001, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Com relação ao pedido de inexigibilidade dos IPVA existentes sobre o veículo, o pedido também é procedente. Com base na Lei 6.348/91, art. art. 7º, §5º dispõe acerca do pagamento proporcional ao número de meses do ano em que o contribuinte permaneceu no domínio ou posse, não incidindo nos exercícios posteriores, in verbis: Lei 6.348/91 Art. 7º A base de cálculo é: § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. Destarte, a procedência do feito é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para a) Que seja procedido a baixa do registro do veículo marca Mitsubishi, modelo L200 4x4 GL, ano fabricação 2005, placa DPJ 7687/BA, RENAVAM nº 861173317, chassi 93XJNK3405C540605; b) Que haja a cobrança parcial do IPVA do ano de 2014 e cancelamento dos débitos do mesmo imposto dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; Pendente análise da tutela de urgência, defiro-a pela existência dos pressupostos legais, fato evidenciado pela conclusão desta decisão. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da ação, mas isento-a do pagamento, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. SENTO SÉ/BA, 07 de maio de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-87.2025.8.26.0481

ID: 276584262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001412-87.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. I. A. N. N. N. A. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN RODRIGUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Rodrigues Xavier (OAB 323339/SP) Processo 1001412-87.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Reqte: N. A. N. N. , I. A. N. N. , G. A. da S. - De acordo com o art. 1634, II, do CC, o exercíc… ADV: Evellyn Rodrigues Xavier (OAB 323339/SP) Processo 1001412-87.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Reqte: N. A. N. N. , I. A. N. N. , G. A. da S. - De acordo com o art. 1634, II, do CC, o exercício do poder familiar pelos pais inclui, entre outras coisas, ter os filhos em sua companhia e guarda. Assim, como o poder familiar se refere à relação entre pais e filhos, ele não se extingue com a separação ou o divórcio. Nesses casos, a única mudança se refere a uma das atribuições do poder familiar, ou seja, a guarda, que pode ser unilateral, quando concedida a um dos pais, ou compartilhada, quando concedida à ambos (art. 1583, do CC), sem, contudo, levar à cisão dos direitos parentais. Logo, é recomendável manter a continuidade da convivência dos filhos com ambos os pais, de modo a preservar a estrutura emocional do menor e garantir o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, recomenda-se a manutenção das situações fáticas, sempre que possível, até que no processo surjam elementos probatórios que levem à conclusão de que a mudança da guarda é a medida mais aconselhável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do requerente - Cabimento - Comprovação de que exerce a guarda fática da menor desde a separação do casal e que ela foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, sendo muito resistente às mudanças - Princípio constitucional da tutela integral da criança e do adolescente que estabelece que toda medida que envolva direito de menor deve atender ao seu melhor interesse - Preservação da situação atual é medida de rigor, até que, após instrução probatória, colham-se elementos para a decisão definitiva das questões trazidas a debate - Mantida a guarda compartilhada, com a fixação da residência paterna e regime de convivência como posto na petição inicial - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20282556520228260000 SP 2028255-65.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 06/05/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). No caso concreto, o menor já está sob a guarda de fato da parte autora e não há nos autos elementos que indiquem que esteja em situação de risco, de modo que, a manutenção da guarda com a parte autora aparenta ser a medida que atende o melhor interesse da criança neste momento. Já o artigo 1589, caput, do Código Civil, estabelece que o pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção ou educação, de modo a lhes propiciar o melhor em termos do desenvolvimento emocional, físico, emocional e sociocultural, de modo que ambos os pais tenham participação na vida do menor. Assim, o direito de visitas atende aos superiores interesses do menor, e inexistindo nos autos indícios de causas ou circunstâncias que indiquem a necessidade de afastamento do pai, é de rigor o deferimento do direito de visitas. Com relação aos alimentos, a Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. No caso dos autos, a certidão de nascimento juntada comprova que a parte autora é descendente do requerido. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, as necessidades da parte autora, que é menor, são presumidas, além de haver elementos indicativos das possibilidades do requerido, já que exerce atividade remunerada. Ante todo o exposto: 1) DEFIRO a guarda provisória dos menores à parte autora. Servirá a presente decisão como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. 2) CONCEDO à parte requerida o direito de visitas aos menores, quinzenalmente, aos sábados das 09 horas até às 19h do domingo, a ter início na semana em que for citado. 3) ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 14:30h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Carlos Alberto Rodrigues Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319510832

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001412-85.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001412-85.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001412-85.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001412-85.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARINA TRIVELLI TAMBELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id8a9bf3f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id de8b392). Regular a representação processual (Id 5c94456; 5925a39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe àJustiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementarprivada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre oassociado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estardisciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e LeiComplementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida emvirtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário eProcessual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para oprocessamento de ação ajuizada contra entidade de previdênciaprivada e com o fito de obter complementação de aposentadoria -Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direitodo Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cujasolução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema- Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para oprocessamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento,para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos osprocessos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença demérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. Acompetência para o processamento de ações ajuizadas contraentidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum,dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito doTrabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal aexcepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, ointérprete está diante de controvérsia em que há fundamentosconstitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve eleoptar por aquela que efetivamente trará maior efetividade eracionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece eao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comumpara o processamento de demandas ajuizadas contra entidadesprivadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência daJustiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito emjulgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie emque houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência derepercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente aquestionar as parcelas referentes à aludida complementação, bemcomo quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenhamobtido a complementação de aposentadoria por entidade deprevidência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator paraacórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões desegurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restandoconsagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos osprocessos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data dojulgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaramna Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão serremetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 13/11/2023, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria,consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geralreconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta JustiçaEspecializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido dediferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art.114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisãoampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento,com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum acompetência para decidir as controvérsias atinentes à complementaçãode aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessadecisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho paraproferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamentodos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presentecaso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matériaatinente à competência para o julgamento de demanda sobrecomplementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário,com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum acompetência para processar e julgar esse tipo de controvérsia.Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisãopara reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar ejulgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas ascausas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de méritofoi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado peloSTF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência éda Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, I, VI e IX, da Constituição Federal. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas ademonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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