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Processo nº 0828935-46.2019.8.18.0140

ID: 259843779

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828935-46.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alega cobrança indevida e prática abusiva por parte da instituição financeira, decorrente de parcelamentos sucessivos de débito oriundo de fatura de cartão de crédito. Requer a declaração de quitação da dívida e a reparação por danos morais. Narra a parte requerente, em apertada síntese, que: i) deixou de quitar a fatura do cartão de crédito em maio de 2017, no valor de R$ 1.861,86; ii) firmou com a instituição financeira o acordo de nº 201700950239, parcelando o montante em 08 (oito) prestações de R$ 354,16, das quais quitou 07 (sete); iii) por ter deixado de pagar uma das parcelas, renegociou o débito em novo acordo, nº 201800216922, no valor de R$ 968,20, parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 205,26, das quais pagou apenas a primeira; iv) em 2020, firmou novo acordo e realizou o pagamento com abatimento; v) entende que os valores pagos já superaram o débito original, o que justificaria a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (Id. 11244812), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu: i) a regularidade da contratação; ii) que os parcelamentos decorreram de iniciativa do próprio autor; iii) que houve múltiplas quebras dos acordos firmados; iv) que o último acordo realizado em 2020 liquidou integralmente o débito com abatimento significativo; v) que não houve cobrança indevida, tampouco inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, inexistindo, portanto, danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (Id. 11873108), reiterando os argumentos já esposados e sustentando a abusividade das cobranças, requerendo a inversão do ônus da prova. Audiência restou inexitosa (Id 66576450). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa e está assistida pela Defensoria Pública, gozando da presunção de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir e de falta de documentos indispensáveis, uma vez que a controvérsia jurídica está suficientemente delineada e o autor trouxe aos autos os instrumentos contratuais essenciais à compreensão da demanda. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade dos acordos firmados entre o consumidor e a instituição financeira e da alegação de pagamento superior ao débito originalmente contraído, que teria ensejado enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há controvérsia sobre a existência de dívida originada da fatura de cartão de crédito. Também restou incontroverso que o autor pactuou, por iniciativa própria ou por intermédio de familiar, múltiplos acordos de parcelamento com a instituição ré ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2020. Os parcelamentos foram regularmente firmados, e a inadimplência por parte do autor é igualmente incontroversa, com a quebra dos acordos sucessivos. A renegociação de dívida, em si, não configura prática abusiva, sendo decorrente do exercício regular do direito de crédito da instituição financeira. A aplicação do princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito aos contratos validamente firmados. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RESPEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO . I. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do Apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade . III. Oriundo da autonomia da vontade, o princípio da força obrigatória dos contratos estipula que o estabelecido pelas partes nos ajustes possui força de lei, impondo aos pactuantes o cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico, cuja flexibilização não pode ocorrer aleatoriamente. IV. A portabilidade do benefício previdenciário auferido pelo contratante para o banco responsável pela concessão do empréstimo bancário não se revela arbitrária/abusiva, pois assim constou do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser privilegiada a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 57503246120228090003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Alexânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL . OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CELULAR COMO GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, porquanto infirmam os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença . 2. Hipótese em que as partes firmaram contrato de empréstimo tendo o celular como garantia, com informações claras de que o atraso no pagamento geraria o bloqueio do aparelho, motivo por que prevalece a autonomia de vontade e a força do instrumento contratual expressado pelo princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente, no caso em apreço, circunstância a ultrapassar as raias da esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001421-78.2022 .8.11.0026, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) No caso em apreço, não foi demonstrado, nos autos, que as cláusulas dos acordos foram abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pela própria parte autora indicam que houve abatimentos, renegociações e condições facilitadas para quitação do débito, sendo a última operação realizada e liquidada em janeiro de 2020. Eventual desproporção entre o valor originalmente devido e o total pago ao longo do tempo decorre da incidência de encargos contratuais expressamente pactuados e da reiterada inadimplência do consumidor, que impulsionou novas renegociações. Não há nos autos prova de cobrança indevida, tampouco houve inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao alegado dano moral, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a cobrança de dívida, por si só, não configura dano moral, exceto quando realizada de forma vexatória, ilegal ou abusiva, o que não restou demonstrado nos autos: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 2 . Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores cobrados. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável in re ipsa, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.6. No caso concreto, a cobrança indevida de R$77,86 sobre benefício previdenciário de R$ 4.538,32 não afetou a subsistência da parte recorrente nem configurou ofensa à sua dignidade .7. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948 .000/SP: "A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade."8. Mantida a sentença por ausência de prova de que a cobrança ultrapassou a esfera do mero dissabor. IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade ."(TJ-PR 00045479420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025) (grifo nosso). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0828935-46.2019.8.18.0140

ID: 259843782

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828935-46.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alega cobrança indevida e prática abusiva por parte da instituição financeira, decorrente de parcelamentos sucessivos de débito oriundo de fatura de cartão de crédito. Requer a declaração de quitação da dívida e a reparação por danos morais. Narra a parte requerente, em apertada síntese, que: i) deixou de quitar a fatura do cartão de crédito em maio de 2017, no valor de R$ 1.861,86; ii) firmou com a instituição financeira o acordo de nº 201700950239, parcelando o montante em 08 (oito) prestações de R$ 354,16, das quais quitou 07 (sete); iii) por ter deixado de pagar uma das parcelas, renegociou o débito em novo acordo, nº 201800216922, no valor de R$ 968,20, parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 205,26, das quais pagou apenas a primeira; iv) em 2020, firmou novo acordo e realizou o pagamento com abatimento; v) entende que os valores pagos já superaram o débito original, o que justificaria a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (Id. 11244812), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu: i) a regularidade da contratação; ii) que os parcelamentos decorreram de iniciativa do próprio autor; iii) que houve múltiplas quebras dos acordos firmados; iv) que o último acordo realizado em 2020 liquidou integralmente o débito com abatimento significativo; v) que não houve cobrança indevida, tampouco inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, inexistindo, portanto, danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (Id. 11873108), reiterando os argumentos já esposados e sustentando a abusividade das cobranças, requerendo a inversão do ônus da prova. Audiência restou inexitosa (Id 66576450). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa e está assistida pela Defensoria Pública, gozando da presunção de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir e de falta de documentos indispensáveis, uma vez que a controvérsia jurídica está suficientemente delineada e o autor trouxe aos autos os instrumentos contratuais essenciais à compreensão da demanda. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade dos acordos firmados entre o consumidor e a instituição financeira e da alegação de pagamento superior ao débito originalmente contraído, que teria ensejado enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há controvérsia sobre a existência de dívida originada da fatura de cartão de crédito. Também restou incontroverso que o autor pactuou, por iniciativa própria ou por intermédio de familiar, múltiplos acordos de parcelamento com a instituição ré ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2020. Os parcelamentos foram regularmente firmados, e a inadimplência por parte do autor é igualmente incontroversa, com a quebra dos acordos sucessivos. A renegociação de dívida, em si, não configura prática abusiva, sendo decorrente do exercício regular do direito de crédito da instituição financeira. A aplicação do princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito aos contratos validamente firmados. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RESPEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO . I. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do Apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade . III. Oriundo da autonomia da vontade, o princípio da força obrigatória dos contratos estipula que o estabelecido pelas partes nos ajustes possui força de lei, impondo aos pactuantes o cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico, cuja flexibilização não pode ocorrer aleatoriamente. IV. A portabilidade do benefício previdenciário auferido pelo contratante para o banco responsável pela concessão do empréstimo bancário não se revela arbitrária/abusiva, pois assim constou do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser privilegiada a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 57503246120228090003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Alexânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL . OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CELULAR COMO GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, porquanto infirmam os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença . 2. Hipótese em que as partes firmaram contrato de empréstimo tendo o celular como garantia, com informações claras de que o atraso no pagamento geraria o bloqueio do aparelho, motivo por que prevalece a autonomia de vontade e a força do instrumento contratual expressado pelo princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente, no caso em apreço, circunstância a ultrapassar as raias da esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001421-78.2022 .8.11.0026, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) No caso em apreço, não foi demonstrado, nos autos, que as cláusulas dos acordos foram abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pela própria parte autora indicam que houve abatimentos, renegociações e condições facilitadas para quitação do débito, sendo a última operação realizada e liquidada em janeiro de 2020. Eventual desproporção entre o valor originalmente devido e o total pago ao longo do tempo decorre da incidência de encargos contratuais expressamente pactuados e da reiterada inadimplência do consumidor, que impulsionou novas renegociações. Não há nos autos prova de cobrança indevida, tampouco houve inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao alegado dano moral, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a cobrança de dívida, por si só, não configura dano moral, exceto quando realizada de forma vexatória, ilegal ou abusiva, o que não restou demonstrado nos autos: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 2 . Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores cobrados. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável in re ipsa, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.6. No caso concreto, a cobrança indevida de R$77,86 sobre benefício previdenciário de R$ 4.538,32 não afetou a subsistência da parte recorrente nem configurou ofensa à sua dignidade .7. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948 .000/SP: "A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade."8. Mantida a sentença por ausência de prova de que a cobrança ultrapassou a esfera do mero dissabor. IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade ."(TJ-PR 00045479420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025) (grifo nosso). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1001421-71.2024.8.11.0038

ID: 275541756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MACILENE SOUSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-71.2024.8.11.0038 Reclamante: Waldelucia Maria Silva Pivetta Reclamado: Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-71.2024.8.11.0038 Reclamante: Waldelucia Maria Silva Pivetta Reclamado: Mato Grosso Previdência – MTPREV Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Descontos Indevidos c/c Tutela Provisória De Urgência c/c Indenização Por Dano Moral c/c Restituição De Valores ajuizada por Waldelucia Maria Silva Pivetta em desfavor do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPREV. A Reclamante, objetiva a readequação da contribuição previdenciária, qual está sendo cobrada sobre a totalidade de sua remuneração, visto que deveria ser sobre a diferença que ultrapassa o teto da previdência social, e que tal cobrança vem acontecendo de junho de 2020 para cá. Citado, o Reclamado apresentou contestação pugnando pela improcedência, ante o Regime Geral de Previdência Social do Estado de Mato Grosso prevê a alíquota de 14% sobre o excedente do teto dos benefícios do RGPS como regra geral, mas em casos de déficit atuarial a isenção ocorre apenas até um salário mínimo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Cível Originária nº 3396, estabeleceu que a fixação da contribuição previdenciária dos servidores civis e militares estaduais compete à legislação estadual, não configurando usurpação de competência federal. No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, o tema encontra-se pacificado pela Súmula nº 12, que dispõe: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396.” A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, previa originalmente o desconto de 11%. No entanto, a LC nº 654/2020 alterou esse percentual para 14%. Ressalta-se que a incidência do percentual de 14% sobre os proventos da aposentadoria e das pensões tem respaldo legal, conforme interpretação sistemática do art. 2º, II, da LC nº 202/2004. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA QUE EXCEDA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, julgando procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da reclamante, determinando sua incidência somente sobre valores que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e condenando o reclamado à devolução dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de servidor público inativo; e (ii) verificar o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, considerando a incidência da contribuição apenas sobre a parcela que exceda o teto do RGPS . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, limitando-a à parcela que exceda o teto do RGPS, independentemente de eventuais déficits atuariais alegados pelo ente público. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, prevê a incidência da alíquota de 14% apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo do RGPS, em conformidade com o disposto no art . 2º, II, da LC nº 202/2004. O déficit atuarial alegado pelo recorrente não constitui fundamento idôneo para justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, uma vez que não há provas concretas nos autos que demonstrem tal dificuldade financeira do ente público. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da vigência da LC nº 654/2020, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9 .494/97, respeitada a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor público inativo deve incidir apenas sobre a parcela que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. 2. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC nº 202/2004, art. 2º, II; Lei nº 9.494/97, art . 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396; TJ-MT, Súmula nº 12; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 10376870220238110003, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/06/2024; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 1001234-68 .2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10021482920248110006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Com efeito, restou assentado que há competência por parte do Estado de Mato Grosso para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal, com aplicação no âmbito do funcionalismo estadual. Desse modo, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da edição da LC nº 654/2020, conforme o art. 2º, II, que determina: “14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social” (grifei). Por fim, quanto ao déficit atuarial alegado, destaco que não há nos autos provas suficientes que demonstrem dificuldades financeiras do Estado que justifiquem restrições ao direito da parte demandante. Quanto à base de cálculo utilizada pelo ente estadual, porém, verifico que é necessária a adequação, isso porque, de fato, o desconto a título de contribuição previdenciária somente era considerado legítimo, em relação aos servidores inativos, sobre a parcela de seus proventos que superasse o teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 18, da CF, e art. 2º, II, da LC Estadual nº 202/2004). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo: “§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” Em âmbito estadual, a mesma previsão foi repetida pela LC 654/2020, que acresceu ao art. 2º da LC 202/2004 a redação: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Diante disso, a contribuição previdenciária não pode ser recolhida indistintamente sobre a totalidade dos proventos do autor, razão pela qual persiste o direito da parte ao recebimento dos valores descontados a maior em decorrência da aplicação de base de cálculo errônea pelo ente estadual, observadas as alíquotas em vigência para os militares aposentados, em cada período. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para fins de: RECONHECER que a cobrança da contribuição previdenciária de 14% incidirá sobre a base de cálculo correspondente à parcela dos seus proventos que ultrapassar o salário mínimo vigente em cada ano, conforme arts. 149, § 1-A da Constituição Federal, e 2º, § 5º, da LC Estadual nº 202/2004. CONDENAR, a reclamada a restituir o valores cobrados a maior, desde 01/06/2020 até a presente data. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1001421-19.2025.8.26.0394

ID: 312981094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-19.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA NASCIUTTI OTONI

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Processo 1001421-19.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.A.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 (um terço) dos rendim… Processo 1001421-19.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.A.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA MARIA NASCIUTTI OTONI (OAB 404322/SP)

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Processo nº 1001421-21.2025.4.01.3507

ID: 308705415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIALHO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL FIALHO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000963-04.2025.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 14h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Lucas Tonini Spelta x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 310587706

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TONINI SPELTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO GOMES KIIPPER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS TONINI SPELTA Advogado do(a) AUTOR: PABLO GOMES KIIPPER - ES38790 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, narrando o requerente, em apertada síntese, que adquiriu um “Apple iPhone 11 (64 GB) Preto, fabricado pela ré, e constatou que o aparelho foi comercializado sem o adaptador de carregamento, item essencial para seu funcionamento. A ausência do carregador obriga o consumidor a adquirir separadamente o acessório original da marca, sustenta que a pratica é caracterizada como venda casada, considerada ilegal, pois condiciona o pleno uso do produto à compra de outro item da mesma empresa. Diante da conduta reiterada da Apple, a parte autora adquiriu um carregador usado e ajuizou ação para compelir a ré na obrigação de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente e reparação por danos morais. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Primeiramente, ressalta-se que o processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária dilação probatória. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC. MÉRITO Passa-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao Mérito propriamente dito, com efeito, a relação entre as partes é de consumo uma vez que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º, militando, por conseguinte a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para além disso, a norma em comento, assegura que os contratos que regulam as relações de consumo serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor art. 47), sendo esse inclusive o entendimento da Jurisprudência, ao declarar que “o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável.” (Acórdão 982993, 20160110098658APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 30/1/2017). Sobre este aspecto, não é em qualquer caso que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Admitir tal expediente seria, no mínimo, imprudente, já que o que prevalece em qualquer relação contratual, seja ou não baseada nas normas consumeristas, é a boa-fé objetiva das partes contratantes. Neste ponto, é de destacar que a requerida não falhou em seu dever de informar sobre o conteúdo da embalagem, as características do produto e sua nova política de produtos e venda dos mesmos, sendo de conhecimento público que consta no site da empresa, na embalagem, nos sites dos parceiros comerciais e inclusive o conhecimento geral da medida adotada no conglomerado de redes, o fato de deixar de fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos consumidores, fornecendo tão apenas um cabo USB. Logo, constato que a ré cumpriu com o dever de informação consubstanciado no art. 6º, III do CDC, não restando dúvida de que o produto foi vendido exatamente da forma como anunciado, com o registro de que a parte autora não afirma, em momento algum nos autos, que não estava ciente de que o Iphone seria vendido sem os acessórios, o que leva a concluir que conhecedora da informação, optou, mesmo assim, pela aquisição do produto nestas condições. Deste modo, tendo o consumidor ciência das características do produto e dos itens integrantes de forma antecipada e ampla, e o produto não atender às suas necessidades deveria ter escolhido outro produto que lhe atendesse plenamente, sendo sua opção a aquisição do produto mesmo sem o dispositivo carregador. Embora o adaptador para tomadas já tenha sido indispensável, atualmente existem outras formas de carregar a bateria dos eletrônicos. Em outras palavras, não se mostra imprescindível para utilização do aparelho que o consumidor adquira um carregador de tomada fabricado ou comercializado exclusivamente pela empresa requerida, o que afasta qualquer alegação de “venda casada”, alegada pela parte autora. Outrossim, o consumidor possui liberdade para utilizar outros carregadores compatíveis, inclusive de outras marcas, ou adquirir o acessório da mesma fabricante, conforme sua conveniência. O fato de a Apple sugerir o uso de produtos originais por questões de segurança e durabilidade não equivale à imposição contratual ou comercial, tampouco comprova a existência de prática abusiva ou restritiva de direito. No entanto, a busca pela redução de custo ou pelo aumento do lucro para o fabricante é inevitável no mercado de consumo capitalista em que se vive. Portanto, não é possível o Poder Judiciário interferir no negócio entabulado entre as partes, pois não é papel jurisdicional corrigir negociações privadas em que uma das partes ficou insatisfeita, inclusive neste sentido, tem-se decidido os Tribunais Pátrios, veja: DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE SE – CARREGADOR QUE NÃO ACOMPANHA O PRODUTO PRINCIPAL – INFORMAÇÃO NÍTIDA AO CONSUMIDOR – princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – art. 170, caput e inciso IV da CRFB – sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004449-34.2021.8.26.0297; Relator (a): Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR DE PAREDE. Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria. Venda casada não configurada. Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Melissa Bertolucci; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-58.2021.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Desta feita, o pedido de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente, não comporta acolhimento. Do mesmo modo, não se verifica a presença de dano moral, mormente porque a incidência do dano moral está condicionada a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. Logo, não tendo a ré praticado qualquer ilegalidade, não há conduta ilícita antecedente apta a ensejar o dano consequente, e daí ser indevido o pedido de indenização por danos morais, seja pela ausência dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, seja porque o ocorrido, de toda forma, seria incapaz de causar abalo psicológico relevante ou lesar direito da personalidade da parte autora. Improcedente, portanto, o pedido de indenização de dano de ordem extrapatrimonial. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5004048-69.2025.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001421-33.2025.4.01.3600

ID: 295785583

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001421-33.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERCIO DE ALMEIDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001421-33.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERCIO DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por LAERCIO DE ALMEIDA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a “Concessão da tutela antecipada para que seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 55.761, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT, bem como a consolidação da propriedade ou qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros.” Requereu o benefício da justiça gratuita. Relata a inicial que o autor celebrou com a ré contrato de alienação fiduciária em 13/12/2010. Todavia, em razão de dificuldades financeira ocorreu a mora do contrato, que culminou na consolidação do imóvel em favor da CEF. Relata que o imóvel situado na AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, N. 15 QUADRA 01, LOTEAMENTO: COHAB JAIME CAMPO, CRISTO REI - CEP: 78118-000, VARZEA GRANDE - MATO GROSSO, matriculado sob o nº 55.761, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT, encontra-se com leilão agendado para os dias 24/02/2025 e 06/03/2025, sem que fossem cumpridas as regras para sua realização, ou seja, a falta de intimação do devedor sobre a designação destas datas. Tutela indeferida e deferido a gratuidade de justiça em Id.2167767651. Contestação da CEF em Id.2173754709. Réplica em Id.2174446392. Oportunizada às partes a especificação de provas, ambas manifestaram desinteresse na instrução processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra pronto para julgamento, prescindindo de novos elementos probatórios ou diligências processuais, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, destaco que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º do CDC, exige a demonstração de verossimilhança da alegação ou de hiposuficiência do consumidor, de maneira que depende de circunstâncias concretas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia foi firmado com a CEF, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário que, neste caso, é a Caixa Econômica Federal. Portanto, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Diversamente do quanto alegado, os documentos trazidos aos autos demonstram a regularidade do procedimento. Assim, não merecem acolhimento os pedidos da parte autora pelos seguintes fundamentos: 1) a parte autora firmou com a CAIXA o Contrato Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária nº 8555506895281, e avençado entre as partes imóvel registrado, sobre a margem da Matricula n.º 55761, id. 2167637965. Imóvel localizado : AV. Dom Orlando Chaves, nº15, Quadra 01, Loteamento : Cohab Jaime Campos, Conjuto Habitacional Jaime Veríssimo de Campos, Cristo Rei – Várzea Grande-MT.. A parte autora deixou de juntar aos autos a cópia do contrato. 2) Sem embargos, na matrícula do imóvel anexada com a inicial em Id. 2167637965, conclui-se que o pacto (contrato) foi livremente firmado pelas partes e prevê, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, a alienação fiduciária à CAIXA do imóvel objeto do financiamento; 3) desta forma, o simples atraso das prestações pode fazer com que a propriedade do imóvel seja consolidada em nome da RÉ, nos termos da Lei nº 9.514/97; 4) No caso dos autos o mutuário não nega a inadimplência, tem-se que a consolidação da propriedade em favor da CEF não passa de uma consequência natural do descumprimento da obrigação contratada, conforme estipulação contida na Lei n. 9.514/97. 5) Alega a parte autora que não foi devidamente notificada da realização dos leilões promovidos pela CEF de seu imóvel, de forma que não pôde exercer seu direito de preferência na arrematação; 5) muito embora a parte autora tenha alegado que não houve notificação, é possível verificar que ocorreu recusa ao recebimento da notificação, id. 2173755160, razão pela qual, foi expedido notificação via edital. Embora a parte requerida na Réplica, Id. 2174446392, alegue que o AR foi recebido por terceiro, verifica-se que houve recusa ao recebimento do AR. Desse modo, há prova de que o mutuário/autor foi devidamente notificado, nos termos como exige a legislação pertinente e, apesar disso, manteve-se silente, deixando de purgar a mora. Conforme já decidido pelo STJ, “(...), cabe observar que é muito raro, atualmente, as correspondências serem recebidas pelo próprio morador, sendo mais comum o recebimento pelo porteiro. Tendo em vista esta circunstância, o próprio CPC, em seu art. 238, parágrafo único, passou a prever, a partir da modificação introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/2006, que se presume válida a intimação recebida no endereço declinado pelas partes. (...)” (RESP nº 1.195.871 – RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 08/03/2017). Ademais, não há nenhum argumento que possa ensejar a anulação do leilão, como erro ou revisão da dívida, e não pode a parte alegar que não sabia da mora, uma vez que confessa a sua inadimplência na inicial. Nesse contexto, a parte autora não purgou a mora no prazo estabelecido pela Lei nº 9.514/97, que estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Não se evidencia abusividade da lei, inclusive diante das oportunidades conferidas ao devedor de purgar a mora e de reaver o imóvel. Entretanto, não houve qualquer providência adequada da parte autora, sendo legítima a expropriação do imóvel. Confiram-se as oportunidades que são oferecidas ao devedor pela lei, sem contar com aquela inicial de purgação da mora após a intimação concretizada pelo Cartório: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Ressalto que foi exatamente a Lei 9.514/97 que permitiu a aquisição do bem em discussão, ao instituir e disciplinar o sistema financeiro imobiliário - SFI, com base no qual foi realizado o negócio jurídico. Não se mostra razoável, portanto, que o mutuário consinta em receber um empréstimo de dinheiro voltado à aquisição de um bem e em dá-lo como garantia na hipótese de inadimplência, para em seguida considerar abusiva a constrição. A bem da verdade, a garantia dada em contratos como o que aqui analisado configura importante instrumento para a higidez de todo sistema de crédito, permitindo, inclusive, o barateamento dos empréstimos, já que se fosse impossibilitada a retomada do bem como consequência do não pagamento do dinheiro emprestado a taxa de juros aplicada nos contratos teria de ser substancialmente elevada, para cobrir os prejuízos advindos da inadimplência. Como visto, longe de configurar abusividade, a alienação fiduciária tratada nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97 beneficia a todos os participantes diretos e indiretos do sistema de crédito imobiliário, porque permite ao credor maior segurança para a concessão do mútuo e ao tomador a possibilidade de pagar taxas mais moderadas, fatos que repercutirão no dinamismo do próprio mercado imobiliário como um todo, fomentando-se a geração de empregos e o crescimento da economia. Assim, ante a realização efetiva da notificação do devedor via edital, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Consequentemente, há que se reconhecer a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001421-49.2017.8.26.0604

ID: 312625319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-49.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-49.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Jakeline Gomes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9… Processo 1001421-49.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Jakeline Gomes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER (OAB 300849/SP)

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Processo nº 0801536-06.2024.8.10.0038

ID: 291270557

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801536-06.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA BORGES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801536-06.2024.8.10.0038 - PJE. Apelante: Maria Diva Borges Santos. Advogado: Sara… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801536-06.2024.8.10.0038 - PJE. Apelante: Maria Diva Borges Santos. Advogado: Sarah Gabriella Nogueira Santos (Oab/Ma 13916) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Mauricio Marques Domingues (Oab/Sp 175513) Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRODUTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS CONTRA A SEGURADORA E INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO. PARTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO CONJUNTA DIANTE DA CONEXÃO (CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). APELO PROVIDO. I. A litispendência, conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Novo CPC, ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. II. No caso presente, embora estejamos diante do mesmo pedido de causa de pedir, as partes não são as mesmas, pois no processo nº 0801999-79.2023.8.10.0038, consta no polo passivo o Banco Bradesco, o que afasta litispendência ao caso. III. Todavia, estando diante de causa de pedir e pedido idênticos, poderá o Magistrado nos termos do art. 55, §1º e 58 do CPC, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto de acordo com as regras de prevenção do protocolo da primeira demanda. IV. Apelo provido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 04 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva Borges Santos, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada sob o número 0801999-79.2023.8.10.0038, que tramita na 1ª Vara da mesma comarca. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, pois não há identidade entre as ações. Sustenta que, embora o fato controvertido (descontos bancários relativos ao seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS”) também seja discutido em outro processo, as partes não são as mesmas, tratando-se de demandas distintas: uma movida contra o Banco Bradesco S.A. e a presente contra a seguradora MAPFRE. Alega, assim, que não se configura a litispendência por ausência de tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito na origem. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, assentando que a sentença deve ser anulada, pois não restou caracterizada a litispendência. É o relatório. V O T O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva Borges Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, sob o fundamento de litispendência, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau considerou que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada pela mesma autora perante a 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, tombada sob o número 0801999-79.2023.8.10.0038, tendo como fundamento os mesmos fatos – descontos bancários indevidos relacionados à cobrança de seguro identificado como “PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS”. Em suas razões, a parte apelante sustenta que não se configura litispendência, por ausência de identidade entre os sujeitos passivos das ações. Alega que, na demanda anterior, figura como réu o Banco Bradesco S.A., ao passo que, na presente, litiga-se contra a seguradora MAPFRE Vera Cruz. Argumenta que a simples coincidência da causa de pedir e do pedido não é suficiente para caracterizar a repetição de ações nos termos exigidos pela legislação processual. De fato, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” A doutrina e a jurisprudência reiteradamente interpretam a norma de forma a exigir a presença simultânea dos três elementos: identidade de partes, identidade de causa de pedir e identidade de pedido. A ausência de qualquer um deles afasta o reconhecimento da litispendência. A propósito: STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO . PRETENSÃO. COISA JULGADA. OFENSA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM . FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. ART . 1.022. VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos dos §§ 4º, 1º e 2º, respectivamente, do art. 337 do CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" . 2. Nesse sentido, não tendo o acórdão recorrido apontado a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), deve esclarecer sua decisão. (STJ - AgInt no REsp: 1942696 RJ 2021/0174603-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. URV . LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art . 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. A litispendência, como fenômeno que impede a coexistência de demandas idênticas, surge na propositura da ação, independentemente de citação válida. 3 . Via de regra, a extinção por litispendência deva acontecer no processo mais recente, mas devem ser sopesadas outras circunstâncias, privilegiando o regular trâmite daquelas ações que se encontram em estágio mais avançado, ainda que mais novas. 4. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, bem como que o processo mais recente encontra-se em estágio mais avançado, deve ser mantida a decisão que julgou extinto o feito. 5 . Tratando-se de cumprimento de sentença que não apresenta maior complexidade, além de possuir caráter repetitivo e sem maiores exigências técnicas por parte dos procuradores que representam a parte devedora, impõe-se a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50579765120198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50579765120198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) No caso dos autos, embora se reconheça que tanto esta ação quanto a anteriormente ajuizada discutam os mesmos descontos bancários vinculados a seguro não contratado, há diferença essencial entre os polos passivos. Com efeito, a presente ação declaratória cumulada com indenizatória discute a mesma cobrança referente à tarifa bancária denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS”, já submetida ao crivo jurisdicional no processo de nº 0801999-79.2023.8.10.0038, proposto em face de outro réu, o Banco Bradesco S.A. Trata-se, pois, de ações com comunhão de causa de pedir e de pedido, mas com distinção clara quanto à parte demandada. Contudo, alguns apontamentos merecem serem feitos quanto a solução da lide. Explico. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, ausente a identidade entre os sujeitos da relação processual, ainda que haja coincidência de fundamentos fáticos e pedidos, não há litispendência, mas sim hipótese de conexão a ensejar reunião de processos. Deste modo, a presente circunstância não enseja a extinção do feito por litispendência; mas, sim, o reconhecimento de conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 55. São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §3º Havendo conexão entre causas, o juiz poderá ordenar a reunião dos processos para julgamento conjunto, se houver risco de decisões conflitantes.” Além disso, o art. 58 do CPC estabelece que: “No caso de ações conexas propostas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.” Nessa conformidade, ao invés da extinção do processo, poderá juízo de origem reconhecer a existência de conexão, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento da primeira demanda, para julgamento conjunto, como forma de preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias acerca de fato comum a ambas as ações, onde se verificará por óbvio a responsabilidade de cadas demandado e sua extensão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO E INTERDIDO PROIBITÓRIO - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NULIDADE DA SENTENÇA. - A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador houve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir - Tendo sido reconhecida a conexão das ações, reunidas no mesmo juízo, impõe-se o julgamento conjunto dos feitos, de forma a evitar a prolação de decisões contraditórias - Sentença Cassada . (TJ-MG - Apelação Cível: 0025646-87.2016.8.13 .0624, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. AÇÃO DE COBRANÇA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – Aplicação do artigo 55 do CPC – PREJUDICIALIDADE – RECONHECIMENTO – Verifica-se a existência de prejudicialidade decorrente da propositura de ação de obrigação de não fazer e limitação de descontos que, em breve resenha, visa a discussão dos encargos contratuais que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria em reflexos sobre o valor cobrado . Suspensão da ação – REUNIÃO DE PROCESSOS – Aplicação do artigo 55, § 1º, do CPC – O reconhecimento de relação de prejudicialidade não ocorre em razão do disposto no artigo 313, inciso V, a do Código de Processo Civil, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001421-02.2023 .8.26.0390 Nova Granada, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando-se a sentença, determinar o retorno dos autos a origem, com a observação de que, estando diante de causa de pedir e pedido idênticos, poderá o Magistrado nos termos do art. 55, §1º e 58 do CPC, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto de acordo com as regras de prevenção do protocolo da primeira demanda. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0808896-09.2022.8.20.5106

ID: 263055483

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808896-09.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA SHIRLEY DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HELOISA SHIRLEY DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808896-09.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s) do reclamante: FAGNA LEILIANE DA ROCHA, DENYS TAVARES DE FREITAS Demandado: MARCOS AURELIO PINTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA. e PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES em face de MARCOS AURÉLIO PINTO SOUSA. Narram os autores que, em 19 de outubro de 2021, o réu adquiriu da primeira autora um veículo novo tipo FORD RANGER XLT CD 4A32C, DIESEL, ano/modelo 2021/2022, placas RGL0I17, pelo valor de R$ 255.000,00. Para tanto, o réu entregou seu veículo usado, tipo RANGER XLT 3.2, DIESEL, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, avaliado em R$ 155.000,00, sendo a diferença de R$ 100.000,00 paga mediante financiamento bancário. Informam que, posteriormente, em 07 de dezembro de 2021, a empresa autora negociou com o segundo autor o veículo usado recebido do réu, pelo valor de R$ 154.000,00. Alegam que, quando procurado para assinar o recibo de transferência do veículo usado, o réu se recusou a fazê-lo, condicionando a assinatura à devolução do engate de reboque existente no referido veículo, sob a alegação de que o acessório não estaria incluído na negociação. Os autores argumentam que a avaliação do veículo usado considerou todos os acessórios instalados, inclusive o engate de reboque. Além disso, sustentam que o réu também não colaborou com a transferência da nova Ford Ranger (placa RGL0I17) para seu nome, continuando esta registrada em nome do Sr. Porcino Fernandes da Costa Neto, bem como não se responsabilizou pelas infrações de trânsito cometidas antes da tradição do veículo usado. Em sede de tutela de urgência, requereram que o réu fosse compelido a: a) assinar o documento de transferência do veículo usado; b) colaborar com a transferência da propriedade do veículo novo; e c) arcar com as infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado. A tutela antecipada foi deferida em 07/05/2022 (ID 81917457) para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, assinasse o documento de transferência da propriedade do veículo usado e colaborasse com a disponibilização da Ford Ranger para fins de vistoria junto ao DETRAN/RN. Em contestação c/c reconvenção (ID 84766254), o réu alega que cumpriu a tutela de urgência antes mesmo de sua citação. Sustenta que o veículo usado possuía acessórios adicionados por ele que não foram explicitamente incluídos na avaliação, e que o engate de reboque possui natureza jurídica de pertença, não seguindo o princípio da gravitação jurídica. Afirma também que a transferência do veículo novo constava como cortesia da loja, mas que teve de arcar com o valor de R$ 374,00 referente ao custo da transferência. Requer a descaracterização do dano moral e, em sede de reconvenção, o ressarcimento do valor pago pela transferência. Em impugnação à contestação e manifestação à reconvenção (ID 84766254), os autores reafirmam que a empresa sempre agiu em conformidade com a boa-fé contratual. Argumentam que a avaliação do veículo usado considerou sua integralidade, incluindo os acessórios, e que a negativa do réu em assinar o recibo de transferência resultou em um atraso de sete meses entre a negociação (19.10.21) e a efetiva assinatura (25.05.22). Rejeitam o pedido reconvencional, alegando que o recibo apresentado pelo réu não indica a que despesas se refere a quantia paga. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda a análise de quatro questões principais: i) a análise das obrigações de fazer relativas à transferência dos veículos, ainda que já cumpridas; ii) a obrigação de devolução do engate de reboque do veículo usado; iii) a existência de dano moral; e iv) o ressarcimento do valor da transferência solicitado em reconvenção. 1. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS No concernente à obrigação de assinar o documento de transferência do veículo usado (FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59), consiste em consequência natural do negócio jurídico entabulado entre as partes. Com a dação de veículo usado para a primeira autora, como parte de pagamento do veículo novo, o réu assumiu a obrigação de colaborar com todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agirem conforme os princípios de probidade e boa-fé. Da mesma forma, a obrigação do réu de colaborar com a transferência do veículo novo (FORD RANGER, placa RGL0I17) ao seu nome encontra fundamento no mesmo princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, além de ser uma imposição legal para regularização do veículo perante os órgãos de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 123, §1º. Quanto à responsabilidade pelas infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado, decorre da aplicação do princípio tempus regit actum, sendo certo que o réu deve responder pelas infrações cometidas ao tempos em que detinha a posse e propriedade, conforme orientação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, houve o cumprimento da tutela de urgência conforme documentado nos autos, tendo o réu assinado o documento de transferência do veículo usado e colaborado com a transferência do veículo novo. Além disto, foram quitadas as multas informadas na exordial. Portanto, ainda que já cumpridas, as obrigações pleiteadas pelos autores encontram respaldo legal, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dessas pretensões para todos os fins jurídicos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ACESSÓRIOS DO VEÍCULO E DEVER DE DEVOLUÇÃO A controvérsia reside na classificação jurídica do engate de reboque e seu regime de transmissão na alienação do veículo. O Código Civil estabelece, em seu art. 92, que: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Referido dispositivo consagra o princípio de que o acessório segue o principal. Por outro lado, o art. 93 define pertenças como: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Diferente do acessório, as pertenças não acompanham o bem principal, por expressa exclusão do art. 94 do Código Civl, salvo se o negócio jurídico dispuser de forma expressa em contrário. No particular, não houve, por ocasião da negociação, qualquer ressalva quanto à exclusão desse item da avaliação ou previsão expressa de sua devolução ao réu. Ainda que se considerasse o engate de reboque como pertença (o que é discutível, pois sua destinação é permanentemente ligada ao uso do veículo), deveria haver manifestação expressa das partes quanto à sua não inclusão na alienação, o que não ocorreu. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ADICIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – APARELHO DE SOM – DESCABIMENTO – BEM ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001421-93.2017.8.26.0169; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Portanto, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da gravitação jurídica, bem como nas disposições dos arts. 92 a 94 e 233 do Código Civil, concluo pela inexistência do dever de devolução do engate de reboque ao réu, partindo-se da premissa de ter sido considerado na avaliação do veículo usado, sem ressalva contratual em sentido contrário. 3. DO DANO MORAL Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do atraso e resistência do réu em colaborar nas transferências dos veículos junto ao Detran. O dano moral se caracteriza mediante lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Sua configuração exige a comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, é incontroverso que houve demora de aproximadamente 7 meses entre a negociação (19.10.2021) e a efetiva assinatura do recibo pelo réu (25.05.2022), o que certamente causou transtornos aos autores, especialmente ao segundo autor, que permaneceu impedido de registrar o veículo em seu nome durante esse período. A conduta do réu, condicionando a assinatura do recibo à devolução do engate de reboque, mostra-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de colaboração e lealdade na execução do contrato. A despeito disto, a conduta do réu não atingiu a intensidade necessária para configurar efetivo dano moral. Trata-se de descumprimento contratual que, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É necessário distinguir o mero dissabor das relações comerciais do efetivo dano moral. E, na hipótese, inexiste prova de que o atraso na transferência tenha resultado em inscrição em cadastro de inadimplentes, aplicação de multas, apreensão do veículo ou outras consequências graves capazes de atingir a honra, imagem ou dignidade dos autores. 4. DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA Em sede de reconvenção, o réu pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 374,00, valor pago para a transferência do veículo novo, quando tal obrigação seria da loja autora. Da proposta de compra (ID 81271548) consta expressamente, como "informação adicional", que a "TRANSFERÊNCIA CORTESIA POR CONTA DA LOJA", despontando-se, pois, como obrigação contratual assumida pela empresa autora. O réu apresentou recibo (ID 84766261) demonstrando o pagamento da quantia de R$ 374,00 a um despachante. Embora o recibo não especifique detalhadamente a natureza da despesa, o valor guarda compatibilidade com os custos habituais para transferência de veículos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a inexistência do dever de devolução do engate de reboque do veículo tipo FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, RENAVAM 1105483778; b) Declarar a responsabilidade do réu quanto às infrações de trânsito e eventuais multas cujo fato gerador seja anterior à entrega do automóvel usado à loja autora (19.10.2021), obrigação devidamente cumprida; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu de colaborar com a transferência dos veículos, obrigação já cumprida; Em face da sucumbência recíproca na ação principal, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), na proporção de 60% para os autores; e 40%, para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, julgo-a PROCEDENTE para condenar a autora CANAL AUTOMÓVEIS LTDA a ressarcir ao réu/reconvinte o valor de R$ 374,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ), sendo substituída pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária) juros a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Em relação à reconvenção, tendo em vista sua procedência integral, condeno exclusivamente a primeira autora/reconvinda (CANAL AUTOMÓVEIS LTDA.) ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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