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Daniel Henrique Moraes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319558197

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-28.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MORAES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL HENRIQUE MORAES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAIS SANTOS DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001424-28.2024.5.02.0070 RECORRENTE: DANIEL HENRIQUE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001424-28.2024.5.02.0070 RECORRENTE: DANIEL HENRIQUE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL HENRIQUE MORAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 088c0b0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001424-28.2024.5.02.0070 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): DANIEL HENRIQUE MORAES IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1257e7c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 788afde). Regular a representação processual (Id 15cce52). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DO FGTS. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (recurso da primeira reclamada) A indicação de ausência de pagamento em decorrência de dificuldades econômicas não autoriza o afastamento da condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Não obstante sensível à situação econômica do país e à crise sanitária, não se pode deixar de pagar parcelas de natureza alimentar como as trabalhistas, a pretexto das dificuldades financeiras. O risco do negócio é do empregador, conforme o disposto no artigo 2º, caput, da CLT. No mais, esta Especializada detém competência para analisar as ações trabalhistas ajuizadas contra empresas em recuperação judicial até a liquidação de sentença, momento no qual o crédito apurado será inscrito no quadro geral de credores da reclamada, nos exatos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. No que tange ao FGTS, denota-se do extrato de que não há a comprovação de recolhimento de todo o período laborado. Nego provimento e mantenho o decidido na origem. No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve se ater aos valores trazidos na inicial. Sustenta que é indevida a responsabilidade subsidiária atribuída. Afirma, ainda, que é indevida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DANIEL HENRIQUE MORAES - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Beatriz Jesus Rodrigues Da Costa x Almenara Comercio De Calcados Esportivos Ltda e outros

ID: 257036516

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-69.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA FGT - COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. SPORTS SALES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DAINEZI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001424-69.2024.5.02.0703 : BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001424-69.2024.5.02.0703 : BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA : GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10db59a proferida nos autos. 1001424-69.2024.5.02.0703 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA 2. FGT - COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA 3. GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. 4. SPORTS SALES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RECURSO DE: BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 9aaab1f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 76ded22). Regular a representação processual (Id 69eafcb). Preparo dispensado (Id 055eb95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do v. acórdão de Id bd79887 que "Considerando a tese da defesa que ampara a justa causa em ato de improbidade do trabalhador, cabia ao reclamado o respectivo ônus probatório, tendo cumprido seu dever a contento (...). Lembre a autora que nesta justiça trabalhista não há condenação criminal, não se havendo falar em princípio da presunção da inocência em seu favor, até porque, repriso, houve prova da ocorrência do furto e não de mero ato "praticado de forma inadvertida, porém sem qualquer intenção de furto" (fls. 176) ou de "mal-entendido" (fls. 180), situação que afasta a boa-fé da trabalhadora. Ademais, consta do v. acórdão de Id. 3a78545 que "[...] o depoimento da testemunha aliado ao boletim de ocorrência foram elementos robustos o suficiente de forma a demonstrar o ato de improbidade, independentemente do "relatório de vendas"." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido que "Conquanto a autora esteja grávida, não há evidências de que houve dispensa discriminatória ou obstativa do direito à estabilidade, uma vez que as reclamadas cumpriram seu dever de comprovar a tese relativa ao ato de improbidade", não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange à alegação recursal de que "a decisão regional que afastou a reparação por danos morais contraria expressamente o entendimento consolidado na Súmula supracitada, insta salientar que, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA - FGT - COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - SPORTS SALES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

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Processo nº 1001424-71.2025.8.26.0491

ID: 301650816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-71.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FORTUNATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1001424-71.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Henrique Fortunato Rodrigues - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada … Processo 1001424-71.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Henrique Fortunato Rodrigues - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Providencie o interessado, em 05 (cinco) dias, a juntada aos autos de declaração de insuficiência financeira atual e cópia de comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. - ADV: ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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E. C. Da C. x A. B. C.

ID: 309655075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA C.

Polo Passivo:

A. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

STÉFANI STOCKER ASTFAN DEEB

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MÁRCIA COSTA GARCIA DE PAULA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: E. C. da C. (Assistência Judiciária) - Apelado: A. B. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO INSTABILIDADE FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É REGIDA PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO E DESEMPREGO PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É POSSÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Costa Garcia de Paula Santos (OAB: 224836/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Stéfani Stocker Astfan Deeb (OAB: 502706/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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P. M. Dos S. P. x L. S. M. S.

ID: 292521663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-45.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

L. S. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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MAURO DA CRUZ BERNARDO

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HELEN DOS SANTOS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-45.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-45.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: P. M. dos S. P. - Apelado: L. S. M. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR SOPHIA SANTOS MOTA, COM RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA, E DISCIPLINOU O EXERCÍCIO DAS VISITAS PELO GENITOR. A SENTENÇA DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA MENOR DEVE PERMANECER UNILATERAL COM A MÃE OU SER COMPARTILHADA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO QUE DEVE NORTEAR A DECISÃO ACERCA DA GUARDA É O MELHOR INTERESSE DA MENOR, QUE PREPONDERA SOBRE OS DIREITOS DOS GENITORES.4. O LAUDO PSICOLÓGICO APRESENTADO CONSIDERA NÃO SER RECOMENDÁVEL A TROCA DA GUARDA UNILATERAL DA MÃE PARA GUARDA COMPARTILHADA, DEVIDO À FALTA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO À GUARDA, QUE PERMANECE UNILATERAL COM A GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PODENDO SER REVISTA EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 761202/PR, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 28.06.2006.STJ, RESP 964836/BA, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 02.04.09. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º andar

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Elias Fiedler x Drogaria Paiva Santos Ltda

ID: 315047180

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-20.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FIEDLER

Polo Passivo:

DROGARIA PAIVA SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001424-20.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELIAS FIEDLER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001424-20.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELIAS FIEDLER RECLAMADO: DROGARIA PAIVA SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecb7dda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multas legais dos artigos 477 e 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 28/07/2025 10:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Cumprida a determinação de emenda acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FIEDLER

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Nadjane Nascimento Santos e outros x Condominio Costa Marina e outros

ID: 317559913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-53.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NASCIMENTO SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COSTA MARINA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Recebo a petição de id dccf75c como mera manifestação. O Juízo determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária que pretende seja observado o benefício de ordem, inclusive antes com o direcionamento em face dos sócios da 1ª executada. Pondera-se que o crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. Além do mais, não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, sendo este o entendimento sedimentado em nossos Tribunais, transcrevendo-se, a propósito, a ementa abaixo: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação08/05/2018). Deverá, portanto, a 2ª executada cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento da execução, no prazo já assinalado, 15 dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COSTA MARINA - SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Nadjane Nascimento Santos e outros x Condominio Costa Marina e outros

ID: 317559923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-53.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NASCIMENTO SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COSTA MARINA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Recebo a petição de id dccf75c como mera manifestação. O Juízo determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária que pretende seja observado o benefício de ordem, inclusive antes com o direcionamento em face dos sócios da 1ª executada. Pondera-se que o crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. Além do mais, não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, sendo este o entendimento sedimentado em nossos Tribunais, transcrevendo-se, a propósito, a ementa abaixo: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação08/05/2018). Deverá, portanto, a 2ª executada cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento da execução, no prazo já assinalado, 15 dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADJANE NASCIMENTO SANTOS

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Processo nº 1001424-67.2025.4.01.3315

ID: 278618340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA CARDOSO JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100142… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-67.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLA PEREIRA CARDOSO JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON REIS SILVA - BA66572 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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L. A. x K. F. A.

ID: 317481659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-97.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

K. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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ELIANE PAULA DE AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: L. A. - Apelada: K. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA TAMBÉM INCLUIU A INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NA EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO HABITUAIS DA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR LEI, E O DEVER DE SUSTENTO RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. A SENTENÇA DELIMITOU ADEQUADAMENTE AS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUINDO CORRETAMENTE AS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DE FORMA ABRANGENTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E TODAS AS DEMAIS RECEITAS HABITUAIS QUE SE INTEGRAM PERMANENTEMENTE AOS RENDIMENTOS DO EMPREGADO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, COMO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, FÉRIAS INDENIZADAS E PLR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Paula de Amorim (OAB: 329332/SP) - João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP) - 4º andar

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