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Banco Bradesco S/A x Madalena Hiroko Sampei

ID: 323712346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-15.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MADALENA HIROKO SAMPEI

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-s… Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MADALENA HIROKO SAMPEI. Houve deferimento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, do Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul. A penhora foi averbada por meio do sistema Arisp (fls. 149-151). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 153-157), alegando, em síntese, que o bem é impenhorável, tendo em vista tratar-se de bem de familia. Expediu-se mandado de constatação para apurar quem são as pessoas que residem no imóvel localizado na Rua Antonio Paulista, nº 73, Pilar do Sul/SP., o que foi cumprido às fls. 243, com certidão de oficial de justiça atestando que a executada reside no local com seu filho e sua mãe. Instado a se manifestar, o exequente informou a desistência da penhora sobre o imóvel (fls. 247). 2. Sendo assim, oficie-se ao CRI desta Comarca para que proceda à baixa da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, sendo certo que eventuais despesas deverão correr às expensas da parte executada. Servirá a presente assinada eletronicamente, como ofício. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MADALENA HIROKO SAMPEI, CPF 30626138825. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 5. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001438-30.2025.8.26.0079

ID: 328052977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES

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Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, assim como embasado pelo laudo do setor técnico (fls. 85/91) com… Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, assim como embasado pelo laudo do setor técnico (fls. 85/91) como razão para deferir a guarda provisória unilateral do menor ao autor. Expeça-se termo de guarda provisória unilateral. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES (OAB 221298/SP)

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Processo nº 1001438-64.2024.8.11.0020

ID: 336035552

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-64.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001438-64.2024.8.11.0020 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: DIEGO SILVA DOS SANTOS Endereço: XXXX, (94)99203-7338, XXXXX, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 ACUSADO: DIEGO SILVA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.942-37, nascido no dia 04/06/2005, natural de Marabá/PA, filho de Vanderlei Almeida dos Santos e Luzicleia Rodrigues da Silva FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: "... Consta nos inclusos autos de inquérito policial que na manhã do dia 19 de julho de 2024, por volta de 06h00min, em via pública, nesta Comarca e município de Alto Araguaia/MT, o denunciado Diego Silva dos Santos, com animus furandi, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Braz Mendonça de Siqueira..." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Leonardo Rodrigues de Moraes, digitei. Alto Araguaia-MT, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.LR

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Banco Bradesco S/A x Madalena Hiroko Sampei

ID: 335086724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-15.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MADALENA HIROKO SAMPEI

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se… Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MADALENA HIROKO SAMPEI. Houve deferimento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, do Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul. A penhora foi averbada por meio do sistema Arisp (fls. 149-151). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 153-157), alegando, em síntese, que o bem é impenhorável, tendo em vista tratar-se de bem de familia. Expediu-se mandado de constatação para apurar quem são as pessoas que residem no imóvel localizado na Rua Antonio Paulista, nº 73, Pilar do Sul/SP., o que foi cumprido às fls. 243, com certidão de oficial de justiça atestando que a executada reside no local com seu filho e sua mãe. Instado a se manifestar, o exequente informou a desistência da penhora sobre o imóvel (fls. 247). 2. Sendo assim, oficie-se ao CRI desta Comarca para que proceda à baixa da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, sendo certo que eventuais despesas deverão correr às expensas da parte executada. Servirá a presente assinada eletronicamente, como ofício. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MADALENA HIROKO SAMPEI, CPF 30626138825. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 5. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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Luiz Cezar Silva De Oliveira x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 336840227

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-70.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-70.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-70.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9122dea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Os elementos essenciais de um cálculo são assim elencados: 1) principal; 2) correção monetária, com a especificação do índice utilizado e dos valores apurados; 3) contribuições previdenciárias, cota-parte reclamante e reclamada; 4) imposto de renda; 5) valor atualizado do FGTS e 6) despesas processuais (custas processuais e de execução, honorários periciais, honorários advocatícios e outras). Formalmente, o cálculo trabalhista deve conter memória e resumo geral, conforme artigo 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal (Provimento GP/CR nº 13/2006). A memória visa demonstrar detalhadamente a forma de apuração das verbas deferidas, enquanto o resumo geral é o fechamento do cálculo, devendo conter, separadamente: 1) o valor da dívida corrigido, o valor dos juros de mora (se houver) e o valor total líquido do crédito; 2) contribuições previdenciárias, cota-parte da reclamante, apuradas mês a mês, já deduzida na memória, e cota-parte patronal; 3) valor do imposto de renda deduzido, do FGTS e das despesas processuais; 4) os valores correspondentes às verbas tributáveis e não-tributáveis; 5) valor total geral da execução, que representa o somatório das parcelas apuradas, destacando-se a data final de atualização. Assim, não obstante o requerido pelo reclamante às fls. 418/419 (ID. fd1868e), fica mantida a decisão de fls. 404/405 (ID. f1e8b3b), devendo o autor reapresentar os cálculos de liquidação no prazo já concedido, tendo em vista que a planilha apresentada às fls. 392/402 (ID. f818cdf) não traz elementos suficientes à adequada análise das contas. Atente-se ainda o reclamante que, detendo o reclamado as prerrogativas da Fazenda Pública, o crédito trabalhista deverá ser atualizado observando-se, até 08/12/2021, os parâmetros fixados conforme o tema 810 do C. STF, para a correção monetária e, a partir de 09/12/2021, o crédito deverá ser atualizado somente pela taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. No silêncio ou não cumprido pelo reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Em relação ao requerido pelo reclamado à fl. 417 (ID. 274bf37), fica mantido o prazo já concedido na decisão de fls. 404/405 (ID. f1e8b3b) e a intimação de fls. 408/409 (ID. 594e8b9), por regular, cabendo à parte interessada o acompanhamento processual. Intimem-se o reclamante, via DJEN, e o reclamado, via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

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Paulo Da Silva x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337985972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-12.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELDA MATOS BARBOZA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001438-12.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001438-12.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9349b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a manifestação da reclamada (ID 156db4d). São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Do teor da manifestação do reclamante, ID 7f1441a, depreende-se que a redução do valor apurado e recebido na Recuperação Judicial decorreu da "limitação até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (Março/2016)" (página 2 da petição). O art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005 dispõe que "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação" (grifei). Desta feita, verifica-se que o crédito trabalhista decorrente da condenação judicial nestes autos foi integralmente habilitado na recuperação judicial, com aplicação regular do normativo cabível. A diferença apontada não se refere ao crédito em si, mas à atualização do valor, que segue regras próprias em face da condição especial de recuperação da devedora. Naquele Juízo, houve regular apuração de valores, sendo forçoso concluir que o crédito devido foi integralmente inscrito na Recuperação Judicial / Falência e foi efetivado o pagamento respectivo, sendo incabíveis as diferenças postuladas. Nesse sentido: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM PLANO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Nos termos do art. 360, I, do Código Civil, a novação dá-se "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Portanto, a partir do plano de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve observar os critérios de apuração ali estabelecidos, inclusive no que tange aos índices de juros e de correção monetária. Ainda que referida novação não atinja outros devedores não incluídos na recuperação judicial, que poderiam ser executados na esfera trabalhista, destaca-se que a presente execução se processa exclusivamente em face da empresa então em recuperação judicial e não há pedido de prosseguimento da execução trabalhista em face de terceiros. Ademais, há prova de encerramento de recuperação judicial sem que fosse decretada a falência, não havendo que se cogitar na reconstituição dos direitos originários nos termos previstos pelo § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, correta a sentença ao extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento." - PROCESSO TRT/SP No 0001949-72.2015.5.02.0060 - RELATORA: THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - Dt Julg 03/05/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferenças e reputo satisfeito o crédito do reclamante. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Da Silva x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337986000

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-12.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELDA MATOS BARBOZA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001438-12.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001438-12.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9349b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a manifestação da reclamada (ID 156db4d). São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Do teor da manifestação do reclamante, ID 7f1441a, depreende-se que a redução do valor apurado e recebido na Recuperação Judicial decorreu da "limitação até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (Março/2016)" (página 2 da petição). O art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005 dispõe que "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação" (grifei). Desta feita, verifica-se que o crédito trabalhista decorrente da condenação judicial nestes autos foi integralmente habilitado na recuperação judicial, com aplicação regular do normativo cabível. A diferença apontada não se refere ao crédito em si, mas à atualização do valor, que segue regras próprias em face da condição especial de recuperação da devedora. Naquele Juízo, houve regular apuração de valores, sendo forçoso concluir que o crédito devido foi integralmente inscrito na Recuperação Judicial / Falência e foi efetivado o pagamento respectivo, sendo incabíveis as diferenças postuladas. Nesse sentido: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM PLANO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Nos termos do art. 360, I, do Código Civil, a novação dá-se "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Portanto, a partir do plano de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve observar os critérios de apuração ali estabelecidos, inclusive no que tange aos índices de juros e de correção monetária. Ainda que referida novação não atinja outros devedores não incluídos na recuperação judicial, que poderiam ser executados na esfera trabalhista, destaca-se que a presente execução se processa exclusivamente em face da empresa então em recuperação judicial e não há pedido de prosseguimento da execução trabalhista em face de terceiros. Ademais, há prova de encerramento de recuperação judicial sem que fosse decretada a falência, não havendo que se cogitar na reconstituição dos direitos originários nos termos previstos pelo § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, correta a sentença ao extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento." - PROCESSO TRT/SP No 0001949-72.2015.5.02.0060 - RELATORA: THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - Dt Julg 03/05/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferenças e reputo satisfeito o crédito do reclamante. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA SILVA

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Processo nº 1001438-24.2025.4.01.4100

ID: 306939848

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-24.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

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NAYARA LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001438-24.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001438-24.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA SOUZA BORGES Advogados do(a) AUTOR: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES - RO12476, NAYARA LIMA SANTOS - RO13587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2168982820). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais (CID M51), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Afasto a impugnação ao laudo pericial, visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo(a) médico(a) perito(a). Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001438-36.2020.4.01.3700

ID: 310185565

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001438-36.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001438-36.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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