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Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me x Juízo Da 41ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 324789461

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009850-11.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

JUíZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1009850-11.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1009850-11.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcbca5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Exma. Sra. Desembargadora ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA, para deliberações. São Paulo, 12 de julho de 2025. Cristiane Aquino Gonzaga Assessora-Chefe Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA – ME em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 41 Vara Federal do Trabalho de São Paulo, no bojo da Execução Trabalhista nº 1001464-34.2023.5.02.0041. Vieram-me os autos conclusos para decisão, ocasião em que foi observada irregularidade na indicação do(s) litisconsorte(s) necessário(s), sendo determinada a emenda à inicial para que a impetrante fornecesse “a qualificação e o endereço completos do(s) litisconsorte(s) necessário(s), sob pena de extinção do processo”, conforme despacho de fls. 91/92, quedando-se a interessada inerte. DECIDO. A peça preambular não atendeu os requisitos legais, deixando de fornecer a qualificação e o endereço completos do(s) litisconsorte(s) necessário(s), requisitos indispensáveis, nos termos dos artigos 6º e 10º, da Lei nº 12.016/2009. Veja que o artigo 146, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal também estabelece a necessidade da qualificação do litisconsorte, “in verbis”: “Art. 146. A petição inicial e documentos que a instruírem serão apresentados com cópias em número suficiente para ciência da autoridade coatora e litisconsortes. § 1º A petição inicial, que atenderá o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, deverá apontar, destacadamente, a autoridade a quem se imputa o ato, a data da ciência do ato coator, a justificação de tempestividade, os nomes e endereços completos dos litisconsortes, o direito que se considera líquido e certo, a urgência da medida e o pedido com suas especificações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019).” No caso em apreço, determinada a emenda da petição inicial, a Impetrante deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. Destaco, por oportuno, que o litisconsórcio passivo é necessário quando a decisão que será proferida pode prejudicar ou afetar o direito subjetivo de terceiros, razão da sua necessidade de integralização à lide. Por outro lado, conforme disciplina dos arts. 114 e 115 do CPC, será nula a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório dos litisconsortes necessários. Em outras palavras, a eficácia de eventual decisão proferida neste “writ” dependeria da citação do litisconsorte no processo, sendo, pois, requisito indispensável, conforme prevê o sistema processual. Assim sendo, não indicado o litisconsorte, inviável o prosseguimento do remédio constitucional. Por derradeiro, entendo que não é o caso de concessão de novo prazo para emenda da petição inicial, sob pena de se gerar insegurança jurídica e eternização das decisões judiciais. A impetrante foi intimada para aditar sua peça preambular, sob pena de sofrer as consequências legais, havendo ainda determinação expressa para indicação e qualificação do(s) litisconsorte(s) necessário(s), o que não foi atendido pela autora, impedindo, pois, o regular andamento do feito. Ante o exposto, indefiro, liminarmente, a petição inicial, julgando EXTINTO o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, em consonância com os artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, incisos I e V, do CPC. Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, a cargo da Impetrante, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Ultimadas, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

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Thais Anunciacao Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325268863

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-05.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANUNCIACAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-05.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS ANUNCIACAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-05.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS ANUNCIACAO DA SILVA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f2d93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 04/09/2025 14:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ANUNCIACAO DA SILVA

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Antonio Geovane Moura Nascimento e outros x Enel Brasil S.A e outros

ID: 257501883

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-24.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA FREIJEIRO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIANO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001464-24.2024.5.02.0712 : ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO : SELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001464-24.2024.5.02.0712 : ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55da01e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO em face de SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(1ª reclamada), e ENEL BRASIL S.A. (2ª reclamada). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. Custas pelo autor no importe de R$ 262,42 das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 13.120,89. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL BRASIL S.A

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Antonio Geovane Moura Nascimento e outros x Enel Brasil S.A e outros

ID: 257501894

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-24.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA FREIJEIRO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIANO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001464-24.2024.5.02.0712 : ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO : SELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001464-24.2024.5.02.0712 : ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55da01e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO em face de SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(1ª reclamada), e ENEL BRASIL S.A. (2ª reclamada). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. Custas pelo autor no importe de R$ 262,42 das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 13.120,89. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO

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Processo nº 1001464-66.2024.8.11.0051

ID: 330280507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001464-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE REIS GERA AGRICULTURA LTDA NILO PEDRO DE CAMPOS PAULO FERNANDO REIS SALVELINA PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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Autos nº 1001464-66.2024.8.11.0051 Usucapião Sentença. Vistos etc. VITÓRIA FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião em face de NILO PEDRO DE CAMPOS e SALVELI… Autos nº 1001464-66.2024.8.11.0051 Usucapião Sentença. Vistos etc. VITÓRIA FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião em face de NILO PEDRO DE CAMPOS e SALVELINA PEREIRA DE FREITAS, igualmente qualificados, visando à aquisição original da propriedade de imóvel urbano pelo exercício da posse do bem por tempo suficiente à usucapião. Com a inicial, veio cópia da Matrícula 5.436 do Serviço de Registro de Imóveis de Dom Aquino/MT, a revelar a pessoa jurídica GERA AGRICULTURA LTDA como a proprietária do imóvel. Também acompanhou a inicial o Memorial Descritivo do Lote. Determinou-se a intimação da Requerente para que se manifestasse quanto à divergência entre o polo passivo e a titular do domínio do imóvel. A Requerente emendou a inicial, fazendo constar os sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da relação processual. Recebidas a inicial e a emenda, publicou-se o edital para conhecimento de eventuais interessados, sendo também citados os Requeridos, bem como os Confrontantes. Em audiência, os Confrontantes concordaram com o pedido da Requerente. As Procuradorias informaram a falta de interesse no feito. Os Requeridos alegaram sua ilegitimidade passiva. No mérito, informaram a inexistência de prova da comunicação do negócio entre a Requerente e seus antecessores, promitentes compradores originais do imóvel. Pugnaram pela impertinência de sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relato do necessário. Decido. À partida, quanto à ilegitimidade passiva, tem-se que, com a extinção da pessoa jurídica, admite-se o processamento do feito em face dos sócios, atendendo-se à regra do art. 110 do CPC, aqui em aplicação analógica. Quanto ao mérito, como se sabe, admite-se a aquisição por aquele que possuir, como seu, imóvel por prazo de quinze anos, independentemente de justo título ou de boa-fé. Nessas mesmas condições de posse, o prazo se reduz a dez anos caso no imóvel se estabeleça a moradia do possuidor ou se nele houverem sido realizadas alterações de caráter produtivo. Veja a regra do art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A análise das alegações iniciais, devidamente confrontadas com as provas produzidas nos autos, demonstra o transcurso folgado do prazo necessário à aquisição da propriedade em sua forma extraordinária. Realmente, uma rápida análise das provas documentais apresentadas já na inicial basta para demonstrar a posse contínua da Requerente por prazo superior ao estabelecido na lei. Nesse sentido, o contrato particular em que se prometeu a transferência do bem ao antecessor da Requerente, lembrando-se, no ponto, a regra do art. 1.243 do Código Civil, a admitir o cômputo do prazo da posse dos antecessores. Por fim, quanto às verbas de sucumbência, tem-se que a oposição dos Requerentes ao pedido de usucapião revela a resistência que, ao mesmo tempo que configura a lide, enseja a condenação ao pagamento das custas e dos honorários. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente procedentes os pedidos para DECLARAR a aquisição do lote urbano localizado no Lote 04 da Quadra 34 do Loteamento Jupiara, descrito na Matrícula 5.436 do SRI de Dom Aquino. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. EXPEÇA-SE mandado de registro. Certificado o trânsito em julgado, e cumprida a ordem de registro, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 0804758-30.2025.8.14.0201

ID: 334332999

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804758-30.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

- PROCESSO Nº. 0804758-30.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Contratos Bancários] // AUTOR: JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERID… - PROCESSO Nº. 0804758-30.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Contratos Bancários] // AUTOR: JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: Nome: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixa, 1560, Salas 1301/1302/1309/1310,, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 - DECISÃO/MANDADO - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Contratos Bancários] ajuizada por AUTOR: JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de REU: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, na qual a parte autora alega foi induzido por publicidade da requerida a contratar serviço de intermediação para quitação de dívida bancária, mediante pagamento parcelado à empresa. Requer, liminarmente, que a requerida se abstenha de veicular qualquer tipo de propaganda relacionada à quitação de dívidas, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova e da concessão da gratuidade da justiça. - É o que importa a relatar. DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, conforme exige o caput do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue ter sido induzido a erro por publicidade da requerida, não há nos autos elementos objetivos e contemporâneos que demonstrem a atualidade da conduta lesiva (ou seja, a continuidade da veiculação da publicidade impugnada), tampouco prova inequívoca de que a requerida esteja reiterando a prática de forma a justificar a intervenção judicial liminar. A tutela inibitória, por sua natureza, exige risco concreto de reiteração da conduta ilícita, o que não se verifica no caso concreto. A mera alegação de que a requerida possa continuar a ofertar serviços semelhantes a terceiros não é suficiente para justificar a concessão de medida de urgência com efeitos erga omnes, sob pena de indevida antecipação de tutela com base em juízo especulativo. “A concessão de tutela inibitória exige demonstração de risco concreto de reiteração da conduta ilícita. A mera alegação de que a publicidade é enganosa, desacompanhada de prova da sua atual veiculação, não autoriza a concessão da medida.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001464-92.2021.8.26.0562, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 10/10/2022) Ademais, a medida pleiteada possui caráter genérico e impreciso, ao pretender impedir a requerida de veicular qualquer publicidade sobre quitação de dívidas, sem delimitação objetiva quanto ao conteúdo, meio ou público-alvo, o que compromete a segurança jurídica e a efetividade da ordem judicial. Por fim, não se verifica urgência apta a justificar a concessão da medida inaudita altera parte, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do CPC. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. - INTIME-SE o réu desta decisão liminar, bem como CITE-SE para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena da aplicação dos efeitos da revelia. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC DO REQUERENTE Documento de Comprovação 25072322492200000000137839843 Contrato com a financeira intermediadora do negócio Documento de Comprovação 25072322492200000000137839844 empréstimo realizado Janildo Documento de Comprovação 25072322492200000000137839845 P I DANOS MORAIS E MATERIAIS Petição Inicial 25072322492200000000137839842

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Processo nº 1001464-76.2024.8.26.0042

ID: 334137355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-76.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-76.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - E.J.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgên… Processo 1001464-76.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - E.J.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência, protocolada em 13 de novembro de 2024, no Juízo de Altinópolis/SP. O autor Eduardo José de Almeida move ação contra o Município de Santo Antônio da Alegria. Eduardo José de Almeida, proprietário do imóvel matrícula nº 11.059 ("Sítio Recanto da Siriema"), busca aprovação do "Loteamento Fechado de Chácaras 'Canto da Seriema'". Protocolou pedido de aprovação em 02.09.2024, mas após 60 dias não obteve manifestação municipal. Argumenta que a demora viola princípios administrativos e constitucionais. Fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.780/2016 e na Lei nº 1.995/2023, que classificou seu imóvel como "Zona de Urbanização Específica". Requer tutela para obrigar o município a analisar o protocolo nº 1336/24 em 10 dias. Deferida a tutela antecipada pleiteada, ou sejam que a requerida que proceda a análise do requerimento de fls. 89, fornecendo ao autor resposta no prazo de 10 (dez) a contar da intimação desta decisão. Consignou-se não se tratar de determinação para aprovação do projeto, mas para que o requerimento seja analisado pela equipe técnica competente da requerida, com a consequente expedição de nota de aprovação ou de desaprovação, consignando, aí os motivos que a ensejou. A requerida, no prazo determinado apresentou esclarecendo questões sobre o Projeto de Chacreamento Rural "Canto da Seriema", de propriedade de Eduardo José de Almeida. O município informa que o empreendimento localiza-se em zona rural e não constitui projeto de loteamento. A manifestação técnica cita a legislação federal aplicável (Leis nº 4.504/1964 e nº 5.868/1972), estabelecendo área mínima de 2,00 hectares para parcelamento rural. Identifica conflito entre a legislação federal e a Lei Municipal nº 1780/2016, que trata de loteamentos fechados rurais, resultando em limitações para definir qual legislação seguir. O parecer foi assinado por Geraldo Baldo Filho, Engenheiro Civil (CREA 0400470120). O requerente, a par do parecer apresentado pelo requerido, o considera estar baseado em entendimento equivocado da legislação municipal vigente. Aduz que fundamentou sua argumentação na existência da Lei Municipal n° 1780/16, de autoria do Poder Executivo Municipal, previamente mencionada na peça inicial. Sustentou que referida norma passou por análise regular do Poder Legislativo Municipal, sendo examinada em comissões competentes e recebendo parecer favorável quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade. No documento questionado, entende que o funcionário municipal experiente, que possui conhecimento da legislação desde sua promulgação, expressou entendimento pessoal desprovido de embasamento legal adequado. Como evidência da aplicabilidade da norma, informou que o município já aprovou dois chacreamentos com base na referida legislação, encontrando-se devidamente registrados no Registro de Imóveis competente. O requerente argumentou que o posicionamento adotado configura tratamento desigual e contraria a legislação vigente, observando que outros municípios possuem legislação de natureza semelhante. Diante do exposto, solicitou nova manifestação do Jurídico Municipal sobre o posicionamento do funcionário público, com adoção das medidas cabíveis, bem como requereu seja oficiado o Registro de Imóveis de Altinópolis-SP para que o registrador apresente considerações sobre a legislação aplicável ao aspecto registral. Pois bem. Na decisão de fls. 90/91 foi determinado por este Juízo que o requerido analisasse o requerimento de fls. 89, e que fornece ao auto uma resposta acerca da viabilidade ou não da aprovação do projeto, consignando, inclusive os motivos que ensejaram a decisão. Conforme indicado pelo autor, o requerido não apresentou nota de aprovação ou desaprovação do projeto, apenas concluiu que "Diante das incompatibilidades expostas, este Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, torna-se bastante limitado em definir quais leis existentes deverão seguir para prosseguir com a aprovação ou não do referido empreendimento e de outros pedidos que porventura possam surgir". Por certo, referido parecer não atende a determinação imposta por este Juízo a fls. 90/91, que determinou fosse analisado o pedido ensejando, consequentemente, a resposta positiva ou negativa ao pedido do autor. Diante de tal circunstância, determino, por ora, que o requerido apresente, no prazo de 10 dias, contar da sua intimação pessoal, nota de análise e conclusão do requerimento de fls. 89, consignando expressamente a aprovação ou desaprovação do projeto ali consignado, expressando, obrigatoriamente, os motivos que ensejaram o resultado apurado. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP)

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Processo nº 1001464-73.2025.4.01.3501

ID: 280291098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-73.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001464-73.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001464-73.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h12min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001464-63.2023.8.26.0575

ID: 276872494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001464-63.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ESTEVAM VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam … ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam Venâncio - Vistos. 1) Pgs. 350: houve diversas tentativas de citação pessoal da parte devedora nos autos, todas infrutíferas, mesmo após o concurso do Juízo para descoberta do paradeiro do réu por meio das pesquisas disponíveis. A demora para localizá-lo é sintomática e evidencia que está em local incerto e não-sabido. DEFIRO a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 60 dias, com as advertências de praxe em relação ao prazo defensivo. Esgotado o prazo de defesa, em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial a patrocinar a defesa do réu revel (NCPC art. 72, inc. II). 2) Por oportuno, convém desde já, o saneamento dos autos digitais. Observa-se que os anexos juntados pela parte autora nos autos têm sido praticamente todos cadastrados apenas como "documentos diversos". Dessarte, aproveito o ensejo para determinar ao autor a adequada recategorização dos documentos. As cópias do processo digitalizado deverão ser recategorizadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 05 (cinco) dias para a recategorização dos documentos na pasta digital. Int.

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Processo nº 1001464-63.2023.8.26.0575

ID: 275925372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001464-63.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ESTEVAM VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam … ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam Venâncio - Vistos. 1) Pgs. 350: houve diversas tentativas de citação pessoal da parte devedora nos autos, todas infrutíferas, mesmo após o concurso do Juízo para descoberta do paradeiro do réu por meio das pesquisas disponíveis. A demora para localizá-lo é sintomática e evidencia que está em local incerto e não-sabido. DEFIRO a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 60 dias, com as advertências de praxe em relação ao prazo defensivo. Esgotado o prazo de defesa, em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial a patrocinar a defesa do réu revel (NCPC art. 72, inc. II). 2) Por oportuno, convém desde já, o saneamento dos autos digitais. Observa-se que os anexos juntados pela parte autora nos autos têm sido praticamente todos cadastrados apenas como "documentos diversos". Dessarte, aproveito o ensejo para determinar ao autor a adequada recategorização dos documentos. As cópias do processo digitalizado deverão ser recategorizadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 05 (cinco) dias para a recategorização dos documentos na pasta digital. Int.

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