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Processo nº 0808427-41.2022.8.10.0029

ID: 318432694

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808427-41.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDONIAS DOS REIS BISPO CABRAL

Sentença (expediente)

Advogados:

MIRACI SUANY VIANA PINHEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808427-41.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) A… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808427-41.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Promovido: CLAUDONIAS DOS REIS BISPO CABRAL Advogado do(a) REU: MIRACI SUANY VIANA PINHEIRO - MA26199 S E N T E N Ç A¹ I – RELATÓRIO Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de cobrança contra Claudonias dos Reis Bispo Cabral, alegando que efetuou, por erro administrativo, a devolução de valores a cliente vítima de fraude, tendo verificado que o montante de R$ 3.999,97 fora indevidamente transferido para conta bancária de titularidade do réu. Afirma que, embora tenha restituído ao correntista o valor, não conseguiu reaver os recursos junto ao beneficiário final da transação, ora réu, razão pela qual busca a restituição com base no enriquecimento sem causa. O réu, citado, apresentou contestação, afirmando desconhecer as operações e que não possui vínculo com os fatos narrados, requerendo a improcedência da demanda. Não juntou documentos que comprovem suas alegações. Após réplica, os autos foram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, como ocorre no presente caso. II.2 – Do mérito – enriquecimento sem causa A relação jurídica em discussão baseia-se no recebimento de valores por transferência eletrônica (PIX) para a conta bancária de titularidade do réu. Os comprovantes juntados demonstram que o montante de R$ 3.999,97 foi creditado na conta de Claudonias dos Reis Bispo Cabral, sem causa legítima. O art. 884 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” A jurisprudência reconhece que o mero recebimento de valores decorrentes de fraude bancária, sem devolução, configura hipótese clara de enriquecimento sem causa: “A transferência de valores para conta do réu, sem justa causa, impõe a devolução do montante. Cabe ao beneficiário provar ausência de vínculo com a fraude, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJSP, ApCiv 1005275-40.2019.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020, DJe 04/08/2020) “É cabível a restituição de quantia indevidamente transferida via PIX, mesmo quando se alegue desconhecimento da fraude, sendo do réu o ônus de provar a ausência de benefício.” (TJSP, ApCiv 1001466-58.2021.8.26.0564, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 12/05/2022) Ademais, conforme estabelece Carlos Roberto Gonçalves, ao tratar do instituto do enriquecimento sem causa: “Presente o deslocamento patrimonial sem fundamento jurídico, e ausente qualquer elemento que justifique a retenção do bem, impõe-se a restituição.” (Direito Civil Brasileiro, Vol. 2, 19ª ed., p. 369) No caso concreto, o réu não apresentou qualquer prova documental de que não recebeu os valores ou que não teve acesso à conta utilizada na operação. Limitou-se a negar os fatos e a juntar boletim de ocorrência, documento unilateral que, segundo entendimento consolidado, não goza de presunção de veracidade: “O boletim de ocorrência é ato unilateral da parte e não constitui, por si só, prova suficiente da alegação, especialmente quando desacompanhado de indícios minimamente concretos.” (STJ, AgInt no REsp 1.705.737/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/08/2019) Havendo prova do recebimento dos valores e não demonstrada justa causa para sua retenção, configura-se o dever de restituição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Santander (Brasil) S.A., para: Condenar Claudonias dos Reis Bispo Cabral ao pagamento da quantia de R$ 3.999,97 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Thamires De Jesus Pedra Faustino x Mercado Estrela Izac Ltda e outros

ID: 330973464

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-49.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO

Polo Passivo:

MERCADO ESTRELA IZAC LTDA MILTON TEIXEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-49.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: THAMIRES DE JESUS PEDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-49.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO RECLAMADO: MERCADO ESTRELA IZAC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f60fb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11/07/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 935cf01. O autor requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO

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Claudio Grande Martinez e outros x Bmb Material De Construcao S.A.

ID: 333575130

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-62.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-62.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-62.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS RECLAMADO: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7e0a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS em face de BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de adicional de periculosidade no valor de 30% do salário básico do reclamante e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.

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Claudio Grande Martinez e outros x Bmb Material De Construcao S.A.

ID: 333575147

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-62.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-62.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-62.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS RECLAMADO: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7e0a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS em face de BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de adicional de periculosidade no valor de 30% do salário básico do reclamante e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO LIMA SANTOS

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Processo nº 1001466-54.2025.8.26.0028

ID: 334381419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001466-54.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001466-54.2025.8.26.0028 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDP Sã… Processo 1001466-54.2025.8.26.0028 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. contra ato do Prefeito do Município de Potim/SP, consubstanciado no Decreto nº 2077/2025, que anulou unilateralmente o Termo de Transferência Não Onerosa de Ativos de Iluminação Pública firmado entre as partes em 18/12/2020. A impetrante alega, em síntese, que o Termo de Transferência teria sido homologado judicialmente no âmbito da ação nº 5000609-22.2018.4.03.6118, em trâmite na Justiça Federal, e que o Decreto municipal violaria o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Afirma ainda que o Município, desde a assinatura do Termo, assumiu a operação e manutenção do sistema de iluminação pública, de modo que a anulação do acordo implicaria grave prejuízo financeiro e operacional, justificando a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do Decreto impugnado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração simultânea de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A análise dos elementos carreados aos autos revela que o Termo de Transferência mencionado pela impetrante, diferente do alegado, não se encontra respaldado por sentença judicial homologatória transitada em julgado. Conforme apurado no processo nº 5000609-22.2018.4.03.6118, em trâmite na Justiça Federal, o Município sagrou-se vencedor na ação de conhecimento em primeira e segunda instâncias, obtendo provimento judicial para impedir a transferência dos ativos de iluminação pública pela EDP-SP. Posteriormente, foi formalizado o acordo entre as partes, condicionando sua eficácia à renúncia pelo Município ao direito então discutido na ação federal. Todavia, a homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau foi anulada nos embargos de declaração interpostos pelo Município, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, diante de vício reconhecido pela própria Justiça Federal. A questão sobre a correção da decisão anulatória da sentença que homologou o pacto, bem como acerca da própria validade deste segue controvertida no âmbito da Justiça Federal. Não há, portanto, falar em acordo judicialmente homologado ou revestido da autoridade da coisa julgada. Não há ato jurídico perfeito. Além disso, o descumprimento da condição de eficácia do Termo (renúncia aos direitos discutidos na ação federal conforme Cláusula 11ª) foi expressamente reconhecido pela Procuradoria Jurídica Municipal, que se opôs à renúncia e à homologação do pacto nesses termos, circunstância que, em tese, impede a produção de efeitos jurídicos pelo referido instrumento (art. 125 do Código Civil). A impetrante também não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que o Município efetivamente tenha recebido os ativos de iluminação pública e passado a exercer a operação e manutenção do sistema. Não foram apresentados documentos comprobatórios, como termos de recebimento de ativos, inventários patrimoniais ou contratos administrativos de manutenção que evidenciem situação fática consolidada, sendo certo que um edital de licitação não é suficiente para demonstrar tal circunstância. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito do impetrante, tampouco risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção dos efeitos do Decreto nº 2077/2025, tampouco prejuízo ao serviço público essencial. Ademais, o ato administrativo de anulação do Termo, consubstanciado no Decreto impugnado neste writ, em análise perfunctória, revela-se legal, com a presença de todos os elementos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), encontrando amparado no princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do STF. Por fim, ressalto que a concessão de medida liminar inaudita altera pars contra a Fazenda Pública constitui providência de caráter absolutamente excepcional, admissível apenas quando devidamente evidenciados a urgência e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, aliados à presença de verossimilhança qualificada do direito invocado -requisitos que, no caso em apreço, não se fazem presentes, conforme, inclusive, reconhecido pelo Ministério Público Diante do exposto, necessário aguardar a formação do contraditório para melhor análise fático-jurídica. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Potim) para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, via Portal Eletrônico, promovendo o seu cadastro processual como terceiro interessado. Prestadas as informações ou decorrido o prazo o que deve ser certificado remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentar parecer em 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Rafaela Alves Ramos x Comercio De Carnes Mbx Ltda

ID: 257674911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-39.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE CARNES MBX LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIA SKROMOVAS

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GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001551-39.2024.5.02.0078 : RAFAELA ALVES RAMOS : COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001551-39.2024.5.02.0078 : RAFAELA ALVES RAMOS : COMERCIO DE CARNES MBX LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3f67c9c): PROCESSO Nº 1001551-39.2024.5.02.0078 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA BUHRER ROCHA RECORRENTE: RAFAELA ALVES RAMOS RECORRIDA: COMERCIO DE CARNES MBX LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a3c3b29), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho LUCIANA BUHRER ROCHA, que rejeitou os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1abaef), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da estabilidade gestante e pagamento da indenização do período; b) exclusão da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões não apresentadas pela recorrida. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito 1. Da estabilidade gestante A r. sentença assim entendeu: "Verifica-se pelo conjunto fático-probatório dos autos que houve extinção antecipada do contrato de experiência em 11.05.2023 (Id 828aadd). A Constituição Federal, no artigo 10º, II, "b", do Ato das Disposições Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Registre-se que o desconhecimento da gravidez pelo empregador ou mesmo pela própria empregada no momento da rescisão contratual não retira da gestante o direito à estabilidade provisória. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não impõe como condição para a aquisição da estabilidade a comunicação da gravidez à empresa. Aliás, nesse sentido entendimento pacificado do TST, consubstanciado na sua súmula 244, I. Portanto, para efeitos de estabilidade provisória ao emprego da gestante, basta apenas a existência de gravidez, que deve ocorrer ainda durante o contrato de trabalho, sendo a responsabilidade do empregador, nesse caso, de natureza objetiva. No que se refere à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, em se tratando de contrato de experiência, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, alterou a redação da Súmula 244, III, posicionando-se no sentido de que a empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, faz jus à estabilidade provisória, que abrange o contrato de experiência. Nesse sentido, inclusive, o TST, no recente julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "no contrato de experiência, existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória". Desse modo, entenderam os julgadores que apenas a contratação disciplinada pela Lei 6.019/1974 está excluída do instituto da estabilidade provisória. Corroborando o quanto restou decidido no IAC do C. TST, se infere da recente tese fixada no tema 542 da Tabela da Repercussão Geral do STF, julgada em data de 09/10/2023 e publicada em 23/10/2023: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." Nada obstante, o exame de ultrassom tem uma margem de erro, tanto que o próprio laudo juntado com a petição inicial (Id 09d838d), traz a seguinte informação: "- idade gestacional atual, corrigida pela 1ª USG do dia 11.07.2023 com 8 semanas e 5 dias, compatível com 36 semanas e 6 dias", pelo que não resta confirmada a contento a gravidez da reclamante antes da rescisão contratual, na vigência do contrato de experiência. Fosse pouco, verifica-se dos autos que a autora logo após o desligamento da ré obteve novo emprego na empresa R.H Comércio de Alimentos Ltda. que se deu de 05.07.2023 a 10.07.2023 (vide cópia da CTPS digital da autora Id f1faa62) e, em 26.07.2023, propôs reclamatória em face desta empregadora. A reclamada trouxe com a defesa cópia do processo movido pela autora em face da empresa R.H Comércio de Alimentos Ltda, processo nº 1001466-58.2023.5.02.0605 - Id a412927, em que se verifica que a autora também postulou o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante em face desta empresa, bem como que a reclamada daquele processo, reconheceu, na sua defesa, a gravidez da autora e colocou o emprego à disposição da reclamante. Outrossim, da ata de audiência (Id 0a2f59e) denota-se que foi realizado acordo naqueles autos, devidamente homologado pelo Juízo, no valor de R$ 21.000,00, o que, por óbvio, tendo em vista os termos da defesa e o curtíssimo período em que se deu o vínculo de emprego, englobou a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. Assim, patente a má-fé da autora ao propor reclamação trabalhista contra dois ex-empregadores com pedido idêntico, decorrente do mesmo fato gerador, qual seja, o reconhecimento da estabilidade gestante, com o pagamento da respectiva indenização, em total desvirtuamento a proteção assegurada constitucionalmente à gestante e ao nascituro, em claro abuso do direito de ação e enriquecimento ilícito. Julgo improcedente, pois, o pedido de reconhecimento da estabilidade gestante e pagamento da indenização do período." A recorrente alega que seus exames de ultrassom juntados aos autos (IDs 09d838d e do documento à fl. 144) comprovam que a concepção ocorreu em 11/05/2023, data em que foi dispensada pela recorrida. Sustenta, ainda, que a obtenção de novo emprego não gera renúncia ao direito à estabilidade provisória, sendo este um direito irrenunciável por se tratar de norma de ordem pública. E, por fim, ressalta que o fato de ter ingressado com outra ação trabalhista em face da segunda empregadora não convalida o ato ilícito da recorrida, sua ex-empregadora, e que cada empresa é responsável por atos ilícitos independentes. Analiso. Conforme se depreende dos autos, a reclamante foi dispensada em 11/05/2023, data em que se encerrou antecipadamente seu contrato de experiência com a reclamada. Os documentos juntados pela recorrente (ultrassonografias de ID 09d838d) demonstram que em 11/07/2023 a reclamante estava com 8 semanas e 5 dias de gestação, o que, por simples cálculo aritmético, confirma que a concepção ocorreu em 11/05/2023, data da dispensa. No caso em tela, restou demonstrado pelos documentos juntados que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, precisamente no dia da dispensa. A garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante tem como marco inicial a concepção, não exigindo prazo mínimo de gestação para sua configuração. Cabe esclarecer, ainda, tratando-se de estabilidade gestacional, a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando a prova da gravidez e da ocorrência de dispensa imotivada posterior à concepção. A finalidade perseguida pela norma que restringe a prerrogativa patronal de resilir o contrato de trabalho consiste em assegurar ao nascituro as condições materiais necessárias ao seu pleno desenvolvimento. Não cabe ao julgador estabelecer qualquer requisito que obste o acesso a direito fundamental constitucionalmente assegurado (CF/88, art.10, II, "b", do ADCT). Por outro lado, no caso em epígrafe, verifica-se que a reclamante foi dispensada pela recorrida em 11/05/2023 e, posteriormente, segundo a narrativa da autora, nos autos do processo nº 1001466-58.2023.5.02.0605 (Id a412927), foi admitida pela empresa R.H Comércio de Alimentos Ltda, onde trabalhou entre 15/06/2023 e 05/07/2023. Após a dispensa do segundo emprego, ajuizou reclamação trabalhista contra esta empresa (R.H Comércio de Alimentos Ltda., no dia 26/07/2023, na qual também postulou o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. E, naquela ação foi celebrado acordo no valor de R$21.000,00, homologado judicialmente, no dia 20/09/2023. Posteriormente, quase um ano depois do acordo firmado com a mencionada empresa, em 18/09/2024, a reclamante ajuizou a presente ação contra a recorrida. Pois bem. Nos termos da doutrina moderna, amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fala-se na aplicação da teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, extraindo-se, entre outros, o instituto denominado supressio, enquanto desdobramento da boa fé objetiva, plenamente aplicável ao caso sob análise. Conforme explica a Ministra NANCY ANDRIGHI: O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveresjurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quo que, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. (Trecho extraído da ementa de REsp 1202514/RS, Rel., julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). A conduta da autora, ao ajuizar a presente ação em face da reclamada, um ano depois de firmar acordo trabalhista, que englobava a indenização estabilitária, com outro empregador revelou, indubitavelmente, a sua intenção de obter a estabilidade gestante perante aquela empresa (R.H Comércio de Alimentos Ltda), restando assegurado ao seu filho - que nasceu em 11/02/2024 (Id 61f3b38), sete meses antes do ajuizamento da presente ação, diga-se de passagem - as condições materiais necessárias ao seu pleno desenvolvimento. Não se pode prestigiar a tentativa de obter dupla indenização pelo mesmo fato jurídico, em claro desvirtuamento do instituto da estabilidade gestacional, cuja finalidade é a proteção da maternidade e do nascituro, e não o enriquecimento sem causa, sob pena de enriquecimento ilícito da obreira, devendo o princípio protetor ser aplicado nos limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO I. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização relativo à estabilidade gestante. Conforme consta do acórdão regional, embora a Reclamante se encontrasse grávida no momento da dispensa, o fato é que logo em seguida obteve outro emprego e nessa nova colocação usufruiu inteiramente a licença-gestante bem como teve respeitada a estabilidade pós-parto. Considerou atendido o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que no novo emprego. II. Ao contrário do que se alega no agravo de instrumento, o Tribunal Regional não afastou a estabilidade provisória. O que a Corte Regional decidiu é que a estabilidade a que fazia jus a Reclamante, por força do art. 10, II, b, do ADCT, foi inteiramente observada no novo emprego. Logo, não havia o que indenizar. III. Nesse contexto, não é hipótese de violação do art. 10, II, "b", do ADCT tampouco de contrariedade à Súmula nº 244, II, do TST. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-11167-93.2015.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/10/2017). Por fim, -é bom que se esclareça-, que não se está a negar o direito a estabilidade provisória da autora - inclusive após obter um novo emprego - por força do art. 10, II, b do ADCT, mas apenas declarar a existência de óbice legal em obter dupla indenização pelo mesmo fato. No caso, em verdade, a empregada efetivamente usufruiu da estabilidade que tem direito, com a percepção de indenização quitada pelo novo empregador, no bojo da ação trabalhista nº 1001466-58.2023.5.02.0605. Entender o contrário, importaria em bis in idem, recebendo a autora duas vezes pelo mesmo benefício, o que não se admite. Mantenho. 2. Da litigância de má-fé A r. sentença entendeu que: "Dispõe o art. 80, do novo CPC: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". A reclamante violou os deveres de lealdade e boa-fé ao interpor ação trabalhista em face de dois ex-empregadores objetivando idêntico pleito - reconhecimento da estabilidade gestante e respectiva indenização mesmo após já ter obtido êxito no seu pleito, na reclamatória proposta contra o outro empregador, provocando o Poder Judiciário de forma inequivocadamente reprovável, em total abuso de direito e com intuito de causar prejuízo a parte contrária. Com fulcro no que estabelece o art. 81 do novo CPC, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa correspondente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa." A recorrente argumenta que não houve má-fé de sua parte ao interpor ação trabalhista contra dois ex-empregadores, uma vez que ambos violaram, de forma independente, seu direito à estabilidade gestacional. Sustenta que o acordo celebrado com a segunda empregadora teve como finalidade reparar o ilícito cometido por esta, sem qualquer efeito sobre a obrigação da primeira empregadora. Afirma que não há duplicidade de pedidos, pois cada pleito refere-se a atos distintos e independentes de empregadores diferentes. Para configuração da litigância de má-fé, seria indispensável a presença de dolo ou intuito malicioso, elementos que, segundo alega, não se fazem presentes no caso. Invoca o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Judiciário, e sustenta que a decisão recorrida interpretou de forma equivocada o exercício legítimo desse direito. Analiso. A questão principal reside em determinar se a conduta da reclamante, ao ajuizar ações trabalhistas distintas contra duas ex-empregadoras com pedidos semelhantes de reconhecimento da estabilidade gestacional, configura litigância de má-fé. Em que pese o r. entendimento a quo, a litigância de má-fé somente se configura quando comprovada a intenção dolosa da parte em prejudicar o adversário ou alterar a verdade dos fatos, o que não restou demonstrado nos autos. Embora não tenha obtido o reconhecimento da pretensão inicial, como analisado no tópico supra, considerando-se que a reclamante possuía legitimidade para ajuizar as ações, pleiteando direitos em face de violações distintas perpetradas por diferentes empregadores, e não havendo elementos que comprovem a intenção dolosa de prejudicar a parte adversa ou alterar a verdade dos fatos, não se configura a litigância de má-fé. Portanto, deve ser afastada a penalidade imposta na sentença, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de afastar a condenação da reclamante por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001551-39.2024.5.02.0078 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho a condenação da reclamante como litigante de má-fé, haja vista ter ajuizado duas demandas contra empregadores diferentes para postular o mesmo direito, qual seja, a estabilidade gestacional e/ou indenização compensatória, na medida em que obtendo o direito pretendido na primeira ação, prosseguiu com a segunda para receber em duplicata, em patente procedimento atentatório à dignidade da justiça. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ALVES RAMOS

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Rafaela Alves Ramos x Comercio De Carnes Mbx Ltda

ID: 257674919

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-39.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE CARNES MBX LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIA SKROMOVAS

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GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001551-39.2024.5.02.0078 : RAFAELA ALVES RAMOS : COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001551-39.2024.5.02.0078 : RAFAELA ALVES RAMOS : COMERCIO DE CARNES MBX LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3f67c9c): PROCESSO Nº 1001551-39.2024.5.02.0078 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA BUHRER ROCHA RECORRENTE: RAFAELA ALVES RAMOS RECORRIDA: COMERCIO DE CARNES MBX LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a3c3b29), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho LUCIANA BUHRER ROCHA, que rejeitou os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1abaef), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da estabilidade gestante e pagamento da indenização do período; b) exclusão da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões não apresentadas pela recorrida. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito 1. Da estabilidade gestante A r. sentença assim entendeu: "Verifica-se pelo conjunto fático-probatório dos autos que houve extinção antecipada do contrato de experiência em 11.05.2023 (Id 828aadd). A Constituição Federal, no artigo 10º, II, "b", do Ato das Disposições Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Registre-se que o desconhecimento da gravidez pelo empregador ou mesmo pela própria empregada no momento da rescisão contratual não retira da gestante o direito à estabilidade provisória. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não impõe como condição para a aquisição da estabilidade a comunicação da gravidez à empresa. Aliás, nesse sentido entendimento pacificado do TST, consubstanciado na sua súmula 244, I. Portanto, para efeitos de estabilidade provisória ao emprego da gestante, basta apenas a existência de gravidez, que deve ocorrer ainda durante o contrato de trabalho, sendo a responsabilidade do empregador, nesse caso, de natureza objetiva. No que se refere à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, em se tratando de contrato de experiência, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, alterou a redação da Súmula 244, III, posicionando-se no sentido de que a empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, faz jus à estabilidade provisória, que abrange o contrato de experiência. Nesse sentido, inclusive, o TST, no recente julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "no contrato de experiência, existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória". Desse modo, entenderam os julgadores que apenas a contratação disciplinada pela Lei 6.019/1974 está excluída do instituto da estabilidade provisória. Corroborando o quanto restou decidido no IAC do C. TST, se infere da recente tese fixada no tema 542 da Tabela da Repercussão Geral do STF, julgada em data de 09/10/2023 e publicada em 23/10/2023: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." Nada obstante, o exame de ultrassom tem uma margem de erro, tanto que o próprio laudo juntado com a petição inicial (Id 09d838d), traz a seguinte informação: "- idade gestacional atual, corrigida pela 1ª USG do dia 11.07.2023 com 8 semanas e 5 dias, compatível com 36 semanas e 6 dias", pelo que não resta confirmada a contento a gravidez da reclamante antes da rescisão contratual, na vigência do contrato de experiência. Fosse pouco, verifica-se dos autos que a autora logo após o desligamento da ré obteve novo emprego na empresa R.H Comércio de Alimentos Ltda. que se deu de 05.07.2023 a 10.07.2023 (vide cópia da CTPS digital da autora Id f1faa62) e, em 26.07.2023, propôs reclamatória em face desta empregadora. A reclamada trouxe com a defesa cópia do processo movido pela autora em face da empresa R.H Comércio de Alimentos Ltda, processo nº 1001466-58.2023.5.02.0605 - Id a412927, em que se verifica que a autora também postulou o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante em face desta empresa, bem como que a reclamada daquele processo, reconheceu, na sua defesa, a gravidez da autora e colocou o emprego à disposição da reclamante. Outrossim, da ata de audiência (Id 0a2f59e) denota-se que foi realizado acordo naqueles autos, devidamente homologado pelo Juízo, no valor de R$ 21.000,00, o que, por óbvio, tendo em vista os termos da defesa e o curtíssimo período em que se deu o vínculo de emprego, englobou a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. Assim, patente a má-fé da autora ao propor reclamação trabalhista contra dois ex-empregadores com pedido idêntico, decorrente do mesmo fato gerador, qual seja, o reconhecimento da estabilidade gestante, com o pagamento da respectiva indenização, em total desvirtuamento a proteção assegurada constitucionalmente à gestante e ao nascituro, em claro abuso do direito de ação e enriquecimento ilícito. Julgo improcedente, pois, o pedido de reconhecimento da estabilidade gestante e pagamento da indenização do período." A recorrente alega que seus exames de ultrassom juntados aos autos (IDs 09d838d e do documento à fl. 144) comprovam que a concepção ocorreu em 11/05/2023, data em que foi dispensada pela recorrida. Sustenta, ainda, que a obtenção de novo emprego não gera renúncia ao direito à estabilidade provisória, sendo este um direito irrenunciável por se tratar de norma de ordem pública. E, por fim, ressalta que o fato de ter ingressado com outra ação trabalhista em face da segunda empregadora não convalida o ato ilícito da recorrida, sua ex-empregadora, e que cada empresa é responsável por atos ilícitos independentes. Analiso. Conforme se depreende dos autos, a reclamante foi dispensada em 11/05/2023, data em que se encerrou antecipadamente seu contrato de experiência com a reclamada. Os documentos juntados pela recorrente (ultrassonografias de ID 09d838d) demonstram que em 11/07/2023 a reclamante estava com 8 semanas e 5 dias de gestação, o que, por simples cálculo aritmético, confirma que a concepção ocorreu em 11/05/2023, data da dispensa. No caso em tela, restou demonstrado pelos documentos juntados que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, precisamente no dia da dispensa. A garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante tem como marco inicial a concepção, não exigindo prazo mínimo de gestação para sua configuração. Cabe esclarecer, ainda, tratando-se de estabilidade gestacional, a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando a prova da gravidez e da ocorrência de dispensa imotivada posterior à concepção. A finalidade perseguida pela norma que restringe a prerrogativa patronal de resilir o contrato de trabalho consiste em assegurar ao nascituro as condições materiais necessárias ao seu pleno desenvolvimento. Não cabe ao julgador estabelecer qualquer requisito que obste o acesso a direito fundamental constitucionalmente assegurado (CF/88, art.10, II, "b", do ADCT). Por outro lado, no caso em epígrafe, verifica-se que a reclamante foi dispensada pela recorrida em 11/05/2023 e, posteriormente, segundo a narrativa da autora, nos autos do processo nº 1001466-58.2023.5.02.0605 (Id a412927), foi admitida pela empresa R.H Comércio de Alimentos Ltda, onde trabalhou entre 15/06/2023 e 05/07/2023. Após a dispensa do segundo emprego, ajuizou reclamação trabalhista contra esta empresa (R.H Comércio de Alimentos Ltda., no dia 26/07/2023, na qual também postulou o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. E, naquela ação foi celebrado acordo no valor de R$21.000,00, homologado judicialmente, no dia 20/09/2023. Posteriormente, quase um ano depois do acordo firmado com a mencionada empresa, em 18/09/2024, a reclamante ajuizou a presente ação contra a recorrida. Pois bem. Nos termos da doutrina moderna, amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fala-se na aplicação da teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, extraindo-se, entre outros, o instituto denominado supressio, enquanto desdobramento da boa fé objetiva, plenamente aplicável ao caso sob análise. Conforme explica a Ministra NANCY ANDRIGHI: O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveresjurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quo que, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. (Trecho extraído da ementa de REsp 1202514/RS, Rel., julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). A conduta da autora, ao ajuizar a presente ação em face da reclamada, um ano depois de firmar acordo trabalhista, que englobava a indenização estabilitária, com outro empregador revelou, indubitavelmente, a sua intenção de obter a estabilidade gestante perante aquela empresa (R.H Comércio de Alimentos Ltda), restando assegurado ao seu filho - que nasceu em 11/02/2024 (Id 61f3b38), sete meses antes do ajuizamento da presente ação, diga-se de passagem - as condições materiais necessárias ao seu pleno desenvolvimento. Não se pode prestigiar a tentativa de obter dupla indenização pelo mesmo fato jurídico, em claro desvirtuamento do instituto da estabilidade gestacional, cuja finalidade é a proteção da maternidade e do nascituro, e não o enriquecimento sem causa, sob pena de enriquecimento ilícito da obreira, devendo o princípio protetor ser aplicado nos limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO I. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização relativo à estabilidade gestante. Conforme consta do acórdão regional, embora a Reclamante se encontrasse grávida no momento da dispensa, o fato é que logo em seguida obteve outro emprego e nessa nova colocação usufruiu inteiramente a licença-gestante bem como teve respeitada a estabilidade pós-parto. Considerou atendido o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que no novo emprego. II. Ao contrário do que se alega no agravo de instrumento, o Tribunal Regional não afastou a estabilidade provisória. O que a Corte Regional decidiu é que a estabilidade a que fazia jus a Reclamante, por força do art. 10, II, b, do ADCT, foi inteiramente observada no novo emprego. Logo, não havia o que indenizar. III. Nesse contexto, não é hipótese de violação do art. 10, II, "b", do ADCT tampouco de contrariedade à Súmula nº 244, II, do TST. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-11167-93.2015.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/10/2017). Por fim, -é bom que se esclareça-, que não se está a negar o direito a estabilidade provisória da autora - inclusive após obter um novo emprego - por força do art. 10, II, b do ADCT, mas apenas declarar a existência de óbice legal em obter dupla indenização pelo mesmo fato. No caso, em verdade, a empregada efetivamente usufruiu da estabilidade que tem direito, com a percepção de indenização quitada pelo novo empregador, no bojo da ação trabalhista nº 1001466-58.2023.5.02.0605. Entender o contrário, importaria em bis in idem, recebendo a autora duas vezes pelo mesmo benefício, o que não se admite. Mantenho. 2. Da litigância de má-fé A r. sentença entendeu que: "Dispõe o art. 80, do novo CPC: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". A reclamante violou os deveres de lealdade e boa-fé ao interpor ação trabalhista em face de dois ex-empregadores objetivando idêntico pleito - reconhecimento da estabilidade gestante e respectiva indenização mesmo após já ter obtido êxito no seu pleito, na reclamatória proposta contra o outro empregador, provocando o Poder Judiciário de forma inequivocadamente reprovável, em total abuso de direito e com intuito de causar prejuízo a parte contrária. Com fulcro no que estabelece o art. 81 do novo CPC, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa correspondente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa." A recorrente argumenta que não houve má-fé de sua parte ao interpor ação trabalhista contra dois ex-empregadores, uma vez que ambos violaram, de forma independente, seu direito à estabilidade gestacional. Sustenta que o acordo celebrado com a segunda empregadora teve como finalidade reparar o ilícito cometido por esta, sem qualquer efeito sobre a obrigação da primeira empregadora. Afirma que não há duplicidade de pedidos, pois cada pleito refere-se a atos distintos e independentes de empregadores diferentes. Para configuração da litigância de má-fé, seria indispensável a presença de dolo ou intuito malicioso, elementos que, segundo alega, não se fazem presentes no caso. Invoca o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Judiciário, e sustenta que a decisão recorrida interpretou de forma equivocada o exercício legítimo desse direito. Analiso. A questão principal reside em determinar se a conduta da reclamante, ao ajuizar ações trabalhistas distintas contra duas ex-empregadoras com pedidos semelhantes de reconhecimento da estabilidade gestacional, configura litigância de má-fé. Em que pese o r. entendimento a quo, a litigância de má-fé somente se configura quando comprovada a intenção dolosa da parte em prejudicar o adversário ou alterar a verdade dos fatos, o que não restou demonstrado nos autos. Embora não tenha obtido o reconhecimento da pretensão inicial, como analisado no tópico supra, considerando-se que a reclamante possuía legitimidade para ajuizar as ações, pleiteando direitos em face de violações distintas perpetradas por diferentes empregadores, e não havendo elementos que comprovem a intenção dolosa de prejudicar a parte adversa ou alterar a verdade dos fatos, não se configura a litigância de má-fé. Portanto, deve ser afastada a penalidade imposta na sentença, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de afastar a condenação da reclamante por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001551-39.2024.5.02.0078 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho a condenação da reclamante como litigante de má-fé, haja vista ter ajuizado duas demandas contra empregadores diferentes para postular o mesmo direito, qual seja, a estabilidade gestacional e/ou indenização compensatória, na medida em que obtendo o direito pretendido na primeira ação, prosseguiu com a segunda para receber em duplicata, em patente procedimento atentatório à dignidade da justiça. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE CARNES MBX LTDA

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Processo nº 1001466-72.2025.8.26.0022

ID: 293522410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. K. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PESTILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.K.N. - Vistos. Muito embora da exordial conste que a autora é sra "do lar", considerando a própria natureza da ação, ond… Processo 1001466-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.K.N. - Vistos. Muito embora da exordial conste que a autora é sra "do lar", considerando a própria natureza da ação, onde esta é responsável atualmente pelo pagamento da pensão, necessárias algumas observações, visto que a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)

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Processo nº 1001466-75.2018.8.11.0009

ID: 311884200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDERES FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de demanda intitulada: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito, ajuizada por Valderes Franceschi, em face do Município de Colíder. Entre um ato processual e outro, a parte requerida elencou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, requerendo a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Id. 191604404). É relato do necessário. Decide-se. De início, no que tange à alegação de incompetência absoluta deste juízo apresentada pela parte requerida, importante mencionar que, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar ações de conhecimento de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, por força do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153 /09. Na mesma linha, frisa-se o Enunciado nº 01 fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 10515: ENUNCIADO 1. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Disponibilizado no DJE Edição nº 10515, de 14/06/2019, publicado em 17/06/2019). Eis latente ao entendimento consolidado em segundo grau de jurisdição: APELAÇÃO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DETÉM COMPETÊNCIA – TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Tema n .º 1), firmou-se a tese de absoluta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Na hipótese de ser Vara Única da Comarca, o (a) magistrado (a) tem competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais, no entanto, o recurso interposto nesta última sistemática deverá ser conhecido e julgado pela Turma Recursal. 3 . Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para apreciação do Recurso de Apelação Cível. (TJ-MT - AC: 10006690720218110038, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n .º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3 . Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - AC: 10025617620208110040, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2023) No caso dos autos, denota-se que o feito repercute em interesses da Fazenda Pública Municipal, bem como que o valor da causa resta inferior a monta de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sendo, portanto, de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLARA-SE este Juízo Comum da Segunda Vara de Colíder/MT incompetente para processar e julgar a causa. Por conseguinte, DECLINA-SE a competência em favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. CANCELA-SE a audiência designada para o dia 09.07.2025 às 13h30min. INTIMAR as partes dos termos desta decisão. REMETA-SE os autos para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Rejane Cristina Rodrigues Maciel Horta Blum x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325323588

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-72.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE CRISTINA RODRIGUES MACIEL HORTA BLUM

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REJANE CRISTINA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REJANE CRISTINA RODRIGUES MACIEL HORTA BLUM RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f2b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CRISTINA RODRIGUES MACIEL HORTA BLUM

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