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Luzinete Severina Da Silva x King'S Delivery Alimentos Ltda

ID: 337590280

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

KING'S DELIVERY ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001466-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUZINETE SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: KING'S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001466-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUZINETE SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: KING'S DELIVERY ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: LUZINETE SEVERINA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/12/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE SEVERINA DA SILVA

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Luzinete Severina Da Silva x King'S Delivery Alimentos Ltda

ID: 337590278

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

KING'S DELIVERY ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001466-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUZINETE SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: KING'S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001466-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUZINETE SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: KING'S DELIVERY ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: KING'S DELIVERY ALIMENTOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/12/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KING'S DELIVERY ALIMENTOS LTDA

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Marli Pereira Correard e outros x Marcia Cristina Pereira Correard e outros

ID: 328108155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005767-59.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA CORREARD ROSELI ALVES MACEDO WAGNER CORREARD AMADEI DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA CORREARD MARLI PEREIRA CORREARD ROSELI ALVES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA

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SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT

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DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA

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Processo 1005767-59.2022.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Wagner Correard Amadei da Silva - - Roseli Alves Macedo - Marli Pereira Correard - Marcia Cristina Pereira Correard - - Marli Per… Processo 1005767-59.2022.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Wagner Correard Amadei da Silva - - Roseli Alves Macedo - Marli Pereira Correard - Marcia Cristina Pereira Correard - - Marli Pereira Correard e outros - Roseli Alves de Macedo e outro - WAGNER CORREARD AMADEI DA SILVA e ROSELI ALVES DE MACEDO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de MARCIA CRISTINA PEREIRA CORREARD, afirmando, em síntese, que são os legítimos proprietários de uma área de 900,86 m², situada na Rua Martim Cabral, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 43.981 do Oficial de Registro de Imóveis local. Afirmam que, dentro desta área maior, a ré ocupa um imóvel residencial (n.º 300 da Rua Martim Cabral), cuja posse original derivou de uma doação não registrada, feita em 1999 pelos avós em comum das partes, Jorge Correard e Elza Correard, referente a uma fração de 158,70 m². Sustentam, contudo, que a requerida excede os limites dessa doação, ocupando indevidamente uma área adicional de 123,42 m², de propriedade deles. Narram que tal ocupação excedente foi, em um primeiro momento, tolerada a título de comodato verbal, mas que, não mais lhes convindo a liberalidade, notificaram extrajudicialmente a ré em 20/02/2019 (fls. 21/23) para a desocupação, a qual permaneceu inerte. Mencionam, ainda, o ajuizamento de anterior ação de reintegração de posse (processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445), que foi julgada improcedente porque não conseguiram comprovar a posse indireta do bem. Fundamentados no seu direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil), pugnam pela procedência da ação para serem imitidos na posse da área excedente de 123,42 m², com a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos e aos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/58. A inicial foi recebida, determinando-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (fls. 59/60). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 80/81). Citada (fls. 78), a ré apresentou contestação (fls. 88/95). Em sua defesa, argumenta, em suma, que sua posse e de sua família sobre a área litigiosa não é injusta. Afirma que a posse remonta ao ano de 2004, quando, após o falecimento de seu avô, a avó teria doado verbalmente a área em disputa aos seus pais, Marcio Jorge Correard e Marli Pereira Correard. Desde então, a área foi incorporada ao imóvel residencial da família, com a construção de um muro divisório e uma edícula, atos que denotam o animus domini. Sustenta que os autores, ao adquirirem o imóvel vizinho de suas primas em 2008, tinham plena ciência da situação fática consolidada e das divisas físicas existentes. Alega que é requisito indispensável para imissão na posse que esta esteja sendo exercida de modo injusto, o que não é o caso, sendo sua posse justa, mansa e pacífica desde 2004. Os documentos de fls. 96/175 acompanham a peça defensiva. Houve réplica (fls. 180/182). Em decisão saneadora (fls. 183), deferiu-se a gratuidade da justiça à requerida, e determinou-se aos autores o aditamento da inicial para incluir as demais ocupantes do imóvel no polo passivo: Marli Pereira Correard, Maria Fernanda Pereira Correard e Maria Estela Pereira Correard Schmidt, promovendo-se as respectivas citações, o que foi cumprido às fls. 186/188. Citadas (fls. 199/200, 241 e 263/264), as novas requeridas apresentaram suas contestações (fls. 213/224, 245/251 e 265/271), ratificando, em essência, os termos da defesa apresentada por Márcia, reforçando a tese de posse justa, mansa, pacífica e com ânimo de donas, apta a configurar a usucapião. A corré Marli Pereira Correard apresentou pedido reconvencional de usucapião (fls. 219/224), o qual foi indeferido por inadequação da via eleita, extinguindo-se a reconvenção sem resolução de mérito. Além disso, foi-lhe concedida a gratuidade da justiça (fls. 242). Os autores manifestaram-se em réplica a respeito das novas contestações (fls. 259/261 e 280/282). Em nova decisão saneadora (fls. 283/284), deferiu-se a gratuidade da justiça às requeridas Maria Fernanda e Maria Estela. Com isso, declarou-se saneado o feito, fixando-se como ponto controvertido a análise dos fatos constitutivos da exceção de usucapião. Consignou-se que, nos autos da ação de reintegração de posse (processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445), em que a matéria desta lide já foi objeto de instrução probatória exauriente, produziu-se o laudo pericial acostado às fls. 24/56 destes. Além disso, determinou-se ao Ofício Judicial a criação e o compartilhamento, nestes autos, de um link de acesso aos arquivos contendo as gravações dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada naquele processo. Por fim, anotou-se que, com a liberação do link, as partes deveriam se manifestar sobre o conteúdo das gravações, facultando-lhes o requerimento de produção de outras provas. Disponibilizado o link de acesso às gravações (fls. 287), as requeridas se manifestaram (fls. 291/297), quedando-se inertes os autores (fls. 298). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental e pericial já produzida, notadamente a prova emprestada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação de imissão de posse, como é cediço, possui natureza petitória e não possessória, sendo o instrumento processual à disposição do proprietário não possuidor para reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Seu fundamento não é o jus possessionis (direito de posse), mas sim o jus possidendi (direito à posse), que emana do direito de propriedade. Para o êxito da pretensão, impõe-se aos autores a comprovação de três requisitos essenciais: (i) a titularidade do domínio sobre o bem; (ii) a individualização da coisa; e (iii) a posse injusta exercida pela parte ré. No caso em tela, os dois primeiros requisitos mostram-se incontroversos e devidamente comprovados. A titularidade do domínio dos autores sobre a área maior de 900,86m² está evidenciada pela certidão da Matrícula nº 43.981 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 09/13). A individualização da área vindicada, por sua vez, foi precisamente delineada, tratando-se da porção de 123,42m² ocupada pelas rés, adjacente à área de 158,70m² que lhes foi objeto de doação não registrada, conforme detalhadamente apurado no laudo pericial produzido nos autos do processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445 e juntado a este feito (fls. 24/56 e 102/134). A controvérsia central, portanto, reside na análise do terceiro requisito: a natureza da posse exercida pelas rés. Para fins de ação petitória, a posse injusta é aquela que carece de causa jurídica que a justifique, ou seja, desprovida de título oponível ao proprietário. Neste ponto, as rés opõem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião (exceptio usucapionis), tese que, se acolhida, tem o condão de elidir a injustiça da posse e, consequentemente, levar à improcedência do pedido de imissão. A análise da prova emprestada, admitida nestes autos sob o crivo do contraditório, é de crucial importância para o deslinde da causa. O laudo pericial de fls. 24/56 e 102/134 é conclusivo e robusto. Através de uma análise cronológica com base em imagens de satélite (de 2006, 2013, 2018 e 2020), a expert constatou que a área litigiosa já se encontrava na posse da família da ré, com divisas materializadas por muro e com a presença de uma edícula, desde pelo menos o ano de 2006. A perita concluiu textualmente: Através das imagens apresentadas acima, constatamos que a área objeto do presente litígio apresenta os sinais de posse praticados pela Requerida e seus familiares há cerca de pelo menos 15 anos. É possível observar a partir da imagem do ano de 2.006 a edícula construída, e a delimitação da área em litígio, que foi mantida ao longo dos anos seguintes (fls. 49 e 127). Mais adiante, ao responder aos quesitos do juízo, a perita reafirmou que o uso da área em litígio pela família da ré se deu "desde o ano de 2.004", com a construção de uma edícula e um muro de divisa que se mantêm até a presente data (fls. 54 e 132). O laudo também confirma que a área objeto do litígio, embora inserida na matrícula dos autores, está fisicamente integrada ao imóvel das rés. A prova oral, também emprestada dos autos da ação possessória anterior e cujo acesso foi disponibilizado às partes (fls. 287), corrobora integralmente as conclusões periciais. A testemunha Irene Odete Gomes, vizinha dos imóveis há mais de 60 anos, relatou que, após a morte do avô das partes, o Sr. Jorge Correard, o imóvel foi dividido entre os filhos e foram construídos muros para delimitar os terrenos. A informante Valquiria Aparecida Leite, que trabalhou para a família, confirmou que, após o falecimento do Sr. Jorge, cada filho "tomou posse do seu quintal e fizeram um muro", e que a edícula na área dos fundos foi construída pelo pai das rés, Sr. Márcio Correard. Esses elementos probatórios, consistentes e harmônicos entre si, demonstram de forma inequívoca que as rés, por si e por seus antecessores (seus pais), exercem posse sobre a área de 123,42m² com animus domini desde, no mínimo, o ano de 2004. A construção de muros e de uma edícula são atos materiais que exteriorizam a intenção de dono, incompatíveis com a mera detenção ou posse precária decorrente de um suposto comodato. A alegação de comodato verbal, sustentada pelos autores, não encontrou qualquer respaldo probatório. Pelo contrário, a sentença proferida na ação de reintegração de posse (fls. 135/144), que também constitui prova emprestada, já havia concluído pela ausência de comprovação do referido contrato, afirmando que "os autores nunca exerceram a posse da área litigiosa" (fls. 140). A posse das rés, portanto, não é precária. Delineado este quadro fático, passa-se à análise da exceção de usucapião. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal reduz o prazo para dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". No caso concreto, as rés estabeleceram na área sua moradia, ou ao menos uma extensão dela, realizando obras (construção de edícula e muro), o que atrai a incidência do prazo decenal. A posse, como visto, iniciou-se em 2004, de forma mansa e pacífica. A primeira oposição formal dos autores somente ocorreu com a notificação extrajudicial em janeiro de 2019 (fls. 21/23). Entre o início da posse (2004) e a oposição (2019), transcorreram 15 anos, prazo mais que suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, seja na modalidade de 15 anos do caput, seja na modalidade reduzida de 10 anos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Quando os autores adquiriram o imóvel, segundo eles, em 2008, a posse das rés sobre a área litigiosa já contava com aproximadamente 4 anos e as divisas físicas já estavam consolidadas. A inércia dos autores por mais de uma década (de 2008 a 2019), somada à posse anterior, permitiu que o lapso temporal da prescrição aquisitiva se consumasse. Dessa forma, tendo as rés logrado êxito em demonstrar os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, sua posse não pode ser qualificada como injusta. A exceção de usucapião, arguida em defesa, neutraliza a pretensão reivindicatória dos autores, tornando a improcedência do pedido de imissão de posse a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Wagner Correard Amadei da Silva e Roseli Alves de Macedo em face de Marcia Cristina Pereira Correard, Marli Pereira Correard, Maria Fernanda Pereira Correard e Maria Estela Pereira Correard Schmidt, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor das patronas das rés, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA (OAB 253503/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP)

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Rafaela Dos Santos Pelle x Wilton Roveri Advogados Associados

ID: 277537530

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-38.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS PELLE

Polo Passivo:

WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA ROVERI

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TATIANA CALIMAN MARTINS GIBIN

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-38.2024.5.02.0471 RECORRENTE: RAFAELA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-38.2024.5.02.0471 RECORRENTE: RAFAELA DOS SANTOS PELLE RECORRIDO: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb1b1e0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-38.2024.5.02.0471 (RORSum) RECORRENTE: RAFAELA DOS SANTOS PELLE RECORRIDO: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho por seus fundamentos a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "Da nulidade da justa causa A reclamante postula a reversão da justa causa em dispensa imotivada, asseverando que não praticou a conduta faltosa que lhe foi imputada. A reclamada se defende, alegando que a dispensa foi motivada por ato de improbidade e mau procedimento da autora. Para a caracterização da prática de ato faltoso pelo empregado, a autorizar a extinção do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, há de se perquirir da comprovação inequívoca em juízo do fato alegado para tanto e a concorrência dos requisitos da gravidade, imediatidade, causalidade, subjetividade (vida pregressa do trabalhador) e do non bis in idem (ausência de duplicidade punitiva) e não-discriminação. Pois, a dispensa por justa causa é a punição máxima prevista na legislação trabalhista. Assim, para a sua configuração é necessário que se façam presentes a gravidade da conduta e a proporcionalidade da pena aplicada, até porque o seu reconhecimento acaba por refletir negativamente tanto no campo profissional,quanto na vida social e até mesmo familiar do trabalhador. No caso dos autos, a reclamada invocou a ocorrência de ato de improbidade e mau procedimento, relatando que a reclamante induziu operadores da sua equipe a depositar valores a critério de investimento com promessa de retorno do numerário acima das médias de mercado. Afirma que os operadores utilizaram seus próprios celulares para acessar as respectivas contas correntes para operar as transferências de valores dentro da jornada de trabalho. Narra a reclamada que, feita a denúncia por outros empregados, a autora foi chamada para prestar esclarecimentos, a reclamante não negou o ocorrido, pelo que foi dispensada por justa causa (improbidade e incontinência de conduta/mau procedimento). Nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), constituem motivos para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, entre outros, os atos de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento e desídia no desempenho das respectivas funções. A jurisprudência trabalhista entende que a prática contumaz de atividades alheias à função laboral durante o expediente pode configurar desídia e mau procedimento, o que legitima a aplicação da justa causa. Nesse sentido, cabe ao empregador zelar pelo cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregado, especialmente no que se refere à prestação efetiva dos serviços pactuados. No presente caso, a reclamada houve por bem comprovar que a reclamante (que detinha a função de supervisora) foi dispensada por ter induzido os operadores a fazer transferências para realização de jogos de aposta e também pelo fato de ter autorizado o uso de celulares (para realização das apostas) durante a jornada de trabalho, o que, conforme as normas da empresa (termo de confidencialidade), é proibido. O ato praticado pela reclamante inviabilizou a continuidade do contrato, pois destruída a confiança que deve existir entre as partes. E uma vez destruída a confiança, não há se falar em desproporcionalidade da punição. A reclamante, por sua vez, não produziu nenhuma prova que pudesse comprovar a sua inocência quanto ao ato faltoso que lhe foi imputado. Ante o exposto, entendo que a reclamada procedeu de forma correta ao aplicar demissão por justa causa. Por tais razões, mantenho a justa causa. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS, bem como o pedido de liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a modalidade de rescisão. Quanto às férias vencidas, a reclamada comprovou seu pagamento, conforme fls. 286-291. INDEFIRO. O saldo de salário foi apurado no TRCT de Id. ed158e9, tendo restado com saldo "zero" em função das deduções lançadas. Nada a deferir. Da indenização por danos morais O deferimento de pedido de indenização por dano moral exige não só prova de conduta ilícita do agente ativo, como de dano sofrido e de nexo de causalidade entre tal conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima, incumbindo a quem alega ter sofrido o dano a prova de tais fatos, constitutivos de seu direito à indenização, na forma do art. 373, I, do CPC art. 818 da CLT. A reparação por dano moral visa reparar lesão de ordem extrapatrimonial, que deve ser aquilatada no caso concreto, quando se observa ofensa a algum atributo da personalidade da vítima de um ato ilícito. Narra a petição inicial que, além do ocorrido em relação às apostas, a reclamante enfrentou crises emocionais frequentes no trabalho em decorrência da pressão psicológica a que era submetida. Tais crises afetaram seu bem-estar e saúde mental, prejudicando seu desempenho no ambiente laboral. Afirma que, quando do falecimento de seu avô, não recebeu qualquer orientação da empresa sobre a possibilidade de permanecer em casa para o luto. Os fatos foram negados pela reclamada. Competia à reclamante a comprovação dos fatos narrados na inicial (art. 818, I, CLT), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu nenhuma prova deles. Registre-se que foi comprovado o ato faltoso praticado pela empregada que culminou na aplicação da pena de justa causa. Assim, a autora não demonstrou que a ré agiu ilicitamente, tampouco que a obreira teve violação de direitos da sua personalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais. [...] Do vale-transporte A reclamante formula na inicial o pedido de pagamento de vale-transporte, no valor diário de R$8,80. Em defesa, a empregadora afirma que desde sua contratação efetuou o pagamento de duas conduções, para deslocamento da reclamante de ida e volta para a casa. Em réplica, a autora afirma que os documentos de "orientação sobre faltas" não foram assinados pela reclamante, sendo insuficientes para demonstrar a validade dos descontos efetuados. Acrescenta que a ficha de vale-transporte apresentada não comprova o efetivo pagamento do benefício, uma vez que não há comprovantes bancários vinculando os valores ao nome da reclamante. Não há comprovação de que o desconto aplicado sobre os dias de ausência da reclamante foi realizado de maneira lícita e proporcional. Assim, impugnou os documentos e requer o ressarcimento dos valores descontados. Se o pleito é de "ressarcimento dos valores indevidamente descontados" quer dizer que a reclamante recebeu os valores como benefício. Ademais, os documentos apresentados no ID. 9a1d859 são justamente comprovantes bancários. No que concerne aos descontos, competia à reclamante o apontamento de eventuais descontos irregulares, encargo do qual não se desincumbiu. INDEFIRO. [...] Da impugnação à Justiça Gratuita O(A) reclamado(a) apresentou impugnação ao requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob fundamento de que o(a) autor(a) não preenche os requisitos previstos na legislação. Ocorre que, nos moldes do art. 790, §3º da CLT, basta que o empregado declare a situação de hipossuficiência para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, compete àquele que impugna o requerimento, produzir provas de que a declaração de hipossuficiência é falsa, ônus d oqual não se desincumbiu a reclamada. O(a) reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos para percepção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10%, vedada a compensação (parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT). O(A) reclamado(a) pagará o percentual arbitrado sobre o valor líquido da condenação. O(A) reclamante pagará o percentual sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, considerando que o C. STF declarou recentemente a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766), com ampla publicidade da decisão, de modo que diante da retirada do dispositivo do ordenamento jurídico pela decretação de sua inconstitucionalidade, torna-se aplicável o disposto no art. 98, § 3º do CPC, de aplicação subsidiária, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) autor(a). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter por seus fundamentos a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DOS SANTOS PELLE

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Rafaela Dos Santos Pelle x Wilton Roveri Advogados Associados

ID: 277537574

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-38.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS PELLE

Polo Passivo:

WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CALIMAN MARTINS GIBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-38.2024.5.02.0471 RECORRENTE: RAFAELA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-38.2024.5.02.0471 RECORRENTE: RAFAELA DOS SANTOS PELLE RECORRIDO: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb1b1e0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-38.2024.5.02.0471 (RORSum) RECORRENTE: RAFAELA DOS SANTOS PELLE RECORRIDO: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho por seus fundamentos a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "Da nulidade da justa causa A reclamante postula a reversão da justa causa em dispensa imotivada, asseverando que não praticou a conduta faltosa que lhe foi imputada. A reclamada se defende, alegando que a dispensa foi motivada por ato de improbidade e mau procedimento da autora. Para a caracterização da prática de ato faltoso pelo empregado, a autorizar a extinção do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, há de se perquirir da comprovação inequívoca em juízo do fato alegado para tanto e a concorrência dos requisitos da gravidade, imediatidade, causalidade, subjetividade (vida pregressa do trabalhador) e do non bis in idem (ausência de duplicidade punitiva) e não-discriminação. Pois, a dispensa por justa causa é a punição máxima prevista na legislação trabalhista. Assim, para a sua configuração é necessário que se façam presentes a gravidade da conduta e a proporcionalidade da pena aplicada, até porque o seu reconhecimento acaba por refletir negativamente tanto no campo profissional,quanto na vida social e até mesmo familiar do trabalhador. No caso dos autos, a reclamada invocou a ocorrência de ato de improbidade e mau procedimento, relatando que a reclamante induziu operadores da sua equipe a depositar valores a critério de investimento com promessa de retorno do numerário acima das médias de mercado. Afirma que os operadores utilizaram seus próprios celulares para acessar as respectivas contas correntes para operar as transferências de valores dentro da jornada de trabalho. Narra a reclamada que, feita a denúncia por outros empregados, a autora foi chamada para prestar esclarecimentos, a reclamante não negou o ocorrido, pelo que foi dispensada por justa causa (improbidade e incontinência de conduta/mau procedimento). Nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), constituem motivos para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, entre outros, os atos de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento e desídia no desempenho das respectivas funções. A jurisprudência trabalhista entende que a prática contumaz de atividades alheias à função laboral durante o expediente pode configurar desídia e mau procedimento, o que legitima a aplicação da justa causa. Nesse sentido, cabe ao empregador zelar pelo cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregado, especialmente no que se refere à prestação efetiva dos serviços pactuados. No presente caso, a reclamada houve por bem comprovar que a reclamante (que detinha a função de supervisora) foi dispensada por ter induzido os operadores a fazer transferências para realização de jogos de aposta e também pelo fato de ter autorizado o uso de celulares (para realização das apostas) durante a jornada de trabalho, o que, conforme as normas da empresa (termo de confidencialidade), é proibido. O ato praticado pela reclamante inviabilizou a continuidade do contrato, pois destruída a confiança que deve existir entre as partes. E uma vez destruída a confiança, não há se falar em desproporcionalidade da punição. A reclamante, por sua vez, não produziu nenhuma prova que pudesse comprovar a sua inocência quanto ao ato faltoso que lhe foi imputado. Ante o exposto, entendo que a reclamada procedeu de forma correta ao aplicar demissão por justa causa. Por tais razões, mantenho a justa causa. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS, bem como o pedido de liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a modalidade de rescisão. Quanto às férias vencidas, a reclamada comprovou seu pagamento, conforme fls. 286-291. INDEFIRO. O saldo de salário foi apurado no TRCT de Id. ed158e9, tendo restado com saldo "zero" em função das deduções lançadas. Nada a deferir. Da indenização por danos morais O deferimento de pedido de indenização por dano moral exige não só prova de conduta ilícita do agente ativo, como de dano sofrido e de nexo de causalidade entre tal conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima, incumbindo a quem alega ter sofrido o dano a prova de tais fatos, constitutivos de seu direito à indenização, na forma do art. 373, I, do CPC art. 818 da CLT. A reparação por dano moral visa reparar lesão de ordem extrapatrimonial, que deve ser aquilatada no caso concreto, quando se observa ofensa a algum atributo da personalidade da vítima de um ato ilícito. Narra a petição inicial que, além do ocorrido em relação às apostas, a reclamante enfrentou crises emocionais frequentes no trabalho em decorrência da pressão psicológica a que era submetida. Tais crises afetaram seu bem-estar e saúde mental, prejudicando seu desempenho no ambiente laboral. Afirma que, quando do falecimento de seu avô, não recebeu qualquer orientação da empresa sobre a possibilidade de permanecer em casa para o luto. Os fatos foram negados pela reclamada. Competia à reclamante a comprovação dos fatos narrados na inicial (art. 818, I, CLT), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu nenhuma prova deles. Registre-se que foi comprovado o ato faltoso praticado pela empregada que culminou na aplicação da pena de justa causa. Assim, a autora não demonstrou que a ré agiu ilicitamente, tampouco que a obreira teve violação de direitos da sua personalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais. [...] Do vale-transporte A reclamante formula na inicial o pedido de pagamento de vale-transporte, no valor diário de R$8,80. Em defesa, a empregadora afirma que desde sua contratação efetuou o pagamento de duas conduções, para deslocamento da reclamante de ida e volta para a casa. Em réplica, a autora afirma que os documentos de "orientação sobre faltas" não foram assinados pela reclamante, sendo insuficientes para demonstrar a validade dos descontos efetuados. Acrescenta que a ficha de vale-transporte apresentada não comprova o efetivo pagamento do benefício, uma vez que não há comprovantes bancários vinculando os valores ao nome da reclamante. Não há comprovação de que o desconto aplicado sobre os dias de ausência da reclamante foi realizado de maneira lícita e proporcional. Assim, impugnou os documentos e requer o ressarcimento dos valores descontados. Se o pleito é de "ressarcimento dos valores indevidamente descontados" quer dizer que a reclamante recebeu os valores como benefício. Ademais, os documentos apresentados no ID. 9a1d859 são justamente comprovantes bancários. No que concerne aos descontos, competia à reclamante o apontamento de eventuais descontos irregulares, encargo do qual não se desincumbiu. INDEFIRO. [...] Da impugnação à Justiça Gratuita O(A) reclamado(a) apresentou impugnação ao requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob fundamento de que o(a) autor(a) não preenche os requisitos previstos na legislação. Ocorre que, nos moldes do art. 790, §3º da CLT, basta que o empregado declare a situação de hipossuficiência para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, compete àquele que impugna o requerimento, produzir provas de que a declaração de hipossuficiência é falsa, ônus d oqual não se desincumbiu a reclamada. O(a) reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos para percepção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10%, vedada a compensação (parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT). O(A) reclamado(a) pagará o percentual arbitrado sobre o valor líquido da condenação. O(A) reclamante pagará o percentual sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, considerando que o C. STF declarou recentemente a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766), com ampla publicidade da decisão, de modo que diante da retirada do dispositivo do ordenamento jurídico pela decretação de sua inconstitucionalidade, torna-se aplicável o disposto no art. 98, § 3º do CPC, de aplicação subsidiária, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) autor(a). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter por seus fundamentos a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Marcos Antonio Da Cruz x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306293434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio da Cruz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Determino que a… Processo 1001466-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio da Cruz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Determino que a serventia atualize o endereço da parte autora, conforme informado na petição retro. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Coisitas Presentes Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 308586152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001466-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COISITAS PRESENTES LTDA FERNANDA APARECIDA MARQUES CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1001466-44.2025.8.11.0037 COISITAS PRESENTES LTDA e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO POU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1001466-44.2025.8.11.0037 COISITAS PRESENTES LTDA e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COISITAS PRESENTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ambos qualificados nos autos. O embargante alega que firmou a cédula de crédito bancário nº C30535506-2 com o embargado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contudo, constatou que os encargos fixados são abusivos. Desse modo, requer o reconhecimento do excesso de execução em razão da abusividade dos juros remuneratórios e afastamento da mora. Com a inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de parcelamento das custas (id 186585999). O embargante comprovou o recolhimento das custas (id 189773998). Decisão recebeu a inicial sem efeito suspensivo (id 190431049). Impugnação apresentada (id 192585464). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id 195487035 e id 196932342). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O embargante alega que há excesso de execução em razão da imposição de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Insta consignar que há a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EM ÂMBITO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1634568 PR 2016/0281875-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017). Prosseguindo, no que tange à alegação de abusividade dos juros, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a taxa aplicada excede substancialmente a média de mercado vigente à época da contratação. No caso, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos se estiverem em conformidade com a taxa média praticada pelo mercado no período, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 947674/2007). No caso dos autos, tem-se que os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Desse modo, verifica-se que o embargante não demonstrou qualquer irregularidade específica que comprometa a validade do contrato ou evidencie a existência de cláusulas abusivas, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de negociação. Desse modo, não há como acolher a pretensão do embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos associados. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 611 da CNGC/MT e remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Heinz Roland Jakobi e outros x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda. e outros

ID: 280231546

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000617-57.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS

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DESIREE FERNANDES DOS PASSOS PARADA

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GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

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PATRICIA PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte MANOEL EVANGELISTA DA SILVA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000617-57.2024.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO-PERIGOSOS. RISCO ERGONÔMICO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes em ação trabalhista na qual o reclamante pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de doença ocupacional que alega ter adquirido no exercício da função de coletor de lixo urbano, consistindo em lesões ortopédicas no joelho e coluna lombar. A sentença reconheceu responsabilidade objetiva da empregadora com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, fixando concausalidade de 25%, pensão por 3 meses. A reclamada sustenta ausência de nexo causal e culpa, enquanto o reclamante requer elevação do percentual de concausa para 50% e ampliação do tempo da pensão para 24 meses. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da reclamada pelas lesões alegadas pelo reclamante, considerando a existência de concausalidade e a natureza da atividade desempenhada; (ii) estabelecer se é possível a majoração do percentual de concausalidade e do período de pensão mensal fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade desempenhada implica, por sua natureza, risco acentuado à integridade física do trabalhador, como no caso da coleta de lixo urbano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e da tese firmada pelo STF no Tema 932 da repercussão geral. 4. A perícia judicial realizada nos presentes autos concluiu pela existência de concausa leve (25%) entre as atividades desempenhadas e as patologias apresentadas, com incapacidade total e temporária para a função, estimando-se tempo de convalescença de 3 meses. 5. O laudo pericial é mais recente e possui escopo técnico mais completo que o produzido em processo anterior (n. 0001031-32.2022.5.14.0402), razão pela qual suas conclusões prevalecem. 6. Não houve demonstração objetiva ou técnica suficiente para alterar o grau de concausalidade fixado, tampouco para ampliar o tempo de pensão além dos 3 meses estipulados. 7. Restou configurada também a responsabilidade subjetiva da reclamada, diante da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs ao autor e da falha nos registros de treinamentos, violando o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho (art. 157 da CLT). IV. Dispositivo e teses 8.Recurso ordinário do reclamante conhecido e recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido. No mérito, improvidos os recursos na matéria em destaque. Tese de julgamento: "1. O empregador que desenvolve atividade de risco, como a coleta de resíduos sólidos não-perigosos, responde objetivamente por danos decorrentes de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "2. A responsabilidade objetiva prescinde da prova de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal ou concausal." "3. Inexistindo outros elementos eficazes, é válida a fixação do grau de concausalidade com base em prova pericial que analise, de modo técnico e específico, os fatores laborais e médicos do caso concreto." "4. A ausência de comprovação de fornecimento de EPIs e treinamentos específicos caracteriza culpa da empregadora, configurando responsabilidade subjetiva cumulativa à objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 157; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.03.2020 (Tema 932 da repercussão geral); TST, Ag-AIRR 0013005-28.2015.5.15.0097, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 13.11.2024; TRT-14, ROT 0001137-04.2016.5.14.0402, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Júnior, j. 27.10.2017; TRT-2, ROT 1001466-72.2020.5.02.0602, Rel. Des. Maria de Lourdes Antonio. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

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Heinz Roland Jakobi e outros x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda. e outros

ID: 280231568

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000617-57.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MANOEL EVANGELISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS

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DESIREE FERNANDES DOS PASSOS PARADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

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PATRICIA PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000617-57.2024.5.14.0404 RECORRENTE: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000617-57.2024.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO-PERIGOSOS. RISCO ERGONÔMICO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes em ação trabalhista na qual o reclamante pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de doença ocupacional que alega ter adquirido no exercício da função de coletor de lixo urbano, consistindo em lesões ortopédicas no joelho e coluna lombar. A sentença reconheceu responsabilidade objetiva da empregadora com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, fixando concausalidade de 25%, pensão por 3 meses. A reclamada sustenta ausência de nexo causal e culpa, enquanto o reclamante requer elevação do percentual de concausa para 50% e ampliação do tempo da pensão para 24 meses. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da reclamada pelas lesões alegadas pelo reclamante, considerando a existência de concausalidade e a natureza da atividade desempenhada; (ii) estabelecer se é possível a majoração do percentual de concausalidade e do período de pensão mensal fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade desempenhada implica, por sua natureza, risco acentuado à integridade física do trabalhador, como no caso da coleta de lixo urbano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e da tese firmada pelo STF no Tema 932 da repercussão geral. 4. A perícia judicial realizada nos presentes autos concluiu pela existência de concausa leve (25%) entre as atividades desempenhadas e as patologias apresentadas, com incapacidade total e temporária para a função, estimando-se tempo de convalescença de 3 meses. 5. O laudo pericial é mais recente e possui escopo técnico mais completo que o produzido em processo anterior (n. 0001031-32.2022.5.14.0402), razão pela qual suas conclusões prevalecem. 6. Não houve demonstração objetiva ou técnica suficiente para alterar o grau de concausalidade fixado, tampouco para ampliar o tempo de pensão além dos 3 meses estipulados. 7. Restou configurada também a responsabilidade subjetiva da reclamada, diante da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs ao autor e da falha nos registros de treinamentos, violando o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho (art. 157 da CLT). IV. Dispositivo e teses 8.Recurso ordinário do reclamante conhecido e recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido. No mérito, improvidos os recursos na matéria em destaque. Tese de julgamento: "1. O empregador que desenvolve atividade de risco, como a coleta de resíduos sólidos não-perigosos, responde objetivamente por danos decorrentes de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "2. A responsabilidade objetiva prescinde da prova de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal ou concausal." "3. Inexistindo outros elementos eficazes, é válida a fixação do grau de concausalidade com base em prova pericial que analise, de modo técnico e específico, os fatores laborais e médicos do caso concreto." "4. A ausência de comprovação de fornecimento de EPIs e treinamentos específicos caracteriza culpa da empregadora, configurando responsabilidade subjetiva cumulativa à objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 157; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.03.2020 (Tema 932 da repercussão geral); TST, Ag-AIRR 0013005-28.2015.5.15.0097, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 13.11.2024; TRT-14, ROT 0001137-04.2016.5.14.0402, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Júnior, j. 27.10.2017; TRT-2, ROT 1001466-72.2020.5.02.0602, Rel. Des. Maria de Lourdes Antonio. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Processo nº 1001466-23.2025.8.26.0394

ID: 319602971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-23.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001466-23.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001466-23.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 53: defiro. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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