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Brasil Borges Direito Empresarial Sociedade De Advogados e outros x Pc Da Costa Comésticos

ID: 294180559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONDOMíNIO E.A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER E A JOSE SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PC DA COSTA COMéSTICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAUEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Cent… Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Center - - BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Pc da Costa Comésticos e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Mercedes Sano Tomoda x Santa Casa De Misericórdia De Barretos

ID: 313983064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-80.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SANO TOMODA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BARRETOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Mercedes Sano Tomoda (Justiça Gratuita) - Apelada: Santa Casa de Misericórdia de Barretos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR A DEMANDA, QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, CONFORME O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 951 DO CC. 4. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7, ITEM "A", ESTABELECE QUE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE E OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. 2. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ART. 951. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006997-09.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, PROCESSO Nº 0077857-06.2015, REL. SÉRGIO RUI, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002884-12.2017.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206925-57.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198426-21.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007944-13.2015.8.26.0066, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038381-87.2016.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Custodio Pereira Neto (OAB: 366944/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001467-78.2024.8.11.0032

ID: 327300823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-78.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CAUDENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001467-78.2024.8.11.0032 AUTOR(A): BENEDITO CAUDENCIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por BENEDITO CAUDENCIO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 179309506), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por fim nomeado perito médico. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119958). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 179309506. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Ana Caroline Hernandes Da Silva e outros x Fluorine Odontologia Ltda

ID: 261885548

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-23.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6290413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face das obrigações de fazer impostas, deverá a reclamada proceder às devidas anotações na CTPS, conforme determinado no julgado, sob pena de multa, bem como providenciar o depósito de FGTS e multa de 40%, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Caso a CTPS seja física, a reclamada deverá, em 05 dias, indicar o endereço no qual a reclamante deverá comparecer para as devidas anotações na CTPS pela ré, conforme termos do julgado, em 05 dias. Cumprido intime-se a reclamante para ciência do endereço, devendo comparecer no local munido da CTPS, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Apresentados os cálculos pelo reclamante intime-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 27/02/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 28/02/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA

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Isac Carvalho De Sousa e outros x Bridge Servicos De Telecomunicacoes Eireli e outros

ID: 261367682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-12.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAC CARVALHO DE SOUSA MONICA SIRIANNI ZANCHETTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI SOCIAL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001467-12.2022.5.02.0271 : ISAC CARVALHO DE SOUSA : BRIDGE SERVICOS DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001467-12.2022.5.02.0271 : ISAC CARVALHO DE SOUSA : BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b3cefb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, diante da manifestação do(a) 2º reclamado informando que a atualização juntada aos autos é patentemente equivocada, eis aplica múltiplas vezes a taxa Selic, tornando-se necessária a adequação. Informo ao Juízo que refiz a planilha de atualização observando que os valores serão corrigidos pelo índice 'Sem Correção', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST, com juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/05/2024), eis que por equivoco os valores foram corrigidos pelo índice 'SELIC (Receita Federal)', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (ReceitaFederal)' relativa a 02/2025. Assim, ficando em duplicidade a taxa selic. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.05df534, a nova planilha de atualização de ID.e841a4b, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 43.907,62 em 10/02/2025, liquidam-se: a) R$ 39.921,81 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 3.985,81 parte dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Certifico que falta quitar o importe de R$ 17.275,75, sendo: c) R$ 11.045,67 INSS (cota reclamante - já deduzido de seu crédito bruto e cota reclamada) d) R$ 3.011,69 (= R$6.997,50(-)R$ 3.011,69) remanescente dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante e) R$ 2.332,15 Honorários da perita: MONICA SIRIANNI ZANCHETTA f) R$ 886,24 Custas Valores atualizados ate 10/02/2025 Embu das Artes, 25 de abril de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Consoante a certidão acima, diante do erro ocorrido na planilha de atualização, reconsidero o despacho ID.67130f9. Assim, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 43.907,62) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 2ª reclamada o prazo de 20 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução (R$ R$ 17.275,75 em 10/02/2025, atualizável), sendo que o recolhimento previdenciário e as custas por meio das respectivas guias, sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIAL TELECOMUNICACOES LTDA - BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

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Isac Carvalho De Sousa e outros x Bridge Servicos De Telecomunicacoes Eireli e outros

ID: 261367695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-12.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAC CARVALHO DE SOUSA MONICA SIRIANNI ZANCHETTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI SOCIAL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001467-12.2022.5.02.0271 : ISAC CARVALHO DE SOUSA : BRIDGE SERVICOS DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001467-12.2022.5.02.0271 : ISAC CARVALHO DE SOUSA : BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b3cefb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, diante da manifestação do(a) 2º reclamado informando que a atualização juntada aos autos é patentemente equivocada, eis aplica múltiplas vezes a taxa Selic, tornando-se necessária a adequação. Informo ao Juízo que refiz a planilha de atualização observando que os valores serão corrigidos pelo índice 'Sem Correção', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST, com juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/05/2024), eis que por equivoco os valores foram corrigidos pelo índice 'SELIC (Receita Federal)', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (ReceitaFederal)' relativa a 02/2025. Assim, ficando em duplicidade a taxa selic. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.05df534, a nova planilha de atualização de ID.e841a4b, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 43.907,62 em 10/02/2025, liquidam-se: a) R$ 39.921,81 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 3.985,81 parte dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Certifico que falta quitar o importe de R$ 17.275,75, sendo: c) R$ 11.045,67 INSS (cota reclamante - já deduzido de seu crédito bruto e cota reclamada) d) R$ 3.011,69 (= R$6.997,50(-)R$ 3.011,69) remanescente dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante e) R$ 2.332,15 Honorários da perita: MONICA SIRIANNI ZANCHETTA f) R$ 886,24 Custas Valores atualizados ate 10/02/2025 Embu das Artes, 25 de abril de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Consoante a certidão acima, diante do erro ocorrido na planilha de atualização, reconsidero o despacho ID.67130f9. Assim, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 43.907,62) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 2ª reclamada o prazo de 20 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução (R$ R$ 17.275,75 em 10/02/2025, atualizável), sendo que o recolhimento previdenciário e as custas por meio das respectivas guias, sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE SOUSA

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Processo nº 5000535-12.2020.4.03.6113

ID: 261460954

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000535-12.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN BATISTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000535-12.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000535-12.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Paulo Alves de Oliveira Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual objetiva a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais pelo desconto que está sendo efetuado em seu benefício previdenciário. Sustenta que recebia por meio de liminar judicial concedida em r. sentença prolatada pela E. 1ª Vara da Justiça Estadual de Igarapava-SP (autos n. 1001467-91.2016.826.0242) o benefício de aposentadoria especial, percebendo o benefício NB 1829784754, com data de início de pagamento (DIP) em 01 de abril de 2018, e que o v. acórdão do E Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou parcialmente a sentença de 1° grau, condenando o requerido ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, incidindo o denominado fator previdenciário na sua aposentadoria. Aduz que, ao implantar a nova aposentadoria revista, o requerido vem descontando, de forma injustificada, 30% do benefício do mesmo. O réu se manifestou em contestação sustentando a legalidade dos descontos efetuados. Houve réplica. Na manifestação ID n. 52942847, o autor informou que o INSS cessou os descontos em seu benefício, desde 06 de junho de 2020. Instado, o INSS informou que a consignação fora cessada porque houve o desconto nas competências 12/2019 a 05/2020 do total que o autor estava obrigado a devolver em razão do recebimento de diferenças que se tornaram indevidas por alteração da renda do benefício. Juntou documentos. O julgamento foi convertido em diligência para suspender o processo até o final julgamento da referida questão de ordem pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no tema 692. O requerido pugnou pela improcedência da ação, nos termos da contestação. Vieram conclusos. Com razão o INSS. Como se depreende dos autos, a aposentadoria especial recebida pela autora foi concedida em antecipação de tutela. Como a antecipação de tutela decaiu em razão do provimento do recurso do INSS, reformando a sentença, não há mais lugar para o benefício. Do mesmo modo, como os valores foram recebidos a título de antecipação de tutela, uma vez que esta é tornada sem efeito, a beneficiária fica responsável pela restituição dos valores recebidos, como decorre do art. 520 do Código de Processo Civil, assim como da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da solução do tema nº 692 de recurso repetitivo. Decorrência do acima exposto, resta prejudicado o pedido de danos morais. Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 1001467-60.2025.8.11.0059

ID: 261379573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-60.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001467-60.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RIO BRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001467-60.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RIO BRANCO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outros (3) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 766.797,45). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Jurandir Costa Conceicao x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 255968733

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-77.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR COSTA CONCEICAO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001467-77.2021.5.02.0002 : JURANDIR COSTA CONCEICAO : VIA SUDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001467-77.2021.5.02.0002 : JURANDIR COSTA CONCEICAO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1befa6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR COSTA CONCEICAO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Marcia Soares Da Silva

ID: 317598442

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001467-25.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA SOARES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ERIKA HELENA CRUZ

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001467-25.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001467-25.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: MARCIA SOARES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001467-25.2023.5.02.0029 AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. DIORGENES CARDOSO DE SOUZA ADVOGADA : Dra. ERIKA HELENA CRUZ ADVOGADO : Dr. HEITOR GUILHERME BASILE RIGO ADVOGADA : Dra. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS ADVOGADA : Dra. TALUANE DE FATIMA FAMBRINI AGRAVADO : MARCIA SOARES DA SILVA ADVOGADO : Dr. CRISTIANO DE LIMA FILHO ADVOGADO : Dr. ALEX MAIA DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICORDIA DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001467-25.2023.5.02.0029 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : MARCIA SOARES DA SILVA 1001467-25.2023.5.02.0029 - 3ª Turma 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAOPAULO Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: DIORGENES CARDOSO DE SOUZA,ERIKA HELENA CRUZ, HEITOR GUILHERME BASILE RIGO,JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS, TALUANE DE FATIMAFAMBRINI 1. MARCIA SOARES DA SILVARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALEX MAIA DA SILVA, CRISTIANO DE LIMA FILHO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idca22f24; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 1602397). Regular a representação processual (Id ce0ca28 e e122ef2). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 16/03/2025, às 12:45:37 - 64b83a7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 16/03/2025, às 12:45:37 - 64b83a7 Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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