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A. Z. L. x R. G. L.

ID: 331794629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001468-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. L.

Polo Passivo:

R. G. L.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001468-54.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.Z.L. - R.G.L. - Vistos. Fls. 358 e 293 - não havendo interesse na realização da audiência de mediação, ela nã… Processo 1001468-54.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.Z.L. - R.G.L. - Vistos. Fls. 358 e 293 - não havendo interesse na realização da audiência de mediação, ela não será agendada. Fls. 293: ciente. Prejudicado eventual juízo de retratação em relação à decisão agravada de fls. 350/351, porque não juntadas as razões do recurso. Para fins do disposto no artigo 1018 do NCPC, intime-se a agravada, visando o controle de admissibilidade recursal. No mais, aguarde-se eventual notícia nos termos do artigo 1019 inciso I do mesmo diploma legal. 4. Prosseguindo-se, conforme item 5 de fls. 351. Trata-se de ação revisional de alimentos. Como descrito no item 1 de fls. 350, foi declarado que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. O menor autor, justificou o pedido de majoração do pensionamento especialmente no aumento das suas necessidades, destacou problematização em relação ao seu plano de saúde e, em contrapartida, afirmou que as condições econômicas do pai melhoraram a justificar o aumento do pedido de alimentos. Em sua defesa, o pai afirmou que paga os alimentos com regularidade. Em relação ao problema do plano de saúde trouxe a sua versão e afirmou que o menor tem cobertura médica. Por fim requereu a improcedência do pedido de majoração dos alimentos afirmando que o pleito é desproporcional com as despesas existentes. Destacou ainda que não houve prova seja do aumento da necessidade do filho seja na condição financeira do pai em arcar com o pagamento requerido na inicial a justificar a improcedência do pleito. Com efeito, o ponto controvertido está em identificar-se tenha havido a melhora na possibilidade financeira do genitor para prestar os alimentos no patamar requerido na inicial, haja vista que a necessidade ao recebimento deles é presumida em relação ao menor autor. 5. Para a verificação da condição econômica do genitor, DETERMINO a requisição de imposto de renda do varão referente aos 02 últimos anos e requisite-se junto ao INSS o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, onde conste os vínculos e O VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO também referentes aos últimos 02 anos. Providencie a serventia. 6. DETERMINO ainda, do varão, pesquisa RENAJUD e SISBAJUD (1 ano, referente a contas e investimentos). Providencie a serventia. - ADV: FERNANDA FATTORI SANCHEZ (OAB 340050/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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Nilton Dos Santos e outros x Bandeirantes Logística Integrada e outros

ID: 332437838

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-79.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS WALLACE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANDEIRANTES LOGÍSTICA INTEGRADA DIREX LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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TATTIANA AFFONSO FREZZA

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001468-79.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: NILTON DOS SANTOS RECLAMADO: DIREX LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001468-79.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: NILTON DOS SANTOS RECLAMADO: DIREX LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b819ef9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 22/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: pagamento pela BANDEIRANTES LOGÍSTICA INTEGRADADepósito BB conta 700111455260 - R$ 197.119,26, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 143.277,19, na pessoa do patrono CARLOS ROBERTO RIBEIRO, conforme procuração de id 06af3da (quitado)1.2. - INSS EMPREGADO - R$ 2.634,78 (quitado)1.3. - INSS EMPREGADOR - R$ 30.092,49 (parcial)1.8. - AO IMPOSTO DE RENDA - R$ 21.114,80 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 2.234,01, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DOS SANTOS

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Nilton Dos Santos e outros x Bandeirantes Logística Integrada e outros

ID: 332437823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-79.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS WALLACE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANDEIRANTES LOGÍSTICA INTEGRADA DIREX LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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TATTIANA AFFONSO FREZZA

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001468-79.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: NILTON DOS SANTOS RECLAMADO: DIREX LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001468-79.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: NILTON DOS SANTOS RECLAMADO: DIREX LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b819ef9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 22/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: pagamento pela BANDEIRANTES LOGÍSTICA INTEGRADADepósito BB conta 700111455260 - R$ 197.119,26, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 143.277,19, na pessoa do patrono CARLOS ROBERTO RIBEIRO, conforme procuração de id 06af3da (quitado)1.2. - INSS EMPREGADO - R$ 2.634,78 (quitado)1.3. - INSS EMPREGADOR - R$ 30.092,49 (parcial)1.8. - AO IMPOSTO DE RENDA - R$ 21.114,80 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 2.234,01, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES LOGÍSTICA INTEGRADA - DIREX LOGISTICA LTDA

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Newton Antonio Palmeira x Itaú Unibanco S/A

ID: 334381034

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-10.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ANTONIO PALMEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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NEWTON ANTONIO PALMEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-10.2022.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-10.2022.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Newton Antonio Palmeira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES NO CONTRATO, COM IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS E COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA; (II) A APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E A SÚMULA Nº 541 DO STJ.4. O CONTRATO FIRMADO EM 2019 PREVÊ JUROS PRÉ-FIXADOS, INDICANDO PACTO EXPRESSO PARA CAPITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 28, §1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 2. A TABELA PRICE É PERMITIDA QUANDO A CAPITALIZAÇÃO É ADMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, ART. 2º; LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 541; STF, SÚMULA Nº 121; STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP 874.735/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Newton Antonio Palmeira (OAB: 85807/SP) (Causa própria) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Suzana Aparecida Fernandes Do Carmo Soares x Credcar Mais Brasil Veiculos Ltda

ID: 335564738

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001468-19.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

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EUCLYDES APARECIDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001468-19.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001468-19.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES RECLAMADO: CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4321c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 25/07/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da inexistência de manifestação da reclamada, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$32.637,75, sendo R$31.782,92 o principal e R$854,83 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 12/06/2025. O valor do FGTS acrescido da multa de 40%, destacado na planilha de #id:395f8e5 deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado mediante alvará judicial (TST, Tema 68 - IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$1.014,45 e as do empregador em R$4.371,55, atualizadas até 12/06/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 30 meses. O principal tributável corresponde a R$18.015,36 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$15.199,37 (base mensal: R$506,64), ambos atualizados até 12/06/2025, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$3.263,78, em 12/06/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$400,00 em 12/06/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 25 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES

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Suzana Aparecida Fernandes Do Carmo Soares x Credcar Mais Brasil Veiculos Ltda

ID: 335564742

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001468-19.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

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EUCLYDES APARECIDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001468-19.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001468-19.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES RECLAMADO: CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4321c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 25/07/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da inexistência de manifestação da reclamada, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$32.637,75, sendo R$31.782,92 o principal e R$854,83 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 12/06/2025. O valor do FGTS acrescido da multa de 40%, destacado na planilha de #id:395f8e5 deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado mediante alvará judicial (TST, Tema 68 - IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$1.014,45 e as do empregador em R$4.371,55, atualizadas até 12/06/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 30 meses. O principal tributável corresponde a R$18.015,36 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$15.199,37 (base mensal: R$506,64), ambos atualizados até 12/06/2025, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$3.263,78, em 12/06/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$400,00 em 12/06/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 25 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA

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Cristiane Santana x Services I - Administracao Educacional Ltda e outros

ID: 323572913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000154-85.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTANA

Polo Passivo:

SERVICES I - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE CULTURAL DE ANDRADINA LTDA - SOCAN

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000154-85.2025.8.26.0246 (apensado ao processo 1001468-25.2020.8.26.0246) (processo principal 1001468-25.2020.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000154-85.2025.8.26.0246 (apensado ao processo 1001468-25.2020.8.26.0246) (processo principal 1001468-25.2020.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Cristiane Santana - Services I - Administracao Educacional Ltda - - Sociedade Cultural de Andradina Ltda - Socan - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1001468-78.2025.8.26.0495

ID: 304003438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001468-78.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCO DE FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001468-78.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Marco de Freitas Costa - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001468-78.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Marco de Freitas Costa - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278821081

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001468-18.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES JULIANA DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001468-18.2024.5.02.0015 REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA BARRETO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001468-18.2024.5.02.0015 REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA BARRETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e2fb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) ANDRÉIA SERRANO CREMONINE GOMES, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE SOUZA BARRETO

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278821093

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001468-18.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES JULIANA DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001468-18.2024.5.02.0015 REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA BARRETO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001468-18.2024.5.02.0015 REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA BARRETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e2fb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) ANDRÉIA SERRANO CREMONINE GOMES, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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