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Nivaldo De Carvalho x Graciosa Negocios Imobiliarios Eireli e outros

ID: 336800698

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-09.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRACIOSA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI JOAO CRUZ BARROCHELO JOAO ROBERTO CRUZ BAROCHELO E OUTRO

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO NEVES FERREIRA

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THIAGO PACHECO AFFINI

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ALVARO DA SILVA PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-09.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: NIVALDO DE CARVALHO RECLAMADO: JOAO …

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Joao Martimiano Da Cunha Filho x Herdeiros Desconhecido De Ana Rosa Gonçalvez

ID: 338328440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-93.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTIMIANO DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

HERDEIROS DESCONHECIDO DE ANA ROSA GONÇALVEZ

Decisão

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001471-93.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOAO MARTIMIANO DA CUNHA FILHO REQUERIDO: HERDEIROS DESCONHECIDO DE ANA ROSA GONÇALV…

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Pdg Construtora Ltda x Darci De Jesus Inturia

ID: 318815047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-45.2016.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DARCI DE JESUS INTURIA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DARCI DE JESUS INTURIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5482505 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001471-45.2016.5.02.0017 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): DARCI DE JESUS INTURIA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4c544eb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id caf5c94). Regular a representação processual (Id 7c9edc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DE NORMA PRINCIPIOLOGICA – PONDERAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA

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Pdg Construtora Ltda x Darci De Jesus Inturia

ID: 318815117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-45.2016.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DARCI DE JESUS INTURIA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DARCI DE JESUS INTURIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5482505 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001471-45.2016.5.02.0017 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): DARCI DE JESUS INTURIA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4c544eb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id caf5c94). Regular a representação processual (Id 7c9edc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DE NORMA PRINCIPIOLOGICA – PONDERAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DARCI DE JESUS INTURIA

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Banco Do Brasil S/A x Leticia Marques Nogueira

ID: 277215351

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-28.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LETICIA MARQUES NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CIRLENE MARQUES BORGES

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PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : … Apelação Cível Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : LETICIA MARQUES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIRLENE MARQUES BORGES (OAB MG156377) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO (OAB MG161241) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença proferida em mandado de segurança, cujo objeto é a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, § 3º, da Lei nº 10.260/01 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de concessão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento aos estudantes que ingressaram em residência médica, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme os normativos de regência. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. 6. Há de se reconhecer, ainda, considerando o deferimento da liminar em 10/11/2021, que assegurou à impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 7. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Condominio Residencial Ilhas Do Mediterrâneo x Newsun Energy Brazil S.A.

ID: 304052046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO MEDITERRâNEO

Polo Passivo:

NEWSUN ENERGY BRAZIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

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DÉBORA RODRIGUES CALACIO

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ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

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Processo 0006101-76.2025.8.26.0196 (processo principal 1001471-91.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Newsun Energy Braz… Processo 0006101-76.2025.8.26.0196 (processo principal 1001471-91.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Newsun Energy Brazil S.a. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), DÉBORA RODRIGUES CALACIO (OAB 441869/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP)

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Processo nº 1001471-67.2025.8.26.0128

ID: 306450168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-67.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINE MALDONADO CASTREQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JACINTHO BRITTO

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Processo 1001471-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karine Maldonado Castrequini - Vistos. Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 m… Processo 1001471-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karine Maldonado Castrequini - Vistos. Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, para audiência de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação/documentos), a qual será realizada no CEJUSC local. A audiência poderá ser realizada de forma mista ou presencial, cabendo às partes no prazo de 10 dias informarem seus e-mails ou número de WhatsApp para envio do link. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, antes do início da audiência mencionada, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico (vedada via pen drive). Cite(m)-se o(s) requerido(s) com a advertência de que, não comparecendo à audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, parágrafo 1º, Lei nº 9099/95), salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, caput, Lei nº 9099/95). Caso o(a) requerido(a) não possua advogado e, não sendo obtido acordo, será dada oportunidade de contestar na própria audiência de conciliação, o que será feito pelo(a) advogado(a) plantonista, sendo designada audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Intime-se ainda o(a) requerente, na pessoa do advogado, de que a sua ausência injustificada implicará na imediata extinção do feito e em eventual condenação no pagamento de custas e demais despesas. Cite-se e int.-se.Int.-se. - ADV: FELIPE JACINTHO BRITTO (OAB 497622/SP)

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Escola De Educação Infantil, Ensino Fundamental I E Ii E Ensino Médio São Lucas Ltda x Geni Nogueira Gomes

ID: 301267886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008368-35.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MéDIO SãO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

GENI NOGUEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS CRUZ

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RODRIGO SANTOS CRUZ

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MARCOS RIBEIRO MARQUES

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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Processo 1008368-35.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio São Lucas Ltda - Geni Nogueira Gomes … Processo 1008368-35.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio São Lucas Ltda - Geni Nogueira Gomes - Lindiane de Jesus Matos - A petição de fls. 318/320 já foi devidamente apreciada no despacho de fls. 340, que indeferiu a pretensão da exequente, razão pela qual INDEFIRO a reiteração do referido pedido (fls. 371). Ademais, conforme se extrai da resposta ao ofício de fls. 360, o processo nº 1001471-71.2017.5.02.0482 encontra-se integralmente quitado, inexistindo saldo remanescente. Dessa forma, os valores de R$ 386,73 depositados nestes autos (fls. 372) correspondem ao saldo remanescente da penhora anteriormente realizada, motivo pelo qual devem ser restituídos ao executado (fls. 218/221 e 222/225). Ademais, o executado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os referidos valores depositados às fls. 367, permaneceu inerte. Entende-se por "RES DERELICTAE" a coisa abandonada. E, nestas condições, é suscetível de apropriação, visto que o abandono da coisa importa em renúncia à sua propriedade. Consequentemente, fica a coisa sem dono. Neste sentido o disposto no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, ao disciplinar que se perde a propriedade por abandono. Por tais fundamentos, intime-se o executado para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos termos de levantamento dos valores depositados nos autos, sob pena de caracterização de abandono, com a consequente perda do bem em favor do Estado, nos termos do artigo 1.275, inciso III, do Código Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP)

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Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico x Valter Ninin

ID: 292279200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VALTER NININ

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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ISABELA MOLINA BEZ FARIAS

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BRUNO BALDINOTI

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DANILO PIEROTE SILVA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-47.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-47.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Valter Ninin - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dra. Isabela Molina Bez Farias. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM QUADRO DEPRESSIVO MAIOR COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELA SEGUNDA SESSÃO DO STJ ACERCA DOS REQUISITOS PARA SE EXCEPCIONAR A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ANALISADA A QUESTÃO A LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ A RECUSA É ABUSIVA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DA ANS REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, ÓRGÃO TÉCNICO DE RENOME RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS, QUE, AO LIBERÁ-LO PARA COMERCIALIZAÇÃO, PARA TRATAMENTO DO CASO DO AUTOR (INDICADO NA BULA), INDICA A SUA EFICÁCIA À LUZ DA CIÊNCIA POIS, CASO CONTRÁRIO, NÃO HAVERIA LIBERAÇÃO JULGADO REVISTO, MANTIDO O RESULTADO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Salviano Silveira (OAB: 348936/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Bruno Baldinoti (OAB: 389509/SP) - Isabela Molina Bez Farias (OAB: 425259/SP) - Gabriela Dias Teixeira Zucoloto (OAB: 463569/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001471-29.2025.8.26.0270

ID: 313143530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-29.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1001471-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adila dos Santos - 1) As assinaturas digitais que agregam dados de validação ao arquiv… Processo 1001471-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adila dos Santos - 1) As assinaturas digitais que agregam dados de validação ao arquivo assinado, como aquelas produzidas pela plataforma gov.br somente podem ser validadas mediante acesso direto ao documento eletrônico original, o que não é possível no sistema SAJ (Comunicado STI n.º 002/2024, DJE 05/06/2024, cad. Administrativo, p. 7). Diante do exposto, regularize a autora a sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, substituindo a procuração de fl. 14 e declaração de hipossuficiência de fl. 15 por documento passível de conferência, sob pena de extinção. 2) A petição inicial é formulada em termos genéricos, que não se mostram aptos a provocar a jurisdição. A afirmação de que não reconhece a dívida não é, nem mesmo em tese, fato constitutivo do direito à afirmação da sua inexistência ou inexigibilidade, incongruência que faz a inicial inepta, uma vez que a dúvida subjetiva é motivo para se exigirem informações, mas não fundamento lógico para se negar a existência do que se desconhece. Dessa forma, se pretende a declaração de inexistência do débito, cabe à autora, sob as penas da Lei, identificar a natureza do apontamento e afirmar, sob as penas da Lei, que não assumiu a obrigação perante o réu; ou ajustar sua causa de pedir e pedido ao que pode, licitamente, afirmar. Na verdade, o ajuizamento simultâneo de duas ações idênticas, com fundamentação genérica, uma perante este Juízo e a outra perante a 2ª Vara Cível local (n.º1001347-46.2025.8.26.0271), somado à representação duvidosa, é característico de litigância predatória, que obsta ao processamento da ação até que se demonstre, efetivamente, que a autora buscou esclarecimentos sobre a natureza do débito pelas vias negociais e não os recebeu. Para as adequações necessárias, concedo também o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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