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Andrea Cristhiane Francisco e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 279767269

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-34.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc49e0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com 40%. II – Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, proceda às seguintes obrigações de fazer e comprove nos autos o respectivo cumprimento das determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, para cada uma das obrigações a seguir descritas: a) entregue as guias para saque do FGTS ou realize a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. b) forneça à parte reclamante o PPP relativo às suas atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive com a anotação da atividade insalubre. III – Determinar ainda à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 4.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 80,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Amanda Camarane Reigada e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 318387913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-57.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ead45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1015/1031; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1130/1139; Embargos Declaratórios – fls. 1163/1165; Intimação das partes início liquidação – fls. 1172; Cálculos do reclamante – fls. 1179 e 1231; Cálculos da reclamada – fls. 1195; Laudo Perícia Contábil – fls. 1373; Esclarecimentos do Perito – fls. 1423. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1382 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$34.958,17 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$29.243,70 o principal e R$5.714,47 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.095,54 em 01/06/2025, sendo R$913,22 o principal e R$182,32 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$618,25, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$2.953,46, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$116,16 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1062, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$2.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 318387914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-57.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ead45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1015/1031; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1130/1139; Embargos Declaratórios – fls. 1163/1165; Intimação das partes início liquidação – fls. 1172; Cálculos do reclamante – fls. 1179 e 1231; Cálculos da reclamada – fls. 1195; Laudo Perícia Contábil – fls. 1373; Esclarecimentos do Perito – fls. 1423. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1382 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$34.958,17 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$29.243,70 o principal e R$5.714,47 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.095,54 em 01/06/2025, sendo R$913,22 o principal e R$182,32 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$618,25, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$2.953,46, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$116,16 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1062, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$2.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - GRABER SEGURANCA LTDA - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Joao Costa Moura Filho x Cleiton Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 331725942

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044167-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA MOURA FILHO

Polo Passivo:

CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA MARICELI FRAPORTI

Decisão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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IVOILSON FERREIRA MAIA

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VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de extratos bancários, na hipótese de inexistência de … VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de extratos bancários, na hipótese de inexistência de declaração de imposto de renda – como ocorre na espécie –, a parte recorrente não atendeu à referida ordem judicial, tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Diante disso, constata-se que o recurso interposto não se encontra devidamente preparado. O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 determina, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Dispõe o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o seguinte: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL). Não sendo efetuado o preparo no referido prazo, o recurso deve ser julgado deserto, consoante dispõe o §1º, do artigo 42 da Lei 9.099/95. A jurisprudência recente das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica neste sentido. RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1000980-13.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE GRATUITDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS - JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE – CONTAGEM EM HORAS – DESERÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que seja dado provimento ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 4. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, o Recorrente acostou comprovante de forma intempestiva, de rigor o reconhecimento da deserção recursal. 5. Recurso não conhecido. (N.U 1001475-54.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) O preparo recursal, por constituir pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à sua interposição. Com efeito, considerando que não foi comprovada a hipossuficiência do consumidor, bem como que o recurso interposto não fora devidamente preparado, não merece ser recebido, sendo, pois, deserto. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado, advertindo-o (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, será acrescida a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais), CPC, art. 523, § 1º, e Enunciado 97 FONAJE : "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 1001475-03.2024.8.11.0017

ID: 333534937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001475-03.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEIA MOREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES PONTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001475-03.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DIAMARA MOREIRA SILVA REIS REQUERIDO: VANDERLEIA MOREIRA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001475-03.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DIAMARA MOREIRA SILVA REIS REQUERIDO: VANDERLEIA MOREIRA SILVA Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro o pedido da gratuidade da assistência judiciária, nos moldes do artigo 98 do CPC. Da antecipação de tutela Inicialmente, importa consignar que, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do referido diploma processualista, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esta concedida quando houver cumulação de todos os seus requisitos. Feitas tais considerações, em análise perfunctória, ou seja, de cognição sumária, verifico que o pedido em tela se revela subsistente para fins de deferimento da tutela de urgência, porquanto a curadora do relativamente incapaz deve ser o parente mais próximo que ostentar melhores condições de exercer o múnus, haja vista que a requerente é filha da interditanda, estando preenchido o primeiro requisito (fumus boni iuris). Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA. FILHA QUE MORA, TRABALHA E CUIDA DO PAI. CURATELA DEFERIDA. - A curatela, sempre que possível, deve ser deferida à parente próximo do curatelado, pois presumidamente o ""iusconsanguinis"" vincula o mais curador aos interesses do curatelado. -Defere-se deste modo a curatela do pai à filha, que com o mesmo mora e lhe dispensa todos os cuidados. (TJ-MG - 103440804428430011 MG 1.0344.08.044284-3/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/08/2009) - grifei. Logo, quanto ao preenchimento do segundo requisito (periculum in mora), restando ausente a presença de uma curadora, ameaçado estaria o direito da interditada em promover a gerência dos atos civis de elevada importância diária. Diante disso, compulsando os documentos encontrados nos autos, justo que o munús recaia sobre a autora, à medida que até o momento não há indicações de que pessoa diversa ostente melhores condições de exercê-lo. Ante o exposto, por tais razões, DEFIRO o pedido de curadoria provisória formulado na inicial e nomeio a parte autora, a Sra. DIAMARA MOREIRA SILVA REIS como curadora provisória da interditanda. EXPEÇA-SE o competente termo de compromisso de curatela, devendo constar no termo de curatela provisória que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens pertencentes ao(à) interditando(a), salvo com autorização judicial. NOMEIA-SE como curador especial da interditanda a Dr.ª Jaqueline Gomes Ponte, OAB/MT2623, ressalto que os honorários serão fixados em momento oportuno, de forma proporcional ao trabalho prestado. INTIME-SE a causídica nomeada pata manifestação no prazo de 15 dias. Do estudo social Determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL pela assistente social deste Juízo, a fim de averiguar as reais condições em que se encontra a parte interditanda, assim como verificar a possibilidade da parte autora exercer a curatela, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de 20 dias. Da perícia médica Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO perito o Dr. Sammer Jhaffer Santos Ferreira, cujo escritório profissional é na Clínica Vivance (Rua 01, Quadra 02, Lote 4, em Novo Santo Antônio), telefone (66) 98412-4556, email saudevivance@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 800,00, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Após, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias e dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo. Intimem-se e dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001475-62.2025.8.26.0627

ID: 306894374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-62.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Dione Pereira dos San… Processo 1001475-62.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Dione Pereira dos Santos, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Joao Jose Soares da Silva, 444, False, Lot Res Vitoria - CEP 19280-000, Teodoro Sampaio-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/PARATI GL 1.8 MI/ CLUB 1.8 MI 2P E 4P G TIPO:1 ANO:1998 COR: VER. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Polimold Industrial S/A e outros x Polimold Industrial S/A e outros

ID: 323629075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-49.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLIMOLD INDUSTRIAL S/A WESLEY PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

POLIMOLD INDUSTRIAL S/A WESLEY PACHECO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER BEZNOSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001475-49.2023.5.02.0466 RECORRENTE: WESLEY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001475-49.2023.5.02.0466 RECORRENTE: WESLEY PACHECO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY PACHECO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c8ba8c proferida nos autos. ROT 1001475-49.2023.5.02.0466 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WESLEY PACHECO DA SILVA BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (SP374393) ROGER BEZNOSAI (SP378321) Recorrente: Advogado(s): 2. POLIMOLD INDUSTRIAL S/A ANDRE ANTUNES GARCIA (SP258038) CAMILA RENATA DE TOLEDO (SP300237) FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Recorrido: Advogado(s): POLIMOLD INDUSTRIAL S/A ANDRE ANTUNES GARCIA (SP258038) CAMILA RENATA DE TOLEDO (SP300237) FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Recorrido: Advogado(s): WESLEY PACHECO DA SILVA BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (SP374393) ROGER BEZNOSAI (SP378321) RECURSO DE: WESLEY PACHECO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f12f9a9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 4bfd9e0). Regular a representação processual (Id 27f39b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional afastou a alegação de que o valor da pensão mensal vitalícia deve corresponder à totalidade do salário da função para a qual o autor se inabilitou, ao argumento de que após a ruptura do contrato mantido com a ré, em 09/12/2021, o autor firmou novo contrato de trabalho, para também exercer função de operador de máquina CNC, conforme informação por ele dada em juízo. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLIMOLD INDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 67ec317; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 79acebb). Regular a representação processual (Id a701a43). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 62c8dc1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "- indenização - pensão mensal vitalícia: Insurgem-se as partes, o autor pretendendo majoração do valor, fixando termo inicial a data da dispensa, termo final a idade de 77,2, de acordo com estimativa IBGE, percentual da remuneração e afastamento de deságio. E a reclamada pretende o pagamento mensal e não em parcela única. O pedido foi assim deferido pela Origem: " A apuração tomará por base o importe equivalente a 6,25% do último salário recebido pelo Reclamante, visto ter sido esta a incapacidade constatada pela Sr. Perita (fl. 444 - ID d7952d9), com observância dos reajustes normativos ou, em sua falta, o índice IPCA-E, a fim de evitar a corrosão inflacionária da moeda. Terá como termo inicial a data do ajuizamento da demanda, eis que o direito fora reconhecido por decisão judicial, conforme precedentes deste E. TRT da 2ª Região. A propósito: (...) A indenização deferida será paga de uma só vez. A apuração das parcelas vincendas sofrerá aplicação do redutor de 30%, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, por mais adequado à realidade que se apresente no cotidiano trabalhista...(fl.927-pdf). A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 6,25%, pela tendinopatia no ombro direito, com estabelecimento de nexo causal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar o autor pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida em razão de novo contrato de trabalho. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou benefício previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Contudo, não concordo com os parâmetros e valores fixados pelo Juízo "a quo" no arbitramento da pensão mensal vitalícia. Mantenho a base de cálculo da indenização mensal, (último valor pago pela reclamada a título de salário contratual), tal como considerado pelo juízo de origem e não impugnado pelas partes. Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pela Sra. Perita em 6,25%, e cujo acolhimento foi mantido conforme já apreciado em anterior, não há que se falar em redução pois estabelecido nexo causal. Quanto à data inicial da pensão, não há indicação de data específica do início ou agravamento da doença, pelo que entendo deva ser considerada a data da rescisão contratual porque a partir daí o trabalhador deixou de receber o salário total que continha a parcela da redução da capacidade, que no caso em tela é 09/12/2021 (TRCT - fl.342/343-pdf). Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pelo autor na petição inicial, foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual nada há a ser alterado no particular, e dispensa a prova de vida pelo autor, bem como implica em alteração do termo final. Sendo a pensão vitalícia, com pagamento em parcela única, é razoável a fixação de parâmetro para apuração do termo final a expectativa de vida do autor segundo o IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=10761&t=resultados), o que, para a parte autora em dezembro de 2021 (termo inicial da pensão ora fixada) era de 39,8 anos (conforme tabela completa sexo masculino). Assim, o valor da pensão mensal deve ser pago até que o autor complete 75,8 anos. Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos ao autor de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, a pensão mensal deve corresponder a 6,25%, da base de cálculo indicada em sentença (último salário contratual pago antes da dispensa), a partir da dispensa ocorrida em 09/12/2021 (termo inicial da pensão), até a idade de 75,8 anos, com aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional considerou que a data inicial da pensão deve ser considerada a data da rescisão contratual, 09/12/2021, visto que não há indicação de data específica do início ou agravamento da doença, além disso, pontuou que a partir da referida data o trabalhador deixou de receber o salário total que continha a parcela da redução da capacidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY PACHECO DA SILVA - POLIMOLD INDUSTRIAL S/A

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Polimold Industrial S/A e outros x Polimold Industrial S/A e outros

ID: 323629087

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-49.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLIMOLD INDUSTRIAL S/A WESLEY PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

POLIMOLD INDUSTRIAL S/A WESLEY PACHECO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER BEZNOSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001475-49.2023.5.02.0466 RECORRENTE: WESLEY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001475-49.2023.5.02.0466 RECORRENTE: WESLEY PACHECO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY PACHECO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c8ba8c proferida nos autos. ROT 1001475-49.2023.5.02.0466 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WESLEY PACHECO DA SILVA BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (SP374393) ROGER BEZNOSAI (SP378321) Recorrente: Advogado(s): 2. POLIMOLD INDUSTRIAL S/A ANDRE ANTUNES GARCIA (SP258038) CAMILA RENATA DE TOLEDO (SP300237) FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Recorrido: Advogado(s): POLIMOLD INDUSTRIAL S/A ANDRE ANTUNES GARCIA (SP258038) CAMILA RENATA DE TOLEDO (SP300237) FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Recorrido: Advogado(s): WESLEY PACHECO DA SILVA BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (SP374393) ROGER BEZNOSAI (SP378321) RECURSO DE: WESLEY PACHECO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f12f9a9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 4bfd9e0). Regular a representação processual (Id 27f39b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional afastou a alegação de que o valor da pensão mensal vitalícia deve corresponder à totalidade do salário da função para a qual o autor se inabilitou, ao argumento de que após a ruptura do contrato mantido com a ré, em 09/12/2021, o autor firmou novo contrato de trabalho, para também exercer função de operador de máquina CNC, conforme informação por ele dada em juízo. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLIMOLD INDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 67ec317; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 79acebb). Regular a representação processual (Id a701a43). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 62c8dc1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "- indenização - pensão mensal vitalícia: Insurgem-se as partes, o autor pretendendo majoração do valor, fixando termo inicial a data da dispensa, termo final a idade de 77,2, de acordo com estimativa IBGE, percentual da remuneração e afastamento de deságio. E a reclamada pretende o pagamento mensal e não em parcela única. O pedido foi assim deferido pela Origem: " A apuração tomará por base o importe equivalente a 6,25% do último salário recebido pelo Reclamante, visto ter sido esta a incapacidade constatada pela Sr. Perita (fl. 444 - ID d7952d9), com observância dos reajustes normativos ou, em sua falta, o índice IPCA-E, a fim de evitar a corrosão inflacionária da moeda. Terá como termo inicial a data do ajuizamento da demanda, eis que o direito fora reconhecido por decisão judicial, conforme precedentes deste E. TRT da 2ª Região. A propósito: (...) A indenização deferida será paga de uma só vez. A apuração das parcelas vincendas sofrerá aplicação do redutor de 30%, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, por mais adequado à realidade que se apresente no cotidiano trabalhista...(fl.927-pdf). A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 6,25%, pela tendinopatia no ombro direito, com estabelecimento de nexo causal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar o autor pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida em razão de novo contrato de trabalho. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou benefício previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Contudo, não concordo com os parâmetros e valores fixados pelo Juízo "a quo" no arbitramento da pensão mensal vitalícia. Mantenho a base de cálculo da indenização mensal, (último valor pago pela reclamada a título de salário contratual), tal como considerado pelo juízo de origem e não impugnado pelas partes. Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pela Sra. Perita em 6,25%, e cujo acolhimento foi mantido conforme já apreciado em anterior, não há que se falar em redução pois estabelecido nexo causal. Quanto à data inicial da pensão, não há indicação de data específica do início ou agravamento da doença, pelo que entendo deva ser considerada a data da rescisão contratual porque a partir daí o trabalhador deixou de receber o salário total que continha a parcela da redução da capacidade, que no caso em tela é 09/12/2021 (TRCT - fl.342/343-pdf). Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pelo autor na petição inicial, foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual nada há a ser alterado no particular, e dispensa a prova de vida pelo autor, bem como implica em alteração do termo final. Sendo a pensão vitalícia, com pagamento em parcela única, é razoável a fixação de parâmetro para apuração do termo final a expectativa de vida do autor segundo o IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=10761&t=resultados), o que, para a parte autora em dezembro de 2021 (termo inicial da pensão ora fixada) era de 39,8 anos (conforme tabela completa sexo masculino). Assim, o valor da pensão mensal deve ser pago até que o autor complete 75,8 anos. Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos ao autor de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, a pensão mensal deve corresponder a 6,25%, da base de cálculo indicada em sentença (último salário contratual pago antes da dispensa), a partir da dispensa ocorrida em 09/12/2021 (termo inicial da pensão), até a idade de 75,8 anos, com aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional considerou que a data inicial da pensão deve ser considerada a data da rescisão contratual, 09/12/2021, visto que não há indicação de data específica do início ou agravamento da doença, além disso, pontuou que a partir da referida data o trabalhador deixou de receber o salário total que continha a parcela da redução da capacidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY PACHECO DA SILVA - POLIMOLD INDUSTRIAL S/A

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Alan Fernando Carvalho Galice x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 295559485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDO CARVALHO GALICE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1001475-64.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alan Fernando Carvalho Galice - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1001475-64.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alan Fernando Carvalho Galice - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar as rés, solidariamente, na restituição dos valores despendidos pela parte autora, pelo valor de aquisição do produto, qual seja R$ 4.049,10, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da compra, e juros de mora desde a citação. Alternativamente, poderão as rés promoverem a substituição do televisor por outro de mesma marca e modelo, com especificações técnicas iguais ou semelhantes, tudo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado. Salienta-se que, em qualquer caso, faculta-se às rés exigirem do consumidor a devolução do produto danificado, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado para que qualquer delas promova a retirada do produto danificado na residência da parte autora, efetuando - por consequência - o pagamento da condenação, sem prejuízo do direito de regresso, sendo que, decorrido o prazo, a parte autora poderá se desfazer do bem com a destinação que lhe convier. Reitera-se que o prazo de 30 dias fluirá no dia seguinte ao trânsito em julgado da presente. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º,XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período até 27.08.2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28.08.2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art.389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28.08.2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); A partir de 28.08.2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será utilizada a taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC) Ante a sucumbência recíproca, arcarão as rés, em divisão igualitária mas de forma solidária, com metade das custas processuais e com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em razão do baixo valor da condenação e da magnitude do trabalho intelectual desenvolvido, uma vez que a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico ensejaria valor irrisório que não remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora. Também sucumbente, condeno a parte autora a arcar com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador das parte rés, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Caso alguma das parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, §14º, CPC). Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Se for o caso dos autos, defiro a liberação de valores depositados à disposição do(a) perito(a) ou expedição de Ofício à Defensoria Pública/OAB, já que os trabalhos foram realizados a contento. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1001475-33.2025.4.01.4300

ID: 296156709

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELIA CRISTINA MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA ROGERIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001475-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA CRISTINA MOREIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001475-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA CRISTINA MOREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ROGERIA FERNANDES - TO2350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (transtorno afetivo bipolar - CID F 31). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que a parte autora “...encontra-se em tratamento. Apesar de ser um transtorno crônico, é possível a remissão dos sintomas. ”. Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos (cerca de 90 dias), não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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