Resultados para "1001476-53.2022.5.02.0471" – Página 117 de 141

Antonio Gustavo Negreiros Passos x Matheus Duarte Lopes

ID: 279750485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-42.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUSTAVO NEGREIROS PASSOS

Polo Passivo:

MATHEUS DUARTE LOPES

Intimação

Advogados:

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MADUREIRA DAS VIRGENS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Bárbara Madureira das Virgens Ferreira (OAB 45797/DF) Processo 1001476-42.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Gusta… ADV: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Bárbara Madureira das Virgens Ferreira (OAB 45797/DF) Processo 1001476-42.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Gustavo Negreiros Passos - Exectdo: Matheus Duarte Lopes - Vistos. 1 - Fls.81/88 e 106/107: haja vista que o valor bloqueado é inferior ao valor da execução (fls.70/74 e 75/78) e que não oferecida a segurança do Juízo para oposição dos embargos (Enunciado 117 do FONAJE), recebo a petição de fls.81/88 como objeção de pré-executividade - que possibilita ao devedor a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como forma de garantir, independentemente de penhora, o controle de legalidade da execução. Doutrina e jurisprudência admitem mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) a apresentação de exceção de pré-executividade, com a finalidade exclusiva de contribuir para o controle de legalidade da execução, independentemente do transcurso do prazo de embargos ou da impugnação. Para tanto, é necessário que (i) a questão suscitada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado; (ii) que a apreciação do pedido independa de dilação probatória. Citação No caso, a parte executada foi citada por carta, conforme documento de fl.59, em 12/05/2023, sendo certo que a assinatura do aviso de recebimento por terceiro, por si, não é suficiente para ensejar nulidade, conforme o disposto no Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." De outra parte, o executado não apresentou qualquer comprovante de endereço em seu nome, apto a demonstrar que, na época dos fatos, residia em imóvel diverso ao que realizada a citação, sendo certo que o contrato de locação residencial (que sequer está assinado - fls.98/101), tem início de vigência posterior à data da citação (01/07/2023 - fl.98), e que incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade Ademais, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados sejam mantidos em conta poupança, razão pela qual não preenchidos os requisitos descritos no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois - respeitado o entendimento diverso - a proteção legal incide apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança, não é conta corrente (sendo ônus do executado comprovar a impenhorabilidade, o que não ocorreu). Além disso, o executado não apresentou prova idônea da origem do valor bloqueado, porquanto não apresentados os extratos de todas as contas sobre as quais incidiu o bloqueio (fls.96/97), não havendo elementos aptos a demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados, sendo certo que, conforme já consignado, incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade. Nulidade do título O artigo 803 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de reconhecimento de nulidade da execução de ofício pelo Magistrado, sendo elas:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Maria Dos Santos e outros x Condominio Edificio Livanto e outros

ID: 318590555

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-17.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVANTO D-FORTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA RESIDENCIAL JOSE CAMAROTTO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001476-17.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: D-FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001476-17.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: D-FORTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9923e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, data abaixo. CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos Execução em face da 2ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO LIVANTO: Ante a comprovação do pagamento dos honorários periciais (Id. 85fb680) contábeis e recolhimentos previdenciários (Id. b938993), e alvarás Id. e Id. e71c54c , nos termos do acordo entabulado sob Id. 75fa6b4, a execução em face da 2ª reclamada está satisfeita. Exclua-se a reclamada do polo passivo. Execução em face da 3ª RECLAMADA - RESIDENCIAL JOSE CAMAROTTO Em conformidade com a atualização de Id. 9be5c81, proceda a Secretaria da Vara às seguintes liberações: - depósitos dos dias 12/02/2025 (R$ 2.542,82); 25/02/2025 (R$ 2.542,82); 18/03/2025 (R$ 2.568,25) e 16/04/2025 (R$ 2.593,93): liberem-se integralmente à reclamante; - do depósito ID. bd191e6 09/05/2025 (R$ 2.619,87): - ao autor seu crédito líquido de R$ 331,78, já deduzido o valor do INSS; - liberem-se honorários advocatícios ao patrono da exequente: R$ 795,22 - transfira-se à UNIÃO (Órgão Previdenciário): R$ 324,40 cota reclamante - libere-se ao Sr. Perito engenheiro THIAGO CONTADOR CAMARGO os seus honorários periciais, no valor de R$ 1.168,47 (parcial) - do depósito ID. b696d4f 16/06/2025 ( R$ 2.646,07): - libere-se ao Sr. Perito engenheiro THIAGO CONTADOR CAMARGO os seus honorários periciais, no valor de R$ 817,86 - transfira-se à UNIÃO (Órgão Previdenciário): R$ 1.364,76 cota reclamante Conforme atualização Id. 9be5c81, a execução em face da 3ª reclamada está satisfeita. Crédito remanescente: verifique a Secretaria da Vara a existência de execuções em face da mesma reclamada, no âmbito deste Regional, disponibilizando o saldo (art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT n.º 01/2019 e Of. Circular nº 827/2023 - CR). Caso negativo, libere-se à reclamada. Eventual discordância referente aos valores deverá ser manifestada em 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo vários advogados cadastrados, determino que as partes indiquem expressamente o nome do advogado que deverá constar no alvará. Intime-se a reclamante para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido prazo sem manifestação, e esgotadas as providências supra, extinga-se a presente execução; dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, ficando as partes desde já cientes de que poderão requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. OSASCO/SP, 06 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MARIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josefa Maria Dos Santos e outros x Condominio Edificio Livanto e outros

ID: 318590559

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-17.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVANTO D-FORTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA RESIDENCIAL JOSE CAMAROTTO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001476-17.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: D-FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001476-17.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: D-FORTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9923e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, data abaixo. CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos Execução em face da 2ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO LIVANTO: Ante a comprovação do pagamento dos honorários periciais (Id. 85fb680) contábeis e recolhimentos previdenciários (Id. b938993), e alvarás Id. e Id. e71c54c , nos termos do acordo entabulado sob Id. 75fa6b4, a execução em face da 2ª reclamada está satisfeita. Exclua-se a reclamada do polo passivo. Execução em face da 3ª RECLAMADA - RESIDENCIAL JOSE CAMAROTTO Em conformidade com a atualização de Id. 9be5c81, proceda a Secretaria da Vara às seguintes liberações: - depósitos dos dias 12/02/2025 (R$ 2.542,82); 25/02/2025 (R$ 2.542,82); 18/03/2025 (R$ 2.568,25) e 16/04/2025 (R$ 2.593,93): liberem-se integralmente à reclamante; - do depósito ID. bd191e6 09/05/2025 (R$ 2.619,87): - ao autor seu crédito líquido de R$ 331,78, já deduzido o valor do INSS; - liberem-se honorários advocatícios ao patrono da exequente: R$ 795,22 - transfira-se à UNIÃO (Órgão Previdenciário): R$ 324,40 cota reclamante - libere-se ao Sr. Perito engenheiro THIAGO CONTADOR CAMARGO os seus honorários periciais, no valor de R$ 1.168,47 (parcial) - do depósito ID. b696d4f 16/06/2025 ( R$ 2.646,07): - libere-se ao Sr. Perito engenheiro THIAGO CONTADOR CAMARGO os seus honorários periciais, no valor de R$ 817,86 - transfira-se à UNIÃO (Órgão Previdenciário): R$ 1.364,76 cota reclamante Conforme atualização Id. 9be5c81, a execução em face da 3ª reclamada está satisfeita. Crédito remanescente: verifique a Secretaria da Vara a existência de execuções em face da mesma reclamada, no âmbito deste Regional, disponibilizando o saldo (art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT n.º 01/2019 e Of. Circular nº 827/2023 - CR). Caso negativo, libere-se à reclamada. Eventual discordância referente aos valores deverá ser manifestada em 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo vários advogados cadastrados, determino que as partes indiquem expressamente o nome do advogado que deverá constar no alvará. Intime-se a reclamante para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido prazo sem manifestação, e esgotadas as providências supra, extinga-se a presente execução; dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, ficando as partes desde já cientes de que poderão requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. OSASCO/SP, 06 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL JOSE CAMAROTTO - D-FORTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO LIVANTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-20.2021.4.01.3504

ID: 319355555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-20.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANA CONCEICAO REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAKELLINY DE JESUS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-20.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-20.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIDIANA CONCEICAO REZENDE Advogado(s) do reclamante: JAKELLINY DE JESUS GOMES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Bufalo Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 274950068

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-56.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA ALLANA DE JESUS OLIVEIRA LENILDO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUDI MIX FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NOVA UNIAO MERCHAN LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA ROSA LUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CORREIA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001476-56.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ALLANA DE JESUS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001476-56.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ALLANA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA UNIAO MERCHAN LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cad704 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por ALLANA DE JESUS OLIVEIRA em face de NOVA UNIAO MERCHAN LTDA, LUDI MIX FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados no Roldão, Cidade Dutra e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada de 30 minutos de natureza indenizatória, por dia. Para cálculo da parcela, considere a evolução e globalidade salarial, divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente laborados no Roldão, Cidade Dutra. A(s) 2ª e 3ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para reclamante (Erick Correia da Rocha inscrito na OAB/SP 309.315 e Rodrigo Dias de Moura inscrito na OAB/SP 309.380) para 2ª reclamada (Dr. Marcos Braga Salaroli, OAB/SP 385.022 e Dr. Cristian Pinheiro Salaroli Moreira, OAB/SP nº 324.385,) e para 3ª reclamada (DR. JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 269.572). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 800,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVA UNIAO MERCHAN LTDA - BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - LUDI MIX FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-87.2025.4.01.3307

ID: 324970787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BETANIA DE LIMA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-87.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INDIANA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA - BA77187 e BETANIA DE LIMA AMORIM - BA77154 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2180907746) atesta que a autora apresenta sequela de fratura exposta em ossos da mão esquerda após lesão por projétil de arma de fogo (CID: T92.2). A autora cursa com amputação subtotal do segundo metacarpo, encurtamento do segundo dedo e sequela de fratura em terceiro metacarpo; contudo, apesar da redução parcial da funcionalidade do segmento, a sequela não traz incapacidade para a realização das atividades laborais habituais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-08.2025.8.26.0543

ID: 324061468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001476-08.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-08.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de ju… Processo 1001476-08.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Ribeiro Dos Santos x Campos Sales Escola De Informatica S/S Ltda. e outros

ID: 330841724

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-17.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMPOS SALES ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. CUPECE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA JUNDIAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. TUCURUVI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MALIMPENSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001476-17.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001476-17.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CUPECE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71dd541 proferido nos autos. LBP DESPACHO SNIPER. Defiro o pleito autoral de realização de pesquisa no sistema Sniper em face dos devedores: CUPECE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 14.998.455/0001-52; TUCURUVI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 14.697.611/0001-45; JUNDIAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA., CNPJ: 15.219.764/0001-40; CAMPOS SALES ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA., CNPJ: 08.395.942/0001-28. Expeça-se mandado de constatação, de penhora na boca do caixa e de livre penhora, com acompanhamento do(a) advogado(a) do(a) reclamante, em face da(s) executada(s) TUCURUVI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA, JUNDIAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA e CAMPOS SALES ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA, nos endereços indicados na petição #id:5c9b8e9, com as seguintes ordens de execução (todas ordens cumulativas): 1) acompanhamento obrigatório do(a) advogado(a) do(a) autor(a) à diligência (caso não haja acompanhamento, o oficial de justiça pode devolver o mandado sem cumprimento - art. 163, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2); 2) penhora em boca de caixa e livre penhora de quaisquer bens e/ou valores do executado; 3) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado se na localidade há máquinas de cartão de crédito e débito em funcionamento, oportunidade em que o oficial deverá exigir a reimpressão do último comprovante de venda (crédito ou débito) para verificação do CPF/CNPJ recebedor dos valores; 4) remoção dos bens ou de valores penhorados na posse do advogado (caso concorde em ficar na posse dos bens); 5) se necessário, autorizada a utilização da força policial, arrombamento, transposição de barreiras e todas as medidas legais para cumprimento das ordens, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil; 6) relatar o oficial de justiça todas as ocorrências dos itens acima, ou quaisquer outras que entender necessárias, no sentido de assegurar a obtenção do crédito executado. O(A) exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça para acompanhamento, no prazo de 5 dias (tels. e e-mails). Após a informação do(a) exequente, expeça-se o mandado, constando os dados de contato. Se inerte o reclamante, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Indefiro, por ora, os demais pleitos do(a) exequente, pois desnecessários em caso de sucesso da(s) medida(s) já deferida(s), bem como para que se evite excesso de execução. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002853-81.2025.4.01.3602

ID: 330359396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002853-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002853-81.2025.4.01.3602 DECISÃO Observo que o autor possui mandado de segurança… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002853-81.2025.4.01.3602 DECISÃO Observo que o autor possui mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n. 1001476-75.2025.4.01.3602, sendo que se trata de morosidade da parte da Autarquia ré, pois ao solicitar o beneficio da majoração de 25% o prazo estipulado pela ré fora extrapolado, prejudicando o direito liquido e certo deste, o presente processo se encontra concluso para julgamento constatação que enseja o REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-08.2025.8.26.0543

ID: 334991527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001476-08.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-08.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observân… Processo 1001476-08.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes