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Daiane Dos Santos Maia e outros x Acrediesel Comercial De Veículos Ltda e outros

ID: 334497060

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001487-13.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS MAIA DIEFFERSON DOS SANTOS MAIA DIEMERSON DOS SANTOS MAIA INARA REGINA MATOS TAINARA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

ACREDIESEL COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA AGCO DO BRASI COM E IND LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

INARA REGINA MATOS DOS SANTOS

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INARA REGINA MATOS DOS SANTOS

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INARA REGINA MATOS DOS SANTOS

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INARA REGINA MATOS DOS SANTOS

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VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

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PATRÍCIA ALTIERI MENEZES

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JORDANA MONTAGNER

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INARA REGINA MATOS DOS SANTOS

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001487-13.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Xapuri - Agravante: Inara Regina Matos - Agravante: DAIANE DOS SANTOS MAIA - Agravante: Diemerson dos Santos Maia - Agrav… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001487-13.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Xapuri - Agravante: Inara Regina Matos - Agravante: DAIANE DOS SANTOS MAIA - Agravante: Diemerson dos Santos Maia - Agravante: Diefferson dos Santos Maia - Agravante: TAINARA DOS SANTOS MAIA - Agravado: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Agravado: AGCO DO BRASI COM E IND LTDA - Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela, interposto por Inara Regina Matos Santos, Diefferson dos Sanos Maia, Daiane dos Santos Maia, Tainara dos Santos Maia e Diemerson dos Santos Maia contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Xapuri, que, nos autos de cumprimento de sentença movido por Acrediesel Comércio de Veículos Ltda e AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda, indeferiu o pedido de desbloqueio de veículos de propriedade dos Agravantes. Sustentam os recorrentes, em síntese, a ilegalidade da constrição judicial, argumentando que os veículos bloqueados via Renajud são bens particulares seus, adquiridos com recursos próprios, e não compõem o espólio de José Plácido Amorim Maia, executado na origem. Afirmam que, na qualidade de herdeiros habilitados no processo principal, não podem ter seu patrimônio pessoal atingido por dívida do espólio, que deve responder por seus débitos apenas com as forças da herança. Advogam que a decisão agravada ignorou as provas de propriedade dos veículos e que a manutenção do bloqueio configura excesso de execução e ilegitimidade da constrição. Apontam a urgência da medida, pois a restrição os impede de utilizar os bens para trabalho e locomoção. Destacam, ainda, o perigo de dano irreparável em relação a um veículo apreendido no pátio do Detran, que está sofrendo deterioração e gerando custos diários de pátio. Ao final, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos bens particulares dos Agravantes (veículos), e, no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Decido. De plano, não há como se conhecer do recurso, uma vez que o recurso esbarra no instituto da preclusão. Com efeito, operou-se, no presente caso, a preclusão consumativa para a parte, posto que, contra a mesma decisão, os insurgentes já haviam manejado Agravo de Instrumento no dia 12/07/2025, registrado sob o nº 1001484-58.2025.8.01.0000, distribuído à minha relatoria por força do art. 35, § 4º, do RITJAC. Dessarte, a ocorrência da preclusão impõe, na espécie, o não conhecimento deste agravo, ante a impossibilidade de se interpor contra uma mesma decisão dois ou mais recursos, consoante se extrai do princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1337609 SP 2012/0165018-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível conhecer dos segundos embargos declaratórios opostos pela mesma parte contra o acórdão impugnado, em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir-se o mérito das questões já decididas pela Corte, não estando o magistrado vinculado à fundamentação trazida pelas partes para a solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração de e-STJ fls. 298-306 não conhecidos. Embargos de declaração de e-STJ fls. 285-288 rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 39867 CE 2012/0267158-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2015) Ademais, os próprios Agravantes reconheceram a interposição em duplicidade, atribuindo-a a um equívoco no protocolo, e requereram a desconsideração deste segundo recurso (fls. 112/123). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a preclusão constatada. Intime-se. Após, arquivem-se os autos no SAJ, em razão da manifesta ausência de interesse recursal dos Agravantes, expressa na petição de fls. 122/123. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO) - Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC) - Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Patrícia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS) - Jordana Montagner (OAB: 113520/RS)

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Processo nº 1001484-13.2025.4.01.3906

ID: 337188616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-13.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SALOME DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DANTAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001484-13.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001484-13.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELO SALOME DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DANTAS DE SOUZA - MA17395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 16/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

ID: 323700168

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011157-09.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENER MORONTA BAPTISTA

Polo Passivo:

EBE LIMA DA SILVA KODAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

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EDIANI MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA ADVOGADO: Dr. PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADA: Dra. EDIANI MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. THALES HENRIQUE DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENER MORONTA BAPTISTA Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id e6d478f; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 1fbb804). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO ‎ O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ‎ O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este juízo de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENER MORONTA BAPTISTA

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Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

ID: 323700191

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011157-09.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENER MORONTA BAPTISTA

Polo Passivo:

EBE LIMA DA SILVA KODAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANI MARIA DE SOUZA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA ADVOGADO: Dr. PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADA: Dra. EDIANI MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. THALES HENRIQUE DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENER MORONTA BAPTISTA Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id e6d478f; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 1fbb804). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO ‎ O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ‎ O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este juízo de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBE LIMA DA SILVA KODAMA

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Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 261482875

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 646efee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas pelas reclamadas arbitradas no valor de R$ 10.000,00 pelo novo valor da condenação de R$ 500.000,00 , tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". São Paulo, 25 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Nos termos do julgado, as reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, na conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo de emprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 3- Outrossim, a 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 26/9/2022, considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 4- Nos termos do julgado, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF 09.619.250/0001-89, referente ao contrato de trabalho com a reclamada GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - CNPJ: 25.450.054/0001-80, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Data de admissão: 18/3/2014. Data de dispensa: 26/9/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 5- Apresentem as reclamadas, no prazo de 8 dias, os cálculos que entenderem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelas reclamadas e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp x Sandro Henrique Pereira

ID: 339483283

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012014-42.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

Polo Passivo:

SANDRO HENRIQUE PEREIRA

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Advogados:

MARINA PRESOTTO FERREIRA DA ROSA

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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VIVIANE APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012014-42.2023.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND DE APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012014-42.2023.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP AGRAVADO: SANDRO HENRIQUE PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012014-42.2023.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP ADVOGADA: Dra. MARINA PRESOTTO FERREIRA DA ROSA ADVOGADA: Dra. VIVIANE APARECIDA DOS REIS AGRAVADO: SANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADA: Dra. DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES GPACV/mpb/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Exceção de Pré-Executividade. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - VERBAS DEFERIDAS DERIVAM DE DECISÃO INCONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS -5º,XXXVI, LIV E LVDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 897 "a" DA CLT E 924, II DO CPC O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto, consignando que, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do art. 83, §1º, da CLT e Súmula 214/TST. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019,AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 144 (leading case TST-RR - 22600-13.2008.5.02.0015), em que fixada a seguinte tese: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

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Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp x Sandro Henrique Pereira

ID: 339483325

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012014-42.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

Polo Passivo:

SANDRO HENRIQUE PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARINA PRESOTTO FERREIRA DA ROSA

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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VIVIANE APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012014-42.2023.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND DE APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012014-42.2023.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP AGRAVADO: SANDRO HENRIQUE PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012014-42.2023.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP ADVOGADA: Dra. MARINA PRESOTTO FERREIRA DA ROSA ADVOGADA: Dra. VIVIANE APARECIDA DOS REIS AGRAVADO: SANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADA: Dra. DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES GPACV/mpb/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Exceção de Pré-Executividade. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - VERBAS DEFERIDAS DERIVAM DE DECISÃO INCONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS -5º,XXXVI, LIV E LVDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 897 "a" DA CLT E 924, II DO CPC O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto, consignando que, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do art. 83, §1º, da CLT e Súmula 214/TST. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019,AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 144 (leading case TST-RR - 22600-13.2008.5.02.0015), em que fixada a seguinte tese: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO HENRIQUE PEREIRA

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

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