Processo nº 1001505-90.2023.8.11.0011
ID: 278780124
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011
Data de Disponibilização:
26/05/2025
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI, CONSORCIO INTERMUNICIPAL D…
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