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Jose Carlos Trevisan e outros x Jose Carlos Trevisan e outros

ID: 328679978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-71.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAPORUSSO

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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ADRIANO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS (4) PROCESSO:0010460-71.2024.5.03.0042 (ROT) RECORRENTES: VALÉCIO DA COSTA AGUIAR LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Ao alegar divergência entre os horários registrados e a realidade laboral, cabia ao reclamante desconstituir a prova documental e demonstrar que outra era sua jornada de trabalho - prova do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual se desvencilhou parcialmente (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, por meio da sentença de id. 238fe1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, acrescida do julgamento dos embargos de declaração, id. 87d30c9, julgou procedentes em parte os pedidos. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 106127d) no qual versa diferenças de premiação, produção e reflexos, jornada de trabalho, invalidade dos cartões de ponto e acordo de compensação, labor aos domingos e feriados, pausas para descanso, danos morais e honorários advocatícios. Os reclamados apresentaram recurso ordinário (id. b537b87) no qual discutem a valoração do depoimento testemunhal, tratam de responsabilidade solidária, jornada de trabalho, diferenças de produção, litigância de má-fé e gratuidade judiciária. Contrarrazões recíprocas (id. 0a7ef45 e 4d80d95). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os réus alegam que a única testemunha ouvida a convite do autor não possui isenção de ânimo para depor. Apontam a propositura de ação trabalhista análoga pela testemunha e a amizade íntima, pois residem no mesmo município e se frequentam reciprocamente. Argumentam que o pedido de indenização por danos morais evidencia a mágoa entre a testemunha e os réus, o que autoriza a conclusão de que há interesse do depoente em prejudicá-los. Ao contrário do alegado pela parte, o TST consagrou o entendimento de que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita (Súmula 357). Assim, é preciso que haja a demonstração concreta de eventual troca de favores ou da ausência de isenção de ânimo. A circunstância de a pessoa indicada como testemunha ter ação trabalhista em curso contra o mesmo empregador não é reveladora, por si só, de inimizade com os demandados ou de interesse no litígio, na forma do artigo 447, §3º, do CPC. Tampouco o fato de residirem na mesma cidade é causa de suspeição, uma vez que o estabelecimento da reclamada é na cidade de Sacramento e não é incomum que a empresa contrate vários trabalhadores que residam próximos às fazendas onde há o recolhimento de batatas. Nem mesmo o fato de se encontrarem no mesmo local no momento da audiência é motivo de suspeição, uma vez que o fato pode ter decorrido, simplesmente, da dificuldade de acesso aos meios digitais necessários para a realização da audiência de oitiva de testemunhas. Melhor sorte não assiste aos reclamados ao invocar a propositura de ação pleiteando indenização por danos morais. A questão já é pacificada, inclusive no âmbito do TST (TURMAS DO TST: AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Ramos, DEJT 09/12/2022; AgIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 25/10/2019.) Finalmente, findo o contrato de trabalho em 31/1/2024, o autor pode perfeitamente ter alterado seu domicílio, retornando para sua terra natal, nada havendo de suspeito no fato de a testemunha afirmar que hoje o autor reside no Maranhão. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os réus não se conformam com o reconhecimento da responsabilidade solidária. Alegam que o condomínio rural era o único empregador, sendo incabível a responsabilização de Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior na condição de condôminos. Asseveram que o Condomínio dos Produtores Rurais de Batata é o legítimo beneficiado pelo labor do autor e é solvente, não havendo sequer inscrição no CNDT. A CTPS do autor (id. ea06eed, fls. 38) demonstra que a sua admissão ocorreu pela pessoa física de Luiz Roberto Trevisan (segundo réu). A Portaria MTP 671/2021 conceitua o consórcio de empregadores rurais nos seguintes termos: "Art. 40. Considera-se consórcio de empregadores rurais a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes." O referido ato normativo estabelece que, uma vez identificados trabalhadores contratados por consórcio de empregadores rurais, deverão ser verificados os documentos relativos à administração do consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles para contratar e gerir a mão de obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo (art. 42, inciso III, da Portaria MTP 671/2021). Assim, os produtores rurais consorciados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, com a notificação do produtor que encabeça a matrícula (arts. 42, caput, e 43, da Portaria MTP 671/2021). O art. 25-A, §3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece: "Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. Grifos acrescidos. Diante do exposto, os réus Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior, na condição de condôminos, são responsáveis solidários para o crédito reconhecido em juízo. Logo, nada a prover. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insistem os reclamados na aplicação ao autor de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que suas pretensões estão em desacordo com as disposições legais. Sem razão, uma vez que a matéria é controvertida e deve ser analisada em cada caso posto à avaliação do juízo. Não houve, portanto, intuito de obtenção de vantagem financeira, mas tão-somente a utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que recebia premiação, de forma habitual, mas não havia transparência nos critérios de apuração. Aponta incongruências no pagamento e sua relação com a produção realizada. Requer o pagamento de diferenças, que entende devidas no valor de R$1.000,00 mensais. Os reclamados afirmam que a premiação era quitada por liberalidade, conforme cumprimento dos requisitos divulgados e em valores variáveis. O regulamento para recebimento da premiação se encontra devidamente acostado aos autos e a percepção da parcela está vinculada à ausência de faltas e avaliação de desempenho - item "Dos Requisitos Para Recebimento" (id 887b96c, fls. 183/184). Ressalte-se que os controles de prêmios (id. 887b96c - fls.186/187) apontam os valores quitados pelo empregador em cada mês, com grande variação (de R$215,00 a R$800,00). E pela análise dos contracheques (id. 254ca21, fls. 201 e seguintes), constata-se que o autor recebeu a premiação em apenas alguns meses. Também é possível se verificar, pelos cartões de ponto, que o trabalhador se ausentava de suas atividades de forma injustificada, o que é suficiente para retirar o direito ao pagamento da premiação, conforme normativo interno. Há que se destacar que, ao contrário do quanto consignado em razões recursais, a premiação não estava vinculada à produtividade, mas em requisitos comportamentais (faltas, pontualidade e relacionamento). A prova testemunhal não foi suficiente para desmerecer a prova documental, notadamente a política interna da premiação e a frequência das faltas. Frise-se que o controle de prêmio evidencia os diferentes bags (montante de colheita diária de batata), fato que justifica a diferenciação do valor do prêmio (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) e, ademais, repise-se, demonstra que o autor teve inúmeras faltas injustificadas durante seu contrato de trabalho. Noutro giro, é incontroverso que o pagamento da premiação dependia da assiduidade do trabalhador, conforme expressamente consignado no normativo interno. Logo, sua natureza é indenizatória - art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT - não sendo devidos os reflexos pleiteados. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Sustenta o autor que "por possuírem regramento específico, prescrito na Lei nº 5.889/1973, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 58 da CLT, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais". Colaciona jurisprudência. Afirma que o transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento dos empregados até os locais de trabalho constitui necessidade indispensável. Requer a reforma do julgado. Não há controvérsia quanto ao fato de que os empregadores forneciam transporte para deslocamento dos trabalhadores rurais. Entretanto, não há dispositivo na Lei n. 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas, sabendo-se que a admissão do reclamante ocorreu em 5/5/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/17. Tem-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual "ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal" (TST - RR: 0010965-20.2021 .5.15.0079, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Em relação aos domingos e feriados laborados, além do labor em dias de folga, ficou demonstrado nos autos que havia horários e dias variáveis de trabalho, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). O reclamante iniciou a sua prestação de serviços maio de 2022 e sempre usufruiu 2 a 3 folgas por semana, registradas nos cartões de ponto (sexta e sábado ou sexta, sábado e domingo). A testemunha ouvida informou que havia labor em folgas, domingos e feriados, sem registro no ponto, in verbis: "que a jornada era registrada por cartão; que às vezes quem fazia o registro era o técnico de segurança; (...) que trabalhavam em feriados, exceto Natal e Ano-Novo; que acontecia de trabalhar em dias de folga; que trabalhavam em 3 ou 4 folgas no mês; que tinha 4 folgas por mês; que nos dias de folga e feriados os horários eram os mesmos; quando estava na jornada de segunda-feira a sábado, já aconteceu de ser escalado para trabalhar em domingos; que nessa ocasião não registrava o ponto; que recebia o dia normal, sem acréscimo; que não usufruía folga em razão desse labor em domingo; que na colheita trabalhavam de domingo a quinta-feira; que umas 3 ou 4 vezes eram chamados para trabalhar nas folgas previstas para sextas-feiras e sábados." (id 21b8d29 - fl. 1033) Entretanto, apesar da testemunha informar que não havia o registro, constata-se que era realizado o lançamento posterior no sistema, de forma manual pela empresa. A título de amostragem, indica-se o dia 21/7/2023 (sexta-feira). Apesar de ser destinado à folga, foi trabalhado, com efetivo lançamento das horas extras no banco de horas (id. a2011f2 - fl. 262). Também se observa registro de labor em feriados e domingos, cujos horários de trabalho foram consignados na prova documental, com horas positivas registradas no banco. A título de amostragem indica-se os dias 18/8/2023 e 24/8/2023 (id. a2011f2, fls. 265). Por todo o acima exposto, correta a decisão de origem que indeferiu as horas pretendidas sob tal título. Nada a modificar. SUPRESSÃO DAS PAUSAS O autor renova o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas na NR-31. Alega que suas atividades laborais ocorriam na condição de trabalhador rural volante em lavoura de batatas, em pé e com sobrecarga muscular. Invoca a prova documental e testemunhal produzida. Pugna pelo pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho. Nos termos dos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31, devem ser garantidas, ao trabalhador rural ou equiparado, pausas para o descanso nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática e dinâmica. Entretanto, a norma regulamentadora em comento não estabelece o período e a periodicidade das pausas intervalares. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante no TST é o de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, em razão da semelhança no que tange à penosidade e ao intenso desgaste físico e mental no cotidiano laboral dos trabalhadores que exercem serviços permanentes de mecanografia e dos trabalhadores rurais submetidos às condições preconizadas na NR 31 (RR-315-78.2015.5.09.0017 e AIRR-11037-67.2014.5.15.0106, por exemplo). No caso, é incontroverso que o autor se ativava como trabalhador rural, desempenhando a atividade de colheita de batatas. O Atestado de Saúde Ocupacional (Id. 40dc33e, fls. 164) evidencia os riscos ergonômicos, relacionados ao levantamento e transporte de cargas, e de acidentes, relacionados ao eventual contato com animais peçonhentos. Nesse cenário, está demonstrado que o trabalho do autor ocorria eminentemente em pé, com notória sobrecarga muscular estática e dinâmica. Em reforço a essa conclusão, o controle de produção da colheita de batatas demonstra que o autor colhia, em um dia de trabalho, de cinco a dez "bags" da cultura. Desse modo, cinge-se a controvérsia à concessão da pausa de 10 minutos a cada 90 laborados, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, com base nos artigos 8º, da CLT, e 4º, da LINDB. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes, convidada a depor pelo autor, afirmou que não havia outros intervalos além do destinado à refeição, usufruído, em média, por 10 ou 15 minutos (Id. 238fe1d, fls., 795). Em vista disso, entendo que não houve a regular concessão das pausas de recuperação da sobrecarga postural e muscular, nada obstante o trabalho rural em atividade de colheita e transporte de "bags" de batatas. Sendo assim, são devidos, como extras, 10 minutos de pausa a cada 90 de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de indenização de 40%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação a obrigação de pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de sanitários e local para alimentação. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O autor informou na exordial que "os reclamados não disponibilizaram locais adequados para os trabalhadores realizarem suas refeições e nem sanitários em condições de uso ou higiene, em total descaso ao que determina a Norma Regulamentadora - NR 31 do MTE". Afirmou, ainda, que os banheiros eram deixados a longa distância do local de trabalho, sem qualquer manutenção ou higiene periódica, razão pela qual era obrigado a fazer suas necessidades no mato (id 27f692b - fls. 12/13). A norma regulamentadora aponta os requisitos mínimos quanto as instalações físicas dos locais de prestação dos serviços rurais: "31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades (...) 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural (...) 31.17.2 As áreas de vivência devem: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter paredes de alvenaria, madeira ou outro material equivalente que garanta resistência estrutural; c) ter piso cimentado, de madeira ou outro material equivalente; d) ter cobertura que proteja contra as intempéries; e e) ser providas de iluminação e ventilação adequadas (...) 31.17.4.1 Os locais fixos para refeição devem atender aos seguintes requisitos: a) ter condições de higiene e conforto; b) ter capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; c) dispor de água limpa para higienização; d) ter mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; e) dispor de água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; f) ter recipientes para lixo, com tampas; e g) dispor de local ou recipiente para guarda e conservação de refeições em condições higiênicas. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.17.5 Instalações Sanitárias e Locais para Refeição e Descanso nas Frentes de Trabalho 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas. 31.17.5.4 Nas frentes de trabalho, os locais para refeição e descanso devem oferecer proteção para todos os trabalhadores contra as intempéries e atender aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 desta Norma." As fotos acostadas com a defesa (id. 936361c, fls. 126 e 129) apontam a existência de banheiros químicos, além de área de vivência, em observância aos requisitos mínimos exigidos pela norma regulamentadora. As informações prestadas pela testemunha Aguinaldo Silva Nunes, transcritas em sentença, confirmam a existência de área de convivência e banheiros na frente de trabalho, com fornecimento de água potável e marmita pelo empregador: "que a refeição era fornecida pela Reclamada; que os serviços eram prestados no campo; que tinha área de vivência, mas ficava longe de onde trabalhavam; que a área de vivência poderia ser deslocada, mas como trabalhavam em área de pivô, o pessoal do Reclamado alegava que não poderia colocar a área de vivência dentro da área de trabalho; que entre o local de trabalho até a área de vivência a distância média era de 800 a 900 metros, variando conforme o tamanho da área de pivô; que a área de vivência era constituída de uma barraca com lona por cima; que na área de vivência tinham mesa e cadeiras; que levavam água de casa; que a empresa fornecia garrafão térmico e marmitex; que havia banheiro químico, mas também era distante da área de trabalho; que tinha como se deslocar até o banheiro químico, mas ele ficava em torno de 800 /900 metros; que o banheiro é removível, mas não tinha funcionário para fazer o serviço de deslocamento; que várias vezes faziam refeição no próprio eito onde trabalhavam, porque se estavam muito longe desanimavam de ir até a área de vivência por já estarem cansados; que no ônibus tinha um bebedouro acoplado para reposição da água; que o tratorista ficava próximo ao eito de trabalho; que a organização dos sanitários e da área de vivência era o tratorista quem fazia; que o funcionário responsável pela remoção do banheiro químico ficava junto à equipe de trabalho, porém não fazia a remoção." (id 238fe1d, fls. 804) O fato de os trabalhadores terem que se deslocar até a área de vivência e banheiros fornecidos pelo empregador não configura dano moral. Ante todo o exposto, conclui-se que a empresa cumpriu o dever atinente à manutenção de ambiente de trabalho adequado, por intermédio da garantia de condições necessárias à garantia da segurança, da higiene e da saúde do trabalhador (art. 7º, inciso XXII, da CR/88). Os elementos constantes nos autos não retratam ofensa à dignidade do trabalhador, na medida em que não se encontrava ele submetido a tratamento aviltante, em descompasso com o valor atribuído pela ordem jurídica à pessoa humana. Em suma, ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, o indeferimento da indenização por danos morais pretendida é medida que se impõe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. Insiste o obreiro na comprovação de invalidade dos registros nos cartões de ponto, haja vista que demonstrou o recebimento de equipamentos de proteção nos dias em que, supostamente, não estava na empresa. Pontuou, ainda, que a própria testemunha indicada pelos réus afirmou que havia labor em 3 ou 4 folgas sem registro de ponto. Pede, portanto, o reconhecimento da jornada indicada na peça de ingresso. Os reclamados, a seu turno, pretendem a absolvição da condenação que lhes foi imposta, quanto as horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. Argumentam que foi produzida prova suficiente de que havia gozo regular do intervalo e que o valor probatório dos cartões não foi afastado. É cediço que, por aplicação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, a empregadora tem a obrigação de adotar meio idôneo para controlar a jornada de seus empregados e que essa obrigação, no plano processual, transmuda-se no ônus de apresentar os controles de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial. No presente caso, o reclamado apresentou os controles de jornada (id. 254ca21 e seguintes - fls. 201 a 228), dos quais constam marcações de horários variados de entrada e de saída, com registro da pausa alimentar e compensações por meio de banco de horas, todos devidamente assinados pelo trabalhador. É induvidoso que tal aparência regular constatada nos cartões de ponto lhes confere, a princípio, a condição de lídimas provas da jornada vivenciada. Assim, diante da presunção de veracidade da prova documental, competia ao autor provar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E, em que pese o inconformismo do autor, entendo que ele desincumbiu-se, apenas em parte, de seu ônus probatório. É incontroverso que o reclamado fornecia transporte para deslocamento de ida e volta ao trabalho dos empregados, e que todos chegavam e saiam no mesmo horário. Também ficou demonstrado que havia horários e dias variáveis de labor, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). Não se pode deixar de destacar também ser incontroversa a adoção de banco de horas, cujo saldo positivo e negativo era anotado, consoante prova documental. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes confirmou que a jornada de trabalho era registrada no cartão de ponto e que, às vezes, quem fazia o registro era o técnico de segurança (id. 238fe1d - fls. 794/795). Nada foi mencionado sobre qualquer manipulação nos horários registrados pelo empregador, salvo em relação ao intervalo intrajornada e labor nas folgas. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de o empregador se utilizador de 'apontador' de horário em determinadas oportunidades não torna a prova documental irregular, visto ser incontroverso que o espelho de ponto é apresentado ao trabalhador ao final do mês para conferência e assinatura. Também não subsiste a alegação autoral de desconhecimento do banco de horas, porquanto o autor se ausentou de suas atividades, de forma injustificada, em diversas oportunidades, e mesmo assim recebeu diária (quando não existe produção) como pagamento, sem sofrer desconto salarial. A alegada incongruência entre as folhas de ponto e os recibos de entrega de EPI pode dever-se ao recebimento do equipamento em dias de chuva, quando os trabalhadores iam até o estabelecimento empresário, mas não trabalhavam em decorrência das condições do clima. Diante disso, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que o reclamante não logrou afastar a fidedignidade dos controles de ponto, que devem ser considerados válidos para apuração da jornada praticada, exceto em relação ao intervalo intrajornada. Lembro, ainda, que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo para compensação de horas pelo sistema de banco de horas (expressamente autorizado em norma coletiva), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Indefiro, ainda, o requerimento de horas extras pela não observância do intervalo interjornadas, considerando os horários registrados nos cartões de ponto. Entretanto, verifico que a julgadora de origem considerou o gozo da pausa para descanso e alimentação de 30 minutos diários, com base nas informações constantes da prova testemunhal, em que pese exista registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto de, no mínimo, 1 hora diária. Nada obstante, a prova oral demonstrou que o intervalo se limitava a 10/15minutos por dia. Assim sendo, há diferenças de horas extras daí decorrentes em favor do autor, diante da extrapolação da jornada em, pelo menos, 45 minutos por dia. Registro, por oportuno, que o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada, além daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não configura bis in idem. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, com fundamento autônomo no artigo 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST. Não há, assim, qualquer duplicidade de condenação ou enriquecimento ilícito da parte reclamante. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória. Nego provimento ao apelo dos réus. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Insiste o reclamante na condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais. Afirma que nos feriados a produção deve ser apurada de forma dobrada, o que não foi considerado pelos reclamados. Os réus afirmam, ao revés, que o labor em feriados foi corretamente remunerado em dobro, inclusive com diária quitada de forma dobrada, e sustentam que o valor da produção foi quitado com correção. Em exordial, alegou o autor que sua produção diária nunca foi inferior a 12 bags (id. 27f692b, fls. 18). A empresa, por sua vez, sustenta a variação de produtividade, em razão da chuva e qualidade da terra (id. 936361c, fls. 132), não havendo possibilidade de colheita de números de bags sem diferenciação. Certo é que nos apontamentos de produtividade diária (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) consta a assinatura dos trabalhadores, razão pela qual possuem presunção de veracidade, competindo ao reclamante demonstrar, em juízo, que houve quitação equivocada da produtividade, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Frise-se que ao contrário do salientado pela testemunha, não se verifica produtividade tão elevada (média de 10 a 15 bags por dia) por nenhum dos trabalhadores que compunham a equipe do autor. A bem da verdade, a média de colheita do reclamante está muito aquém daquela informada na exordial. Assim, novamente, a prova testemunhal não foi convincente o suficiente para desmerecer a prova documental, que deve, assim, prevalecer. Nada obstante, como ressaltado na origem, houve dias em que o pagamento da produção não foi corretamente quitado (2 a 15 de novembro de 2022), devendo ser pagas as diferenças, como deferidas pelo juízo a quo. Nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer o autor a majoração do percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, bem assim a isenção de pagamento de honorários aos representantes do reclamado, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Os réus pretendem, ao revés, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não provou ele o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratuidade judiciária. Compulsando os autos verifica-se que a julgadora de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando os parâmetros: "Condenam-se os Reclamados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, c/c artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), com base de cálculo corresponde ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal, consoante entendimento contido na OJ-348 da SDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio TRT 3ª Região. (...) Esclarece-se que pretensões julgadas procedentes, porém acolhidos valores inferiores aos que foram postulados, não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nesta sentença foram julgados integralmente improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, domingos e feriados, intervalo entre jornadas, indenização por danos morais, horas in itinere, pausas obrigatórias, prêmios e reflexos e DSR descontados, que somam R$ 45.685,61. Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante, no importe de R$ 4.568,56 (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), importância sujeita à atualização a contar da data de ajuizamento da ação, mediante incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), devidamente respeitado o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, quanto a sua exigibilidade deverá ser aplicado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...)" (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; (...)" Grifos e destaques ausentes do original. (...) A presente sentença arbitra honorários advocatícios de sucumbência nos termos definidos no caput do artigo 791-A da CLT, contudo, quanto à sua exigibilidade, em respeito ao decidido na ADI 5766, deverá ser observado que " vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (inteligência do §4º do artigo 791-A da CLT à luz da ADI 5.766)." Diante da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG se extrai que o julgamento da ADI 5766, consoante citado em decisão, não isenta o hipossuficiente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas, tão somente, faz incidir a condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Com efeito, como já determinado na sentença, cabe a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, que traz critérios legalmente expressos, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10% - dez por cento), considerando-se a complexidade da demanda. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo dos reclamados. Dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo dos reclamados. Deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260103913

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-24.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : RONILSE SIGILIAO MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef5 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 733f3ca; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cfb55c1). Regular a representação processual (Id 6644fb8, 493be04). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d053884 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id d053884 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ce579c, 85d063c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 61dea10, 66cb82b ; Condenação no acórdão, id 8bede31 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8bede31 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 82b7100, f5fae98 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa à definição do rito processual a ser seguido. Acrescente-se que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, o juiz não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal entende que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 829 da CLT; 405, § 3º, IV, 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A circunstância de a testemunha indicada pela reclamante litigar contra a reclamada não implica suspeição automática, ainda que tal testemunha tenha formulado pedidos idênticos àqueles deduzidos na inicial pela demandante. Essa é a interpretação já sedimentada pela Súmula 357 do c. TST, no sentido de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Tal entendimento se deve à realidade vivenciada pelos trabalhadores, que, em muitos casos, possuem apenas uma testemunha, a única que teve ciência dos fatos alegados no processo. Ademais, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Inclusive, o art. 829 da CLT e art. 447 do CPC não contemplam, como hipótese de impedimento ou suspeição, o fato de a testemunha ter ação contra a mesma empresa. O simples fato de haver pedido de indenização por danos morais na ação movida pela testemunha não configura, automaticamente, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse no litígio. Tal circunstância indica apenas que o magistrado deve se atentar ao fato no momento de colher o depoimento, de modo a detectar se há eventual mágoa retida pela depoente ou inclinação que interfira na exposição objetiva dos fatos, o que não se verificou no caso em apreço. Veja-se que a testemunha se comprometeu a dizer apenas a verdade em seu depoimento. Outrossim, o fato de a reclamante já ter sido ouvida como no processo movido pela testemunha Áurea também não macula o depoimento desta. Com efeito, a troca de favores entre testemunhas consiste em situação extraordinária, que não se presume, devendo estar comprovada nos autos e com a demonstração efetiva de interesse no litígio, de modo que possa, de fato, comprometer a isenção das declarações, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o depoimento prestado pela testemunha Áurea Maria de Sá Paula tem valor probatório, devendo ser atribuída às declarações a importância que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX, da Cr/88; 11, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Tendo sido exatamente esse o entendimento adotado pela sentença, que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 14/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 04/06/2024 e a suspensão dos prazos por 141 dias, não há nada a ser alterado, no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442 , 818, I da CLT; 373, I do CPC; 2º, 5º da LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Com efeito, não deve haver diferença entre preço à vista ou a prazo para a incidência de comissões sobre vendas. Ou seja, as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o preço final da venda. No caso, pelos termos do próprio recurso ordinário da reclamada, verifica-se argumentação no sentido de que os descontos efetuados se legitimariam pelo fato de a empresa não auferir os lucros oriundos do financiamento. Todavia, ao descontar os encargos financeiros correspondentes à venda por crediário (e demais formas de financiamento) do cálculo das comissões do empregado, a reclamada acaba por apurar comissionamentos menores do que o percentual devido. É de se destacar que o desconto constitui prática ilegal (art. 462 da CLT), uma vez que transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista. Ademais, no caso em análise, inexiste previsão contratual específica acerca da exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas da base de cálculo das comissões, não se cogitando de ajuste tácito a esse respeito, valendo invocar, quanto à norma interna da reclamada, os mesmos fundamentos já exarados no tópico antecedente desta decisão, no tocante ao estorno de comissões por vendas parceladas. Nesse diapasão, revela-se escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/ financiadas.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442, 444, 466, 818, I da CLT; 2º da LEI nº 3.207/57; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)No que toca às vendas canceladas, o art. 466 da CLT não autoriza a prática adotada pela reclamada de estornar comissões, que só é permitida em caso de insolvência do adquirente, conforme art. 7º da Lei n. 3.207/1957, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, a própria reclamada admite que realizava o estorno das comissões quando do cancelamento da venda, alegando, apenas, a regularidade do procedimento. Não há, porém, previsão legal para tanto. Não há que se cogitar de ajuste tácito a respeito do tema, uma vez que a forma de cômputo das comissões deveria ter sido expressamente ajustada entre as partes. Saliente-se que o ordinário (no caso, a incidência de comissões sobre vendas canceladas) se presume, devendo o extraordinário (no caso, a pactuação de inexistência de comissões sobre vendas canceladas) ser provado pela parte que o alega, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que a norma interna apresentada pela reclamada acerca do pagamento de comissões (documento de ID. 7ed8933) foi elaborada em 15/08/2018, quando há muito já estava em vigor o contrato de trabalho da reclamante. Não bastasse isso, não fez a reclamada nenhuma prova de que tivesse dado ciência de tal norma à reclamante. Nesse contexto, são realmente devidas ao reclamante as diferenças de comissões pelas vendas efetivadas, porém estornadas em virtude de cancelamento posterior, com base nos extratos de venda trazidos aos autos, tal como determinado em 1º Grau. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): A reclamante e a reclamada ajustaram a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 23/04/2020 a 21/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, conforme ficha de registro de ID. 3aac724 - Pág. 2. Entretanto, na hipótese em análise, a reclamante comprovou ter trabalhado durante o período em que a prestação de serviços deveria estar suspensa, desvencilhando-se do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), no aspecto. (...) Nesse diapasão, tendo havido prestação de serviços pela reclamante no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, é mesmo devida a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período, nos termos do art. 8º, §4º, da Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. Pequeno reparo merece a sentença, porém, quanto ao período de pagamento da remuneração (de abril a julho de 2020), uma vez que a prova documental trazida aos autos revela ter havido a suspensão do contrato apenas no período de 23/04 a 21/06/2020, o que deve ser observado.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indica no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X da Cr/88; 186 do CC; 818, I da CLT ; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)No presente caso, o pedido de pagamento de indenização por danos morais veio fundado na alegação inicial de que havia política abusiva de cobrança de metas, com tratamento grosseiro por parte dos superiores e exposição diante dos demais funcionários, além de prática irregular de venda casada. Sobre a questão, peço novamente vênia para aproveitar a transcrição feita na sentença sobre as declarações das testemunhas, cumprindo ressaltar que as partes não impugnaram especificamente o resumo: "(...) tinham que vender produtos e serviços; que tinha metas de venda de serviços; que era quase impossível para o caixa vender o serviço e atingir essas metas; que os vendedores falavam com os clientes e já ofertavam aquilo; que quando chegavam no caixa, além de ser poucos funcionários para fazer todo o restante do serviço, tinham que ficar repetindo no cliente e ele não gostava; que se o caixa não conseguisse vender o serviço, eles mandavam no WhatsApp, no grupo do setor, porque poderiam levar uma advertência por não bater a meta, mas não tinha nenhum incentivo; que havia uma pressão muito grande para vender os serviços; que essa pressão era diária e até fora do horário de trabalho; que havia muitas reuniões; que nessas reuniões também tinha cobranças; que era cobrado todos os dias; que os funcionários do caixa participavam dessas reuniões; que era uma reunião para todos os funcionários da loja; que tinha algumas cobranças na frente dos funcionários e algumas nas privadas das pessoas; que existia um painel ou um quadro onde constavam os resultados; que todos os colegas poderiam consultar esse quadro; que esse quadro ficava próximo à área de refeitório do estabelecimento e ficava em destaque ali, de azul, de vermelho, de preto; que a meta da pessoa tal é essa, a meta do outro é essa; que ficavam aí os nomes como os valores que cada um tinha que bater naquele mês; que existia também grupo de WhatsApp ou algum aplicativo onde o gerente passava os resultados de cada um; que os funcionários não aceitavam bem essa exposição; que a venda de serviço era obrigatória; que todo o carnê tinha que ter um seguro ou uma garantia e o caixa deveria oferecer o VPP; que era obrigatório cumprir aquela meta que era exposta para os funcionários no mês; que acontecia de um cliente voltar na loja para reclamar várias vezes; que não só voltavam como ameaçavam, gritavam, quebravam cartão na frente dos funcionários, batiam na mesa, chamavam polícia; que a Ronilse passou por problemas emocionais várias vezes por causa dessa pressão de vendas; que não só ela, como todos ali; que ela vivia chorando no caixa, ia para trás da parede; que o gerente fazia competição entre os funcionários; que ele colocava nesse quadro como uma forma de competição; que a pessoa vendeu mais, você vendeu menos; que eles mandavam no WhatsApp; que a sua amiga vendeu, você não vendeu; que mandavam o inverso também; que no WhatsApp particular; que eles criavam uma intriga entre os funcionários; que davam a entender que era o seu colega que estava falando mal de você e você do seu colega; que faziam a gente cobrar um do outro; que tinha que cobrar da outra pessoa, outra pessoa cobrar de mim; que não faziam as vendas que eles exigiam; que isso criava não só uma competição, como também uma briga entre os próprios funcionários; que não tem informação sobre se o cliente recebia um SMS do serviço que ele estava adquirindo; que quando o cliente comprava um serviço, ele recebia um certificado do serviço que ele estava adquirindo; que ele assinava umas folhas sem saber, na maioria das vezes, o que ele estava assinando; que alguns clientes sabiam ler, outros não; que outros eram só digital e não liam para eles o que estavam assinando; que só entregavam o carnê para os documentos e eles assinavam; que a meta do setor do caixa era individual e também uma meta do setor; que a meta individual era decorrente do setor, pegava a meta do setor e dividia para os caixas; que não batiam todo mês essa meta; que quando não batiam, existia uma pressão psicológica muito maior, não só no WhatsApp pessoal, como também na frente dos próprios clientes; que muitas vezes eram cobrados de fazer essa meta; que na época que esteve lá, era a gerente Cintia; que depois passaram para o gerente Edmar; que tinham também a Cal, que era a Lidiane; que tinham também a Car, que não lembrava o nome dela; que tinham também a Girlandia, que era responsável pelas vendas; que a Lidiane e a Cintia, e a Girlandia e a Car foram durante a pandemia; que o Edmar foi pós-pandemia; que foi mandada embora ainda quando ele era gerente; que a ordem dos gerentes era Lidiane como Cal, Cintia como gerente, Girlandia como responsável de vendas, e Car, que o nome dela é Jordânia; que depois veio o Edmar; que não sabe até qual ano ele ficou, porque foi mandada embora e quando foi mandada embora ele ainda era gerente da loja; que foi mandada embora em abril de 2021; que a Lidiane quando foi mandada embora ainda continuava na loja como Cal; que nesse quadro também tinha o nome dos caixas e dos vendedores; que tinham um quadro de metas dos caixas e um quadro de metas dos vendedores; que constava nesse quadro de metas a meta que cada um tinha que bater naquele mês; que só constava o que cada um tinha que bater, não o que estavam vendendo ou não; que nos vendedores tinha uma parte que colocavam lá o tanto que já tinha vendido, o tanto que ainda faltava para bater a meta; que dos caixas em algumas vezescolocavam, mas na maioria das vezes não; que quando estiveram em pandemia não, porque ficaram em homeoffice; que na maioria das vezes não colocavam para os caixas, colocavam só a meta" (testemunha Áurea Maria de Sá Paula, indicada pela reclamante, sentença, ID. d053884 - Pág. 13 a 15) (grifos acrescidos) "(...) que o pessoal do caixa não tem metas individuais de produtos para bater; que tem a meta do balcão, que é 9 mil reais de seguro, serviço, cartão recarga e cartão presente; que se bater a meta, o coordenador administrativo ganha premiação e quem vendeu ganha a comissão do seguro, do serviço, do cartão presente, da recarga; que meta individual não tem; que os vendedores costumavam bater a meta de balcão com frequência; que a loja filial 1417 batia a meta de balcão; que a cobrança para bater metas era mais direcionada para os vendedores, porque é o volume maior; que quando um cliente compra um serviço, ele recebe um SMS do serviço que está comprando, se optar pela assinatura digital; que se tem a opção de fazer impresso, que no interior o pessoal gosta mais de levar impresso; que de uns três anos para cá, toda vez que o cliente compra o seguro, chega o SMS informando que acabou de adquirir o seguro; que o cliente consegue ver, mas tem que atualizar o cadastro do cliente, senão não recebe o SMS; que antes do SMS, recebia o certificado impresso; que até hoje, mesmo que chegue o SMS, também leva o certificado; que no interior o pessoal gosta de levar impresso; que assina o certificado porque tem que enviar para cima, senão dá divergência no IQB, que é o índice de assinatura do cliente, para provar que é o cliente; que são feitas reuniões com o pessoal do caixa; que faz reunião no sábado, de oito a oito e meia; que quando era vendedor, a reunião era feita de manhã, antes da loja abrir; que tinha reunião praticamente todo dia para orientar as metas, o que tinha que fazer, qual a meta do dia; que nessas reuniões diárias, o pessoal do caixa também participava; que na reunião semanal, o caixa também participa; que na reunião semanal, não pode mais expor as metas individuais dos caixas; que aparece a meta que cada um tem que bater; que dos vendedores, eles têm a meta individual, mas do caixa não tem meta individual, só tem a meta geral; que, por exemplo, se está faltando 5 mil para bater até o dia 16, então está faltando 5 mil até o dia 31, só isso que fala; que precisa fazer 3 mil; que não fala assim, é para todos; que até o estoquista vende seguro;(...)" (testemunha Pablo Domingos da Costa, apresentada pela reclamada, sentença, ID. d053884 - Pág. 15) Diante de tal prova, comungo do entendimento adotado na origem, no sentido de que a reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o abalo moral sofrido (art. 818, I, da CLT), decorrente da cobrança excessiva e hostil pelo cumprimento metas, da exposição constrangedora da produtividade diante de outros funcionários, bem assim da prática inadequada de vendas, geradora de desentendimento com clientes, o que, sem dúvida, ofendeu a honra e dignidade da obreira, causando-lhe, assim, dano moral passível de reparação (arts. 186 e 927 do Código Civil).(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.v ): (...)No tocante ao valor devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 6082. Nessa linha de ideias, observados todos os parâmetros acima citados, entendo que o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, qual seja, R$5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com o montante habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos, não se justificando a sua redução, tampouco a sua majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com arestos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC; 186, 927, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Importante destacar que, nos termos do art. 2º da CLT, são do empregador os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado. Ademais, os instrumentos coletivos de trabalho coligidos aos autos, cuja aplicabilidade restou incontroversa, estabelecem a necessidade de fornecimento gratuito de uniforme ao empregado, quando exigido pelo empregador, inclusive calçados, a exemplo da cláusula 23ª da CCT 2020/2021 (ID. d040508 - Pág. 10). Dessarte, mostra-se correta a sentença que condenou a reclamada ao ressarcimento de despesas efetuadas com aquisição de uniforme, no importe razoável e adequado de R$500,00 anuais. No mesmo sentido, quanto à determinação de restituição de gastos com uniforme, citam-se os seguintes precedentes desta Turma Recursal, em demandas envolvendo a mesma reclamada destes autos: RO 0010670-50.2021.5.03.0100, disponibilização em 25/11/2024, Relator Juiz Convocado Mauro César Silva; RO 0010280-21.2023.5.03.0097, disponibilização em 22/05/2024, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 5º, II da CR/88; 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. c0463ec), a qual não foi infirmada por nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus da reclamada desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova nos autos de que a reclamante tenha sido recolocada no mercado de trabalho após a dispensa sem justa causa, ocorrida em 05/02/2024 (TRCT de ID. 61b6a46). Desse ônus, porém, a reclamada não se desvencilhou. Não bastasse isso, a última remuneração da reclamante foi de R$1+542,46 (valor considerado em seu TRCT), montante inferior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período (art. 790, §3º, da CLT), havendo, também por esse motivo, condição de pobreza legalmente presumida. Assim, é de se manter o benefício, não havendo nada a reparar. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 5º, II da CR/88; 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, data venia do entendimento exposto na origem, são devidos honorários de sucumbência pela reclamante, aos quais se aplica, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual de honorários sucumbenciais arbitrado em 1º Grau em favor dos procuradores do reclamante, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido como devido por esta Turma Recursal, entendo razoável e adequado o montante fixado, de 10% sobre o valor do crédito apurado em liquidação, não se justificando a sua redução. Em correspondência, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada em 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88. - contrariedade à ADC 58/DF; ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 59/DF. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)resumindo, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Ocorre que, em 30/8/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Reitere-se que a própria decisão do excelso STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e erga omnes, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Registro, por fim, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei n. 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas serem respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RONILSE SIGILIAO MAIA

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ID: 260103950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-24.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : RONILSE SIGILIAO MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef5 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 733f3ca; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cfb55c1). Regular a representação processual (Id 6644fb8, 493be04). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d053884 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id d053884 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ce579c, 85d063c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 61dea10, 66cb82b ; Condenação no acórdão, id 8bede31 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8bede31 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 82b7100, f5fae98 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa à definição do rito processual a ser seguido. Acrescente-se que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, o juiz não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal entende que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 829 da CLT; 405, § 3º, IV, 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A circunstância de a testemunha indicada pela reclamante litigar contra a reclamada não implica suspeição automática, ainda que tal testemunha tenha formulado pedidos idênticos àqueles deduzidos na inicial pela demandante. Essa é a interpretação já sedimentada pela Súmula 357 do c. TST, no sentido de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Tal entendimento se deve à realidade vivenciada pelos trabalhadores, que, em muitos casos, possuem apenas uma testemunha, a única que teve ciência dos fatos alegados no processo. Ademais, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Inclusive, o art. 829 da CLT e art. 447 do CPC não contemplam, como hipótese de impedimento ou suspeição, o fato de a testemunha ter ação contra a mesma empresa. O simples fato de haver pedido de indenização por danos morais na ação movida pela testemunha não configura, automaticamente, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse no litígio. Tal circunstância indica apenas que o magistrado deve se atentar ao fato no momento de colher o depoimento, de modo a detectar se há eventual mágoa retida pela depoente ou inclinação que interfira na exposição objetiva dos fatos, o que não se verificou no caso em apreço. Veja-se que a testemunha se comprometeu a dizer apenas a verdade em seu depoimento. Outrossim, o fato de a reclamante já ter sido ouvida como no processo movido pela testemunha Áurea também não macula o depoimento desta. Com efeito, a troca de favores entre testemunhas consiste em situação extraordinária, que não se presume, devendo estar comprovada nos autos e com a demonstração efetiva de interesse no litígio, de modo que possa, de fato, comprometer a isenção das declarações, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o depoimento prestado pela testemunha Áurea Maria de Sá Paula tem valor probatório, devendo ser atribuída às declarações a importância que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX, da Cr/88; 11, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Tendo sido exatamente esse o entendimento adotado pela sentença, que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 14/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 04/06/2024 e a suspensão dos prazos por 141 dias, não há nada a ser alterado, no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442 , 818, I da CLT; 373, I do CPC; 2º, 5º da LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Com efeito, não deve haver diferença entre preço à vista ou a prazo para a incidência de comissões sobre vendas. Ou seja, as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o preço final da venda. No caso, pelos termos do próprio recurso ordinário da reclamada, verifica-se argumentação no sentido de que os descontos efetuados se legitimariam pelo fato de a empresa não auferir os lucros oriundos do financiamento. Todavia, ao descontar os encargos financeiros correspondentes à venda por crediário (e demais formas de financiamento) do cálculo das comissões do empregado, a reclamada acaba por apurar comissionamentos menores do que o percentual devido. É de se destacar que o desconto constitui prática ilegal (art. 462 da CLT), uma vez que transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista. Ademais, no caso em análise, inexiste previsão contratual específica acerca da exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas da base de cálculo das comissões, não se cogitando de ajuste tácito a esse respeito, valendo invocar, quanto à norma interna da reclamada, os mesmos fundamentos já exarados no tópico antecedente desta decisão, no tocante ao estorno de comissões por vendas parceladas. Nesse diapasão, revela-se escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/ financiadas.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442, 444, 466, 818, I da CLT; 2º da LEI nº 3.207/57; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)No que toca às vendas canceladas, o art. 466 da CLT não autoriza a prática adotada pela reclamada de estornar comissões, que só é permitida em caso de insolvência do adquirente, conforme art. 7º da Lei n. 3.207/1957, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, a própria reclamada admite que realizava o estorno das comissões quando do cancelamento da venda, alegando, apenas, a regularidade do procedimento. Não há, porém, previsão legal para tanto. Não há que se cogitar de ajuste tácito a respeito do tema, uma vez que a forma de cômputo das comissões deveria ter sido expressamente ajustada entre as partes. Saliente-se que o ordinário (no caso, a incidência de comissões sobre vendas canceladas) se presume, devendo o extraordinário (no caso, a pactuação de inexistência de comissões sobre vendas canceladas) ser provado pela parte que o alega, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que a norma interna apresentada pela reclamada acerca do pagamento de comissões (documento de ID. 7ed8933) foi elaborada em 15/08/2018, quando há muito já estava em vigor o contrato de trabalho da reclamante. Não bastasse isso, não fez a reclamada nenhuma prova de que tivesse dado ciência de tal norma à reclamante. Nesse contexto, são realmente devidas ao reclamante as diferenças de comissões pelas vendas efetivadas, porém estornadas em virtude de cancelamento posterior, com base nos extratos de venda trazidos aos autos, tal como determinado em 1º Grau. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): A reclamante e a reclamada ajustaram a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 23/04/2020 a 21/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, conforme ficha de registro de ID. 3aac724 - Pág. 2. Entretanto, na hipótese em análise, a reclamante comprovou ter trabalhado durante o período em que a prestação de serviços deveria estar suspensa, desvencilhando-se do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), no aspecto. (...) Nesse diapasão, tendo havido prestação de serviços pela reclamante no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, é mesmo devida a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período, nos termos do art. 8º, §4º, da Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. Pequeno reparo merece a sentença, porém, quanto ao período de pagamento da remuneração (de abril a julho de 2020), uma vez que a prova documental trazida aos autos revela ter havido a suspensão do contrato apenas no período de 23/04 a 21/06/2020, o que deve ser observado.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indica no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X da Cr/88; 186 do CC; 818, I da CLT ; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)No presente caso, o pedido de pagamento de indenização por danos morais veio fundado na alegação inicial de que havia política abusiva de cobrança de metas, com tratamento grosseiro por parte dos superiores e exposição diante dos demais funcionários, além de prática irregular de venda casada. Sobre a questão, peço novamente vênia para aproveitar a transcrição feita na sentença sobre as declarações das testemunhas, cumprindo ressaltar que as partes não impugnaram especificamente o resumo: "(...) tinham que vender produtos e serviços; que tinha metas de venda de serviços; que era quase impossível para o caixa vender o serviço e atingir essas metas; que os vendedores falavam com os clientes e já ofertavam aquilo; que quando chegavam no caixa, além de ser poucos funcionários para fazer todo o restante do serviço, tinham que ficar repetindo no cliente e ele não gostava; que se o caixa não conseguisse vender o serviço, eles mandavam no WhatsApp, no grupo do setor, porque poderiam levar uma advertência por não bater a meta, mas não tinha nenhum incentivo; que havia uma pressão muito grande para vender os serviços; que essa pressão era diária e até fora do horário de trabalho; que havia muitas reuniões; que nessas reuniões também tinha cobranças; que era cobrado todos os dias; que os funcionários do caixa participavam dessas reuniões; que era uma reunião para todos os funcionários da loja; que tinha algumas cobranças na frente dos funcionários e algumas nas privadas das pessoas; que existia um painel ou um quadro onde constavam os resultados; que todos os colegas poderiam consultar esse quadro; que esse quadro ficava próximo à área de refeitório do estabelecimento e ficava em destaque ali, de azul, de vermelho, de preto; que a meta da pessoa tal é essa, a meta do outro é essa; que ficavam aí os nomes como os valores que cada um tinha que bater naquele mês; que existia também grupo de WhatsApp ou algum aplicativo onde o gerente passava os resultados de cada um; que os funcionários não aceitavam bem essa exposição; que a venda de serviço era obrigatória; que todo o carnê tinha que ter um seguro ou uma garantia e o caixa deveria oferecer o VPP; que era obrigatório cumprir aquela meta que era exposta para os funcionários no mês; que acontecia de um cliente voltar na loja para reclamar várias vezes; que não só voltavam como ameaçavam, gritavam, quebravam cartão na frente dos funcionários, batiam na mesa, chamavam polícia; que a Ronilse passou por problemas emocionais várias vezes por causa dessa pressão de vendas; que não só ela, como todos ali; que ela vivia chorando no caixa, ia para trás da parede; que o gerente fazia competição entre os funcionários; que ele colocava nesse quadro como uma forma de competição; que a pessoa vendeu mais, você vendeu menos; que eles mandavam no WhatsApp; que a sua amiga vendeu, você não vendeu; que mandavam o inverso também; que no WhatsApp particular; que eles criavam uma intriga entre os funcionários; que davam a entender que era o seu colega que estava falando mal de você e você do seu colega; que faziam a gente cobrar um do outro; que tinha que cobrar da outra pessoa, outra pessoa cobrar de mim; que não faziam as vendas que eles exigiam; que isso criava não só uma competição, como também uma briga entre os próprios funcionários; que não tem informação sobre se o cliente recebia um SMS do serviço que ele estava adquirindo; que quando o cliente comprava um serviço, ele recebia um certificado do serviço que ele estava adquirindo; que ele assinava umas folhas sem saber, na maioria das vezes, o que ele estava assinando; que alguns clientes sabiam ler, outros não; que outros eram só digital e não liam para eles o que estavam assinando; que só entregavam o carnê para os documentos e eles assinavam; que a meta do setor do caixa era individual e também uma meta do setor; que a meta individual era decorrente do setor, pegava a meta do setor e dividia para os caixas; que não batiam todo mês essa meta; que quando não batiam, existia uma pressão psicológica muito maior, não só no WhatsApp pessoal, como também na frente dos próprios clientes; que muitas vezes eram cobrados de fazer essa meta; que na época que esteve lá, era a gerente Cintia; que depois passaram para o gerente Edmar; que tinham também a Cal, que era a Lidiane; que tinham também a Car, que não lembrava o nome dela; que tinham também a Girlandia, que era responsável pelas vendas; que a Lidiane e a Cintia, e a Girlandia e a Car foram durante a pandemia; que o Edmar foi pós-pandemia; que foi mandada embora ainda quando ele era gerente; que a ordem dos gerentes era Lidiane como Cal, Cintia como gerente, Girlandia como responsável de vendas, e Car, que o nome dela é Jordânia; que depois veio o Edmar; que não sabe até qual ano ele ficou, porque foi mandada embora e quando foi mandada embora ele ainda era gerente da loja; que foi mandada embora em abril de 2021; que a Lidiane quando foi mandada embora ainda continuava na loja como Cal; que nesse quadro também tinha o nome dos caixas e dos vendedores; que tinham um quadro de metas dos caixas e um quadro de metas dos vendedores; que constava nesse quadro de metas a meta que cada um tinha que bater naquele mês; que só constava o que cada um tinha que bater, não o que estavam vendendo ou não; que nos vendedores tinha uma parte que colocavam lá o tanto que já tinha vendido, o tanto que ainda faltava para bater a meta; que dos caixas em algumas vezescolocavam, mas na maioria das vezes não; que quando estiveram em pandemia não, porque ficaram em homeoffice; que na maioria das vezes não colocavam para os caixas, colocavam só a meta" (testemunha Áurea Maria de Sá Paula, indicada pela reclamante, sentença, ID. d053884 - Pág. 13 a 15) (grifos acrescidos) "(...) que o pessoal do caixa não tem metas individuais de produtos para bater; que tem a meta do balcão, que é 9 mil reais de seguro, serviço, cartão recarga e cartão presente; que se bater a meta, o coordenador administrativo ganha premiação e quem vendeu ganha a comissão do seguro, do serviço, do cartão presente, da recarga; que meta individual não tem; que os vendedores costumavam bater a meta de balcão com frequência; que a loja filial 1417 batia a meta de balcão; que a cobrança para bater metas era mais direcionada para os vendedores, porque é o volume maior; que quando um cliente compra um serviço, ele recebe um SMS do serviço que está comprando, se optar pela assinatura digital; que se tem a opção de fazer impresso, que no interior o pessoal gosta mais de levar impresso; que de uns três anos para cá, toda vez que o cliente compra o seguro, chega o SMS informando que acabou de adquirir o seguro; que o cliente consegue ver, mas tem que atualizar o cadastro do cliente, senão não recebe o SMS; que antes do SMS, recebia o certificado impresso; que até hoje, mesmo que chegue o SMS, também leva o certificado; que no interior o pessoal gosta de levar impresso; que assina o certificado porque tem que enviar para cima, senão dá divergência no IQB, que é o índice de assinatura do cliente, para provar que é o cliente; que são feitas reuniões com o pessoal do caixa; que faz reunião no sábado, de oito a oito e meia; que quando era vendedor, a reunião era feita de manhã, antes da loja abrir; que tinha reunião praticamente todo dia para orientar as metas, o que tinha que fazer, qual a meta do dia; que nessas reuniões diárias, o pessoal do caixa também participava; que na reunião semanal, o caixa também participa; que na reunião semanal, não pode mais expor as metas individuais dos caixas; que aparece a meta que cada um tem que bater; que dos vendedores, eles têm a meta individual, mas do caixa não tem meta individual, só tem a meta geral; que, por exemplo, se está faltando 5 mil para bater até o dia 16, então está faltando 5 mil até o dia 31, só isso que fala; que precisa fazer 3 mil; que não fala assim, é para todos; que até o estoquista vende seguro;(...)" (testemunha Pablo Domingos da Costa, apresentada pela reclamada, sentença, ID. d053884 - Pág. 15) Diante de tal prova, comungo do entendimento adotado na origem, no sentido de que a reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o abalo moral sofrido (art. 818, I, da CLT), decorrente da cobrança excessiva e hostil pelo cumprimento metas, da exposição constrangedora da produtividade diante de outros funcionários, bem assim da prática inadequada de vendas, geradora de desentendimento com clientes, o que, sem dúvida, ofendeu a honra e dignidade da obreira, causando-lhe, assim, dano moral passível de reparação (arts. 186 e 927 do Código Civil).(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.v ): (...)No tocante ao valor devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 6082. Nessa linha de ideias, observados todos os parâmetros acima citados, entendo que o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, qual seja, R$5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com o montante habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos, não se justificando a sua redução, tampouco a sua majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com arestos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC; 186, 927, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Importante destacar que, nos termos do art. 2º da CLT, são do empregador os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado. Ademais, os instrumentos coletivos de trabalho coligidos aos autos, cuja aplicabilidade restou incontroversa, estabelecem a necessidade de fornecimento gratuito de uniforme ao empregado, quando exigido pelo empregador, inclusive calçados, a exemplo da cláusula 23ª da CCT 2020/2021 (ID. d040508 - Pág. 10). Dessarte, mostra-se correta a sentença que condenou a reclamada ao ressarcimento de despesas efetuadas com aquisição de uniforme, no importe razoável e adequado de R$500,00 anuais. No mesmo sentido, quanto à determinação de restituição de gastos com uniforme, citam-se os seguintes precedentes desta Turma Recursal, em demandas envolvendo a mesma reclamada destes autos: RO 0010670-50.2021.5.03.0100, disponibilização em 25/11/2024, Relator Juiz Convocado Mauro César Silva; RO 0010280-21.2023.5.03.0097, disponibilização em 22/05/2024, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 5º, II da CR/88; 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. c0463ec), a qual não foi infirmada por nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus da reclamada desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova nos autos de que a reclamante tenha sido recolocada no mercado de trabalho após a dispensa sem justa causa, ocorrida em 05/02/2024 (TRCT de ID. 61b6a46). Desse ônus, porém, a reclamada não se desvencilhou. Não bastasse isso, a última remuneração da reclamante foi de R$1+542,46 (valor considerado em seu TRCT), montante inferior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período (art. 790, §3º, da CLT), havendo, também por esse motivo, condição de pobreza legalmente presumida. Assim, é de se manter o benefício, não havendo nada a reparar. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 5º, II da CR/88; 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, data venia do entendimento exposto na origem, são devidos honorários de sucumbência pela reclamante, aos quais se aplica, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual de honorários sucumbenciais arbitrado em 1º Grau em favor dos procuradores do reclamante, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido como devido por esta Turma Recursal, entendo razoável e adequado o montante fixado, de 10% sobre o valor do crédito apurado em liquidação, não se justificando a sua redução. Em correspondência, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada em 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88. - contrariedade à ADC 58/DF; ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 59/DF. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)resumindo, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Ocorre que, em 30/8/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Reitere-se que a própria decisão do excelso STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e erga omnes, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Registro, por fim, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei n. 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas serem respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RONILSE SIGILIAO MAIA

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