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"1001521-08.2022.8.26.0352" - Resultados da Busca – Página 117 de 119

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 317491991

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020268-56.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e9103 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS O reclamante opõe embargos de declaração sustentando que a decisão que negou seguimento a seu recurso de revista (Id c1c7316) incorreu em omissão "em relação ao argumento do reclamante quanto a violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.2 do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.3 do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.4 do recurso de revista), decisão que contraria súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte – Súmulas 259 e 298, item IV, do TST (item 3.2.5 do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.6 do recurso de revista)". Sustenta ainda que "Em que pese, o recorrente sustentou a divergência jurisprudencial desde a interposição de seu Recurso Ordinário (fls. 1793/1811 do PDF, ID. 0e764d8), não havendo qualquer enfrentamento aos argumentos deduzidos pelo embargante quanto ao cabimento da ação anulatória prevista no §4º do art. 966 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, como autoriza o art. 769 da CLT e consoante inclusive orienta a IN nº 39 do TST, em seu art. 3º, XXVI – "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." Afirma haver contradição em relação a decisões de admissibilidade proferidas em situações similares à hipótese dos autos, em que os recursos de revista foram admitidos por "possível violação ao artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil" (alínea "c" do artigo 896 da CLT);” e por "demonstrada a divergência jurisprudencial pelo arresto oriundo do TRT da 1ª Região" (alínea "a" do artigo 896 da CLT).” Acrescenta "necessário esclarecer se foi observado que é impossível a quitação futura, uma vez que ao tempo da assinatura do termo de adesão ao plano de demissão incentivada o trabalhador não tinha ciência de sua limitação funcional". Reproduz aresto do TST em sentido diverso da decisão embargada. Alega omissão ainda quanto ao fato de que o "Tema 152 julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal parte do pressuposto que a rescisão contratual deve ocorrer no momento da assinatura do termo pelo empregado, situação diferente da narrada nos autos, uma vez que não se está diante de um Plano de Demissão Incentivada com rescisão imediata, uma vez que o embargante teve seu contrato rescindindo apenas em 15Jul2021 (enquanto o acordo extrajudicial foi homologado em 06 Set 2019), sendo aplicável ao caso o distinguishing". Afirma que "é necessário suprir a omissão referente à questão não abordada, sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado, conforme o inciso II do art. 1.022 do CPC: os efeitos da continuidade da relação contratual após a adesão ao PDI e o direito do trabalhador de ajuizar demanda individual. Inexiste identidade de sujeitos na relação processual, o que afasta a caracterização de coisa julgada. Ainda, percebe-se omissão na decisão aqui embargada aos argumentos deduzidos pelo Autor quanto a violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT, deixando de ser apreciado o tema de que a competência originária, hierárquica, funcional e absoluta para análise e eventual homologação de ajustes em Acordo Coletivo é da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Regional. E, aqui, merece ser esclarecido, o fato de o CEJUSC, que sequer é órgão criado por lei e não possuindo jurisdição, tenha homologado o acordo. E, como se vê, nada foi disposto a respeito do conteúdo da pactuação, desnaturalizando o preceito da conciliação prevista no art. 831 da CLT, legitimando fraude a direitos trabalhistas (art. 9º da CLT) e violando o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CF);". Renova os fundamentos para o seguimento do recurso de revista. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto aos temas objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID c1c7316): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva dequitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quandoda homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido eprovido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DEINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA EIRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃODE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item." Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Por pertinente, registra-se que, em que pese a parte recorrente tenha deduzido suas alegações de mérito ("3.2. Mérito") em subitens identificados, a saber "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.2. Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", e a decisão embargada tenha apresentado os fundamentos de forma conjunta, assim o fazendo não incorreu em omissão na análise. Embargos de declaração não providos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084893

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOIS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES DA SILVA - SOUZA CRUZ LTDA

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084907

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOIS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - EDUARDO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1036490-84.2024.8.11.0000

ID: 300015762

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036490-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AURORA ANA SANGALETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILLA OCHIUTO LIMA ORTEGA

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ADRIANNE FARIAS TARGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036490-84.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição, Ambiental, Nul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036490-84.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CAMILLA OCHIUTO LIMA ORTEGA - CPF: 963.018.801-53 (ADVOGADO), AURORA ANA SANGALETTI - CPF: 632.388.539-53 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ADRIANNE FARIAS TARGA - CPF: 005.269.521-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ATO PROCESSUAL EFETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão do juízo da execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada com fundamento na alegação de prescrição intercorrente administrativa da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022446081, relativa a multa aplicada por desmatamento sem autorização em área de reserva legal no Município de Alta Floresta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação superior a três anos no processo administrativo ambiental que deu origem à CDA, sem a prática de atos processuais efetivos, apta a configurar a prescrição intercorrente administrativa nos termos da legislação estadual aplicável e das teses firmadas no IRDR Tema 09 do TJMT. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) do TJMT estabelece que a prescrição intercorrente administrativa somente se configura quando houver paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de atos processuais efetivos de apuração do fato. 4. O auto de infração foi lavrado em 07/03/2017 e a defesa apresentada em 16/09/2017, com movimentações posteriores, incluindo a juntada de certidão de ausência de reincidência em 19/12/2019, considerada ato investigatório relevante e apto a interromper o prazo prescricional. 5. A decisão administrativa foi proferida em 22/01/2021, evidenciando que não houve lapso superior a três anos sem impulso processual efetivo, sendo inaplicável a prescrição intercorrente no caso concreto. 6. A decisão recorrida aplicou corretamente os parâmetros normativos dos arts. 19, § 2º, e 20 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do IRDR. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente administrativa não se configura quando há prática de atos processuais efetivos, como diligências investigatórias relevantes, dentro do prazo de três anos previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. A paralisação processual deve ser absoluta, sem qualquer impulso relevante de apuração, para que incida a prescrição intercorrente administrativa. A tese fixada no IRDR Tema 09 do TJMT aplica-se aos processos administrativos instaurados sob a égide do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 e não finalizados até sua revogação pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n.º 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20; CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 225; Decreto Estadual n.º 1.436/2022, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), j. 22.07.2024; TJMT, N. U. 1006091-25.2019.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aurora Ana Sangaletti, contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da execução fiscal n.º 1026253-33.2022.8.11.0041, não acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada. Em suas razões, a Agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que fundamentou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2022446081, objeto da execução fiscal. Argumenta que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 03 (três) anos após a apresentação da defesa, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 20, § 2º do Decreto Estadual n.º 1.436/2022. Com essas considerações, requer o provimento do Recurso interposto a fim de reconhecer a nulidade da CDA e, por consequência, a extinção do feito. Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sob os fundamentos supramencionados. Não houve contrarrazões, embora o Recorrido tenha sido devidamente intimado, conforme atesta a certidão de id. 287048360. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Como consta no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aurora Ana Sangaletti, contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da execução fiscal n.º 1026253-33.2022.8.11.0041, não acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Aurora Ana Sangaletti, com base na CDA n.º 2022446081, decorrente de multa administrativa pelo desmatamento sem autorização do órgão competente, no valor de R$ 1.896.972,72 (um milhão e oitocentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Citada, a parte Executada, ora Agravante, apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, a prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a supramencionada CDA. Ao analisar o pleito, o Juízo proferiu decisão qnos seguintes moldes: A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra previsão no artigo 20, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, o qual dispõe que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem despacho ou julgamento, implica a ocorrência da prescrição. Analisando os documentos constantes nos autos, especialmente os IDs 153472885 e 153474553, verifico que o auto de infração foi lavrado em 07/08/2017 e a defesa administrativa foi protocolada em 18/09/2017. O primeiro despacho apto a impulsionar o processo ocorreu em 12/01/2021. Embora tenha transcorrido um intervalo superior a três anos entre a apresentação da defesa administrativa e o referido despacho, é importante destacar que o simples decurso de tempo não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Para que a prescrição seja reconhecida, é necessário que haja inércia total e absoluta da administração pública, o que não se verifica no caso concreto. A análise dos autos revela que ocorreram movimentações administrativas internas durante o período, evidenciando o interesse do órgão público na continuidade do feito. Além disso, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que qualquer ato inequívoco do ente público, que demonstre interesse na cobrança do crédito tributário, é suficiente para interromper a prescrição, o que também se aplica ao âmbito administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição intercorrente exige inércia total e absoluta do órgão responsável. O simples decurso de prazo, sem que se comprove desídia administrativa, não configura o instituto. Nesse sentido: "A caracterização da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia total e absoluta da Administração Pública em promover atos efetivos para o andamento do processo administrativo." (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010). No presente caso, a retomada do feito em 12/01/2021 demonstra a inexistência de desídia administrativa. Assim, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento regular da execução fiscal. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Da decisão, a Recorrente aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, que foi desprovido por meio de decisão unipessoal do então Relator. Diante disso, Aurora Ana Sangaletti interpôs Recurso de Agravo Interno, o qual passo à análise. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente no processo administrativo que ensejou a lavratura da CDA, objeto do feito executivo. Inicialmente, repisa-se que o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), por este Egrégio Tribunal de Justiça, publicado em julho de 2024, pacificou a matéria ao estabelecer as seguintes diretrizes de julgamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/7/2024, Publicado no DJE 26/7/2024). No caso, interpretou-se, de forma final, os artigos 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que assim dispõem: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Discute-se, na presente demanda, a prescrição intercorrente, esta que se encontra condensada, especificamente, no § 2º do artigo 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, como pode ser averiguado acima. No momento do julgamento do IRDR, estabeleceu-se que não são quaisquer atos que impendem na interrupção da contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a tese II.1 do mencionado julgamento: A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. No caso concreto, o Auto de Infração n.º 151461 foi lavrado em 07/03/2017, pela Secretaria do Meio Ambiental do Estado de Mato Grosso (SEMA), em desfavor de Aurora Ana Sangaletti, por desmatar floresta de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente, no Município de Alta Floresta. A partir de tal data, portanto, a administração pública possuía o prazo de 05 (cinco) anos para prolatar a decisão final, segundo o entendimento deste Tribunal de Justiça. Instaurado o processo administrativo, foi elaborado o Relatório Técnico n.º 148/DUDALTAFLO/SEMA/2017 pelo Governo do Estado de Mato Grosso, datado de 10/08/2017. Foi apresentada defesa administrativa pela ora Recorrente em 16/09/2017. Ato posterior, houve o encaminhamento dos autos ao Diretor da Unidade para conhecimento, em 25/09/2017. Em 19/12/2019, a certidão de ausência de reincidência foi juntada aos autos. Registro que a juntada da certidão deve ser tida como ato processual efetivo, uma vez que possui natureza investigatória, a fim de estabelecer o quantum a ser aplicado por penalidade administrativa. Logo, se constitui como impulso processual efetivo, vez que busca aferir a aplicação da majorante de reincidência ao caso concreto. Em 07/01/2021, a administração pública proferiu despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa. Por fim, houve prolação da decisão administrativa n.º 174/SGPA/SEMA/2021, com termo de homologação em 22/01/2021. Portanto, não foi operada a prescrição intercorrente no feito, uma vez que não houve paralisação do feito por mais de 03 (três) anos. Conforme bem mencionado na decisão recorrida, o maior período ininterrupto sem a prática de atos processuais relevantes verificou-se entre 25/09/2017, data do encaminhamento ao Diretor da Unidade, e 19/12/2019, expedição da certidão de ausência de reincidência, totalizando 2 anos, 2 meses e 24 dias, intervalo manifestamente inferior ao prazo trienal exigido para a configuração da prescrição intercorrente administrativa, nos termos da tese II do IRDR Tema 09 fixado pelo TJMT. Diante de tais considerações, não há se falar em provimento do Recurso de Agravo Interno interposto. Neste sentido, o entendimento deste Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva administrativa. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição na análise da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, considerando os marcos temporais e os atos administrativos que poderiam configurar interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A análise dos marcos temporais revelou que não houve paralisação processual superior ao prazo trienal, nos termos do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa foi afastada, pois o prazo quinquenal foi interrompido por atos administrativos relevantes, incluindo o protocolo da defesa administrativa e o despacho proferido no curso do processo administrativo. 5. O acórdão seguiu a tese firmada pelo TJMT no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que admite a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 a processos administrativos pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise dos marcos interruptivos e à contagem dos prazos prescricionais, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva administrativa rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013, contada da prática da infração, sendo passível de interrupção por atos administrativos efetivos. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando há prática de atos processuais relevantes dentro do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC, arts. 494 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema nº 9); TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000; TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037. (N.U 1006091-25.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Logo, estou convencido da ausência de prescrição a eivar o presente feito, pelas razões acima expostas. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno interposto por Aurora Ana Sangaletti, para manter inalterada a decisão de id. 270491377. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016131-79.2025.8.11.0000

ID: 292557187

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016131-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016131-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016131-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE COSTA OLIVEIRA - CPF: 040.879.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKELI NOGUEIRA SOUZA - CPF: 061.491.291-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA - CPF: 612.763.253-63 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016131-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA, EM SINTONIA COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por tráfico de drogas e organização criminosa, após prisão em flagrante durante cumprimento de mandado judicial. Pedido de liberdade ou substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e mínima quantidade de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública diante da natureza e circunstâncias do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva com base na presença de indícios de autoria, materialidade delitiva e necessidade de acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Apreensão de expressiva variedade de entorpecentes (maconha, cocaína e pasta-base), petrechos típicos do tráfico (balança, filme plástico, pinos), além de anotações de facção criminosa e interceptações que indicam a participação do paciente em organização criminosa. 5. A decisão atacada apresenta fundamentação concreta e está em consonância com o entendimento consolidado do TJMT (Enunciado nº 25), afastando a tese de uso próprio. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar diante do periculum libertatis evidenciado, conforme Enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. TESE DE JULGAMENTO: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando evidenciado o periculum libertatis em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas, da presença de instrumentos típicos do tráfico e de indícios de participação em organização criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrado risco concreto à ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.636/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 5/6/2023; TJMT, Enunciados nºs 25 e 43; STF, HC 115462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/04/2013. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016131-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah. Assevera que a quantidade de entorpecente apreendida “é ínfima e destinada ao consumo pessoal do paciente”, razão pela qual entende que a decisão vergastada padece de fundamentação concreta. Alega que o paciente “possui residência fixa, ocupação lícita e sempre dedicou sua vida ao trabalho” (sic). Pede a concessão da ordem, para que LUÍS HENRIQUE seja posto em liberdade e nesta condição responda a ação penal. Subsidiariamente, pede a substituição da medida extrema por cautelares diversas [art. 319, CPP]. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016131-79.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, vulgo BALADEIRO, foi preso em flagrante, juntamente com MIKELI NOGUEIRA SOUZA, vulgo CHAPEUZINHO VERMELHO, quando a equipe da Polícia Civil de Tapurah, liderada pelo Delegado ARTUR e composta pelos Investigadores CLEOMAR, GABRIEL e LUÍS cumpriam mandado de busca e apreensão em desfavor de HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O IPC GABRIEL ANTÔNIO COSTA DA SILVA relatou na fase inquisitiva: “QUE nesta manhã (09/10/2024), a equipe policial composta delegado Dr. ARTUR investigadores CLEOMAR, GABRIEL e LUÍS se dirigiram ao endereço rua das Violetas nº 2109, bairro Jardim Joelma, Tapurah, no intuito de cumprir o mandado de busca e apreensão 1001521-10.2024.8.11.0108 em desfavor de HENRIQUE COSTA OLIVEIRA; QUE ao adentrar na residência o suspeito não se encontrava no local e havia um casal em um dos cômodos da casa morando também no local, identificados como LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, vulgo BALADEIRO/HIURI/+NOVO juntamente com MIKELI NOGUEIRA SOUZA DA SILVA; QUE no local, que já é alvo de investigação por se tratar de ponto de venda de droga, foi localizado balança de precisão, filme plástico para embalar droga, pinos de cocaína, porções de maconha, diversos celulares, uma motocicleta utilizada para entrega de drogas, cartões de banco em nove do alvo de mandado e caderno com anotação contendo estatuto da facção criminosa COMANDO VERMELHO, responsável pelo controle do tráfico de drogas nesta cidade; QUE foi localizado também dinheiro trocado, todos objetos arrolados no campo apreensão BO presente boletim de ocorrência”. Essas declarações foram corroboradas pelo IPC LUÍS ARMANDO DE SOUZA CAMPOS BELO. LUIZ HENRIQUE, ao ser interrogado, acompanhado de sua advogada, respondeu: “QUE ciente dos seus direitos e garantias constitucionais o INTERROGANDO LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA afirma que está ciente da prisão em flagrante por: TRÁFICO DE DROGAS; QUE foi respeitada sua integridade física e moral durante toda a abordagem policial; QUE sua família ou pessoa por ele indicada, sua mãe está ciente; QUE em relação a constituir advogado, foi devidamente acompanhado da sua advogada ELIANDRA GOMES, OAB MT nº 21503/O; QUE diante do direito de permanecer em silêncio, afirmou que deseja falar sua versão dos fatos; QUE perguntado sobre os fatos, o INTERROGANDO afirma que conheceu MARIA no Vegas recentemente; QUE na data 08/10/2024, MARIA chamou o INTERROGANDO para ir até a residência que ocorreu a abordagem policial; QUE o INTERROGANDO afirma que chegou no local por volta de 01:00 da manhã de 09/10/2024; QUE o INTERROGANDO dormiu no local, pois estava ficando com MARIA; QUE perguntado sobre a droga encontrada no local, o INTERROGANDO afirma que não tinha ciência da droga, que não morava no local; QUE perguntado se tinha conhecimento que no local funcionava comercio de drogas, o INTERROGANDO afirma que não sabia nada relacionado a droga no local; QUE MARIA foi liberada e o INTERROGANDO conduzido para delegacia”. MIKELI, de 20 [vinte] anos de idade à época [nascida em 22/12/2003], respondeu: “QUE ciente dos seus direitos e garantias constitucionais a INTERROGANDA MIKELI NOGUEIRA SOUZA DA SILVA afirma que está ciente da prisão em flagrante por: TRÁFICO DE DROGAS; QUE foi respeitada sua integridade física e moral durante toda a abordagem policial; QUE sua família ou pessoa por ele indicada, diz que não deseja comunicar ninguém; QUE em relação a constituir advogado, foi devidamente acompanhado da sua advogada ELIANDRA GOMES, OAB MT nº 21503/O; QUE diante do direito de permanecer em silêncio, afirmou que deseja falar sua versão dos fatos; QUE perguntado sobre os fatos, a INTERROGANDA afirma que a residência do local a abordagem policial é sua; QUE tem cerca de 5 meses que reside de aluguel no local sozinha; QUE em algumas datas já teve outros familiares residindo com a INTERROGANDA, mas atualmente mora sozinha; QUE perguntado sobre a droga encontrada no local, a INTERROGANDA afirma que a droga estava guardada em sua casa, porém é apenas usuária e não comercializa droga no local; QUE a INTERROGANDA afirma que estava fazendo uso da droga e também guardando para terceiros; QUE perguntado se sempre costuma guardar droga no local, a INTERROGANDA afirma que não é a primeira vez que guarda, mas que isso não acontece direto; QUE perguntado se sabia como essa droga seria distribuída ou retirada da sua residência, a INTERROGANDA afirma que guardava e seria retirada apenas para uso em casa”. No termo de apreensão consta que foram localizados no endereço 3 [três] porções de maconha, 39 [trinta e nove] pinos de cocaína, 1 [uma] pedra de pasta-base de cocaína de 3,6g [três gramas e seis decigramas], petrechos utilizados para o fracionamento da droga, como balança de precisão e filme plástico, 10 [dez] telefones celulares e R$ 669,00 [seiscentos e sessenta e nove reais] em notas trocadas, uma motocicleta utilizada para a entrega de entorpecentes, além de um caderno contendo o estatuto da facção criminosa Comando Vermelho. Foram acostadas, no inquérito policial, denúncias anônimas anteriores, recebidas pela DEPOL de Tapurah, noticiando o envolvimento de LUÍS HENRIQUE com o tráfico de drogas local, identificando-o como membro do Comando Vermelho. Em uma interceptação telefônica autorizada judicialmente em outros autos, foram encontrados diversos áudios dando conta de que BALADEIRO [LUÍS HENRIQUE] receberia droga para comercialização, inclusive com imagens dos entorpecentes devidamente fracionados em pequenos tabletes, para distribuição entre as “lojinhas” da região. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente registra que o material apreendido se trata de maconha e cocaína, e que foi encaminhado ao setor de toxicologia do Instituto de Criminalística para elaboração do laudo definitivo. Submetidos à audiência de custódia, após prévia manifestação do Ministério Público, a prisão preventiva de ambos foi decretada: “[...] Assim, a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA e MIKELI NOGUEIRA SOUZA. Passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do flagrado ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em tela, verifico haver a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme já salientado alhures, pelo que se demonstra presente o fumus commissi delicti. Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 152928360. A corroborar com o exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: [...] Na mesma linha, este é entendimento consolidado do nosso e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: [...] Aliado às colocações acima expostas, transcrevo o entendimento do doutrinador José Frederico Marques: “Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva “como garantia da ordem pública”. (Elementos de Direito Processual Penal, volume IV, editora Bookseller, ano 1998, 3ª edição – 2ª tiragem, pág. 63). Outrossim, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). Diante dos supracitados elementos apreendidos em posse da custodiada, entendo que não há indícios que eram apenas para consumo próprio, uma vez demonstrado grandes quantidades e variedades de droga. Menciona-se, ainda, que com os autuados foram encontrados: 1 balança de precisão; 1 filme plástico utilizado para embalar drogas; 39 pinos de cocaína; 3 porções de maconha; 1 porção de pasta base de cocaína; 10 celulares; Dinheiro em notas trocadas; 1 motocicleta utilizada para entrega de drogas; Cartões bancários em nome de Henrique Costa Oliveira; 1 caderno contendo anotações do estatuto da facção criminosa Comando Vermelho, responsável pelo controle do tráfico de drogas na cidade. Ademais, sabe-se que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Enunciado criminal n° 25 – TJMT), para tanto colha-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diante disso, entende-se por decretar a prisão preventiva da implicada, uma vez que está constatado os indícios necessários e suficientes a prática de traficância, merecendo ser sopesada tal conduta a sociedade, a fim de resguardar a ordem pública: Nesse sentido, o E. TJMT: [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA e MIKELI NOGUEIRA SOUZA. EXPEÇAM-SE os devidos mandados de prisão via sistema BNMP. [...]” Em consulta realizada no PJE de 1º Grau, tive acesso à integralidade da ação penal proposta pelo Ministério Público [autos 1001762-81.2024.8.11.0108]. Após o declínio da competência do Juízo da Vara Única de Tapurah para a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, em 16/12/2024, MIKELI e LUÍS HENRIQUE foram denunciados pelos crimes de tráficos de drogas [art. 33 da LD] e participação em organização criminosa [art. 2º da Lei n. 12.850/2013]. Ao receber a denúncia, em 17/12/2024, a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada e mantida pelos seus próprios fundamentos, em razão da inalteração do quadro fático. Em 21/01/2025, foi acostado o laudo toxicológico definitivo, noticiando que as substâncias apreendidas, nas quantidades já mencionadas, testaram positivo para maconha e cocaína. No tocante à ausência de fundamentação concreta da decisão, verifico que ela está fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, juntamente com petrechos que indicam a mercancia delas, além de fortes indícios de que o paciente e a corré MIKELI integram a facção criminosa Comando Vermelho, que possui grande capilaridade em Mato Grosso, notadamente na região norte do Estado. A apreensão de petrechos e caderno com anotações acerca da facção criminosa, acrescida da variedade de entorpecentes localizados com a paciente, arrefece a alegação de que a droga seria apenas “para consumo próprio”, até porque a corré, ao ser interrogada, disse que “guardava drogas para terceiros” e que esta “não era a primeira vez”. A decisão combatida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, representada pelo Enunciado nº 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência e da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP. Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. [AgRg no HC n. 814.079/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023]. Por derradeiro, sublinhe-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, descabe o emprego de medidas cautelares diversas da prisão [STJ, AgRg no HC n. 810.636/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023]. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desde a edição do Enunciado nº 43, “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, mantendo intocada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016131-79.2025.8.11.0000

ID: 292557215

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016131-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016131-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016131-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE COSTA OLIVEIRA - CPF: 040.879.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKELI NOGUEIRA SOUZA - CPF: 061.491.291-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA - CPF: 612.763.253-63 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016131-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA, EM SINTONIA COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por tráfico de drogas e organização criminosa, após prisão em flagrante durante cumprimento de mandado judicial. Pedido de liberdade ou substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e mínima quantidade de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública diante da natureza e circunstâncias do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva com base na presença de indícios de autoria, materialidade delitiva e necessidade de acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Apreensão de expressiva variedade de entorpecentes (maconha, cocaína e pasta-base), petrechos típicos do tráfico (balança, filme plástico, pinos), além de anotações de facção criminosa e interceptações que indicam a participação do paciente em organização criminosa. 5. A decisão atacada apresenta fundamentação concreta e está em consonância com o entendimento consolidado do TJMT (Enunciado nº 25), afastando a tese de uso próprio. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar diante do periculum libertatis evidenciado, conforme Enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. TESE DE JULGAMENTO: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando evidenciado o periculum libertatis em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas, da presença de instrumentos típicos do tráfico e de indícios de participação em organização criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrado risco concreto à ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.636/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 5/6/2023; TJMT, Enunciados nºs 25 e 43; STF, HC 115462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/04/2013. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016131-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah. Assevera que a quantidade de entorpecente apreendida “é ínfima e destinada ao consumo pessoal do paciente”, razão pela qual entende que a decisão vergastada padece de fundamentação concreta. Alega que o paciente “possui residência fixa, ocupação lícita e sempre dedicou sua vida ao trabalho” (sic). Pede a concessão da ordem, para que LUÍS HENRIQUE seja posto em liberdade e nesta condição responda a ação penal. Subsidiariamente, pede a substituição da medida extrema por cautelares diversas [art. 319, CPP]. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016131-79.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, vulgo BALADEIRO, foi preso em flagrante, juntamente com MIKELI NOGUEIRA SOUZA, vulgo CHAPEUZINHO VERMELHO, quando a equipe da Polícia Civil de Tapurah, liderada pelo Delegado ARTUR e composta pelos Investigadores CLEOMAR, GABRIEL e LUÍS cumpriam mandado de busca e apreensão em desfavor de HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O IPC GABRIEL ANTÔNIO COSTA DA SILVA relatou na fase inquisitiva: “QUE nesta manhã (09/10/2024), a equipe policial composta delegado Dr. ARTUR investigadores CLEOMAR, GABRIEL e LUÍS se dirigiram ao endereço rua das Violetas nº 2109, bairro Jardim Joelma, Tapurah, no intuito de cumprir o mandado de busca e apreensão 1001521-10.2024.8.11.0108 em desfavor de HENRIQUE COSTA OLIVEIRA; QUE ao adentrar na residência o suspeito não se encontrava no local e havia um casal em um dos cômodos da casa morando também no local, identificados como LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, vulgo BALADEIRO/HIURI/+NOVO juntamente com MIKELI NOGUEIRA SOUZA DA SILVA; QUE no local, que já é alvo de investigação por se tratar de ponto de venda de droga, foi localizado balança de precisão, filme plástico para embalar droga, pinos de cocaína, porções de maconha, diversos celulares, uma motocicleta utilizada para entrega de drogas, cartões de banco em nove do alvo de mandado e caderno com anotação contendo estatuto da facção criminosa COMANDO VERMELHO, responsável pelo controle do tráfico de drogas nesta cidade; QUE foi localizado também dinheiro trocado, todos objetos arrolados no campo apreensão BO presente boletim de ocorrência”. Essas declarações foram corroboradas pelo IPC LUÍS ARMANDO DE SOUZA CAMPOS BELO. LUIZ HENRIQUE, ao ser interrogado, acompanhado de sua advogada, respondeu: “QUE ciente dos seus direitos e garantias constitucionais o INTERROGANDO LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA afirma que está ciente da prisão em flagrante por: TRÁFICO DE DROGAS; QUE foi respeitada sua integridade física e moral durante toda a abordagem policial; QUE sua família ou pessoa por ele indicada, sua mãe está ciente; QUE em relação a constituir advogado, foi devidamente acompanhado da sua advogada ELIANDRA GOMES, OAB MT nº 21503/O; QUE diante do direito de permanecer em silêncio, afirmou que deseja falar sua versão dos fatos; QUE perguntado sobre os fatos, o INTERROGANDO afirma que conheceu MARIA no Vegas recentemente; QUE na data 08/10/2024, MARIA chamou o INTERROGANDO para ir até a residência que ocorreu a abordagem policial; QUE o INTERROGANDO afirma que chegou no local por volta de 01:00 da manhã de 09/10/2024; QUE o INTERROGANDO dormiu no local, pois estava ficando com MARIA; QUE perguntado sobre a droga encontrada no local, o INTERROGANDO afirma que não tinha ciência da droga, que não morava no local; QUE perguntado se tinha conhecimento que no local funcionava comercio de drogas, o INTERROGANDO afirma que não sabia nada relacionado a droga no local; QUE MARIA foi liberada e o INTERROGANDO conduzido para delegacia”. MIKELI, de 20 [vinte] anos de idade à época [nascida em 22/12/2003], respondeu: “QUE ciente dos seus direitos e garantias constitucionais a INTERROGANDA MIKELI NOGUEIRA SOUZA DA SILVA afirma que está ciente da prisão em flagrante por: TRÁFICO DE DROGAS; QUE foi respeitada sua integridade física e moral durante toda a abordagem policial; QUE sua família ou pessoa por ele indicada, diz que não deseja comunicar ninguém; QUE em relação a constituir advogado, foi devidamente acompanhado da sua advogada ELIANDRA GOMES, OAB MT nº 21503/O; QUE diante do direito de permanecer em silêncio, afirmou que deseja falar sua versão dos fatos; QUE perguntado sobre os fatos, a INTERROGANDA afirma que a residência do local a abordagem policial é sua; QUE tem cerca de 5 meses que reside de aluguel no local sozinha; QUE em algumas datas já teve outros familiares residindo com a INTERROGANDA, mas atualmente mora sozinha; QUE perguntado sobre a droga encontrada no local, a INTERROGANDA afirma que a droga estava guardada em sua casa, porém é apenas usuária e não comercializa droga no local; QUE a INTERROGANDA afirma que estava fazendo uso da droga e também guardando para terceiros; QUE perguntado se sempre costuma guardar droga no local, a INTERROGANDA afirma que não é a primeira vez que guarda, mas que isso não acontece direto; QUE perguntado se sabia como essa droga seria distribuída ou retirada da sua residência, a INTERROGANDA afirma que guardava e seria retirada apenas para uso em casa”. No termo de apreensão consta que foram localizados no endereço 3 [três] porções de maconha, 39 [trinta e nove] pinos de cocaína, 1 [uma] pedra de pasta-base de cocaína de 3,6g [três gramas e seis decigramas], petrechos utilizados para o fracionamento da droga, como balança de precisão e filme plástico, 10 [dez] telefones celulares e R$ 669,00 [seiscentos e sessenta e nove reais] em notas trocadas, uma motocicleta utilizada para a entrega de entorpecentes, além de um caderno contendo o estatuto da facção criminosa Comando Vermelho. Foram acostadas, no inquérito policial, denúncias anônimas anteriores, recebidas pela DEPOL de Tapurah, noticiando o envolvimento de LUÍS HENRIQUE com o tráfico de drogas local, identificando-o como membro do Comando Vermelho. Em uma interceptação telefônica autorizada judicialmente em outros autos, foram encontrados diversos áudios dando conta de que BALADEIRO [LUÍS HENRIQUE] receberia droga para comercialização, inclusive com imagens dos entorpecentes devidamente fracionados em pequenos tabletes, para distribuição entre as “lojinhas” da região. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente registra que o material apreendido se trata de maconha e cocaína, e que foi encaminhado ao setor de toxicologia do Instituto de Criminalística para elaboração do laudo definitivo. Submetidos à audiência de custódia, após prévia manifestação do Ministério Público, a prisão preventiva de ambos foi decretada: “[...] Assim, a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA e MIKELI NOGUEIRA SOUZA. Passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do flagrado ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em tela, verifico haver a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme já salientado alhures, pelo que se demonstra presente o fumus commissi delicti. Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 152928360. A corroborar com o exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: [...] Na mesma linha, este é entendimento consolidado do nosso e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: [...] Aliado às colocações acima expostas, transcrevo o entendimento do doutrinador José Frederico Marques: “Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva “como garantia da ordem pública”. (Elementos de Direito Processual Penal, volume IV, editora Bookseller, ano 1998, 3ª edição – 2ª tiragem, pág. 63). Outrossim, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). Diante dos supracitados elementos apreendidos em posse da custodiada, entendo que não há indícios que eram apenas para consumo próprio, uma vez demonstrado grandes quantidades e variedades de droga. Menciona-se, ainda, que com os autuados foram encontrados: 1 balança de precisão; 1 filme plástico utilizado para embalar drogas; 39 pinos de cocaína; 3 porções de maconha; 1 porção de pasta base de cocaína; 10 celulares; Dinheiro em notas trocadas; 1 motocicleta utilizada para entrega de drogas; Cartões bancários em nome de Henrique Costa Oliveira; 1 caderno contendo anotações do estatuto da facção criminosa Comando Vermelho, responsável pelo controle do tráfico de drogas na cidade. Ademais, sabe-se que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Enunciado criminal n° 25 – TJMT), para tanto colha-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diante disso, entende-se por decretar a prisão preventiva da implicada, uma vez que está constatado os indícios necessários e suficientes a prática de traficância, merecendo ser sopesada tal conduta a sociedade, a fim de resguardar a ordem pública: Nesse sentido, o E. TJMT: [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos LUIS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA e MIKELI NOGUEIRA SOUZA. EXPEÇAM-SE os devidos mandados de prisão via sistema BNMP. [...]” Em consulta realizada no PJE de 1º Grau, tive acesso à integralidade da ação penal proposta pelo Ministério Público [autos 1001762-81.2024.8.11.0108]. Após o declínio da competência do Juízo da Vara Única de Tapurah para a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, em 16/12/2024, MIKELI e LUÍS HENRIQUE foram denunciados pelos crimes de tráficos de drogas [art. 33 da LD] e participação em organização criminosa [art. 2º da Lei n. 12.850/2013]. Ao receber a denúncia, em 17/12/2024, a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada e mantida pelos seus próprios fundamentos, em razão da inalteração do quadro fático. Em 21/01/2025, foi acostado o laudo toxicológico definitivo, noticiando que as substâncias apreendidas, nas quantidades já mencionadas, testaram positivo para maconha e cocaína. No tocante à ausência de fundamentação concreta da decisão, verifico que ela está fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, juntamente com petrechos que indicam a mercancia delas, além de fortes indícios de que o paciente e a corré MIKELI integram a facção criminosa Comando Vermelho, que possui grande capilaridade em Mato Grosso, notadamente na região norte do Estado. A apreensão de petrechos e caderno com anotações acerca da facção criminosa, acrescida da variedade de entorpecentes localizados com a paciente, arrefece a alegação de que a droga seria apenas “para consumo próprio”, até porque a corré, ao ser interrogada, disse que “guardava drogas para terceiros” e que esta “não era a primeira vez”. A decisão combatida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, representada pelo Enunciado nº 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência e da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP. Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. [AgRg no HC n. 814.079/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023]. Por derradeiro, sublinhe-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, descabe o emprego de medidas cautelares diversas da prisão [STJ, AgRg no HC n. 810.636/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023]. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desde a edição do Enunciado nº 43, “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO PAIVA, mantendo intocada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Joel Heitor Fetter e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278683849

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020653-07.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEITOR FETTER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5701 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020653-07.2022.5.04.0231 - 11ª TurmaEmbargante(s): 1. JOEL HEITOR FETTER Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL HEITOR FETTER São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897- A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 406d448): "Na análise do recurso, nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS.Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Outrossim, no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu,", o acórdão assim registra: "No caso, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e a empresa Pirelli Pneus Ltda., celebraram acordo nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, o qual foi homologado pelo CEJUSC-JT, em 06.09.2019, conforme ata de ID. 252fa93: "Registre-se, inicialmente, que o sindicato e a empresa estão negociando a solução deste processo desde maio do corrente ano, tendo sido realizadas diversas reuniões a respeito, inclusive com os Juízes deste Juízo, ocasião em que foram feitas observações imprescindíveis para o aprimoramento da conciliação. Inclusive, as sugestões deste Juízo foram acolhidas pelas partes, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de adesão futura ao acordo. Imprescindível registrar, também, que a proposta de acordo foi submetida à assembleia dos integrantes da categoria, tendo sido aprovada de forma majoritária. Diante disso, entende-se viável a homologação nos exatos termos da petição de ID 30a61e6. As partes informam já a adesão de 615 trabalhadores, cujos termos são acostados aos autos pela secretaria do CEJUSC. Informam, ainda, as partes, que o prazo inicialmente estabelecido para adesão se encerra às 24h de hoje. As partes convencionam, no entanto, acolhendo em parte a sugestão do Juiz Eduardo Batista Vargas, a extensão do prazo para adesão por mais 15 dias, a contar do dia 09/09/2019, até às 18h do dia 24/09/2019, na sede do sindicato. Diante do acima exposto, o acordo celebrado pelas partes é HOMOLOGADO nos termos da petição apresentada pela reclamada ("Id 30a61e6"), bem como anexos ora juntados, observando-se a ampliação do prazo acima para adesão individual. O sindicato ratifica a petição de acordo neste ato. Restam igualmente homologadas as adesões individuais apresentadas nesta audiência, cujos anexos serão juntados pela secretaria do CEJUSC. CUSTAS: no valor de R$ 23.216,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado de R$ 10.000.000,00, fixados exclusivamente para fins de alçada, pro rata entre as partes, dispensado o sindicato autor, devendo ser satisfeita pela reclamada sua cota parte em trinta dias. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Inexistentes diante da natureza das parcelas do acordo. Intime-se a Procuradoria Geral Nacional. DETERMINAÇÕES: a) tendo em vista que o valor individual do PDI interessa somente ao respectivo substituído, mantenha-se em sigilo os referidos documentos; b) as eventuais futuras adesões individuais serão objeto de homologação, devendo a reclamada apresentá-las em lotes; c) aguarde-se os autos nesse CEJUSC enquanto permanecer aberto o prazo de adesões. Defere-se aos procuradores do sindicato o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final do acordo, para informar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, considerar-se-á cumprida a conciliação. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes as partes acerca da presente homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência às 14h30min." Consta do acordo homologado (ID. 9fc4f10): "Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. Parágrafo Primeiro. Os benefícios favoráveis exclusivamente aos empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI consistem em: a) garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo a prática de falta grave, ato passível de despedida por justa causa ou pedido de demissão; b) pagamento integral, na data em que efetivamente realizados os desligamentos, das parcelas rescisórias previstas em lei, por despedida sem justa causa de iniciativa do empregador, assegurada a observância, relativamente às parcelas a serem pagas na rescisão, da legislação vigente no momento em que formalizada a adesão pelo trabalhador ao PDI, inclusive quanto à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) referente ao FGTS, com entrega da Comunicação de Dispensa para encaminhamento, pelo trabalhador, do pedido de pagamento do seguro-desemprego; c) pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, quitando inclusive processos em tramitação ajuizados pelo SINDICATO (conforme previsto na Cláusula Sétima e seus parágrafos), que será composta de duas parcelas, a primeira vinculada ao tempo de serviço ininterrupto prestado em favor da empregadora e a segunda ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento (a forma de apuração da segunda parcela da indenização, denominada de vincenda, será prevista em cláusulas específicas do presente acordo, uma vez que terá parte vinculada a metas de volume de produção); d) oferecimento de plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos o benefício farmácia e a assistência odontológica (as regras sobre o plano de saúde serão previstas em cláusulas específicas do presente acordo); e) auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo da celebração do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, as partes ainda se comprometem a formalizar e assinar, por meio de instrumentos específicos, um aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados referente ao exercício 2019 e outro Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo o pagamento de um Prêmio Especial de Desempenho, benefícios estes que serão assegurados, se cumpridas as metas estabelecidas nos referidos instrumentos, em favor de todos os trabalhadores, tenham ou não aderido ao PDI. Parágrafo Terceiro. A adesão individual, formal e por escrito dos trabalhadores, desde que sem qualquer ressalva ou restrição, sempre perante o SINDICATO, poderá ser manifestada até o dia 06 de setembro de 2019, inclusive. Fica facultada a PIRELLI, se entender oportuno e quantas vezes entender adequada, a reabertura do prazo para adesões, respeitados o prazo de 5 (cinco) dias e a necessidade de que sejam promovidas sempre perante o SINDICATO. Parágrafo Quarto. O modelo do Termo de Adesão Individual é juntado ao presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, para os devidos fins de direito. Parágrafo Quinto. Excetuado o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Oitavo, o empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI assegura os benefícios a que se refere o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, mas se compromete a permanecer até a data que for designada pela empresa para seu desligamento, que poderá ocorrer a qualquer tempo logo após o término do período de garantia de emprego previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, alínea "a", ou mesmo alguns meses depois, considerando-se que a previsão é a realização das despedidas em número mais expressivo em pelo menos duas etapas a partir de junho de 2020. (...) Cláusula Quinta - Os empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI terão ainda direito ao plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos desde logo o benefício farmácia e a assistência odontológica. (...) Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro. A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. Parágrafo Segundo. A outorga da quitação pelo trabalhador, para os devidos fins de direito, ocorre no ato da assinatura do Termo de Adesão Individual a que se refere o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL. Parágrafo Terceiro. Com a homologação do presente acordo, também o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ, em nome próprio, na condição de substituto processual e de representante dos trabalhadores, confere à PIRELLI a mais ampla, total, irrevogável e irrestrita quitação, nos termos do Código Civil Brasileiro e do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes da inicial da presente reclamação trabalhista. (...) Parágrafo Quinto. Todas as ações mencionadas no Parágrafo Quarto da presente cláusula deverão, em relação a PIRELLI, ser extintas por acordo, assegurado aos trabalhadores que porventura não tiverem aderido ao PDI o direito de reclamarem individualmente perante a Justiça do Trabalho exatamente as mesmas pretensões aparelhadas pelo SINDICATO, desde que o façam no prazo de 5 (cinco) anos a partir da homologação do presente acordo, excetuada a medida prevista na alínea "a" do Parágrafo Quarto da presente cláusula, para a qual deverá ser observado o prazo legal. (...) Cláusula Décima Sexta - Mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, formal e por escrito ao PDI, a adesão continuará surtindo plenos efeitos, mas o empregado terá direito, se preenchidos os requisitos legais, por ocasião da efetiva rescisão do contrato individual de trabalho, ao pagamento de uma indenização em valor equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses, no máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula, aplicável exclusivamente na hipótese de acidente de trabalho típico com sequela. Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, ocorrendo acidente de trabalho típico sem sequela, o empregado terá direito à reintegração no emprego, mesmo que em outra unidade industrial da PIRELLI, fazendo jus exclusivamente à indenização a que se refere o caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo. Se do acidente de trabalho típico resultarem sequelas que porventura impliquem em perda total ou parcial da capacidade laborativa do trabalhador que tiver previamente aderido individual, formalmente e por escrito ao PDI, a PIRELLI negociará especificamente a situação com o trabalhador, facultada a assistência pelo SINDICATO, ficando suspensos os efeitos da adesão. Parágrafo Terceiro. Para os trabalhadores portadores de doença profissional e/ou que tiverem sofrido acidentes de trabalho dos quais resultaram sequelas, que optarem por não aderir ao PDI, será instaurada uma Comissão de Conciliação Prévia, que também será acionada para solução da situação de outros trabalhadores porventura portadores de garantia e/ou estabilidade no emprego. (...)" O reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, conforme observo do Termo de Adesão, Quitação e Anuência Expressa ao PDI, juntado no ID. 47f3965: "Pelo presente instrumento o trabalhador JOEL HEITOR FETTER, registro 37061849, abaixo assinado: (i) adere formal e expressamente, por sua livre e espontânea vontade, ao Programa de Desligamento Incentivado da PIRELLI PNEUS LTDA, ajustado por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-18.2019.5.04.0231; (ii) com a assinatura do presente assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento da quantia de R$ 87.321,92 correspondente à primeira parcela da indenização a título de incentivo à demissão, na forma do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (iii) igualmente se habilita ao recebimento da segunda parcela da indenização a título de incentivo à demissão, vinculada ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento, neste caso apenas e se cumpridos todos os requisitos previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (iv) assegura sua participação no grupo de trabalhadores que se beneficiará da garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo em caso de falta grave; (v) se habilita a participar do programa coletivo de auxílio à recolocação profissional; (vi) passa a ter direito ao plano de saúde oferecido pela empresa pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; (vii) assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento, por ocasião do efetivo desligamento, das parcelas rescisórias devidas em virtude de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, considerada a legislação vigente na data da presente adesão, inclusive em relação à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, igualmente na forma prevista no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (viii) outorga, neste ato, plena, geral, irretratável, irrevogável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a PIRELLI, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido a qualquer título, na forma do art. 477-B, da CLT; (ix) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (...)" Como visto, ao aderir ao aludido programa, o reclamante deu plena, geral, irretratável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação de emprego mantida com a Pirelli, abrangendo inclusive as pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Considera-se que a quitação geral do contrato de trabalho é válida porque prevista no acordo coletivo que aprovou o Programa e nos demais instrumentos que foram firmados entre as partes. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral (Tema 152) que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Portanto, verifica-se que o entendimento consubstanciado no STF é no sentido de que o PDV celebrado por negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa - acordo coletivo de trabalho - pode implicar quitação ampla sobre as parcelas contratuais trabalhista, desde que o PDV seja criado ou aprovado por negociação coletiva, com participação do sindicato dos trabalhadores, "caracterizado por cláusulas com substantivas concessões supralegais, tendo o plano sido objeto de ampla divulgação no respectivo segmento trabalhista e merecido a real livre adesão do empregado", conforme explicita Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19° Edição, p. 1382). Veja-se que o parágrafo primeiro da cláusula primeira do PDI elenca os benefícios auferidos pelo empregado que aderir individualmente ao PDI, tais como, garantia de emprego até 31.05.2020, pagamento integral das rescisórias, inclusive com o acréscimo de 40% do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego; pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, composta de duas parcelas; plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Ainda, a cláusula 16ª estabelece que, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, a qual continuará surtindo plenos efeitos, o empregado terá direito ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, na medida em que incidente somente aos casos em que não há negociação coletiva quanto à quitação do contrato de trabalho. Assim, considera-se válida a adesão do autor ao PDI, e a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho dado pelo trabalhador, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados na presente ação encontra óbice na coisa julgada material." No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda,segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024.Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens"3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST eart. 896, § 7º, da CLT." Não se verifica vício na decisão. Consta expressamente que "nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS. Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito." e que "no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu, por aplicação da tese de repercussão geral 152 do STF" (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens "3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Joel Heitor Fetter e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278683881

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020653-07.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEITOR FETTER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5701 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020653-07.2022.5.04.0231 - 11ª TurmaEmbargante(s): 1. JOEL HEITOR FETTER Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL HEITOR FETTER São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897- A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 406d448): "Na análise do recurso, nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS.Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Outrossim, no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu,", o acórdão assim registra: "No caso, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e a empresa Pirelli Pneus Ltda., celebraram acordo nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, o qual foi homologado pelo CEJUSC-JT, em 06.09.2019, conforme ata de ID. 252fa93: "Registre-se, inicialmente, que o sindicato e a empresa estão negociando a solução deste processo desde maio do corrente ano, tendo sido realizadas diversas reuniões a respeito, inclusive com os Juízes deste Juízo, ocasião em que foram feitas observações imprescindíveis para o aprimoramento da conciliação. Inclusive, as sugestões deste Juízo foram acolhidas pelas partes, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de adesão futura ao acordo. Imprescindível registrar, também, que a proposta de acordo foi submetida à assembleia dos integrantes da categoria, tendo sido aprovada de forma majoritária. Diante disso, entende-se viável a homologação nos exatos termos da petição de ID 30a61e6. As partes informam já a adesão de 615 trabalhadores, cujos termos são acostados aos autos pela secretaria do CEJUSC. Informam, ainda, as partes, que o prazo inicialmente estabelecido para adesão se encerra às 24h de hoje. As partes convencionam, no entanto, acolhendo em parte a sugestão do Juiz Eduardo Batista Vargas, a extensão do prazo para adesão por mais 15 dias, a contar do dia 09/09/2019, até às 18h do dia 24/09/2019, na sede do sindicato. Diante do acima exposto, o acordo celebrado pelas partes é HOMOLOGADO nos termos da petição apresentada pela reclamada ("Id 30a61e6"), bem como anexos ora juntados, observando-se a ampliação do prazo acima para adesão individual. O sindicato ratifica a petição de acordo neste ato. Restam igualmente homologadas as adesões individuais apresentadas nesta audiência, cujos anexos serão juntados pela secretaria do CEJUSC. CUSTAS: no valor de R$ 23.216,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado de R$ 10.000.000,00, fixados exclusivamente para fins de alçada, pro rata entre as partes, dispensado o sindicato autor, devendo ser satisfeita pela reclamada sua cota parte em trinta dias. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Inexistentes diante da natureza das parcelas do acordo. Intime-se a Procuradoria Geral Nacional. DETERMINAÇÕES: a) tendo em vista que o valor individual do PDI interessa somente ao respectivo substituído, mantenha-se em sigilo os referidos documentos; b) as eventuais futuras adesões individuais serão objeto de homologação, devendo a reclamada apresentá-las em lotes; c) aguarde-se os autos nesse CEJUSC enquanto permanecer aberto o prazo de adesões. Defere-se aos procuradores do sindicato o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final do acordo, para informar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, considerar-se-á cumprida a conciliação. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes as partes acerca da presente homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência às 14h30min." Consta do acordo homologado (ID. 9fc4f10): "Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. Parágrafo Primeiro. Os benefícios favoráveis exclusivamente aos empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI consistem em: a) garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo a prática de falta grave, ato passível de despedida por justa causa ou pedido de demissão; b) pagamento integral, na data em que efetivamente realizados os desligamentos, das parcelas rescisórias previstas em lei, por despedida sem justa causa de iniciativa do empregador, assegurada a observância, relativamente às parcelas a serem pagas na rescisão, da legislação vigente no momento em que formalizada a adesão pelo trabalhador ao PDI, inclusive quanto à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) referente ao FGTS, com entrega da Comunicação de Dispensa para encaminhamento, pelo trabalhador, do pedido de pagamento do seguro-desemprego; c) pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, quitando inclusive processos em tramitação ajuizados pelo SINDICATO (conforme previsto na Cláusula Sétima e seus parágrafos), que será composta de duas parcelas, a primeira vinculada ao tempo de serviço ininterrupto prestado em favor da empregadora e a segunda ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento (a forma de apuração da segunda parcela da indenização, denominada de vincenda, será prevista em cláusulas específicas do presente acordo, uma vez que terá parte vinculada a metas de volume de produção); d) oferecimento de plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos o benefício farmácia e a assistência odontológica (as regras sobre o plano de saúde serão previstas em cláusulas específicas do presente acordo); e) auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo da celebração do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, as partes ainda se comprometem a formalizar e assinar, por meio de instrumentos específicos, um aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados referente ao exercício 2019 e outro Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo o pagamento de um Prêmio Especial de Desempenho, benefícios estes que serão assegurados, se cumpridas as metas estabelecidas nos referidos instrumentos, em favor de todos os trabalhadores, tenham ou não aderido ao PDI. Parágrafo Terceiro. A adesão individual, formal e por escrito dos trabalhadores, desde que sem qualquer ressalva ou restrição, sempre perante o SINDICATO, poderá ser manifestada até o dia 06 de setembro de 2019, inclusive. Fica facultada a PIRELLI, se entender oportuno e quantas vezes entender adequada, a reabertura do prazo para adesões, respeitados o prazo de 5 (cinco) dias e a necessidade de que sejam promovidas sempre perante o SINDICATO. Parágrafo Quarto. O modelo do Termo de Adesão Individual é juntado ao presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, para os devidos fins de direito. Parágrafo Quinto. Excetuado o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Oitavo, o empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI assegura os benefícios a que se refere o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, mas se compromete a permanecer até a data que for designada pela empresa para seu desligamento, que poderá ocorrer a qualquer tempo logo após o término do período de garantia de emprego previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, alínea "a", ou mesmo alguns meses depois, considerando-se que a previsão é a realização das despedidas em número mais expressivo em pelo menos duas etapas a partir de junho de 2020. (...) Cláusula Quinta - Os empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI terão ainda direito ao plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos desde logo o benefício farmácia e a assistência odontológica. (...) Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro. A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. Parágrafo Segundo. A outorga da quitação pelo trabalhador, para os devidos fins de direito, ocorre no ato da assinatura do Termo de Adesão Individual a que se refere o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL. Parágrafo Terceiro. Com a homologação do presente acordo, também o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ, em nome próprio, na condição de substituto processual e de representante dos trabalhadores, confere à PIRELLI a mais ampla, total, irrevogável e irrestrita quitação, nos termos do Código Civil Brasileiro e do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes da inicial da presente reclamação trabalhista. (...) Parágrafo Quinto. Todas as ações mencionadas no Parágrafo Quarto da presente cláusula deverão, em relação a PIRELLI, ser extintas por acordo, assegurado aos trabalhadores que porventura não tiverem aderido ao PDI o direito de reclamarem individualmente perante a Justiça do Trabalho exatamente as mesmas pretensões aparelhadas pelo SINDICATO, desde que o façam no prazo de 5 (cinco) anos a partir da homologação do presente acordo, excetuada a medida prevista na alínea "a" do Parágrafo Quarto da presente cláusula, para a qual deverá ser observado o prazo legal. (...) Cláusula Décima Sexta - Mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, formal e por escrito ao PDI, a adesão continuará surtindo plenos efeitos, mas o empregado terá direito, se preenchidos os requisitos legais, por ocasião da efetiva rescisão do contrato individual de trabalho, ao pagamento de uma indenização em valor equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses, no máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula, aplicável exclusivamente na hipótese de acidente de trabalho típico com sequela. Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, ocorrendo acidente de trabalho típico sem sequela, o empregado terá direito à reintegração no emprego, mesmo que em outra unidade industrial da PIRELLI, fazendo jus exclusivamente à indenização a que se refere o caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo. Se do acidente de trabalho típico resultarem sequelas que porventura impliquem em perda total ou parcial da capacidade laborativa do trabalhador que tiver previamente aderido individual, formalmente e por escrito ao PDI, a PIRELLI negociará especificamente a situação com o trabalhador, facultada a assistência pelo SINDICATO, ficando suspensos os efeitos da adesão. Parágrafo Terceiro. Para os trabalhadores portadores de doença profissional e/ou que tiverem sofrido acidentes de trabalho dos quais resultaram sequelas, que optarem por não aderir ao PDI, será instaurada uma Comissão de Conciliação Prévia, que também será acionada para solução da situação de outros trabalhadores porventura portadores de garantia e/ou estabilidade no emprego. (...)" O reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, conforme observo do Termo de Adesão, Quitação e Anuência Expressa ao PDI, juntado no ID. 47f3965: "Pelo presente instrumento o trabalhador JOEL HEITOR FETTER, registro 37061849, abaixo assinado: (i) adere formal e expressamente, por sua livre e espontânea vontade, ao Programa de Desligamento Incentivado da PIRELLI PNEUS LTDA, ajustado por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-18.2019.5.04.0231; (ii) com a assinatura do presente assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento da quantia de R$ 87.321,92 correspondente à primeira parcela da indenização a título de incentivo à demissão, na forma do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (iii) igualmente se habilita ao recebimento da segunda parcela da indenização a título de incentivo à demissão, vinculada ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento, neste caso apenas e se cumpridos todos os requisitos previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (iv) assegura sua participação no grupo de trabalhadores que se beneficiará da garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo em caso de falta grave; (v) se habilita a participar do programa coletivo de auxílio à recolocação profissional; (vi) passa a ter direito ao plano de saúde oferecido pela empresa pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; (vii) assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento, por ocasião do efetivo desligamento, das parcelas rescisórias devidas em virtude de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, considerada a legislação vigente na data da presente adesão, inclusive em relação à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, igualmente na forma prevista no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (viii) outorga, neste ato, plena, geral, irretratável, irrevogável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a PIRELLI, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido a qualquer título, na forma do art. 477-B, da CLT; (ix) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (...)" Como visto, ao aderir ao aludido programa, o reclamante deu plena, geral, irretratável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação de emprego mantida com a Pirelli, abrangendo inclusive as pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Considera-se que a quitação geral do contrato de trabalho é válida porque prevista no acordo coletivo que aprovou o Programa e nos demais instrumentos que foram firmados entre as partes. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral (Tema 152) que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Portanto, verifica-se que o entendimento consubstanciado no STF é no sentido de que o PDV celebrado por negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa - acordo coletivo de trabalho - pode implicar quitação ampla sobre as parcelas contratuais trabalhista, desde que o PDV seja criado ou aprovado por negociação coletiva, com participação do sindicato dos trabalhadores, "caracterizado por cláusulas com substantivas concessões supralegais, tendo o plano sido objeto de ampla divulgação no respectivo segmento trabalhista e merecido a real livre adesão do empregado", conforme explicita Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19° Edição, p. 1382). Veja-se que o parágrafo primeiro da cláusula primeira do PDI elenca os benefícios auferidos pelo empregado que aderir individualmente ao PDI, tais como, garantia de emprego até 31.05.2020, pagamento integral das rescisórias, inclusive com o acréscimo de 40% do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego; pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, composta de duas parcelas; plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Ainda, a cláusula 16ª estabelece que, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, a qual continuará surtindo plenos efeitos, o empregado terá direito ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, na medida em que incidente somente aos casos em que não há negociação coletiva quanto à quitação do contrato de trabalho. Assim, considera-se válida a adesão do autor ao PDI, e a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho dado pelo trabalhador, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados na presente ação encontra óbice na coisa julgada material." No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda,segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024.Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens"3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST eart. 896, § 7º, da CLT." Não se verifica vício na decisão. Consta expressamente que "nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS. Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito." e que "no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu, por aplicação da tese de repercussão geral 152 do STF" (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens "3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL HEITOR FETTER

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Sandro Lucas Alves De Sousa x Agp Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 259749038

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-93.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUCAS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

AGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR

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KELLY GONCALVES DE FARIA

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REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001179-93.2022.5.10.0001 RECORRENTE: SANDRO LUCAS ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001179-93.2022.5.10.0001 RECORRENTE: SANDRO LUCAS ALVES DE SOUSA RECORRIDO: AGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001179-93.2022.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: SANDRO LUCAS ALVES DE SOUSA ADVOGADA : LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR RECORRIDO : AGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADA : KELLY GONCALVES DE FARIA RECORRIDO : URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADA : REGINA SEBASTIANA CALDEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE.Reconhecido o nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a patologia desenvolvida pelo reclamante, o percentual de redução da capacidade laborativa deve refletir a participação do trabalho na eclosão ou agravamento da doença. No caso, comprovada a concausalidade é aplicável o percentual de contribuição em 50%, fixando-se o pensionamento em 17%, proporcional à contribuição das atividades laborais para o quadro de incapacidade parcial. Inteligência do art. 944, parágrafo único, e art. 950 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica da parte e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor fixado que é proporcional e razoável a reparar o dano moral noticiado nos autos, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e servindo de fator de desestímulo futuro para a ofensora. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Não demonstrada a existência de elementos que configuram a ingerência da tomadora de serviços sobre as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como ausente qualquer indício de grupo econômico ou subordinação direta, descabe a responsabilização subsidiária ou solidária da 2ª reclamada, nos termos da Súmula 331 do TST. . RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Martha Franco de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. As reclamadas apresentaram contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE A juíza sentenciante deferiu o pedido de pensão mensal conforme os seguintes termos: "4.II.a) Indenização por Danos Materiais - Pensão Conforme acima destacado, pugna o Reclamante que a Reclamada seja condenada a indenizar ao Reclamante os lucros cessantes, como pensão, na proporção da perda da capacidade laborativa até a data que a vítima completaria idade para se aposentar, 65 anos, em 09/07/2060, estimando-se o valor de R$ 661.480,00, a qual deve ser paga em parcela única, tudo nos termos do art. 950 do CCB. Pois bem, detectado o nexo concausal e a culpa, analisa-se o pedido de indenização. Quanto à pensão, o pedido encontra respaldo no art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. " A indenização prevista no dispositivo acima é independente. Não está vinculada à comprovação daquilo que o empregado perdeu ou deixou de lucrar, mas apenas, ao trabalho para o qual se inabilitou. Aliás, como se depreende do próprio texto legal, pode ser acumulada com outras indenizações decorrentes de danos materiais. No presente caso, o laudo pericial informa a existência de parcial e indefinida ("permanente") incapacidade para o trabalho, indicando que o percentual de redução de capacidade laborativa do Reclamante é de 34%. A extensão da culpa, na presente hipótese, deve ser mitigada, por se tratar de doença que envolve fatores diversos. Soma-se também que o labor, no caso, é apenas fator concorrente. A fixação da reparação deve ser proporcional à influência do labor na doença, conforme jurisprudência do TST: "[...] Ocorre que o valor da pensão deve ser proporcional ao percentual de redução da capacidade laborativa, qual seja, de 25% no caso dos autos, conforme conclusão pericial. Tal percentual deverá ser reduzido pela metade (12,5%), pois o trabalho na reclamada atuou apenas como concausa para o aparecimento das lesões, não sendo possível atribuir, ao empregador, responsabilidade integral diante do diagnosticado. A seguir: Tese na Turma: A c. 6A Turma considerou ser encargo do Juízo afixação do valor da indenização, observando a importância do trabalho para qual o reclamante se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causado reclamante.". Assim a c. Turma decidiu reduzir o valor de reparação de danos materiais ao considerar que a doença também possuía natureza degenerativa, caracterizando o nexo concausal, mantendo, com isso, a proporcionalidade ao dano sofrido" (Processo:0000061-82.2010.5.15.0092, 6ª Turma, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, Diário Oficial: 24/09/2014 | TST) Por conseguinte, a reparação deve ser ampla, vinculada à remuneração auferida pela Reclamante e ao percentual de inabilitação para o trabalho previsto pela perícia (34%), com redução proporcional à influência do labor no agravamento de doença, de sorte que, ao caso, reduzo o percentual a 12%, tendo em conta a natureza da doença (origem degenerativa) e, ainda, do baixo risco para a coluna vertebral verificado na perícia ergonômica biomecânica. Não há que se pagar uma pensão vitalícia, restando facultado ao juiz estabelecer o pagamento de uma vez. A pensão ficará limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, que é a média de remuneração auferida pelo Reclamante e o padrão remuneratório comprovado nos autos. O termo inicial deverá coincidir com a data da realização da perícia médica que identificou de forma inequívoca o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial permanente, portanto, a partir de 09/09/2024. Quanto ao termo ad quem para o pensionamento, será observado limite fixado na exordial, qual seja, a idade em que o Reclamante estará apto a se aposentar, no caso, a idade de 65 anos na inicial. Dessa forma, considerando que o Reclamante auferia remuneração de R$ 1.060,00 como promotor/repositor, não havendo que se falar em piso salarial de ajudante de carga e descarga, conforme requerido pela parte autora; e, tendo em consideração que a indenização deverá ser apurada pelo percentual de 12% de tal valor, devendo ser paga de uma vez, consoante permissivo legal citado, observado o limite do pedido, defiro ao Reclamante o pagamento de pensão, a contar de 09/09/2024 até a data em que o Autor completar 65 anos de idade (09/07/2060), na monta de doze prestações anuais. Ainda, tratando-se de pensão paga de uma só vez, aplico redutor de 20%, observada a jurisprudência a seguir: "[...] Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é a de que a escolha do magistrado pelo pagamento da pensão mensal de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, razão pela qual a reforma da decisão recorrida neste particular representaria a reformatio in pejus. Ademais, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos, o que não parece ser o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (TST, 3ª Turma, ARR - 0025-85.2016.5.04.0406, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 19/03/2021). (grifei)." (grifos no original) O reclamante recorre pleiteando a fixação do percentual de redução da capacidade laborativa em 17% (metade do índice de 34% constatado em laudo pericial), diante do reconhecimento do nexo de concausalidade. Examino. De fato, o laudo pericial produzido nos autos constatou que o reclamante sofreu redução parcial e indefinida (permanente) de sua capacidade laborativa em 34%, tendo identificado o nexo entre as atividades laborais e a patologia identificado como nexo de concausalidade em grau leve. Nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser proporcional à gravidade da culpa do agente e à extensão do dano, especialmente quando há múltiplos fatores contribuintes para o resultado lesivo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica ao reconhecer que, em situações de concausalidade, o percentual de pensionamento deve refletir a contribuição do trabalho para o dano, sendo a aplicação de redutor proporcional ao nexo de concausalidade. Nesse sentido, cito precedentes: "DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de redução da pensão mensal quando se tratar o nexo de concausalidade entre a lesão do trabalhador e a atividade laboral. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, com os parâmetros do artigo 950 do Código Civil, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Assim, não merece reforma a decisão recorrida em que se reduziu pela metade o valor arbitrado na sentença, em face da constatação de que as atividades desempenhadas na reclamada atuaram apenas como concausa para a doença que acometeu o reclamante. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR -1001521-32.2016.5.02.0709 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) "RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL DEFERIDA. O fato de a indenização ser estabelecida pela extensão do dano não afasta a observância da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano. Se o dano não foi totalmente causado pela Reclamada, ela não pode suportar toda a responsabilidade. Por esse motivo, não há de se falar em pensionamento no percentual de 100%, uma vez que, conforme determina o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser proporcional à gravidade da culpa. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 852-93.2014.5.09.0022 Data de Julgamento: 27/6/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/8/2018) No caso dos autos, considerando-se que as atividades laborais atuaram como fator concorrente no agravamento de condições de saúde preexistentes, a redução proporcional do percentual de 34% para 17% (metade do índice apurado) é medida justa e adequada. Ademais, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve ser equivalente ao trabalho para o qual a vítima ficou inabilitada, proporcional ao grau de incapacidade apurado. Ainda que as condições de trabalho tenham contribuído para o agravamento do quadro clínico, a patologia do reclamante também possui fatores degenerativos e multifatoriais destacados no laudo pericial. Assim, o redutor de 50% reflete adequadamente a influência das atividades laborais no surgimento ou agravamento da doença, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse entendimento, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o percentual de redução da capacidade laborativa em 17% (dezessete por cento), considerando o nexo de concausalidade apurado nos autos. Mantêm-se os demais critérios definidos na sentença para o cálculo do pensionamento, como pagamento em parcela única e aplicação de redutor de capitalização. Recurso parcialmente provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo sentenciante assim decidiu sobre a indenização a título de danos morais: "4.II.b) Indenização por Danos Morais O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, pela doença ocupacional desenvolvida pelo labor prestado à Reclamada, no importe de R$ 24.220,00 (20 salários mínimos). Conforme dito alhures, a reparação civil por danos extrapatrimoniais vem disciplinada pela Carta Constitucional, art. 5º, V e X e arts 186 e 927 do Código Civil. À luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, é que o dever de indenização surge quando presentes os seguintes requisitos: o dano propriamente dito; a conduta omissiva ou comissiva; o nexo de causalidade - liame entre a conduta e o dano; e finalmente sua atitude dolosa ou culposa por parte do agente ofensor. Os danos morais decorrentes de acidente do trabalho podem ser sujeitos à reparação, em aplicação de normas do direito comum, recepcionadas pelo direito material trabalhista, criando a obrigatoriedade de reparação patrimonial dos danos morais, que em que pese não possam ser mensurados, por não existir um preço para a honra do indivíduo, devem ao menos, ter seus efeitos minimizados. No presente caso, ficou demonstrado o nexo concausal, em que o trabalho figura apenas como uma das multicausas do adoecimento do Reclamante, em face do trabalho por ele desempenhado. Enfim, ainda que considerada a existência de fatores individuais e genéticos, o laudo técnico comprovou que as condições do ambiente laboral igualmente influenciaram no adoecimento do Reclamante, com concausa (grau I - Baixa/Leve). Quanto à redução de capacidade, fixou a perita 34%. Resta o arbitramento da indenização pelo dano moral. Para fixação do montante de uma indenização por danos morais deve-se ter em mente, nos termos do art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. A redução da capacidade laborativa é parcial, (34%), o nexo é concausal e baixo/leve, o trabalho apenas influenciou no agravamento da doença, embora não seja a causa direta (o que reduz o percentual para 12%), de modo que a ofensa, para fins de reparação de danos morais, deve ser considerada de natureza média, nos termos do parágrafo 1º, II, dispositivo que adoto como parâmetro, ainda que entenda que a disposição legal não seja exaustiva ou limitadora. Nestes termos, arbitro uma indenização no valor de R$ 5.300,00, a título de danos morais." (grifo no original) O reclamante requer a reforma do julgado buscando a majoração da quantia arbitrada, alegando que o valor não é proporcional ao abalo emocional suportado. No que diz respeito ao quantum indenizatório, registro que, embora indenizável, o dano moral é considerado irreparável ou incomensurável, visto que ocorrido no plano abstrato do psiquismo da vítima. Ademais, o dano moral é passível de indenização não apenas quando há violação de direitos personalíssimos, mas também por ofensas a outros direitos pessoais, como a integridade física, comprometendo a saúde da parte reclamante. É certo, ainda, que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que sua comprovação não é necessária, pois o sofrimento é presumido em razão da própria natureza do dano, pois a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. Assim, o que se busca conferir à vítima nada mais é do que um lenitivo compensatório, impossível de ser demonstrado matematicamente, levando-se em conta a condição social e econômica das partes, a fim de que não culmine no enriquecimento sem causa de um e no empobrecimento de outra. O que se objetiva é compensar o lesado e desestimular o lesante, com intuito pedagógico, mas sem a possibilidade de quantificar o exato valor do pretium doloris. É certo, ainda, que o arbitramento da indenização por dano moral se orienta por inúmeros fatores, entre os quais a posição da vítima, a intensidade e gravidade do dano sofrido, bem como o potencial econômico do empregador. Não se pode olvidar, também, que a indenização pela dor moral, além da função compensatória, apresenta o objetivo de sancionar o ofensor e prevenir novas práticas da mesma natureza. Fixados tais parâmetros, considerando a intensidade e a gravidade do dano suportado, assim como levando-se em conta a capacidade financeira da reclamada, tenho que o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais (R$5.300,00), atende aos objetivos a que se propõe a reparação civil pela dor moral. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE ENTRE AS RECLAMADAS O reclamante alegou na inicial que foi contratado pela 1ª reclamada para atuar nas dependências da 2ª reclamada e pleiteou a responsabilização solidária de ambas. O pleito foi julgado improcedente pela Magistrada, conforme fundamentos: 5.II - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O Reclamante alega que foi admitido pela 1ª Reclamada, como promotor, para reposição de mercadorias nas dependências da 2ª reclamada. Postula a condenação das Reclamadas solidariamente. A segunda Reclamada sustenta que possui contrato comercial com a 1ª Reclamada, por meio do qual, a contratada fornece produtos hortifrutigranjeiros para algumas lojas do grupo Bigbox. Nega que seja tomadora de mão de obra da 1ª Reclamada. Importante esclarecer que não há que falar de responsabilidade solidária entre as Reclamadas, porquanto não se trata de relação direta entre a Reclamada e o Obreiro. Tampouco, houve alegação de grupo econômico. A primeira testemunha do Reclamante informa que o "(...) o reclamante era terceirizado da 2ª reclamada, empregado da 1ª reclamada...". Repiso. Conforme acima destacado, o depoente afirma que em razão de ordens advindas da "liderança" da 1ª Reclamada, o Obreiro igualmente fazia o descarregamento dos caminhões. Nesse quadro, razoável concluir que não havia ingerência da 2ª Reclamada no exercício das funções a serem desempenhadas pelo Reclamante dentro do mercado. A 1ª testemunha da Reclamada, Sr. Rian Pereira, assevera que trabalha para a 1ª Reclamada desde 2021, exercendo a mesma função do Reclamante e, ainda, que "(...) o serviço não era prestado para a 2ª reclamada. " Por fim, a segunda testemunha da Reclamada, Sr. Francimar Lopes, declara que "(...)na função de repositor, faz entregas em muitos mercados..." Depreendem-se das informações prestadas pelas testemunhas que os empregados da 1ª Reclamada, que exerciam a função de promotor/repositor, qual seja, a mesma desempenhada pelo Reclamante, atendiam vários clientes (mercados) da 1ª Reclamada. Ademais, como bem destacou sua testemunha, somente o Reclamante, dentre os promotores/repositores, fazia o descarregamento do caminhão. Os demais exerciam suas atividades dentro da loja (cliente). Nesse compasso, é crível deduzir que o Obreiro desempenhava suas atividades laborais, exclusivamente, na forma determinada pela 1ª Reclamada. No caso dos autos, não há alegação nem demonstração de que houve fiscalização pela 2ª Reclamada quanto às obrigações decorrentes do contrato firmado com a primeira demandada. No mais, o Reclamante, como promotor/repositor, além de descarregar o caminhão, grosso modo, naturalmente, visitava as empresas (clientes da 1ª Reclamada) e lá permanecia por algum tempo para repor e promover as mercadorias vendidas pela sua real empregadora, a 1ª Reclamada. Para tanto, certamente, o Reclamante passava algumas poucas horas na 2ª Reclamada. Não há menção se o Reclamante laborou exclusivamente nas dependências da 2ª Reclamada. Segundo as declarações das testemunhas acima destacadas, essa hipótese é frágil, pois seus demais colegas de trabalho, que exerciam a mesma função, igualmente atendiam, durante a jornada de trabalho, outros clientes da 1ª Reclamada. Ante o exposto, ao se constatar não se tratar de hipótese de terceirização, indevida a aplicação da súmula 331 do TST. Julgo improcedente o pleito obreiro". Em seu recurso, o reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada pelos danos sofridos no desempenho de suas atividades laborais. Para tanto, alega que desempenhou suas atividades exclusivamente nas dependências da 2ª reclamada, o que justificaria sua responsabilização solidária ou subsidiária. Alega que a tomadora de serviços se beneficiou de sua mão de obra e que a relação contratual entre as reclamadas configuraria terceirização, aplicando-se, portanto, a Súmula 331 do TST. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que não há fundamento jurídico ou probatório para a reforma da sentença. O conjunto probatório evidencia que a 2ª reclamada não exercia controle sobre as atividades desempenhadas pelo reclamante, contratado como "promotor" pela 1ª reclamada. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era empregado da 1ª reclamada, que dirigia e coordenava as suas atividades, não havendo subordinação ou ingerência da 2ª reclamada. Conforme jurisprudência consolidada na Súmula 331 do TST, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços depende da comprovação de que este tenha se beneficiado diretamente da mão de obra em condições irregulares, mediante omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. No presente caso, não há elementos que indiquem qualquer culpa da 2ª reclamada quanto à fiscalização das obrigações contratuais da 1ª reclamada. Além disso, a atividade desempenhada pelo reclamante é ligada ao fornecimento e reposição de mercadorias, o que era de responsabilidade exclusiva de sua empregadora. Também não há prova nos autos de que as reclamadas atuem em regime de grupo econômico, nem de que a 2ª reclamada tenha participado diretamente da relação empregatícia ou das condições de trabalho do reclamante. Assim, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária pretendida pelo autor. Nesse entendimento, mantendo a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada - URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento para fixar o percentual de redução da capacidade laborativa em 17% (dezessete por cento), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente, justificadamente, o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária-Adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de fevereiro de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 27 de fevereiro de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

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Alvaro Pasinato e outros x Alvaro Pasinato e outros

ID: 260087581

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020416-60.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASINATO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO PASINATO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : ALVARO PASINATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaec2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALVARO PASINATO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ALVARO PASINATO RECURSO DE: ALVARO PASINATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id cd42ef4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a3f5c44). Representação processual regular (id 29d0fc4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.2. Intervalos Intra e Inter Jornada A sentença assim aprecia esse ponto da lide: "Intervalos intrajornada Não se verifica redução do intervalo intrajornada, pois o autor relatou que fazia intervalo de 1 hora para almoço e janta (04:47 a 13:35 da gravação disponível no PJe Mídias). Assim, o pedido julgo improcedente de pagamento dos intervalos intrajornada." Intervalo Entre Jornadas A jornada fixada demonstra a diminuição do intervalo entre jornadas. A subtração do período destinado ao intervalo em exame gera o direito ao pagamento de tal período, acrescido do respectivo adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o que se defere, na forma da OJ 355 da SDI- 1 do TST, abaixo citada: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Destarte, julga-se procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das horas suprimidas, com adicional de 50%, face à ausência de gozo integral do intervalo entre jornadas, conforme a jornada fixada. Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Como exposto na sentença, o reclamante, na audiência, depôs que fazia intervalo de almoço, de 1 hora (6 minutos e 47 segundos a 6 minutos e 50 segundos na gravação do PJe Mídias). Quanto ao intervalo interjornada, mantida a jornada arbitrada, correta a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido de intervalo, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. Por fim, descabido o requerimento relativo à ocorrência de "bis in idem", pois a condenação é exclusivamente de pagamento do período suprimido. Mesmo assim, a sentença autorizou a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ausência de comprovação documental, por parte da reclamada, da jornada de trabalho do autor. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "b)DAS HORAS EXTRAS–INTERVALOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Quanto ao trabalho em sobrejornada, ressalto que para que se reconheça o dano hábil a ser indenizado há necessidade de prova contundente do prejuízo. A prestação de horas extras, por si só, não gera dano existencial passível de indenização, sendo reparável o labor extraordinário sob o aspecto material mediante pagamento da respectiva remuneração. Ressalta-se, de resto, que a propósito do tema suscitado este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 2, consolidou o entendimento de que "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." Assim, não tendo o autor comprovado jornada abusiva, nem que o trabalho o privou da realização de atividades pessoais, não há o que prover no aspecto. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico "c)DOS DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 2e0a6d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2a9cb73). Representação processual regular (id c53e0ab). Preparo satisfeito (id 17c1ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do voto divergente lançado pelo Desembargadora Rosiul de Freitas Azambuja em processo similar julgado por esta Turma: "Na hipótese dos autos, fica claro que não se trata de plano de desligamento incentivado. Ora, os empregados seriam desligados, em função do término do contrato de prestação de serviços. Logo, a demissão já estava definida. Assim, não optaram pelo desligamento, uma vez que naturalmente seriam desligados. Aproveitando-se desta circunstância a recorrente firmou com ente sindical um plano de desligamento incentivado para pagamento das rescisórias com acréscimo de um valor irrelevante, conforme verifico no termo de rescisão do reclamante para quitação do contrato de trabalho. Nesse caso, a demissão ocorreria de qualquer maneira, conforme demonstra a prova oral e documental. Assim, o reclamante não fez opção por desligamento, pois, este é incontroverso que ocorreria com o término do contrato de prestação de serviços. Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020653-52.2023.5.04.0334 ROT, em 22/08/2024) É o caso dos autos. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item Inicialmente cumpre registrar os termos do voto divergente proferido no acórdão: "Com a devida vênia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que julgou procedente "o pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que dá quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, em razão de vício de consentimento do obreiro." Justifica-se a divergência: O programa foi devidamente autorizado em Acordo Coletivo, que estabeleceu as suas regras (id.f7fa4b3 - Pág. 1, fls. 469 e seguintes do pdf). Do ponto de vista formal, houve plena observância das regras legais para a celebração do PDI. No caso, a prova testemunhal não é suficiente a comprovar que o alegado temor de não recebimento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de desligamento arbitrário da empresa motivou adesão do reclamante ao PDI. O acordo que estipulou as regras do Plano foi celebrado pela federação sindical da categoria do reclamante, que participa do processo de efetivação dos desligamentos, pelo que não se pode presumir a ausência de informações corretas acerca dos direitos do reclamante no caso de não adesão. Inclusive, consta da Cláusula Sétima do Acordo de Regras do PDI a ressalva para os empregados não aderentes ao PDI (id. f7fa4b3 - Pág. 5; fls. 473 pdf): Cláusula Sétima - Quitação do contrato de trabalho 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA. 7.2. Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período não abrangido pelas prescrições legais. Portanto, não houve vício de coação na adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado. Nesse contexto, os fatos inserem-se na Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590415: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Nesse sentido, tem julgado o Tribunal em demandas envolvendo as reclamadas, conforme ementa que segue: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. Hipótese em que a quitação geral do contrato de trabalho é plenamente válida, na medida em que prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos ajustados entre o autor e as reclamadas. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente no contexto fático-jurídico expresso no julgamento pelo STF do RE 590415. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020407-39.2023.5.04.0663 ROT, em 24/04/2024, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Sendo válida a cláusula de quitação plena e irrevogável prevista na adesão ao PDI, na forma do art. 477-B da CLT, não há vícios de consentimento que anulem o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar válida a adesão do reclamante ao PDI, com quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia." - (Grifei) Analiso. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 477-B, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "1. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 152 DO STF – RE 590415 – ARTIGO 7º INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 477-B, 611, §1º e 2º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PASINATO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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