Resultados para "1001522-04.2025.5.02.0385" – Página 117 de 132

Processo nº 1001522-50.2023.4.01.3500

ID: 311736068

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001522-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001522-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNA PAULA OLIVEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001522-52.2025.4.01.3315

ID: 283680915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-52.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100152… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001522-52.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAQUELINE MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS - BA67261, UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudinei Vital Pereira x Orto M Colchões Eireli

ID: 317041597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001069-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VITAL PEREIRA

Polo Passivo:

ORTO M COLCHõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BORSATO NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JULIO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001069-29.2023.8.26.0627 (processo principal 1001522-80.2018.8.26.0627) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei Vita… Processo 0001069-29.2023.8.26.0627 (processo principal 1001522-80.2018.8.26.0627) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei Vital Pereira - Orto M Colchões Eireli e outro - 1. A parte demandante requereu diligências para localização do endereço da parte demandada (CIRO DE OLIVEIRA NETO, CPF 310.124.778-00), em sistemas da Justiça. As diligências dos tópicos seguintes somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) houve pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; e, b) há requerimento expresso da parte demandante. 2. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa jurídica, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Ainda, deverá a parte demandante realizar, por seus próprios meios, consulta na Junta Comercial da sede da pessoa jurídica. 3. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa natural, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 4. Em qualquer caso, se a parte demandante requerer busca de endereços perante concessionárias e operadoras de telefonia, expedir alvará autorizando a parte demandante a requerer a informação diretamente a tais órgãos. O alvará conterá o número dos autos, nome e dados das partes demandante e demandada e a autorização expressa para que a parte demandante requeira e retire, por meio de protocolo próprio, o endereço. 5. Findas as diligências, diga a parte demandante sobre o resultado, indicando, em ordem de prioridade, os novos endereços encontrados e como pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Mero requerimento genérico de citação/intimação nos endereços encontrados sem indicar quais são será tratado como inércia. 6. Em caso de inércia, 4.1 tratando-se de processo de conhecimento, int.-se a parte demandante (por mandado se na zona rural e por carta se na zona urbana) a dar andamento ao feito em cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC, sob pena de extinção. 4.2 Tratando-se de execução, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. 7. Int.-se. Teodoro Sampaio, 04/07/2025. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP), MURILO JULIO SARAIVA (OAB 393838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Horrani Silva Pereira x Adriana Aparecida Ulhoa Canto Abuhassan e outros

ID: 320081811

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-88.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HORRANI SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ULHOA CANTO ABUHASSAN ADRIANA APARECIDA ULHOA CANTO ABUHASSAN 09137251880

Notificação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001522-88.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY HORRANI SILVA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001522-88.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY HORRANI SILVA PEREIRA RECLAMADO: ADRIANA APARECIDA ULHOA CANTO ABUHASSAN 09137251880 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1043e64 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:199a996 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HORRANI SILVA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Domenez e outros x Antonio Domenez Gambiraz

ID: 326260219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001522-98.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DOMENEZ LUCIA FERREIRA DO CARMO DOMENEZ

Polo Passivo:

ANTONIO DOMENEZ GAMBIRAZ

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-98.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aldo Domenez - Lucia Ferreira do Carmo Domenez - Antonio Domenez Gambiraz e outros - Vistos. 1. Compulsando os au… Processo 1001522-98.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aldo Domenez - Lucia Ferreira do Carmo Domenez - Antonio Domenez Gambiraz e outros - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentadas as certidões de valor venal do imóvel referentes aos anos dos óbitos dos falecidos Silvina (1ª sucessão - 1997) e Antônio (2ª sucessão - 2001), motivo pelo qual determino neste momento a(s) sua(s) juntada(s), visando à regularização do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 2. Consigno que os demais documentos necessários se encontram acostados ao expediente. 3. Sem prejuízo, intime-se, ainda, o(a) inventariante a, no mesmo prazo: Se houver necessidade, adequar as declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 233/236 referentes à primeira sucessão de Silvina, no que concerne ao valor atribuído ao monte mor e no plano de partilha, de acordo com a certidão de valor venal do imóvel do ano de 1997 a ser juntada nos autos; Se houver necessidade, adequar as declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 237/239 referentes à segunda sucessão de Antônio, no que concerne ao valor atribuído ao monte mor e no plano de partilha, de acordo com a certidão de valor venal do imóvel do ano de 2001 a ser juntada nos autos, devendo ainda se atentar ao fato de que o falecido possuía 50% dos direitos sobre o imóvel, quinhão este que será transferido ao seu herdeiro Álvaro; Retificar as declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 240/244 referentes à terceira sucessão de Álvaro, no que concerne ao valor atribuído ao imóvel, o qual deverá estar de acordo com a certidão de valor venal do bem do ano de 2019 juntada nos autos às fls. 105/108, na qual consta o valor de R$ 174.368,00, devendo ainda, por via de consequência, adequar o montante indicado no monte mor e no plano de partilha; 4. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência, sendo desnecessária a intimação da viúva-meeira Lúcia para se manifestar, uma vez que, no curso da ação, esta passou a ser representada pela mesma advogada do inventariante (fl. 123). 5. Após, tornem-me conclusos para homologação. 6. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Morais De Oliveira Souza x K H S Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 326402846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-27.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001522-27.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001522-27.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4680dc6 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Informo que conforme Acórdão (Id. 082cc15) foi afastada a responsabilidade subsidiária da administração pública, portanto, a 2ª reclamada (Fundação Casa) foi excluída do polo passivo da presente ação. Diante da concordância tácita da 1ª reclamada (KHS), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em 18/06/2025 (Id. 1483e1b, Id. eb6e100), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 18/12/2023 que perfazem o montante de R$ 41.884,72 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 515,58 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 1.723,22 (competência 06/2025), que serão procedidos pela 1ª reclamada (KHS). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 455,08 atualizadas até 30/06/2025 pela 1ª reclamada (KHS). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 4.188,47 atualizado até 31/06/2025, pela 1ª reclamada (KHS) à favor do patrono da reclamante. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 28/05/2025 (Id. affb9bf). A reclamante deverá proceder a juntada de sua CTPS na secretaria da Vara no prazo de 10 dias. Cite-se a 1ª reclamada (K H S Segurança Patrimonial Ltda), por Oficial de Justiça, para que efetue o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - Id. db60559) e conforme art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Dê-se ciência a autora da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Claro De Jesus x 12 Cartorio De Notas e outros

ID: 335855956

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-87.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CLARO DE JESUS

Polo Passivo:

12 CARTORIO DE NOTAS ESTADO DE SAO PAULO SANDRO MACIEL CARVALHO

Notificação

Advogados:

NILVANIA DELIA RAMOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-87.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: RENAN CLARO DE JESUS RECLAMADO: 12 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-87.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: RENAN CLARO DE JESUS RECLAMADO: 12 CARTORIO DE NOTAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf2bb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, **SEM** modificação, com trânsito em julgado dia **04/07/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN CLARO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Claro De Jesus x 12 Cartorio De Notas e outros

ID: 335855967

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-87.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CLARO DE JESUS

Polo Passivo:

12 CARTORIO DE NOTAS ESTADO DE SAO PAULO SANDRO MACIEL CARVALHO

Notificação

Advogados:

NILVANIA DELIA RAMOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-87.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: RENAN CLARO DE JESUS RECLAMADO: 12 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-87.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: RENAN CLARO DE JESUS RECLAMADO: 12 CARTORIO DE NOTAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf2bb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, **SEM** modificação, com trânsito em julgado dia **04/07/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 12 CARTORIO DE NOTAS - SANDRO MACIEL CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Lincoln Luiz Victorino

ID: 339068259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093332-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LINCOLN LUIZ VICTORINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093332-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093332-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: LINCOLN LUIZ VICTORINO - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SPPREV CONTRA A R. SENTENÇA (ACLARADA EM EMBARGOS) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) APLICAÇÃO DO PUIL Nº 27 E (II) POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES SOBRE O VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA A PRELIMINAR DE EFEITO REPIQUE. A VEDAÇÃO AO EFEITO "REPIQUE" NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. (4) INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 027. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SERVIDOR EM ATIVIDADE, ASSUNTO DIVERSO DO PRESENTE CASO, QUE TRATA SOBRE SERVIDOR INATIVO. (5) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (6) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE PASSOU A TER CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE COM A INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001522-87.2024.8.26.0201; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GARÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (7) VERBA PRETENDIDA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO) OSTENTA CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) OS VENCIDOS ARCARÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSOS DESPROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001522-87.2024.8.26.0201, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz de Castro (OAB: 392220/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cirça Aparecida Rosario x Banco Safra S/A

ID: 308301616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Safra S/A - Vistos. Prestes a sentenciar o feito, verifico que a parte autora não… Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Safra S/A - Vistos. Prestes a sentenciar o feito, verifico que a parte autora não confirmou o recebimento dos valores referente aos contratos ora impugnados. Determinada a especificação de provas, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú Consignado, Banco OLÉ Bomsucesso Consignado, Banco Votorantim, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a fim de comprovar o crédito de TED em favor da autora. Logo, tornou-se controverso o recebimento dos valores recorrentes dos empréstimos em favor da autora. Portanto, a fim de dirimir a controvérsia, converto o julgamento em diligência para determinar que, seja oficiado: 1. ao Banco Itaú Consignado S/A para informar se o Banco Safra S/A procedeu com a quitação da dívida que a autora mantinha junto a eles perante o contrato n° 3599096, 6799027, nos valores de R$ 1.369,57, em 27/06/2017, R$ 1.604,28 em 15/06/2018. 2. Ao Banco Olé Bomsucesso Consignado S/A para informar se o Banco Safra S/A procedeu com a quitação da dívida que a autora mantinha junto a eles perante o contrato n° 3599430, no valor de R$ 3.466,39, em 30/06/2017. 3. Ao Banco Votorantim S/A para informar se o Banco Safra S/A procedeu com a quitação da dívida que a autora mantinha junto a eles perante o contrato n° 6799417, 959007, nos valores de R$ 947,47, em 14/06/2018 e R$ 2.758,70 em 14/04/2015. 4. À Caixa Econômica Federal para informar a titularidade da conta 1264360, agência 2840 e se o Banco Safra S/A procedeu com o depósito da quantia de R$ 365,73 em 24/04/2015, R$ 830,32 em 27/07/2017, todos nesta conta 5. Ao Banco do Brasil S/A para informar a titularidade da conta 137766, agência 45260 e se o Banco Safra S/A procedeu com o depósito da quantia deR$ 502,95 em 27/06/2017, R$ 163,15 em 26/09/2017, R$ 258,17 em 01/02/2018, R$ 140,73 em 19/02/2019, R$ 448,86 em 01/11/2019, R$ 259,05 em 01/11/2019, R$ 239,75 em 01/11/2019, R$ 2.249,06 em 18/08/2020, R$ 2.622,23 em 14/10/2020, R$ 120,94 em 06/05/2021, R$ 748,71 em 28/05/2021, R$ 1.786,62 em 30/03/2022, R$ 1.141,23 em 19/01/2023, todos nesta conta. Após, dê-se vista às partes para manifestação e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes