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Sergio Leandro Schevinski x Fortecol Artefatos De Cimento Ltda

ID: 261446874

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-82.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI

Polo Passivo:

FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

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KARINE DAGOSTIN HAHN

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001545-82.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI RECORRIDA(S): FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001545-82.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI RECORRIDA(S): FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 243106684). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 255953683. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, parágrafo único,489, § 1º, inciso IV; 917, §§ 3º e 4º, inciso II, 492, 141, 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 397, caput, 361 e 364 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 263500783) e preparado (id 263682754). Contrarrazões no id 269892759. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos. Conforme relatado, a parte recorrente sustenta ter havido ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar as alegações de omissões, aduzidas quando da oposição de Embargos de Declaração (id 245066668). Afirma que o acórdão “deixou de enfrentar uma questão crucial para o deslinde do processo, a saber: a impossibilidade de conhecimento da alegação de suposto excesso de execução na hipótese em que a parte embargante não indica o valor que entende correto e não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. Alega que “Segundo o artigo 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC, deve a parte embargante, ao alegar excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Se assim não o fizer, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”, é o que diz a lei”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada tese, a qual foi suscitada em contrarrazões ao recurso de apelação e nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Wesley Yuri Sobrinho Passos x 43.878.796 Anderson Pereira De Assis Almeida e outros

ID: 330690841

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001545-69.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY YURI SOBRINHO PASSOS

Polo Passivo:

43.878.796 ANDERSON PEREIRA DE ASSIS ALMEIDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001545-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WESLEY YURI SOBRINHO PAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001545-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WESLEY YURI SOBRINHO PASSOS RECLAMADO: 43.878.796 ANDERSON PEREIRA DE ASSIS ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55c9033 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY YURI SOBRINHO PASSOS

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Banco Itaú Consignado S.A x Fernando Marcos Freitag

ID: 298172603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

FERNANDO MARCOS FREITAG

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Fernando Marcos Freitag - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA PIX EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO PELO AUTOR EM 12.10.2021. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DE R$ 34.720,00, AO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 39.818,00 E À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS DO CONTRATO N.º 403230758, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE AS TRANSAÇÕES E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/2024. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CULPA DE TERCEIRO; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM A EFICÁCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES VULTOSAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.6. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A VÍTIMA ESTEVE SOB COAÇÃO DE CRIMINOSOS, CONFORME RELATO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO VÍCIO DE VONTADE E IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.7. AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE E OCORRERAM EM SEQUÊNCIA, SEM QUALQUER ALERTA OU BLOQUEIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.9. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A AUSÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E A OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 479, RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS.11. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO DA VÍTIMA, AINDA QUE FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 14 DO CDC E 186 DO CC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES PARA EVITAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII;CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º E §3º;CC, ART. 186;CPC/2015, ARTS. 85, §11; 141; 489; 492; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001545-64.2022.8.26.0084, REL. REBELLO PINHO, J. 28.03.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007092-09.2022.8.26.0271, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 27.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146483-70.2023.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 18.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012529-62.2022.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 08.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Glaucia Assunção de Oliveira (OAB: 498972/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001545-82.2025.8.26.0238

ID: 325965583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001545-82.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. G. I. N. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MACHADO RAMALHO

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Processo 1001545-82.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.C.G. - - I.N.G.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à… Processo 1001545-82.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.C.G. - - I.N.G.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP), ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP)

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Processo nº 1001542-33.2025.8.26.0431

ID: 329866965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-33.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001543-18.2025.8.26.0431, 1001544-03.2025.8.26.0431 e 1001545-85.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 325721262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DA SILVA GUIMARAES ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME AGNALDO DO CARMO CHAGAS ALL MEDICA DIST. DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR CELSO DA SILVA FERNANDES CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA DEMOSTENES ROCHA MATOS DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP DIEGO ANTONINI DOS SANTOS DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. DOSE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALAR EIRELI - EPP EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE FRANCISCO SPADA FRANCIS MARIS CRUZ FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE GILBERTO JOSE DA COSTA GILSON BEZERRA JOCENILDO CAETANO DA SILVA JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS JOYCE ESPINOSA KARINE DE LOURDES MAZETI KATIA FARIA DA SILVA LIRIO BEBER L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - EPP LUIZ LAUDO PAZ LANDIM MARCELO MALHEIROS MARGARETE FISTAROL MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CACERES MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ODENISE JARA GOMES PATRICIA POMPEU RODRIGUES PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA - EPP REINALDO SILVA MOTA RICARDO BENEDITO DE MAGALHAES TAQUES RICARDO DE ALMEIDA ROSA RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO SUEMA TUSSI BRUNELO VINICIUS SOARES FEDRIZZI WILLIAN MARTINS DE CASTRO WILLIAN PACHECO BEBER

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade relacionados ao Pregão Presencial nº 03/2013, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT. Apresentadas as contestações pelos requeridos e/ou decretada as respectivas revelias, e não sendo o caso de julgamento antecipado, vieram os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do CPC). Proferida decisão (Id. 2176242790), o Ministério Público Federal apresentou documentos para juntada (Id. 2185621620) e requereu compartilhamento de provas (Id. 2185810710). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, por sua vez, interpôs embargos de declaração (Id. 2179030895) face a decisão de Id. 2176242790. Foram intimados o MPF para, querendo, manifestar sobre os embargos, e as defesas, sobre o pedido de compartilhamento de provas. As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). É o relatório. Decido. Dos Embargos de declaração Os embargantes apontaram omissão na decisão de saneamento do feito, alegando que não teria sido apreciada a ausência de individualização de conduta ímproba e de tipificação precisa do ato imputável, conforme exigido pelo art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No tocante ao argumento de omissão quanto à individualização das condutas e tipificação do ato ímprobo, assiste razão, em parte, aos embargantes. A decisão embargada delimitou os pontos controvertidos e atribuiu ao Ministério Público Federal o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 17, §19, II, da LIA. Todavia, faz-se necessário explicitar que, em consonância com o art. 17, §10-C, da LIA, incumbe ao Ministério Público, na sua manifestação subsequente, promover a individualização das condutas imputadas a cada réu e a correspondente tipificação legal, conforme as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal apreciou a aplicabilidade retroativa de tais alterações em sede de repercussão geral (Tema 1.199), nos autos do ARE 843989 RG, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, vindo a exarar as seguintes conclusões: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - de revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, as ações de improbidade administrativa devem ser aptas a demonstrar a conduta dolosa do agente público com o fim de praticar ato ilícito, sendo tal previsão legal aplicável aos processos em curso ainda não transitados em julgado e sem sentença de mérito proferida quando da publicação da Lei 14.230/2021. Logo, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, tão somente, para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implica, igualmente, a necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, proceda à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente. No que tange ao restante das alegações, como a suposta inversão do ônus da prova decorrente da determinação de juntada do Relatório de Demandas Externas nº 00212.000548/2013-97, não se verifica a existência de contrariedade ou obscuridade. Tal providência decorreu da ausência de inserção do documento no PJe, sendo certo que os documentos estavam e sempre estiveram à disposição das partes, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus da prova. Do saneamento do processo Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, passou a ser exigido, para a configuração dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11, a demonstração inequívoca do dolo do agente público, afastando-se a responsabilização por mera culpa. O art. 17-C, inciso I, da referida lei dispõe expressamente que a decisão deve indicar, de modo preciso, os fundamentos que demonstram os elementos do tipo de improbidade imputado, os quais não podem ser presumidos, exigindo-se a individualização da conduta dolosa de cada réu. Na exordial, observa-se que as imputações são feitas de forma genérica a um grande número de réus, tanto agentes públicos como particulares, sem a devida descrição específica do elemento subjetivo dolo em relação a cada um deles. Tal circunstância impede a adequada análise do juízo de admissibilidade e dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Logo, deve o Ministério Público Federal emendar a inicial para fazer constar a individualização das condutas e indicação clara e precisa do elemento subjetivo dolo em relação a cada um dos réus. Do pedido de compartilhamento de provas Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal (MPF) nos autos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por meio da qual requer o compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres/MT. A possibilidade de utilização de provas colhidas na esfera penal para fins de instrução de ações civis de improbidade administrativa é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. 2. "É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal." (AgRg no REsp 1714914/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. O uso da prova emprestada estará sujeito à efetivação do contraditório no foro em que a prova vier a ser utilizada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 61.408/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) No caso concreto, as ações penais mencionadas apuram os mesmos fatos que embasam a presente demanda, justificando a pertinência do pedido formulado pelo MPF. Todavia, considerando a multiplicidade de réus e a complexidade do feito, impõe-se a necessidade de que a parte autora especifique, de forma detalhada, quais elementos de prova pretende compartilhar, identificando sua relevância para a presente ação civil pública e indicando a quais réus se referem. Tal providência visa assegurar a racionalização da atividade jurisdicional e evitar a juntada desnecessária de documentos, que apenas contribuem para o aumento do volume processual e para a dificuldade de análise dos autos, já demasiadamente volumosos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, a) Conheço dos presentes embargos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implica, igualmente, a necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, proceda à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme item “b” abaixo. b) DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a individualização das condutas e a indicação clara e precisa do elemento subjetivo dolo em relação a cada um dos réus, nos termos do art. 17-C, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. c) DEFIRO o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova são pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionam com cada um dos réus. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do eventual deferimento do compartilhamento pelas autoridades competentes, para a juntada das provas especificadas, considerando pedido de prioridade na tramitação desta ação ante o risco de prescrição intercorrente. d) Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se o MPF, as defesas constituídas e a DPU. Cumpra-se. Cáceres, datada e assinada eletronicamente. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001545-29.2025.8.26.0288

ID: 325571585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001545-29.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1001545-29.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Reinaldo Severino - Vistos, etc. 1. Fls. 189-190: vista as partes. 2. Fls. 18, item 1:… Processo 1001545-29.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Reinaldo Severino - Vistos, etc. 1. Fls. 189-190: vista as partes. 2. Fls. 18, item 1: INDEFIRO, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, por não estar comprovada documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" destaquei. Destaco que, para o processamento em primeira instância nos Juizados Especiais, não há incidência de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Todavia, para análise do pedido deverá ser demonstrada a hipossuficiência do(a) requerente uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado n.º 116 do FONAJEO Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade dajustiça(CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade). Ressalto que, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, há nos autos elementos suficientes para afastar essa presunção, especialmente considerando a natureza e o objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido deJustiçaGratuita(na eventual interposição de recurso), deverá a parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência alegada na inicial, demonstrando, documentalmente, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Fls. 18, item 2: Diante da comprovação da idade do(a) autor(a) e da doença grave, DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 4. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 5. Fls. 18, item 3: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação que objetiva a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sob o argumento de que o autor é portador de cardiopatia grave, em decorrência de infarto agudo do miocárdio ocorrido em 2018. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No caso em exame, o autor limitou-se a juntar aos autos documentos médicos datados de 2018, que atestam a ocorrência de infarto agudo do miocárdio naquele ano. Todavia, não há nos autos comprovação atual da existência de cardiopatia grave, tampouco laudos que indiquem comprometimento funcional do coração, evolução da doença ou sequelas permanentes. É certo que para fins de reconhecimento da isenção tributária prevista em lei, é imprescindível a demonstração de que a doença possui caráter grave, crônico e irreversível, o que não se presume pelo simples fato da ocorrência de IAM no passado remoto, sendo imprescindível a juntada de relatório médico fundamentado. Ausente, portanto, prova inequívoca da presença atual da moléstia grave prevista na legislação, não se vislumbra a verossimilhança das alegações, razão pela qual deve ser indeferida a tutela pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Processo nº 1001545-02.2023.4.01.3304

ID: 336107106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001545-02.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001545-02.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001545-02.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO MAGNO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS CALDAS - BA32866 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta por Alberto Magno de Assis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que laborou como lavrador em regime de economia familiar por tempo suficiente a satisfazer o requisito da carência, aliado à idade mínima exigida pela legislação vigente. A parte autora informa que sempre exerceu atividades rurais, apesar de ter, entre os anos de 2013 e 2017, desempenhado a função de porteiro em um aterro sanitário vinculado à Prefeitura de Maragogipe. Argumenta que essa atividade urbana seria episódica e insuficiente para descaracterizar sua condição de trabalhador rural. Informa ainda que o requerimento administrativo do benefício (NB 187.266.970-8) foi realizado em 06/09/2022 e indeferido pela autarquia. A parte ré apresentou contestação. Alegou que a documentação acostada não é suficiente para caracterizar a qualidade de segurado especial no período de carência exigido, em especial diante da existência de vínculos empregatícios urbanos devidamente registrados no CNIS e da percepção de benefícios de natureza urbana. Destacou que tais vínculos descaracterizam o exercício da atividade rural de forma contínua e relevante, conforme exige a Lei 8.213/91. Sustentou ainda que o autor não preenchia os requisitos para concessão de aposentadoria híbrida na data do requerimento. Designada audiência, foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. II - Fundamentação A aposentadoria por idade do trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual à carência do benefício (180 meses), conforme previsão do art. 39, I, combinado com o art. 142 da Lei nº 8.213/91. O autor efetivamente completou a idade mínima exigida, tendo nascido em 15/11/1961. Contudo, o período equivalente à carência (180 meses) deve recair nos 15 anos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo (DER: 06/09/2022), ou seja, entre 06/09/2007 e 06/09/2022. Nesse período, foi possível identificar, a partir dos elementos constantes no dossiê previdenciário acostado pelo próprio INSS, os seguintes vínculos urbanos: Prefeitura de Maragogipe – cargo urbano (porteiro de aterro sanitário): Início: 01/01/2013 Término: 31/12/2017 Ressalte-se que também consta nos registros o exercício de vínculo urbano em 2003, igualmente com a Prefeitura de Maragogipe. Todavia, esse vínculo está fora do período de carência, de modo que, por si só, não interfere diretamente na análise da qualidade de segurado no lapso legalmente exigido. O vínculo mantido entre 2013 e 2017, contudo, configura relação urbana com registro em carteira, percepção de remuneração e vínculo com ente público, incompatível com a condição de segurado especial no período respectivo. Ademais, consta nos registros administrativos que o autor percebeu auxílio-doença urbano, o que reforça sua filiação ao regime urbano durante parte relevante da carência. O afastamento da atividade rural por período superior a 120 dias – como previsto no art. 11, §9º, III da Lei nº 8.213/91 – interrompe a condição de segurado especial, e exige o retorno ao labor rural por tempo proporcional para reaquisição da qualidade. No caso, a interrupção perdurou por mais de 5 anos completos, sem que tenha havido retorno documentado à atividade agrícola no período posterior a 2017. A documentação acostada, como certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos e declaração de próprio punho, ainda que possam ser utilizadas como início de prova material, não cobrem o período de carência exigido e não são suficientes para afastar a robustez dos vínculos urbanos comprovados nos autos. Foi colhida prova testemunhal em audiência, mas os depoimentos prestados não possuem força suficiente para infirmar a conclusão imposta pelos documentos oficiais juntados aos autos, os quais atestam, com clareza, a predominância de vínculo urbano no período de carência. Diante disso, a prova oral mostra-se insuficiente para suprir a ausência de prova material idônea e contínua do trabalho rural no período legalmente exigido. Por fim, quanto à possibilidade de concessão do benefício sob a modalidade híbrida, é necessário que o segurado tenha atingido, na DER, a idade mínima de 65 anos (art. 48, §3º da Lei 8.213/91). O autor, nascido em 15/11/1961, ainda não havia atingido essa idade em 06/09/2022, data do requerimento administrativo. Portanto, tampouco é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida com base nos documentos dos autos. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ALBERTO MAGNO DE ASSIS. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, ouça-se a parte contrária. Transitada em julgado a sentença sem modificação, arquivem-se os autos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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J. J. C. x H. De J. L.

ID: 296689452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169653-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. J. C.

Polo Passivo:

H. DE J. L.

Despacho

Advogados:

NEUSA SILMARA DOS SANTOS

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MAURÍCIO YANO HISATUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169653-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169653-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: J. J. C. - Agravado: H. de J. L. - J. J. C. agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 36/37, que nos autos da ação de divórcio litigioso de nº 1001545-89.2025.8.26.0462 que lhe move H. DE J. L. C., assim se pronunciou: Vistos - Cuida-se de Divórcio Litigioso movida por H.J.L.C., nascida aos 14/04/1941 contra J. J. C. Alega a parte autora, em síntese, que casou com o requerido aos 23/10/2018 pelo regime da separação obrigatória de bens. Aduz que a convivência passou a ficar insustentável, em razão disso, deixou o lar conjugal aos 28/02/2025 diante das ameaças e violência psicológica praticadas pelo requerido. Informa a autora que não tem filhos com o requerido; as partes são capazes de prover o próprio sustento e não possuem bem imóvel comum. Aduz que ambos possuem imóveis particulares, cujas propriedades não se comunicam. Diz a autora que o requerido permanece no imóvel de sua propriedade. Informa que o requerido têm dois imóveis e é funcionário público aposentado. Ademais, alega a autora que as partes possuíam conta conjunta, e que em 05/03/2025 o saldo da conta bancária era de R$200.303,74 e, aos 11.03.2025, o requerido transferiu o valor de R$200.303,74 para sua conta pessoal, após devolveu para a conta conjunta o valor de R$10.383,96, restando na conta conjunta o saldo de R$20.383,96. Alega que no dia 13/03/2025 a requerente transferiu o saldo deixado na conta conjunta para sua conta pessoal. Requer seja concedida tutela antecipada para determinar que o requerido deposite, no prazo de 72 horas, o valor de R$84.767,91 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), correspondente à partilha do valor que existia na conta poupança comum no dia 11/03/2025. Com o pedido vieram documentos. É o breve relato I - FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela antecipada merece acolhimento. Os documentos que instruem a inicial são suficientes para concessão da tutela requerida, salientando-se que a medida não representa perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do N.C.P.C.). Assim, tendo em conta a relevância das alegações expendidas e os documentos trazidos aos autos, em especial o extrato de fls. 14, a certidão de casamento de fls. 13, tudo a indicar a presença, prima facie, dos requisitos legais exigíveis na espécie, o deferimento da tutela provisória de urgência comporta acolhimento. Diante disso, determino a intimação do requerido para que deposite judicialmente o valor de R$84.767,91, correspondente a 50% do valor que estava depositado na conta do casal, antes da separação de fato, no prazo de quinze dias, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros e demais medidas de coerção pertinentes. II- No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 14 horas... O agravante se insurge contra a determinação do DD Juízo 'a quo' para que deposite dentro do prazo de 72 horas, a quantia de R$84.767,91, sob o argumento desenvolvido pela agravada de que o numerário corresponde a 50% do saldo em conta de poupança conjunta do casal, em que pese o casamento contraído em 2018 ter sido sob o regime da separação obrigatória de bens. Argumenta que, mediante escritura de união estável, as partes declararam o estado de convivência desde julho de 1994, mas que teriam reconhecido a convivência marital desde 7 (sete) anos retroativos àquela data (20/7/2021). Na mencionada escritura não teria sido estabelecido o regime de bens entre os conviventes, daí a presunção da comunhão parcial de bens: ...Não obstante o reconhecimento formal da união estável, as partes não deliberaram acerca do regime de bens naquela ocasião, presumindo-se a comunhão parcial, como é de praxe no reconhecimento de união estável pela via judicial, mediante a aplicação do disposto no art. 1.725 do CC. Ficou comprovado, assim, que somente após mais de 24 anos de convivência formalmente reconhecida é que as partes se casaram em OUTUBRO/2018. Naquela ocasião, por força do disposto na Legislação Civil foi imposto o regime da separação total de bens (fls. 5). Conclui que, diante do reconhecimento da união estável, caberá uma partilha mais ampla do que a noticiada pela agravada, considerando de que os efeitos da separação total de bens não são retroativos (fls. 5). Reafirma que a agravada está a ocultar bens e por considerar ... quase que a totalidade dos bens imóveis documentados na inicial entram na divisão, assim como outros investimentos amealhados entre 1994 e 2025, há evidências claras de que remanesça saldo CREDOR em favor do Agravante (fls. 6). Diante do que denomina de real possibilidade de haver saldo credor em seu favor, afirma que a tutela antecipada concedida em primeiro grau não se justifica. Tece outras tantas considerações a respeito dos bens que comporiam o monte mor partível e pede a suspensão da ordem de depósito e a revogação da determinação de origem. Recurso tempestivo, preparado (fls. 16/18). Não há qualquer comprovação de que a quantia não seja devida à estas alturas e não há como fazer um juízo de probabilidade sem uma regular instrução. Por outro lado, o Juízo de origem somente determinou o depósito, não determinou que a quantia seja levantada pela agravada. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal, mantendo a determinação de depósito da quantia. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Maurício Yano Hisatugo (OAB: 181743/SP) - Neusa Silmara dos Santos (OAB: 132656/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000517-38.2025.8.26.0128

ID: 324985092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-38.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA GASPAR PARPINELI ESPóLIO DE MAELI GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

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Processo 0000517-38.2025.8.26.0128 (processo principal 1001545-97.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000517-38.2025.8.26.0128 (processo principal 1001545-97.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreza Gaspar Parpineli - - Espólio de Maeli Gaspar - Vistos. Fls. 11/54: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação ao pedido de suspensão. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 48/51 (autos nº 0000256-15.2021.8.26.0128/02), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. No mais, aguarde-se a comprovação do apostilamento. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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