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Amanda Aragao Nicolau e outros x Amanda Aragao Nicolau e outros

ID: 332628909

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000887-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAGAO NICOLAU JOSE RICARDO CORREA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

AMANDA ARAGAO NICOLAU C&A MODAS LTDA. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000887-15.2024.5.02.0205 RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000887-15.2024.5.02.0205 RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA ARAGAO NICOLAU E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#11c0e10): PROCESSO nº 1000887-15.2024.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP JUIZ SENTENCIANTE: ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU E SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: AMANDA ARAGAO NICOLAU, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E C&A MODAS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (Id e2ace98), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 80c1a72), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) aplicação da multa do artigo 477 da CLT; b) concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., por sua vez, interpõe RECURSO ORDINÁRIO (Id a5d3f37), postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) rescisão indireta do contrato de trabalho; c) honorários periciais; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios; f) limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; g) IPCA + juros na fase pré-processual. Depósito recursal conforme regular apólice de seguro garantia (Id a7a0a1f). Custas recolhidas (Id a4a67e3). Contrarrazões apresentadas em Id 388e19c, Id 7b9e395 e Id 8aca885. É o relatório. V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega as reclamadas, a autora devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "No caso em exame, restou constatado que a autora estava exposta ao agente insalubre (frio), sem proteção adequada, sendo constatada insalubridade em grau médio. Desta forma, resta comprovado que o autor se ativava em condições insalubres em grau médio, motivo pelo qual fica condenada a primeira ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, que deverá ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e FGTS + 40%, bem como servindo como base de cálculo para horas extras prestadas. Não há reflexos sobre RSR, dada a natureza mensal da parcela." A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que (i) a reclamante não se expunha a frio de forma a caracterizar a insalubridade, sendo que a entrada nas câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo irrisório; (ii) a reclamante recebia equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar o agente insalubre. Sem razão a reclamada. O laudo pericial de ID fcc589c, complementado pelos esclarecimentos de ID 43c2aaa (que retificou erro material constante em conclusão), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio pelo agente físico frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Isto porque, no desempenho de suas atividades como atendente de lanchonete, a autora entrava e saía da câmara fria por diversas vezes ao dia, ficando exposta ao agente frio e, principalmente, ao choque térmico pela alternância da temperatura ambiente. À míngua de qualquer impugnação específica, tem-se por incontroverso o fato de que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade e independe do tempo de exposição. Ademais, as informações prestadas pelo perito deixam claro que não havia fornecimento regular de EPIs aptos a elidir os efeitos do agente insalubre, porquanto não restou demonstrada, nos autos, a entrega dos equipamentos necessários para tanto. No particular, pontuou o Expert que: "Inicialmente, cumpre esclarecer que houve erro material na conclusão pericial, visto que, em dia de diligência restou constatado que a Reclamante no exercício de suas funções laborava em condições de insalubridade por exposição ao agente físico frio sem a efetiva neutralização de EPIs. Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao AGENTE FÍSICO FRIO, é necessária a efetiva utilização de calça, luvas, balaclava e japona térmica com capuz. A Reclamada não possui ficha comprobatória da entrega de EPIs a Autora apresentando fornecimento regular, respectivo C.A, bem como sua manutenção e troca periódica. Logo, não há o que se falar em neutralização do agente insalubre ao qual o mesmo esteve exposto durante todo período contratual. (...) A RECLAMADA NÃO COMPROVOU cumprimento da legislação acima, no tocante ao fornecimento de EPI's adequados para cada atividade, ao treinamento do trabalhador sobre o uso correto, obrigatoriedade do uso, guarda e conservação, NÃO NEUTRALIZANDO os efeitos nocivos do(s) agente(s) a que o (a) RECLAMANTE esteve exposto. Sendo assim, conforme NR15 e seus anexos, a Reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico frio." A interpretação teleológica do item 1.7- a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPI's, o que não foi comprovado na espécie. Resta claro, destarte, que a autora estava exposto a baixas temperaturas, em câmara fria de forma habitual e sem equipamentos capazes de neutralizar o agente insalubre em questão. E, portanto, correta a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Mantenho. 2. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS A r. sentença entendeu que: "A autora postulou a resolução indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a ré vinha descumprindo suas obrigações contratuais, notadamente o dever de pagamento de adicional de insalubridade. (...) A prova documental demonstra que a autora laborava se expondo ao frio sem o fornecimento adequado de EPI e sem o pagamento do adicional de insalubridade devido. Em que pese a constatação do descumprimento do dever por parte da ré ter sido realizada apenas em juízo, é certo que a ré tinha conhecimento de que a autora adentrava a câmara fria para realizar a reposição de produtos, bem como não providenciou o fornecimento de EPI para neutralizar o agente nocivo ao empregado, o que era sua obrigação. Submeter o trabalhador à condição insalubre sem a devida proteção são, sem dúvida, motivos ensejadores para o reconhecimento da justa causa patronal. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho." A reclamada impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que somente após o ajuizamento da ação foi possível identificar que a reclamante supostamente teria direito ao adicional de insalubridade, e que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade constitui infração passível de acertamento via judicial, sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que perdurou por mais de 03 anos nessa condição. Com razão. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. O contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 08/10/2021 a 30.04.2024 (data da propositura da ação, admitida pela origem como término do contrato), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em que pese o r. entendimento a quo, embora o não pagamento do adicional de insalubridade possa ser conduta tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que tal condição de trabalho ocorria desde a admissão, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Assim, ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Por outro lado, esclarece-se que é de se reconhecer que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral, acolhendo-se como último dia laborado a data da propositura da ação (30/04/2024). Restam devidas, portanto, as verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, quais sejam: saldo salarial (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias proporcionais (7/12); incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias e 1/3), bem como sobre as demais verbas de cunho salarial deferidas na presente ação, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sem saque. Reformo. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença entendeu que: "Sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, fica condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00." A reclamada impugna a condenação ao pagamento dos honorários periciais, postulando sua redução para adequação aos valores e critérios estabelecidos na Resolução nº 247, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e ao Provimento GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. Sem razão. Em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.000,00), no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Mantenho. 4. JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença assim entendeu: "Com base no pedido lançado na petição inicial, na declaração acostada (p. 25) e ante a inexistência de elementos que se contraponham à presunção de hipossuficiência econômica do reclamante, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 790, §3º da CLT." A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando que não houve comprovação de remuneração igual ou inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, nem de qualquer encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo. Sem razão a reclamada. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.823,06 (fl. 361), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem o empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID 74fae41), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparara na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a r. sentença que: "Face a sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 398, da SDI-1 do TST). No mesmo percentual fixo à parte autora em relação aos pedidos julgados improcedentes, permanecendo com a exigibilidade suspensa por dois anos (art, 791-A, §4º da CLT), nos termos da ADI 5766 do E. STF." A reclamada impugna a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, alegando que a concessão de justiça gratuita é indevida e que, mesmo que mantida, a suspensão de inexigibilidade não seria aplicável, uma vez que há condenação a favor da reclamante nos próprios autos. Sem razão. Conforme já decidido no tópico anterior, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Assim, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS No caso, a r. sentença se limitou a determinar que a "Liquidação se dará por simples cálculos." A reclamada postula a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, argumentando que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que limita a pretensão e, consequentemente, a condenação. À análise. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, portanto, a sentença para determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial. 7. IPCA + JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A r. sentença assim determinou: "Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST)." A reclamada impugna a determinação de aplicação de juros na fase pré-processual, em adição ao IPCA, argumentando que a ADC 58 do STF não firmou qualquer entendimento no sentido de que, além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial. Vejamos. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. E, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Assim, neste aspecto, e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, é devida a atualização monetária e os juros de mora se façam em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, acrescidos do entendimento firmado na decisão que apreciou os embargos declaratórios interpostos em face daquele julgado, o que foi bem observado pela Origem, conforme item 6 da ementa do aludido parâmetro, que restou definido que: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (gn) Mantenho. RECURSO DA RECLAMANTE 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A r. sentença entendeu que: "Tendo a modalidade de extinção sido decidida em juízo, não há se falar na incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, eis que à ré não foi conferida a oportunidade temporal de quitação." A reclamante postula a reforma da sentença para que seja deferida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Sustenta que, de acordo com a recente decisão vinculante do TST, no processo RRAg 367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que"o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa prevista no §8º do referido artigo". Prejudicado o pedido, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, que afastou a culpa da empregadora na rescisão do contrato, ao afastar a rescisão indireta do contrato. 2. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT A r. sentença assim decidiu: "No que toca o intervalo especial, a norma considera que tem direito ao intervalo quem trabalha de forma contínua ou por longos períodos sucessivos em ambiente frio. O simples fato de adentrar ocasionalmente a câmara frigorífica não gera automaticamente o direito ao intervalo especial. No caso em apreço, muito embora reconhecido o direito ao adicional, restou claro que não havia o labor contínuo em condições de frio intenso, pelo que resta improcedente o pedido de indenização pelo intervalo especial não usufruído." A reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo especial previsto no art. 253 da CLT. Sustenta que o entendimento adotado na sentença incorre em interpretação restritiva e incompatível com a finalidade protetiva da norma, ao exigir labor "contínuo ou longos períodos" em ambiente frio como requisito exclusivo para o deferimento do intervalo especial. Alega que, conforme relatado desde a petição inicial e confirmado em perícia, acessava a câmara fria de 4 a 5 vezes ao dia, por cerca de 10 minutos cada vez, totalizando 40 a 50 minutos diários de exposição a frio artificial intenso, o que demonstraria a habitualidade da exposição, justificando a aplicação do art. 253 da CLT. Vejamos. No caso, a autora, entre suas atividades, auxiliava no preparo das refeições, lavando, descascando, escolhendo, picando ou moendo ingredientes, elaborando pratos simples sob orientação e, conforme assentado em laudo pericial, "(...) houve constatação de câmaras frias resfriadas e congeladas em que a Autora mantinha acessos de forma habitual e intermitente para execução das atividades - em média de 6 a 7x por dia com tempo estimado de 7 a 8 minutos por cada acesso. Tais acessos se davam para a coleta e acomodação de produtos como frios que eram servidos no café da manhã - diariamente havia frios, coletava iogurtes, sobremesas, frutas, carnes para chapeiro, assim como recolhia amostras para qualidade e fazia acomodação em câmaras". (fl. 455). O artigo 253 da CLT estabelece: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Nesse passo, considerando-se que as informações prestadas pelo perito denotam que a autora adentrava às câmaras frias e congelada, em média, sete vezes ao dia por oito minutos (totalizando cinquenta e seis minutos diários), é certo que o empregado não permanecia exposto ao frio por mais de uma hora e quarenta minutos, como exige a norma. Assim, é indevida a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de (i) reconhecer que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral, acolhendo-se como último dia laborado a data da propositura da ação (30/04/2024), limitando a condenação as verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, quais sejam: saldo salarial (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias proporcionais (7/12); incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias e 1/3), bem como sobre as demais verbas de cunho salarial deferidas na presente ação, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sem saque; (ii) determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao recurso da reclamada, condenando-a no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000887-15.2024.5.02.0205 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente manter a rescisão indireta do contrato de trabalho decretada na Origem em face do labor em ambiente insalubre sem o pagamento do respectivo adicional. Desprovejo o recurso da reclamada. E, mantido o reconhecimento da rescisão indireta, também emerge devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, conforme Tese firmada para os Precedentes Vinculantes do TST, Tema 52. Provimento parcial ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ARAGAO NICOLAU

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Amanda Aragao Nicolau e outros x Amanda Aragao Nicolau e outros

ID: 332628974

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000887-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAGAO NICOLAU JOSE RICARDO CORREA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

AMANDA ARAGAO NICOLAU C&A MODAS LTDA. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000887-15.2024.5.02.0205 RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000887-15.2024.5.02.0205 RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA ARAGAO NICOLAU E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#11c0e10): PROCESSO nº 1000887-15.2024.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP JUIZ SENTENCIANTE: ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU E SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: AMANDA ARAGAO NICOLAU, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E C&A MODAS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (Id e2ace98), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 80c1a72), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) aplicação da multa do artigo 477 da CLT; b) concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., por sua vez, interpõe RECURSO ORDINÁRIO (Id a5d3f37), postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) rescisão indireta do contrato de trabalho; c) honorários periciais; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios; f) limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; g) IPCA + juros na fase pré-processual. Depósito recursal conforme regular apólice de seguro garantia (Id a7a0a1f). Custas recolhidas (Id a4a67e3). Contrarrazões apresentadas em Id 388e19c, Id 7b9e395 e Id 8aca885. É o relatório. V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega as reclamadas, a autora devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "No caso em exame, restou constatado que a autora estava exposta ao agente insalubre (frio), sem proteção adequada, sendo constatada insalubridade em grau médio. Desta forma, resta comprovado que o autor se ativava em condições insalubres em grau médio, motivo pelo qual fica condenada a primeira ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, que deverá ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e FGTS + 40%, bem como servindo como base de cálculo para horas extras prestadas. Não há reflexos sobre RSR, dada a natureza mensal da parcela." A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que (i) a reclamante não se expunha a frio de forma a caracterizar a insalubridade, sendo que a entrada nas câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo irrisório; (ii) a reclamante recebia equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar o agente insalubre. Sem razão a reclamada. O laudo pericial de ID fcc589c, complementado pelos esclarecimentos de ID 43c2aaa (que retificou erro material constante em conclusão), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio pelo agente físico frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Isto porque, no desempenho de suas atividades como atendente de lanchonete, a autora entrava e saía da câmara fria por diversas vezes ao dia, ficando exposta ao agente frio e, principalmente, ao choque térmico pela alternância da temperatura ambiente. À míngua de qualquer impugnação específica, tem-se por incontroverso o fato de que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade e independe do tempo de exposição. Ademais, as informações prestadas pelo perito deixam claro que não havia fornecimento regular de EPIs aptos a elidir os efeitos do agente insalubre, porquanto não restou demonstrada, nos autos, a entrega dos equipamentos necessários para tanto. No particular, pontuou o Expert que: "Inicialmente, cumpre esclarecer que houve erro material na conclusão pericial, visto que, em dia de diligência restou constatado que a Reclamante no exercício de suas funções laborava em condições de insalubridade por exposição ao agente físico frio sem a efetiva neutralização de EPIs. Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao AGENTE FÍSICO FRIO, é necessária a efetiva utilização de calça, luvas, balaclava e japona térmica com capuz. A Reclamada não possui ficha comprobatória da entrega de EPIs a Autora apresentando fornecimento regular, respectivo C.A, bem como sua manutenção e troca periódica. Logo, não há o que se falar em neutralização do agente insalubre ao qual o mesmo esteve exposto durante todo período contratual. (...) A RECLAMADA NÃO COMPROVOU cumprimento da legislação acima, no tocante ao fornecimento de EPI's adequados para cada atividade, ao treinamento do trabalhador sobre o uso correto, obrigatoriedade do uso, guarda e conservação, NÃO NEUTRALIZANDO os efeitos nocivos do(s) agente(s) a que o (a) RECLAMANTE esteve exposto. Sendo assim, conforme NR15 e seus anexos, a Reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico frio." A interpretação teleológica do item 1.7- a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPI's, o que não foi comprovado na espécie. Resta claro, destarte, que a autora estava exposto a baixas temperaturas, em câmara fria de forma habitual e sem equipamentos capazes de neutralizar o agente insalubre em questão. E, portanto, correta a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Mantenho. 2. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS A r. sentença entendeu que: "A autora postulou a resolução indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a ré vinha descumprindo suas obrigações contratuais, notadamente o dever de pagamento de adicional de insalubridade. (...) A prova documental demonstra que a autora laborava se expondo ao frio sem o fornecimento adequado de EPI e sem o pagamento do adicional de insalubridade devido. Em que pese a constatação do descumprimento do dever por parte da ré ter sido realizada apenas em juízo, é certo que a ré tinha conhecimento de que a autora adentrava a câmara fria para realizar a reposição de produtos, bem como não providenciou o fornecimento de EPI para neutralizar o agente nocivo ao empregado, o que era sua obrigação. Submeter o trabalhador à condição insalubre sem a devida proteção são, sem dúvida, motivos ensejadores para o reconhecimento da justa causa patronal. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho." A reclamada impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que somente após o ajuizamento da ação foi possível identificar que a reclamante supostamente teria direito ao adicional de insalubridade, e que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade constitui infração passível de acertamento via judicial, sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que perdurou por mais de 03 anos nessa condição. Com razão. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. O contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 08/10/2021 a 30.04.2024 (data da propositura da ação, admitida pela origem como término do contrato), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em que pese o r. entendimento a quo, embora o não pagamento do adicional de insalubridade possa ser conduta tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que tal condição de trabalho ocorria desde a admissão, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Assim, ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Por outro lado, esclarece-se que é de se reconhecer que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral, acolhendo-se como último dia laborado a data da propositura da ação (30/04/2024). Restam devidas, portanto, as verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, quais sejam: saldo salarial (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias proporcionais (7/12); incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias e 1/3), bem como sobre as demais verbas de cunho salarial deferidas na presente ação, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sem saque. Reformo. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença entendeu que: "Sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, fica condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00." A reclamada impugna a condenação ao pagamento dos honorários periciais, postulando sua redução para adequação aos valores e critérios estabelecidos na Resolução nº 247, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e ao Provimento GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. Sem razão. Em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.000,00), no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Mantenho. 4. JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença assim entendeu: "Com base no pedido lançado na petição inicial, na declaração acostada (p. 25) e ante a inexistência de elementos que se contraponham à presunção de hipossuficiência econômica do reclamante, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 790, §3º da CLT." A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando que não houve comprovação de remuneração igual ou inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, nem de qualquer encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo. Sem razão a reclamada. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.823,06 (fl. 361), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem o empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID 74fae41), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparara na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a r. sentença que: "Face a sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 398, da SDI-1 do TST). No mesmo percentual fixo à parte autora em relação aos pedidos julgados improcedentes, permanecendo com a exigibilidade suspensa por dois anos (art, 791-A, §4º da CLT), nos termos da ADI 5766 do E. STF." A reclamada impugna a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, alegando que a concessão de justiça gratuita é indevida e que, mesmo que mantida, a suspensão de inexigibilidade não seria aplicável, uma vez que há condenação a favor da reclamante nos próprios autos. Sem razão. Conforme já decidido no tópico anterior, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Assim, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS No caso, a r. sentença se limitou a determinar que a "Liquidação se dará por simples cálculos." A reclamada postula a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, argumentando que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que limita a pretensão e, consequentemente, a condenação. À análise. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, portanto, a sentença para determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial. 7. IPCA + JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A r. sentença assim determinou: "Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST)." A reclamada impugna a determinação de aplicação de juros na fase pré-processual, em adição ao IPCA, argumentando que a ADC 58 do STF não firmou qualquer entendimento no sentido de que, além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial. Vejamos. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. E, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Assim, neste aspecto, e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, é devida a atualização monetária e os juros de mora se façam em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, acrescidos do entendimento firmado na decisão que apreciou os embargos declaratórios interpostos em face daquele julgado, o que foi bem observado pela Origem, conforme item 6 da ementa do aludido parâmetro, que restou definido que: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (gn) Mantenho. RECURSO DA RECLAMANTE 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A r. sentença entendeu que: "Tendo a modalidade de extinção sido decidida em juízo, não há se falar na incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, eis que à ré não foi conferida a oportunidade temporal de quitação." A reclamante postula a reforma da sentença para que seja deferida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Sustenta que, de acordo com a recente decisão vinculante do TST, no processo RRAg 367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que"o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa prevista no §8º do referido artigo". Prejudicado o pedido, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, que afastou a culpa da empregadora na rescisão do contrato, ao afastar a rescisão indireta do contrato. 2. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT A r. sentença assim decidiu: "No que toca o intervalo especial, a norma considera que tem direito ao intervalo quem trabalha de forma contínua ou por longos períodos sucessivos em ambiente frio. O simples fato de adentrar ocasionalmente a câmara frigorífica não gera automaticamente o direito ao intervalo especial. No caso em apreço, muito embora reconhecido o direito ao adicional, restou claro que não havia o labor contínuo em condições de frio intenso, pelo que resta improcedente o pedido de indenização pelo intervalo especial não usufruído." A reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo especial previsto no art. 253 da CLT. Sustenta que o entendimento adotado na sentença incorre em interpretação restritiva e incompatível com a finalidade protetiva da norma, ao exigir labor "contínuo ou longos períodos" em ambiente frio como requisito exclusivo para o deferimento do intervalo especial. Alega que, conforme relatado desde a petição inicial e confirmado em perícia, acessava a câmara fria de 4 a 5 vezes ao dia, por cerca de 10 minutos cada vez, totalizando 40 a 50 minutos diários de exposição a frio artificial intenso, o que demonstraria a habitualidade da exposição, justificando a aplicação do art. 253 da CLT. Vejamos. No caso, a autora, entre suas atividades, auxiliava no preparo das refeições, lavando, descascando, escolhendo, picando ou moendo ingredientes, elaborando pratos simples sob orientação e, conforme assentado em laudo pericial, "(...) houve constatação de câmaras frias resfriadas e congeladas em que a Autora mantinha acessos de forma habitual e intermitente para execução das atividades - em média de 6 a 7x por dia com tempo estimado de 7 a 8 minutos por cada acesso. Tais acessos se davam para a coleta e acomodação de produtos como frios que eram servidos no café da manhã - diariamente havia frios, coletava iogurtes, sobremesas, frutas, carnes para chapeiro, assim como recolhia amostras para qualidade e fazia acomodação em câmaras". (fl. 455). O artigo 253 da CLT estabelece: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Nesse passo, considerando-se que as informações prestadas pelo perito denotam que a autora adentrava às câmaras frias e congelada, em média, sete vezes ao dia por oito minutos (totalizando cinquenta e seis minutos diários), é certo que o empregado não permanecia exposto ao frio por mais de uma hora e quarenta minutos, como exige a norma. Assim, é indevida a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de (i) reconhecer que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral, acolhendo-se como último dia laborado a data da propositura da ação (30/04/2024), limitando a condenação as verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, quais sejam: saldo salarial (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias proporcionais (7/12); incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias e 1/3), bem como sobre as demais verbas de cunho salarial deferidas na presente ação, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sem saque; (ii) determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao recurso da reclamada, condenando-a no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000887-15.2024.5.02.0205 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente manter a rescisão indireta do contrato de trabalho decretada na Origem em face do labor em ambiente insalubre sem o pagamento do respectivo adicional. Desprovejo o recurso da reclamada. E, mantido o reconhecimento da rescisão indireta, também emerge devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, conforme Tese firmada para os Precedentes Vinculantes do TST, Tema 52. Provimento parcial ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Amanda Aragao Nicolau e outros x Amanda Aragao Nicolau e outros

ID: 332629033

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000887-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAGAO NICOLAU JOSE RICARDO CORREA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

AMANDA ARAGAO NICOLAU C&A MODAS LTDA. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000887-15.2024.5.02.0205 RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000887-15.2024.5.02.0205 RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA ARAGAO NICOLAU E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#11c0e10): PROCESSO nº 1000887-15.2024.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP JUIZ SENTENCIANTE: ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE RECORRENTE: AMANDA ARAGAO NICOLAU E SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: AMANDA ARAGAO NICOLAU, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E C&A MODAS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (Id e2ace98), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 80c1a72), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) aplicação da multa do artigo 477 da CLT; b) concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., por sua vez, interpõe RECURSO ORDINÁRIO (Id a5d3f37), postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) rescisão indireta do contrato de trabalho; c) honorários periciais; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios; f) limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; g) IPCA + juros na fase pré-processual. Depósito recursal conforme regular apólice de seguro garantia (Id a7a0a1f). Custas recolhidas (Id a4a67e3). Contrarrazões apresentadas em Id 388e19c, Id 7b9e395 e Id 8aca885. É o relatório. V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega as reclamadas, a autora devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "No caso em exame, restou constatado que a autora estava exposta ao agente insalubre (frio), sem proteção adequada, sendo constatada insalubridade em grau médio. Desta forma, resta comprovado que o autor se ativava em condições insalubres em grau médio, motivo pelo qual fica condenada a primeira ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, que deverá ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e FGTS + 40%, bem como servindo como base de cálculo para horas extras prestadas. Não há reflexos sobre RSR, dada a natureza mensal da parcela." A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que (i) a reclamante não se expunha a frio de forma a caracterizar a insalubridade, sendo que a entrada nas câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo irrisório; (ii) a reclamante recebia equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar o agente insalubre. Sem razão a reclamada. O laudo pericial de ID fcc589c, complementado pelos esclarecimentos de ID 43c2aaa (que retificou erro material constante em conclusão), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio pelo agente físico frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Isto porque, no desempenho de suas atividades como atendente de lanchonete, a autora entrava e saía da câmara fria por diversas vezes ao dia, ficando exposta ao agente frio e, principalmente, ao choque térmico pela alternância da temperatura ambiente. À míngua de qualquer impugnação específica, tem-se por incontroverso o fato de que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade e independe do tempo de exposição. Ademais, as informações prestadas pelo perito deixam claro que não havia fornecimento regular de EPIs aptos a elidir os efeitos do agente insalubre, porquanto não restou demonstrada, nos autos, a entrega dos equipamentos necessários para tanto. No particular, pontuou o Expert que: "Inicialmente, cumpre esclarecer que houve erro material na conclusão pericial, visto que, em dia de diligência restou constatado que a Reclamante no exercício de suas funções laborava em condições de insalubridade por exposição ao agente físico frio sem a efetiva neutralização de EPIs. Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao AGENTE FÍSICO FRIO, é necessária a efetiva utilização de calça, luvas, balaclava e japona térmica com capuz. A Reclamada não possui ficha comprobatória da entrega de EPIs a Autora apresentando fornecimento regular, respectivo C.A, bem como sua manutenção e troca periódica. Logo, não há o que se falar em neutralização do agente insalubre ao qual o mesmo esteve exposto durante todo período contratual. (...) A RECLAMADA NÃO COMPROVOU cumprimento da legislação acima, no tocante ao fornecimento de EPI's adequados para cada atividade, ao treinamento do trabalhador sobre o uso correto, obrigatoriedade do uso, guarda e conservação, NÃO NEUTRALIZANDO os efeitos nocivos do(s) agente(s) a que o (a) RECLAMANTE esteve exposto. Sendo assim, conforme NR15 e seus anexos, a Reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico frio." A interpretação teleológica do item 1.7- a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPI's, o que não foi comprovado na espécie. Resta claro, destarte, que a autora estava exposto a baixas temperaturas, em câmara fria de forma habitual e sem equipamentos capazes de neutralizar o agente insalubre em questão. E, portanto, correta a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Mantenho. 2. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS A r. sentença entendeu que: "A autora postulou a resolução indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a ré vinha descumprindo suas obrigações contratuais, notadamente o dever de pagamento de adicional de insalubridade. (...) A prova documental demonstra que a autora laborava se expondo ao frio sem o fornecimento adequado de EPI e sem o pagamento do adicional de insalubridade devido. Em que pese a constatação do descumprimento do dever por parte da ré ter sido realizada apenas em juízo, é certo que a ré tinha conhecimento de que a autora adentrava a câmara fria para realizar a reposição de produtos, bem como não providenciou o fornecimento de EPI para neutralizar o agente nocivo ao empregado, o que era sua obrigação. Submeter o trabalhador à condição insalubre sem a devida proteção são, sem dúvida, motivos ensejadores para o reconhecimento da justa causa patronal. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho." A reclamada impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que somente após o ajuizamento da ação foi possível identificar que a reclamante supostamente teria direito ao adicional de insalubridade, e que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade constitui infração passível de acertamento via judicial, sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que perdurou por mais de 03 anos nessa condição. Com razão. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. O contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 08/10/2021 a 30.04.2024 (data da propositura da ação, admitida pela origem como término do contrato), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em que pese o r. entendimento a quo, embora o não pagamento do adicional de insalubridade possa ser conduta tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que tal condição de trabalho ocorria desde a admissão, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Assim, ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Por outro lado, esclarece-se que é de se reconhecer que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral, acolhendo-se como último dia laborado a data da propositura da ação (30/04/2024). Restam devidas, portanto, as verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, quais sejam: saldo salarial (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias proporcionais (7/12); incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias e 1/3), bem como sobre as demais verbas de cunho salarial deferidas na presente ação, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sem saque. Reformo. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença entendeu que: "Sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, fica condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00." A reclamada impugna a condenação ao pagamento dos honorários periciais, postulando sua redução para adequação aos valores e critérios estabelecidos na Resolução nº 247, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e ao Provimento GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. Sem razão. Em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.000,00), no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Mantenho. 4. JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença assim entendeu: "Com base no pedido lançado na petição inicial, na declaração acostada (p. 25) e ante a inexistência de elementos que se contraponham à presunção de hipossuficiência econômica do reclamante, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 790, §3º da CLT." A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando que não houve comprovação de remuneração igual ou inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, nem de qualquer encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo. Sem razão a reclamada. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.823,06 (fl. 361), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem o empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID 74fae41), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparara na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a r. sentença que: "Face a sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 398, da SDI-1 do TST). No mesmo percentual fixo à parte autora em relação aos pedidos julgados improcedentes, permanecendo com a exigibilidade suspensa por dois anos (art, 791-A, §4º da CLT), nos termos da ADI 5766 do E. STF." A reclamada impugna a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, alegando que a concessão de justiça gratuita é indevida e que, mesmo que mantida, a suspensão de inexigibilidade não seria aplicável, uma vez que há condenação a favor da reclamante nos próprios autos. Sem razão. Conforme já decidido no tópico anterior, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Assim, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS No caso, a r. sentença se limitou a determinar que a "Liquidação se dará por simples cálculos." A reclamada postula a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, argumentando que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que limita a pretensão e, consequentemente, a condenação. À análise. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, portanto, a sentença para determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial. 7. IPCA + JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A r. sentença assim determinou: "Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST)." A reclamada impugna a determinação de aplicação de juros na fase pré-processual, em adição ao IPCA, argumentando que a ADC 58 do STF não firmou qualquer entendimento no sentido de que, além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial. Vejamos. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. E, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Assim, neste aspecto, e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, é devida a atualização monetária e os juros de mora se façam em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, acrescidos do entendimento firmado na decisão que apreciou os embargos declaratórios interpostos em face daquele julgado, o que foi bem observado pela Origem, conforme item 6 da ementa do aludido parâmetro, que restou definido que: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (gn) Mantenho. RECURSO DA RECLAMANTE 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A r. sentença entendeu que: "Tendo a modalidade de extinção sido decidida em juízo, não há se falar na incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, eis que à ré não foi conferida a oportunidade temporal de quitação." A reclamante postula a reforma da sentença para que seja deferida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Sustenta que, de acordo com a recente decisão vinculante do TST, no processo RRAg 367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que"o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa prevista no §8º do referido artigo". Prejudicado o pedido, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, que afastou a culpa da empregadora na rescisão do contrato, ao afastar a rescisão indireta do contrato. 2. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT A r. sentença assim decidiu: "No que toca o intervalo especial, a norma considera que tem direito ao intervalo quem trabalha de forma contínua ou por longos períodos sucessivos em ambiente frio. O simples fato de adentrar ocasionalmente a câmara frigorífica não gera automaticamente o direito ao intervalo especial. No caso em apreço, muito embora reconhecido o direito ao adicional, restou claro que não havia o labor contínuo em condições de frio intenso, pelo que resta improcedente o pedido de indenização pelo intervalo especial não usufruído." A reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo especial previsto no art. 253 da CLT. Sustenta que o entendimento adotado na sentença incorre em interpretação restritiva e incompatível com a finalidade protetiva da norma, ao exigir labor "contínuo ou longos períodos" em ambiente frio como requisito exclusivo para o deferimento do intervalo especial. Alega que, conforme relatado desde a petição inicial e confirmado em perícia, acessava a câmara fria de 4 a 5 vezes ao dia, por cerca de 10 minutos cada vez, totalizando 40 a 50 minutos diários de exposição a frio artificial intenso, o que demonstraria a habitualidade da exposição, justificando a aplicação do art. 253 da CLT. Vejamos. No caso, a autora, entre suas atividades, auxiliava no preparo das refeições, lavando, descascando, escolhendo, picando ou moendo ingredientes, elaborando pratos simples sob orientação e, conforme assentado em laudo pericial, "(...) houve constatação de câmaras frias resfriadas e congeladas em que a Autora mantinha acessos de forma habitual e intermitente para execução das atividades - em média de 6 a 7x por dia com tempo estimado de 7 a 8 minutos por cada acesso. Tais acessos se davam para a coleta e acomodação de produtos como frios que eram servidos no café da manhã - diariamente havia frios, coletava iogurtes, sobremesas, frutas, carnes para chapeiro, assim como recolhia amostras para qualidade e fazia acomodação em câmaras". (fl. 455). O artigo 253 da CLT estabelece: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Nesse passo, considerando-se que as informações prestadas pelo perito denotam que a autora adentrava às câmaras frias e congelada, em média, sete vezes ao dia por oito minutos (totalizando cinquenta e seis minutos diários), é certo que o empregado não permanecia exposto ao frio por mais de uma hora e quarenta minutos, como exige a norma. Assim, é indevida a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de (i) reconhecer que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral, acolhendo-se como último dia laborado a data da propositura da ação (30/04/2024), limitando a condenação as verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, quais sejam: saldo salarial (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias proporcionais (7/12); incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias e 1/3), bem como sobre as demais verbas de cunho salarial deferidas na presente ação, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sem saque; (ii) determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao recurso da reclamada, condenando-a no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000887-15.2024.5.02.0205 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente manter a rescisão indireta do contrato de trabalho decretada na Origem em face do labor em ambiente insalubre sem o pagamento do respectivo adicional. Desprovejo o recurso da reclamada. E, mantido o reconhecimento da rescisão indireta, também emerge devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, conforme Tese firmada para os Precedentes Vinculantes do TST, Tema 52. Provimento parcial ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS LTDA.

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Fabiola Honorio Cassimiro x Agilent Technologies Brasil Ltda

ID: 256999033

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002827-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HONORIO CASSIMIRO

Polo Passivo:

AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

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ROSANGELA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2db1b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 14 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Fabíola Honório Cassimiro distribuiu reclamação trabalhista em face de Agilent Technologies Brasil Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; FGTS com a indenização de 40%; guias para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego ou indenização substitutiva; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; indenização por danos morais; hipoteca judiciária; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da incompetência material da JT quanto ao pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre o quanto já pago durante o contrato de emprego A competência para a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho limita-se às incidentes sobre as parcelas da condenação. Dessarte, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato. De outro lado, a mera insatisfação da autora quanto à normatividade trazida pela Lei n. 13.467/2017 não resulta em sua inconstitucionalidade. Não há se falar, portanto, na inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017. 3. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 4. Das prescrições A reclamada suscitou a prescrição total, sob a alegação de que o contrato de trabalho da autora foi rescindido em 13/1/2020 e ajuizou a presente ação em 19/12/2024, mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, não assiste razão à demandada. Em 25/7/2020 foi ajuizada ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos, processo nº 1000940-35.2020.5.02.0205, em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Barueri, conforme cópia da distribuição (id. 66f1eb7). A interrupção da prescrição ocorre de forma plena, nos termos da súmula n. 268 do C. TST. Por este motivo, o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, que ocorreu em 18/3/2024 (id. adb9f08), nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, não há se falar em prescrição bienal. REJEITO a preliminar de prescrição bienal agitada pela ré. De outra sorte, o prazo retroativo de 5 anos é contado da reclamatória anterior. Nesse sentido foi editada a súmula n. 35 do E. TRT da 2ª Região, vezada nestes termos, in verbis: Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Nesse passo, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária. 5. Do alegado assédio moral A obreira não logrou demonstrar que ao comunicar sua gestação à gerente, Sra. Flavia Alves, sofreu assédio moral ao ser questionada sobre sua honestidade e capacidade profissional. Ainda, a obreira aduz ter buscado auxílio médico, em razão do assédio sofrido, mas não juntou qualquer documento nos autos para comprovar o fato. Com relação à denúncia promovida pela demandante, AGT-18-09-0016 (id. 7f61e3f), as conclusões havidas na apuração da aludida denúncia, apesar de constatarem a comunicação direta da Sra. Flávia Alves, não foram capazes de identificar situação do pretendido assédio moral, in verbis: Nenhuma evidência de assédio foi encontrada no caso. Flávia é muito direta e precisa aprimorar seu estilo de comunicação. Flávia precisa ser mais sensível e solidária com os outros. Flávia discutiu a gravidez de Fabíola com seu gerente. Não há evidências que sustentem o que Flávia disse a outras pessoas no local. Não há evidências que apoiem a decisão de contratação influenciada por Flávia para a função de Atendimento ao Cliente. Como visto acima, as alegações de perseguição ou assédio moral alegadas pela obreira não foram efetivamente comprovadas. Ademais, a obreira também não demonstrou por outros meios de provas, principalmente a oral, o alegado assédio. Não tendo a reclamante demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. REJEITO, assim, o pleito de indenização por danos morais, em razão do assédio moral. 6. Da rescisão contratual, verbas rescisórias e consequências A demandante não apresentou prova robusta para amparar as alegações que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante observado no item 5 desta fundamentação. Assim, tem-se que não ocorreu a justa causa do empregador alegada pela reclamante. Fica, portanto, INDEFERIDA a pleiteada rescisão indireta do contrato de emprego. De outro lado, a reclamada comprovou nos autos que a rescisão do contrato de emprego da obreira foi a pedido. Pelo visto, insatisfeita com seu emprego, ela resiliu o contrato por sua iniciativa e a ré apresentou o pedido de demissão da reclamante (id. 6a30209), por ela confeccionada e assinada. Não há nenhuma nulidade nisso. Ademais, conforme se verifica no TRCT e comprovante de depósitos juntados (ids. ca421b0, 2dee8b1 e 9101e3b), as verbas rescisórias foram quitadas a contento. A reclamante, contudo, não logrou derruir os documentos juntados pela ex-empregadora, tampouco demonstrou que tem jus a diferenças de verbas rescisórias além das quitadas. Consequentemente, REJEITO os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, FGTS com a indenização de 40%, anotação da CTPS, bem como a liberação de guias para soerguimento do FGTS e pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. No mais, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, assim, não há se falar em aplicação da multa do 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, não há razão para aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas incontroversas. REJEITO, portanto. 7. Da hipoteca judiciária EXTINGUO o pedido sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse, pois o efeito do artigo 495, caput, do CPC/2015, independe de pedido. 8. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 9. Dos honorários advocatícios De conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. Dispositivo Diante do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, extinguo o pedido sem julgamento do mérito de hipoteca judiciária, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual, rejeito a preliminar defensiva, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos feitos por Fabíola Honório Cassimiro contra Agilent Technologies Brasil Ltda. Defiro à autora apenas a justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.356,03 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e três centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 117.801,92 (cento e dezessete mil oitocentos e um reais e noventa e dois centavos), das quais fica isenta. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

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Fabiola Honorio Cassimiro x Agilent Technologies Brasil Ltda

ID: 256999056

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002827-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HONORIO CASSIMIRO

Polo Passivo:

AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

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Advogados:

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

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ROSANGELA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2db1b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 14 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Fabíola Honório Cassimiro distribuiu reclamação trabalhista em face de Agilent Technologies Brasil Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; FGTS com a indenização de 40%; guias para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego ou indenização substitutiva; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; indenização por danos morais; hipoteca judiciária; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da incompetência material da JT quanto ao pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre o quanto já pago durante o contrato de emprego A competência para a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho limita-se às incidentes sobre as parcelas da condenação. Dessarte, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato. De outro lado, a mera insatisfação da autora quanto à normatividade trazida pela Lei n. 13.467/2017 não resulta em sua inconstitucionalidade. Não há se falar, portanto, na inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017. 3. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 4. Das prescrições A reclamada suscitou a prescrição total, sob a alegação de que o contrato de trabalho da autora foi rescindido em 13/1/2020 e ajuizou a presente ação em 19/12/2024, mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, não assiste razão à demandada. Em 25/7/2020 foi ajuizada ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos, processo nº 1000940-35.2020.5.02.0205, em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Barueri, conforme cópia da distribuição (id. 66f1eb7). A interrupção da prescrição ocorre de forma plena, nos termos da súmula n. 268 do C. TST. Por este motivo, o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, que ocorreu em 18/3/2024 (id. adb9f08), nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, não há se falar em prescrição bienal. REJEITO a preliminar de prescrição bienal agitada pela ré. De outra sorte, o prazo retroativo de 5 anos é contado da reclamatória anterior. Nesse sentido foi editada a súmula n. 35 do E. TRT da 2ª Região, vezada nestes termos, in verbis: Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Nesse passo, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária. 5. Do alegado assédio moral A obreira não logrou demonstrar que ao comunicar sua gestação à gerente, Sra. Flavia Alves, sofreu assédio moral ao ser questionada sobre sua honestidade e capacidade profissional. Ainda, a obreira aduz ter buscado auxílio médico, em razão do assédio sofrido, mas não juntou qualquer documento nos autos para comprovar o fato. Com relação à denúncia promovida pela demandante, AGT-18-09-0016 (id. 7f61e3f), as conclusões havidas na apuração da aludida denúncia, apesar de constatarem a comunicação direta da Sra. Flávia Alves, não foram capazes de identificar situação do pretendido assédio moral, in verbis: Nenhuma evidência de assédio foi encontrada no caso. Flávia é muito direta e precisa aprimorar seu estilo de comunicação. Flávia precisa ser mais sensível e solidária com os outros. Flávia discutiu a gravidez de Fabíola com seu gerente. Não há evidências que sustentem o que Flávia disse a outras pessoas no local. Não há evidências que apoiem a decisão de contratação influenciada por Flávia para a função de Atendimento ao Cliente. Como visto acima, as alegações de perseguição ou assédio moral alegadas pela obreira não foram efetivamente comprovadas. Ademais, a obreira também não demonstrou por outros meios de provas, principalmente a oral, o alegado assédio. Não tendo a reclamante demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. REJEITO, assim, o pleito de indenização por danos morais, em razão do assédio moral. 6. Da rescisão contratual, verbas rescisórias e consequências A demandante não apresentou prova robusta para amparar as alegações que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante observado no item 5 desta fundamentação. Assim, tem-se que não ocorreu a justa causa do empregador alegada pela reclamante. Fica, portanto, INDEFERIDA a pleiteada rescisão indireta do contrato de emprego. De outro lado, a reclamada comprovou nos autos que a rescisão do contrato de emprego da obreira foi a pedido. Pelo visto, insatisfeita com seu emprego, ela resiliu o contrato por sua iniciativa e a ré apresentou o pedido de demissão da reclamante (id. 6a30209), por ela confeccionada e assinada. Não há nenhuma nulidade nisso. Ademais, conforme se verifica no TRCT e comprovante de depósitos juntados (ids. ca421b0, 2dee8b1 e 9101e3b), as verbas rescisórias foram quitadas a contento. A reclamante, contudo, não logrou derruir os documentos juntados pela ex-empregadora, tampouco demonstrou que tem jus a diferenças de verbas rescisórias além das quitadas. Consequentemente, REJEITO os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, FGTS com a indenização de 40%, anotação da CTPS, bem como a liberação de guias para soerguimento do FGTS e pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. No mais, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, assim, não há se falar em aplicação da multa do 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, não há razão para aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas incontroversas. REJEITO, portanto. 7. Da hipoteca judiciária EXTINGUO o pedido sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse, pois o efeito do artigo 495, caput, do CPC/2015, independe de pedido. 8. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 9. Dos honorários advocatícios De conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. Dispositivo Diante do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, extinguo o pedido sem julgamento do mérito de hipoteca judiciária, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual, rejeito a preliminar defensiva, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos feitos por Fabíola Honório Cassimiro contra Agilent Technologies Brasil Ltda. Defiro à autora apenas a justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.356,03 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e três centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 117.801,92 (cento e dezessete mil oitocentos e um reais e noventa e dois centavos), das quais fica isenta. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA HONORIO CASSIMIRO

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Processo nº 1001566-83.2025.4.01.3602

ID: 298506917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS - MT16660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação previdenciária proposta por GISELE DE OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Ronaldo Silva Favoreto, ocorrido em 01/02/2012. A autora afirma que convivia em união estável com o falecido desde 2007 até a data do óbito, e que teve o vínculo reconhecido judicialmente em sentença proferida em ação autônoma, com efeitos ex tunc. Alega ainda que, com base nesta nova prova, requereu administrativamente o benefício (DER: 09/06/2022), o qual foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de dependente. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a parte autora já ajuizara demanda anterior com mesmo pedido e mesma causa de pedir no processo n. 1000655-47.2020.4.01.3602, que tramitou perante esta mesma Subseção Judiciária. Naquela oportunidade, foi expressamente analisado o pedido de pensão por morte, tendo sido reconhecido o direito apenas da filha menor, Emylly Gabrielle Silva Oliveira, e julgado improcedente o pedido da autora Gisele, por ausência de comprovação da união estável. A sentença foi confirmada pelo Egrégio TRF da 1ª Região, em sede de remessa necessária, transitando em julgado. Ainda que se alegue a existência de documento novo – no caso, a sentença declaratória de união estável prolatada na Justiça Estadual (ID 2182479918) –, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não há flexibilização da coisa julgada material nas ações previdenciárias urbanas, mesmo diante de apresentação posterior de documentos não disponíveis à época do julgamento, devendo eventual pretensão desconstitutiva ser deduzida na via própria, mediante ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive a decisão recente proferida no AgInt no REsp 2.058.878/CE, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que com documentos supervenientes, pois não há, neste caso, alteração da causa de pedir. Por pertinente, confira-se a ementa do mencionado aresto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016). 2. De outro lado, conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação da ação apresentada com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.878/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Grande é a semelhança do caso julgado pelo STJ com o presente feito, conforme se extrai do inteiro teor do julgado: No que se refere ao mérito, a parte agravante ingressou no Judiciário requerendo o benefício de pensão por morte (0522780-59.2011.4.05.8100), ação ordinária que foi julgada improcedente, com a resolução do mérito, ante a compreensão de que lhe faltaria a qualidade de dependente, pois ao tempo do óbito do segurado já se encontravam separados. Frente a negativa, ajuizou ação de declaração de união estável com o falecido segurado, a qual foi julgada procedente. Com esse documento em mãos, requereu administrativamente a pensão por morte, o que foi negado no âmbito do INSS. Assim, discute-se se a renovação do pleito perante a autarquia previdenciária tem o condão de afastar a coisa julgada em seu desfavor e a possibilidade de reabrir-se o debate na via judicial. (...) Conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). (...) No ultimo ponto, faz-se necessário ressaltar existência de via processual adequada para desconstituir a coisa julgada, cabendo à parte valer-se da competente ação rescisória, na qual "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AgInt na AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2021). Também não procede o argumento de que a parte, ao pleitear o pagamento da pensão por morte a partir do segundo requerimento administrativo, teria demonstrado inexistir identidade de causa de pedir e pedido. No caso, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação de pleito apresentado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Da jurisprudência do TRF4 também se colhe o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. 1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. 2. Tendo sido analisado em ação anterior o mérito do reconhecimento da existência de união estável e dependência econômica entre a autora e o de cujus, não pode ser afastada a coisa julgada sob o fundamento da existência de novas provas. (TRF4, AC 5000287-63.2020.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/08/2022) Assim, presente a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), reconheço a existência de coisa julgada material, o que constitui óbice intransponível ao prosseguimento da presente demanda. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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João Luiz Perez Junior e outros x Municipio De Buritama

ID: 315811099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2168302-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREZ JUNIOR PREFEITO DO MUNICíPIO DE BURITAMA-SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITAMA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: João Luiz Perez Junior - Embargdo: Municipio de Buritama - Interessado: Prefeito do Município de Buritama-sp (Procurador) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa configurada. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ora embargante, João Luiz Perez Junior contra a decisão monocrática de fls. 64/71, que, diante do reconhecimento na origem de conexão da ação popular, da qual tirado o agravo de instrumento, com mandado de segurança, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à C. 2ª Câmara de Direito Público, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação popular. Pretensão do agravante à reforma. Não conhecimento. Conexão da ação popular com mandado de segurança reconhecida na origem. Ação mandamental conexa da qual foi tirado Agravo de Instrumento distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação. Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao reconhecer conexão entre ação popular e mandado de segurança sem analisar a incompatibilidade procedimental dos feitos, o que, segundo aponta, inviabiliza a reunião deles. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados. RELATÓRIO E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal dos embargos, à luz do disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos não comportam acolhimento, na medida em que não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Saliente-se não haver que se falar em omissão em decisão que aprecia os pontos relevantes para o julgamento, de modo que são impertinentes os embargos declaratórios que pretendem compelir o Juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes. Não é obrigação do julgador solucionar o caso como se estivesse respondendo a quesitos de um formulário; dele exige-se não mais que a motivação suficiente e racional da decisão. Devem-se distinguir, ainda, a omissão no pronunciamento (ou seja, relativa às conclusões sobre os pedidos formulados na demanda) e a omissão da motivação (ou das razões utilizadas para formar a convicção). O ponto omisso a que se refere o art. 1022, II, do CPC diz respeito somente à parte dispositiva do julgado, isto é, ao ponto que deveria ser decidido e não foi. Logo, não se aplica o dispositivo aos argumentos das partes que, à vista do inteiro teor do decisum, restam implicitamente solucionados pelo magistrado. A jurisprudência é firme nesse sentido; confiram-se a título de exemplo: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp nº 653.394 / RS, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 15/03/2005). Não está o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Decisório recorrido que se encontra perfeitamente motivado. Inexistência de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Matéria enfocada devidamente abordada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizada. (Resp nº 332.885-0 / ES, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.9.2004 RSTJ 184/93). O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto (REsp nº 792.497 / RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 10/11/2005). A questão devolvida a este grau recursal foi exclusivamente a concessão ou não da liminar, ainda que o juízo de primeiro grau houvesse versado sobre o tema da conexão entre a ação popular de origem e anterior mandado de segurança, ajuizado na mesma Vara, determinando a reunião das referidas ações. Nessas condições, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, vez que o reconhecimento da conexão entre os feitos originários foi realizado pelo juízo de primeiro grau, que constatou identidade das causas de pedir e do próprio pedido, determinando, por consequência, a tramitação conjunta dos feitos. Ressalte-se, como também já constou da decisão monocrática ora embargada, que não houve impugnação das partes em relação à conexão reconhecida na origem. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração opostos trazem novos argumentos além dos expostos nas razões do agravo de instrumento interposto, agora com base na aventada incompatibilidade dos ritos da ação popular e do mandado de segurança para fins de reconhecimento de conexão entre eles. Trata-se, pois, de inovação recursal, cuja análise é incabível nesta sede de embargos declaratórios, em razão da preclusão consumativa. A respeito, já se pronunciaram o C. STJ e esse E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SAÚDE SUPLEMENTAR E AUXÍLIO-TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, tal como o auxílio-alimentação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Consoante entendimento já firmado nesta Corte Superior, a inovação recursal, consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.193.293/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Incompatibilidade com a lógica dos aclaratórios. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001566-70.2019.8.26.0108; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE - TESES E ALEGAÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE NA APELAÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE, QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DO REEXAME DA QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1022, INCISOS I E II DO CPC) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007140-35.2024.8.26.0032; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Desse modo, os presentes embargos não se enquadraram nas casuísticas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, a eficácia modificativa que ora se pretende imprimir aos embargos de declaração resulta, pura e simplesmente, da busca pela reapreciação do quanto decidido às fls. 64/71 do agravo, pois o resultado não se ajustou aos interesses que o embargante queria ver satisfeitos. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para amparar mero inconformismo com decisão contrária à pretensão da parte. A tentativa de reapreciação de matéria já julgada deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargado, nenhum deles presente na decisão de origem. À vista do analisado, REJEITAM-SE os embargos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001566-95.2025.8.26.0452

ID: 309937969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do D… Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP. Narra a inicial, em síntese, que o Autor, empregado público estadual concursado, em exercício no Detran/SP, em função técnico-administrativa perfeitamente compatível com o regime de teletrabalho, diante do estado clínico de sua genitora, a qual se encontra totalmente dependente de seus cuidados, bem como considerando o alto custo de contratação de cuidadores, acabou por realizar pedido administrativo para exercer suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida, sem prejuízo salarial. Aduz, ainda, que se inscreveu regularmente nos editais de adesão ao teletrabalho interno, requerendo, de forma subsidiária, o teletrabalho em jornada integral e em último plano, postulou oralmente o afastamento não remunerado de até 02 (dois) anos, com preservação do vínculo funcional. Relata que obteve nota máxima na primeira fase do processo seletivo, entretanto, a despeito de sua performance técnica, o Autor não recebeu qualquer retorno ou justificativa sobre o resultado da segunda fase, restando silenciado o critério decisório aplicado pela Administração. Nessa conformidade, considerando que o Autor é o único responsável pelos cuidados de sua genitora, requer, em sede de liminar, que seja autorizado o exercício de suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida e sem qualquer prejuízo remuneratório, alternativamente, em regime de teletrabalho integral ou, subsidiariamente, seja afastado temporariamente, sem remuneração, mas com manutenção do vínculo funcional, enquanto perdurar a necessidade extrema de cuidados com sua genitora dependente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/133). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido de segredo de justiça, sob o fundamento de existirem nos autos informações médicas sensíveis e dados pessoais da genitora do Autor, entendo que tal justificativa não é suficiente a afastar a regra geral de publicidade processual, de modo que indefiro o quanto requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO CONTÉM DADOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE DO AUTOR E A SUA RELAÇÃO COM SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA QUE NÃO TEM TEOR VEXATÓRIO. DISPUTA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, MAS SOBRE CONTROVÉRSIA EMPRESARIAL ENTRE FAMILIARES. INTERESSE DA COMUNIDADE EMPRESARIAL. EXAME DE PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICIDADE (ART. 93, IX, CF). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO SIGILO PARCIAL CONCEDIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO INTEIRO (ART. 189, CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20508153020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024). Assim, especificamente a tais informações, providencie a z. serventia a alteração do tipo específico de tais documentos para "documento digital sigiloso", providenciando-se o necessário. Ato contínuo, retire-se a tarja de segredo de justiça. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que houve a formulação de requerimento administrativo pelo Autor, datado de 26/11/2024 (fl. 50), o qual, a despeito dos relatórios, não anexou os demais documentos necessários ao cumprimento do disposto no art. 4º, do Decreto nº 69.045/2024 (fl. 75), não havendo nos autos maiores informações acerca do encerramento de tal procedimento administrativo, encerrando-se os referidos informes à fl. 76. Não se deve olvidar, tampouco, que a concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinentes, bem como deverá ser levado em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não compete ao Poder Judiciário rever decisões proferidas no âmbito administrativo, ressalvadas as hipóteses em que dotadas de ilegalidades. Ainda, pondero que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, de modo que, ao menos em sede de análise perfunctória, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte Ré. Sobre a matéria, veja-se: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Oficial Administrativo Pretensão da autora de obter autorização para realização de home office (teletrabalho) na Diretoria de Ensino, Regional de Araçatuba/SP, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos, pelo período mínimo de 02 anos, prorrogável por igual período, ou enquanto seu genitor necessitar de acompanhamento básico necessário Insurgência do Estado de São Paulo com a r. sentença de procedência - Possibilidade A concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos indicados na legislação, além da conveniência, discricionariedade e oportunidade da administração pública, sem se olvidar ainda que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade do ato administrativo Inteligência do artigo 4º do Decreto nº 62.648/2017 Precedentes Sentença reformada Recurso Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10252813920238260032 Araçatuba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Escrevente Técnico Judiciário Pedido de teletrabalho fundamentado na existência de dependente legal portador de doença grave Parecer negativo do gestor e indeferimento pelo juízo assessor da Presidência do Tribunal Ausência de ilegalidade ou conduta abusiva do gestor, ora impetrado, a quem incumbe emitir parecer quanto ao cabimento do deferimento dos pedidos de teletrabalho - Concessão de teletrabalho que é ato discricionário da Administração e está sujeito ao exame de conveniência e oportunidade Impetrante que, ademais, não obteve conceito positivo na última avaliação de desempenho, o que, à luz da Resolução nº 850/2021, impede o deferimento do teletrabalho - Alegação de nulidade das intimações e da sentença Inocorrência Pedido de condenação do impetrado por litigância de má-fé - Descabimento Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001504-42.2022.8.26.0070; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Assentes tais premissas, diante do não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora. Anoto, ademais, que a tutela de urgência pode ser deferida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos (Enunciado 496, FPPC. Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal). Tendo em vista que, em demandas como esta, é fato público e notório que não se realiza acordo antes da dilação probatória, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, CPC e em respeito à duração razoável do processo. CITE-SE a Fazenda Pública requerida para oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, na forma dos arts. 183 e 335 e seguintes, CPC. Apresentada resposta à inicial, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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