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Processo nº 1008315-59.2020.8.26.0564

ID: 292889860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-59.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERA TéCNICA ENGENHARIA, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a au… Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a autora visa ao recebimento dos reajustes anuais de preços previstos no Contrato Administrativo nº 029/2013, celebrado em 15/03/2013. Alega que a requerida não efetuou a devida atualização dos preços contratados a partir do primeiro ano da vigência contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízo financeiro, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores correspondentes aos reajustes não aplicados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos às fls. 37/866. O Município, em sua contestação, sustenta que houve preclusão lógica em razão do decurso do prazo para pleitear reajustes, bem como argumenta que os reajustes foram renunciados tacitamente, não sendo devido o pagamento dos valores requeridos. Juntou documentos às fls. 887/892. Este Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração dos valores supostamente devidos pela requerida. O perito nomeado apresentou laudo no qual concluiu que: A data correta para início do reajuste é 12 meses após a apresentação da proposta, ou seja, fevereiro de 2014; Não houve aplicação dos reajustes referentes aos períodos de fevereiro/2014 a janeiro/2015 e subsequentes, conforme documentos juntados aos autos; O percentual de reajuste devido para o primeiro período foi de 5,679%, conforme IPCA acumulado; Para os demais períodos, o reajuste acumulado pelo IPCA foi: 7,70% (2015-2016), 10,36% (2016-2017), 4,76% (2017-2018), e 2% para o quinto período (2018-2019); O valor total devido pela Administração à autora, considerando correção monetária e juros de mora, é de R$ 1.378.824,12 (até setembro/2024). O requerido não apresentou quesitos suplementares nem impugnou tecnicamente o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos contratos administrativos, o reajuste de preços é um direito subjetivo do contratado, decorrente do princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Esse equilíbrio é protegido também nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. A cláusula de reajuste contratual não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal, especialmente em contratos de prestação continuada com duração superior a 12 meses. O artigo 3º da Lei nº 10.192/2001 estabelece que: Art. 3oOs contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, daLei no8.666, de 21 de junho de 1993. No caso dos autos, a Cláusula 8.0 do Contrato e a Cláusula 10.0 do Edital estipulam, de forma clara e vinculativa, o reajuste anual pelo IPCA, a contar da data da proposta (22/02/2013), de modo que o primeiro reajuste deveria ter sido aplicado a partir de fevereiro de 2014. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato - Transporte urbano de passageiros - Pretensão ao recebimento de valores relativos a reajustes em atraso e ao fluxo de passageiros, além do reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação de documentos - Reajustes que devem ser pagos anualmente, segundo data-base instituída em contrato - Alegação de infrações contratuais diversas - Irrelevância - Eventuais descumprimentos distintos devem ser objeto de procedimento administrativo próprio - Impossibilidade de retenção de valores de forma injustificada - Reajustes devidos - Valores relativos ao fluxo de passageiros e ao reequilíbrio contratual que necessitam de estudo técnico prévio - Ônus do Município - Medida, todavia, que não integra o pedido - Artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil - Sentença de procedência do pedido reformada para afastar o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como a obrigação imposta ao município da confecção do estudo técnico correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012139-33.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A alegação de preclusão lógica ou renúncia tácita, para ser válida, deve estar demonstrada por fatos concretos e inequívocos. Entretanto, no presente caso, consta nos autos termo de apostilamento que expressamente ressalta a inexistência de renúncia ao direito ao reajuste, afastando a tese da requerida. Ademais, o simples decurso do prazo para pleitear reajustes não pode prejudicar o direito da contratada de receber valores legalmente devidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sob essa perspectiva, tem se manifestado esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ação de cobrança pelos autores contra o Município de Franca, visando a condenação ao pagamento de reajustes contratuais referentes à prestação de serviços médicos. Sentença de procedência que reconhece a obrigação do Município ao pagamento de R$ 336.468,81, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A apelação dos autores versa sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao passo que o recurso da Municipalidade discute a validade dos documentos apresentados pelos autores para comprovar a realização dos serviços e eventual preclusão ao requerimento. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Inexistência de preclusão do direito. Conjunto probatório. Comprovação do direito dos autores ao reajuste contratual, sendo devido o pagamento a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. conforme o art. 397 do Código Civil. A alegação do Município de que os documentos não comprovam os plantões médico não se sustenta. Os dados foram enviados aos autores pela própria Secretaria de Saúde do Município, e os pagamentos foram efetivados, sem ressalvas. Inexistência de impugnação técnica ao laudo pericial que confirmou a prestação dos serviços e a falta de pagamento dos reajustes. Não se desincumbiu o requerido do ônus que lhes competia, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido e do Município desprovido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar o percentual mínimo dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006475-17.2021.8.26.0196; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Ademais, a prova pericial realizada foi clara, objetiva e não foi impugnada tecnicamente. O perito apurou os seguintes reajustes aplicáveis com base no IPCA acumulado: 1º período (fev/14 - jan/15): 5,679% R$ 341.463,24 2º período (fev/15 - jan/16): 7,70% R$ 364.885,81 3º período (fev/16 - jan/17): 10,36% R$ 289.389,09 4º período (fev/17 - jan/18): 4,76% R$ 250.228,94 5º período (fev/18 - mar/19): 2,00% R$ 132.857,04 A soma das diferenças corrigidas até setembro/2024 totaliza R$ 1.378.824,12. Não havendo impugnação fundamentada ao laudo, e sendo este coerente com a documentação dos autos, deve prevalecer como prova técnica hábil e suficiente (CPC, art. 479). Quanto à atualização monetária, esta deverá ser realizada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação. Os juros moratórios serão aplicados segundo o índice da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento da quantia de R$ 1.378.824,12 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), correspondente às diferenças de reajuste contratual não aplicadas, conforme apurado na perícia contábil, devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar das datas em que cada reajuste deveria ter sido aplicado, e com incidência de Juros de mora, à razão dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a requerida arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Sujeito ao Reexame Necessário. P.R.I. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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Processo nº 1001566-65.2023.8.26.0614

ID: 305656662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-65.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-65.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001566-65.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 0258514-77.2024.8.06.0001

ID: 314731503

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A Réu: Enel SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S.A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; alegando, em síntese, que segurou imóveis dos segurados por danos elétricos causados pela requerida, devido a oscilações elétricas, o que teria sido constatado por laudo técnico. Desta feita, pleiteou da requerida o ressarcimento do valor pago ao segurado, na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros. Contestação (ID 150254037), aduzindo a inexistência de ato ilícito e perturbação na rede elétrica. Ademais, alegou a ausência de responsabilidade de reparação dos danos pleiteados, em razão da inexistência de nexo de causalidade e do dever de indenizar, sendo a responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega. Réplica ID 150254037. Decisão Interlocutória ID 150559889, na qual foi oportunizado às partes uma composição e, no caso de desinteresse, que fossem indicadas provas a produzir; sob pena de julgamento antecipado da lide em caso de silêncio dos litigantes. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o requerente requisitou que fosse enviado ofício à requerida, objetivando averiguar o motivo que teria ocasionado a frustração da conciliação extrajudicial, pois houve a emissão de protocolo administrativo e a disponibilização dos bens danificados à requerida. Desta feita, como o juiz é o destinatário final das provas, verifico a desnecessidade da realização de tal procedimento, pois este não tem o condão de servir como prova para o presente processo, bem como, por não guardar qualquer relação com o objeto discutido nos autos, não exercerá qualquer influência no convencimento do julgador, ocasionando unicamente, atraso injustificado na marcha processual. Primordial destacar que a modalidade de indenização aqui tratada é a de ressarcimento e que o direito à ação de regresso por parte da Seguradora contra o causador do dano, é direito previsto no artigo 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vale ressaltar também que a sub-rogação legal faz incidir no presente feito a aplicação dos privilégios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 349, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese em análise, a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Art. 341.Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, consta nos autos laudo técnico especificando que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão de instabilidade na rede elétrica (ID n°116032791). Referidos laudos, embora unilaterais, são válidos e eficazes para comprovar a ocorrência dos danos e a existência do nexo causal no caso concreto, mesmo porque sequer foram tecnicamente impugnados pela requerida. Acrescento que, quando indagada sobre a produção de prova, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não requerendo qualquer produção de prova pericial para averiguar se os equipamentos teriam apresentado o defeito em razão de oscilação de energia ou de alguma falha na própria rede do consumidor ( ID n°159629434). Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. Regressiva. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva do segurado da apelada. Provas trazidas com a inicial suficientes para demonstração do nexo causal. Laudo apresentado não impugnado especificamente na contestação e apto a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados por falha na rede elétrica fornecida pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015665720208260586 SP 1001566-57.2020.8.26.0586, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) No que se refere aos danos materiais, são devidos, posto que a parte autora já efetuou os gastos com a indenização junto ao segurado, fato também não contestado pela promovida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescida de juros de mora 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA, ambos os encargos da data do desembolso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 16 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0258514-77.2024.8.06.0001

ID: 314731611

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A Réu: Enel SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S.A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; alegando, em síntese, que segurou imóveis dos segurados por danos elétricos causados pela requerida, devido a oscilações elétricas, o que teria sido constatado por laudo técnico. Desta feita, pleiteou da requerida o ressarcimento do valor pago ao segurado, na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros. Contestação (ID 150254037), aduzindo a inexistência de ato ilícito e perturbação na rede elétrica. Ademais, alegou a ausência de responsabilidade de reparação dos danos pleiteados, em razão da inexistência de nexo de causalidade e do dever de indenizar, sendo a responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega. Réplica ID 150254037. Decisão Interlocutória ID 150559889, na qual foi oportunizado às partes uma composição e, no caso de desinteresse, que fossem indicadas provas a produzir; sob pena de julgamento antecipado da lide em caso de silêncio dos litigantes. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o requerente requisitou que fosse enviado ofício à requerida, objetivando averiguar o motivo que teria ocasionado a frustração da conciliação extrajudicial, pois houve a emissão de protocolo administrativo e a disponibilização dos bens danificados à requerida. Desta feita, como o juiz é o destinatário final das provas, verifico a desnecessidade da realização de tal procedimento, pois este não tem o condão de servir como prova para o presente processo, bem como, por não guardar qualquer relação com o objeto discutido nos autos, não exercerá qualquer influência no convencimento do julgador, ocasionando unicamente, atraso injustificado na marcha processual. Primordial destacar que a modalidade de indenização aqui tratada é a de ressarcimento e que o direito à ação de regresso por parte da Seguradora contra o causador do dano, é direito previsto no artigo 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vale ressaltar também que a sub-rogação legal faz incidir no presente feito a aplicação dos privilégios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 349, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese em análise, a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Art. 341.Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, consta nos autos laudo técnico especificando que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão de instabilidade na rede elétrica (ID n°116032791). Referidos laudos, embora unilaterais, são válidos e eficazes para comprovar a ocorrência dos danos e a existência do nexo causal no caso concreto, mesmo porque sequer foram tecnicamente impugnados pela requerida. Acrescento que, quando indagada sobre a produção de prova, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não requerendo qualquer produção de prova pericial para averiguar se os equipamentos teriam apresentado o defeito em razão de oscilação de energia ou de alguma falha na própria rede do consumidor ( ID n°159629434). Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. Regressiva. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva do segurado da apelada. Provas trazidas com a inicial suficientes para demonstração do nexo causal. Laudo apresentado não impugnado especificamente na contestação e apto a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados por falha na rede elétrica fornecida pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015665720208260586 SP 1001566-57.2020.8.26.0586, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) No que se refere aos danos materiais, são devidos, posto que a parte autora já efetuou os gastos com a indenização junto ao segurado, fato também não contestado pela promovida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescida de juros de mora 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA, ambos os encargos da data do desembolso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 16 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0801945-18.2021.8.10.0060

ID: 310581246

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801945-18.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RODRIGUES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801945-18.2021.8.10.0060. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON APELADA: CARLA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA D… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801945-18.2021.8.10.0060. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON APELADA: CARLA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Timon contra sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico, em ação cominatória ajuizada por sua genitora, diante da alegada necessidade de tratamento psiquiátrico diante do uso excessivo de substâncias psicotrópicas e da recusa ao tratamento voluntário. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva e a insuficiência do laudo médico apresentado para justificar a medida extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Timon possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que busca internação compulsória de dependente químico; e (ii) estabelecer se o laudo médico apresentado é suficiente para embasar a determinação judicial de internação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Timon possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem o direito à saúde, em razão da responsabilidade solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 de Repercussão Geral do STF, que reconhece a competência comum e a possibilidade de direcionamento judicial conforme a repartição constitucional de competências. 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, sendo legítima a inclusão isolada de qualquer desses entes no polo passivo de demandas prestacionais em saúde, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O laudo médico juntado aos autos, elaborado por médico psiquiatra vinculado ao SUS, atesta de forma expressa e inequívoca a necessidade de internação compulsória, indicando os diagnósticos correspondentes aos transtornos decorrentes do uso de múltiplas drogas e atendendo às exigências do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. 6. O direito fundamental à saúde e à vida prevalece sobre a alegação de reserva do possível, sendo dever do Estado, em sentido amplo, garantir tratamento adequado, especialmente quando evidenciado risco iminente à saúde e à integridade do paciente e de terceiros. 7. A internação compulsória, no caso concreto, representa medida de última ratio, justificada pelo esgotamento das tentativas de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.216/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município possui legitimidade passiva para figurar em demandas que envolvem internação compulsória de dependente químico, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na gestão do SUS. 2. O laudo médico circunstanciado, emitido por profissional vinculado ao SUS, que atesta a necessidade de internação compulsória e indica os diagnósticos pertinentes, é documento apto a embasar judicialmente a determinação da medida extrema. 3. O direito à saúde e à vida, especialmente em situações de risco iminente, prevalece sobre a alegação de reserva do possível, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado, inclusive por meio de internação compulsória em caráter excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Tema 793 de Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, AgRg no REsp nº 1182886/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.03.2017; TJMT, RApC nº 1001566-02.2019.8.11.0007, Relª. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26.09.2022; TJSC, RApC nº 5007116-40.2022.8.24.0039, Relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 10.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E JORGE RACHID MUBARACK MALUF. VOTO CONTRÁRIO DO DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES SANTOS. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TIMON em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon. Figuram como parte apelante o MUNICÍPIO DE TIMON e parte apelada CARLA RODRIGUES DE SOUSA SILVA. Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Carla Rodrigues de Sousa Silva contra o Município de Timon, Estado do Maranhão e Daniel Firmino de Sousa Silva, visando a internação compulsória deste último para tratamento de dependência química. A autora, mãe do requerido Daniel, alega que seu filho faz uso excessivo de substâncias psicotrópicas, não aceita tratamento voluntário e não possui condições financeiras para custear a internação. O ato judicial atacado apresenta a seguinte parte dispositiva (ID. 31906435): "Por todo o exposto, com base nos art. 1º, III, e art. 196 da constituição federal em combinação com arts. 2º, 3º e 6º da lei nº 8.080/90 e art. 23-A, §§ 2º e 3º, I e II da lei nº 13.840/2019 tem-se por confirmada a tutela antecipada deferida para internação compulsória para tratamento do réu Daniel Firmino de Sousa Silva, a qual exauriu completamente o pedido." Irresignado, o Município de Timon aponta em suas razões recursais (ID. 31906443) que a sentença merece reforma, alegando, preliminarmente, a ausência de laudo médico circunstanciado apto a autorizar a internação compulsória, conforme exigido pela Lei nº 10.216/2001. Sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo tratamento é exclusiva do Estado do Maranhão, com base na divisão de competências do Sistema Único de Saúde e na Lei Complementar Estadual nº 39/1998 (Código Estadual de Saúde do Maranhão). Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença para desconstituir a decisão, alegando que a propositura extrapola a competência dada ao Município. Contrarrazões nos autos (ID. 31906447), no sentido da manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 42291250), por meio do parecer da lavra da procuradora Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central do presente recurso gravita em torno de dois eixos fundamentais: a legitimidade passiva do Município de Timon para figurar em ação que visa a internação compulsória de dependente químico e a suficiência do laudo médico apresentado para justificar tal medida excepcional. Preliminarmente, no que tange à arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Timon, impõe-se seu afastamento. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. SUS . RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF . DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2) . 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento e medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto . 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1182886 SC 2010/0038291-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017) -gn Superada a preliminar, adentra-se ao mérito recursal. A matéria em debate encontra regência primordial na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. No caso sub examine, a genitora do dependente químico ajuizou ação cominatória visando a internação compulsória de seu filho, alegando uso excessivo de substâncias psicotrópicas e recusa a tratamento voluntário. O Município de Timon, em suas razões recursais, além da preliminar já rechaçada, sustenta a ausência de laudo médico circunstanciado apto a embasar a medida extrema de internação compulsória. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O laudo médico acostado (ID. 31906404 - pág. 12), emitido por médico psiquiatra vinculado ao SUS, atesta de forma inequívoca a necessidade de internação do paciente, indicando os CID correspondentes aos transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (CID 10 – F19.2 e F 10.0). O documento em questão atende aos requisitos preconizados pelo art. 6º da Lei 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado para autorizar a internação psiquiátrica. Além disso, o princípio da reserva do possível, invocado pelo apelante, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, mormente em situações que envolvem risco à vida e à integridade do paciente e de terceiros. Em consonância com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, cabe ressaltar que o entendimento aqui esposado encontra respaldo em diversos julgados, nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – DEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM SENTIDO GENÉRICO – TEMA 793 DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO AFRONTA – RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2- Não havendo tratamento médico pretendido no Município, e comprovada insuficiência financeira em custear tal tratamento com recursos próprios, o usuário do SUS, tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD interestadual. (...) 4- O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, devendo o Estado (sentido genérico) garantir aos cidadãos ao menos um mínimo de direitos, zelando pela vida e pela dignidade da pessoa humana, incluindo todas as medidas necessárias para assegurar tais direitos. 5- Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna. 6- Inadmissível é a interrupção de tratamento de saúde à pessoa que precisa em razão de doença grave, principalmente, quando o tratamento fora iniciado há muito tempo, de modo que a interrupção ou a mudança de protocolo pode causar danos irreparáveis.” (TJMT – 1ª CDPb – RApC nº 1001566-02.2019.8.11.0007 - relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 26/09/2022 - DJE 30/09/2022).-gn AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA. PROCEDÊNCIA. NA ORIGEM. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGES PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EM AGRAVO INTERNO. SEM SUCESSO. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.1."1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, autos do Recurso Extraordinário 855.178 - submetido ao rito da repercussão geral (Tema 793) - firmou entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.'." (Acórdão 1412783, 07124882820208070016, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no PJe: 8/4/2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJSC – 5ª CDPb – RApC nº 5007116-40.2022.8.24.0039 – relª. Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski - j. 10/10/2023). -gn Ademais, cumpre salientar que a medida de internação compulsória, no caso em tela, revela-se como última ratio, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de tratamento ambulatorial, conforme se depreende do laudo médico apresentado. A excepcionalidade da medida encontra amparo no art. 4º da Lei 10.216/2001, que preconiza que: “Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” Conclusão Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291640649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291641587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 331346158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int.. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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D. S. De C. S. A. x C. M. De C. e outros

ID: 277768470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-05.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE C. C. R. S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE LOUREIRO SALGUEIRO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Ex… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. S. de C. S. A. - Exectdo: C. R. S. L. , C. M. de C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. e CARLA MELILLO DE CAMILLO, fundada em cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 411.775,41, atualizado até 16/04/2024. Às fls. 453/455 foi deferida a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 115.729 e nº 115.893, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Às fls. 458/477 as executadas apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que se tratam de bem de família, e sustentando a necessidade de suspensão da execução em relação à empresa executada, tendo em vista a sua recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito. Às fls. 543/545 a empresa Defence Securitizadora de Créditos S/A apresentou pedido de substituição processual, noticiando a cessão do crédito objeto da execução pelo Itaú Unibanco S/A. As executadas apresentaram nova manifestação, apontando bloqueio irrisório no valor de R$ 74,29 em conta bancária da empresa em recuperação judicial, requerendo a liberação do valor. À fl. 673 foi deferida a substituição processual requerida pela Defence Securitizadora, determinando a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, bem como renovando o prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Determinou-se, ainda, o desbloqueio do valor irrisório bloqueado na conta da empresa executada. À fl. 677 a parte exequente apresentou manifestação concordando com o pedido de suspensão da execução em relação à empresa Coldemar, ante a notícia de sua recuperação judicial e a devida habilitação do crédito. À fl. 678 as executadas requereram a imediata suspensão da execução em face da empresa recuperanda, noticiando que se encontra impossibilitada de movimentar suas contas bancárias em razão da penhora decretada neste feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui em uma figura processual que, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de matérias em relação a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Logo, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, dessa forma, não pode ser genericamente admitida. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. No que se refere ao pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, verifico que a exequente, Defence Securitizadora de Créditos S/A, manifestou expressamente concordância com a suspensão da execução em relação à Coldemar, noticiando que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado no processo recuperacional (fl. 677). Assim, havendo consenso das partes quanto à necessidade de suspensão da execução em face da empresa recuperanda, e considerando a efetiva habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, entendo como medida de rigor e observância legal a suspensão do feito em relação à executada Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a Lei nº 8.009/90 resguarda o bem de família, conferindo-lhe proteção contra constrições judiciais. Contudo, incumbia à executada o ônus de demonstrar que o imóvel em questão é, de fato, utilizado como sua residência habitual. No caso concreto, a análise da documentação apresentada às fls. 496/519, composta por faturas de energia elétrica e de boletos condominiais, evidencia que a executada reside no imóvel, conferindo verossimilhança à sua alegação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento parcial do pleito, obstando-se a penhora do apartamento. Todavia, a vaga de garagem, caso possua matrícula própria, não se beneficia da proteção conferida ao bem de família, sendo passível de penhora. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 449 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) DETERMINAR a suspensão da execução exclusivamente em face da empresa COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA., em virtude de sua submissão ao regime da recuperação judicial e da expressa concordância da exequente, com a devida habilitação do crédito no processo recuperacional; e (ii) RECONHECER, tão somente, a impenhorabilidade do apartamento matriculado sob o nº 115.729 (fls. 441/446) Determino, assim, a imediata liberação da constrição incidente sobre o referido imóvel. Contudo, mantenho a penhora incidente sobre a vaga de garagem, registrada sob a matrícula nº 115.893 (fls. 447/452). Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de nova formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Godoy & Baptistella Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 320996125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000440-17.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Ba… Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Banco Industrial S/A - Vistos. Fls. 1252/1255: os executados arguiram que não foi analisada a impugnação da penhora, realizada a fls. 332/346, pois a decisão de fls. 678/679 teria tratado apenas em relação aos imóveis de matrículas nº 8.372; 11.067 e 10.671, inexistindo decisão em relação aos imóveis de matrículas nº. 3.889; 4.211; 3.251; 21.908; 22.031; 17.219; 27.496 e 29.908. Com relação ao imóvel de matrícula nº 23.193, já havia sido realizado o levantamento da penhora, pois pertencente ao Banco Industrial do Brasil, consoante decisão de fls. 1.020/1.021. Ainda, que há recurso em trâmite - REsp 2061694/SP, nos autos do processo de nº 2134307-22.2021.8.26.0000, que versa sobre a impenhorabilidade dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, por se tratar de bem de família, bem como há decisões to ETJESP no sentido de que a divisão do imóvel não é cômoda e reconhecendo como bem de família. Pleitearam o cancelamento da averbação da penhora dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, ao menos até que seja proferida decisão imutável sobre o assunto e também do imóvel de matrícula nº 23.193, pois de propriedade do Banco Industrial do Brasil. A fls. 1266/1267, a parte exequente se manifestou, não se opondo ao levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.193. Em relação ao agravo de instrumento, afirmou que já houve manifestação do juízo a fls. 710. Ainda, que seu recurso foi julgado procedente, embora ainda não transitada em julgada a decisão, reconhecendo a viabilidade de fracionamento do imóvel. É o relato do necessário. Decido. I - Com efeito, a decisão de fls. 678/679 reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 8.372, 11.067 e 10.671, todos com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro. Destaco, nesse ponto, que restou determinado que se aguardasse o trânsito em julgado do recurso interposto [vide fls. 710]. Ainda, o imóvel de matrícula nº 23.193 é de propriedade do o Banco Industrial do Brasil S.A., consoante decisão de fls. 1020/1021. Desse modo, com relação à decisão de fls. 1235, de rigor a exclusão da lista de imóveis a serem averbadas as penhoras, os acima apontados. Providencie a serventia o levantamento da penhora. II - Concernente à impugnação de fls. 332/346, passo à análise. Os executados arguiram que não são de sua propriedade os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136 e 23.193, do CRI de São Pedro, bem como os de matrícula nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André. Ainda, que os imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, estão bloqueados judicialmente. Asseveraram que imóvel de matrícula nº 3.889, importante mencionar que o aludido bem se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella. Pleitearam o cancelamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219,1 6.768 e 10.670, pois não são de sua propriedade; o reconhecimento de que os imóveis de matrículas nº 29.908, 7.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136, 23.193, 49.118, 108.853, 103.180 e 45.433 estão bloqueados pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, motivo pelo qual só podem ser realizados averbações e registros com autorização daquele juízo; a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.889, pois é sede da empresa executada; o reconhecimento de excesso de penhora. A fls. 402/409, o exequente informou a existência de ação pauliana, Nº 1001566-05.2016.8.26.0451, cujo pedido de anulação das transferências realizadas para a MR Partnes foi julgado procedente. Pois bem. Com relação aos imóveis de matrículas nº 3.889, 4.211, 3.251, 10.671, 11.067, 7.757, 8.927, 21.908, 23.193, 22.031, 17.219, 27.496 e 29.908, todas do CRI local, a questão é objeto da Ação Pauliana, cuja sentença anulou as transferências, pendente apenas o cumprimento do mandado de averbação [fls. 1233]. Ademais, sequer houve pedido de liberação da constrição por meio dos supostos proprietários, assim como fez o Banco Industrial. Desse modo, não acolho o pedido. Concernente aos imóveis de matrículas nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André, cuja alegação também é de que os executados não seriam proprietários de tais bens, junte aos autos, a parte executada, as matrículas atualizadas, bem como demonstrem a alegada alienação. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Relativo ao bloqueio judicial dos imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, deverá demonstrar que subsiste o bloqueio dos bens. Referente à arguição de que o imóvel de matrícula nº 3.889 se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella, não há óbice de penhora sobre tal imóvel, de conformidade com a súmula nº 451 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. É certo pontuar que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento de empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Todavia, no caso dos autos, embora existam outros bens, como acima verificado, os executados impugnaram as penhoras, aduzindo a possibilidade pelos motivos expostos, sem indicar, contudo, qualquer outro meio de satisfação da obrigação. Há que se consignar que estão pendentes de decisão as demais penhoras, justamente por se oportunizar aos devedores demonstrarem as alegadas impenhorabilidades. Ressalto, que os executados não ofereceram qualquer acordo nos autos e que foram realizadas diversas pesquisas de bens, sem que o débito fosse sequer parcialmente satisfeito. Assim sendo, mantenho a penhora realizada. Por fim, verifico que a diferença entre o valor da dívida e o dos imóveis penhorados não constitui, por si só, excesso de penhora. Não deve olvidar que a satisfação do crédito na execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797, CPC) e que a execução pelo modo menos gravoso não pode ser considerada quando a parte devedora deixa de indicar bens a satisfazer adequadamente a execução, como faculta o artigo 847 do Código de Processo Civil. III - Fls. 1268/1269: aguarde-se a regularização, o que deverá ser informado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO BRESSANE DINIZ (OAB 304613/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP)

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