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Edilson Jose Da Silva e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 315510450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-80.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-80.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a11d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:ae8c60d, e fixo o valor da condenação em R$ 732.499,38 em 28/08/2023. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, ora arbitrados em R$ 5.500,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Considerando os valores incontroversos liberados, fixo o saldo da condenação em R$ 221.518,31, em 31/05/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA SILVA

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Edilson Jose Da Silva e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 315510417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-80.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-80.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a11d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:ae8c60d, e fixo o valor da condenação em R$ 732.499,38 em 28/08/2023. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, ora arbitrados em R$ 5.500,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Considerando os valores incontroversos liberados, fixo o saldo da condenação em R$ 221.518,31, em 31/05/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001567-49.2025.8.26.0624

ID: 327146638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CHIRNEV LOPES (MEEIRA) MARCIA MORAIS DE LIMA MARCIO ANTONIO MORAIS MARCOS ROBERTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ

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Processo 1001567-49.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Roberto Morais - - Marcio Antonio Morais - - Irene Chirnev Lopes (meeira) - - Marcia Morais de L… Processo 1001567-49.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Roberto Morais - - Marcio Antonio Morais - - Irene Chirnev Lopes (meeira) - - Marcia Morais de Lima - Vistos. MARCOS ROBERTO MORAIS, MARCIO ANTONIO MORAIS, IRENE CHIRNEV LOPES e MARCIA MORAIS DE LIMA, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo requerendo ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizá-los a proceder ao levantamento de saldo existente em conta poupança, junto a Caixa Econômica Federal, deixada pelo falecido José Carlos Morais. Informaram ser filhos e companheira do de cujus e únicos herdeiros. Pugnam pela procedência da ação com a expedição do alvará (fls. 01/03). Juntaram documentos (fls. 04/22). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinada a regularização da representação processual do requerente Márcio, bem como a juntada de certidão de dependentes perante a previdência social. Determinado, ainda, a realização de pesquisa, por meio do sistema Sisbajud (fls. 23). Juntada de documentos (fls. 27/28). Pesquisa realizada (fls. 29/30). Determinada a juntada de certidão de casamento do autor da herança (fls. 34). Os autores se manifestaram (fls. 38). Determinada a vinda de procuração devidamente assinada pelo herdeiro Márcio, bem como que esclareçam, com mais precisão, o inicio do período da união estável entre Irene e o autor da herança, comprovando-se documentalmente. Determinada a realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC (fls. 39). Resposta de ofício (fls. 43/45). Os autores se manifestaram, juntando documentos (fls. 46/53). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que inadequada a via processual eleita. Localiza-se o interesse de agir, não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito que nos afirmamos titulares) (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, editora Forense, 1º vol. 23ª edição, RJ, 1998, pág. 56). Para que se possa entender presente tal condição da ação deve ser examinado o binômio necessidade/adequação. O autor tem que precisar do provimento jurisdicional que pretende, não podendo ser concedido, por exemplo, se o acolhimento da pretensão seja inócuo ou se existem outros meios acessíveis para que o requerente obtenha o que pede. Também é exigível a adequação do meio ou procedimento escolhido ao provimento jurisdicional buscado, não se podendo sequer examinar o mérito do processo, quando o instrumento jurídico escolhido não é hábil ou não se presta ao fim almejado pelo requerente. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o interesse e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interessado lesado a proteção concedida pelo direito (...) É em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão e o provimento de tutela jurisdicional pedido (Liebman, Manual de Direito Processual Civil, pág. 155). No presente caso não se evidencia presente o interesse de agir na modalidade adequação. É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que, conforme pesquisa realizada às fls. 29/30, o saldo existente em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, em nome do de cujus, atingem montante que extrapola o limite legal de R$ 13.393,30 (treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos) conquanto alcança o montante de R$ 42.955,67 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial, devendo a parte interessada, se o caso, formula o pedido certo, na via adequada (arrolamento ou inventário), observando-se o teor do artigo 664 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. A quantia a ser levantada supera o limite legal de 500 OTNs imposto pelo art. 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2061987-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante o exposto e o mais que consta nos autos, ausentes a condição da ação (falta de interesse) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ (OAB 60509/GO), DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ (OAB 60509/GO), DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ (OAB 60509/GO), DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ (OAB 60509/GO)

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 256362824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO MAKARUK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIO MAKARUK REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna pela concessão dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Assevera, em síntese, que é portador de Melanoma Metastático de Estágio IV, diagnosticado em 13/11/2024, e que na fase atual do tratamento necessita fazer uso dos referidos medicamentos para a remissão da doença. Na decisão ID 2180283786 determinou-se a intimação do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) vinculado ao TJ/MT. O NAT apresentou parecer no ID 2180283786. Decido. O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2181686455), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC recomendou o uso do medicamento Nivolumabe e não recomendou o uso do medicamento Ipilimumabe para o tratamento em questão: “A CONITEC RECOMENDOU SUA UTLIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DO MELANOMA Considerando que o medicamento Nivolumabe não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024 . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério daSaúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP;http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). Informa-se que o Nivolumabe, monoterapia ou associado, apresenta indicação prevista em bula para o tratamento do Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático). Considerando que a CONITEC fez a avaliação da custo-efetividade do nivolumabe e do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático e recomendou a incorporação daquele ao SUS, enquanto não recomendou a incorporação deste.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe, não basta o laudo médico apresentado pela parte (ID 2180079552) ou o relatório apresentado pelo NAT (ID 2181686455), pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deve a parte demonstrar que a não incorporação do medicamento ipilimumabe violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, não bastando a apresentação de laudos discordantes. Quanto ao medicamento Nivolumabe, não obstante haja recomendação da CONITEC, não há documento na inicial que comprove o efetivo requerimento em unidade de atenção oncológica, os quais correspondem àqueles estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência De Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). O autor apresentou requerimento perante Instituição de Assistência Farmacêutica CEAF, conforme consta do protocolo ID 2180086263. Entretanto, o medicamento pleiteado não é contemplado pelo componente especializado de assistência farmacêutica. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, de modo que apresente requerimento dos medicamentos perante estabelecimento de saúde habilitado ao fornecimento e apresente elementos que afastem a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe. Após emenda à inicial, façam-se conclusos os autos com urgência. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Nelson Manso Leite x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 307856385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027951-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MANSO LEITE

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1027951-95.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Manso Leite - BANCO CETELEM S.A. - - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação… Processo 1027951-95.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Manso Leite - BANCO CETELEM S.A. - - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em que o(a) autor(a) pleiteia a reparação em face do(a) ré(u) devido a suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável feita em seu nome pela instituição bancária, alegando que queria ter feito empréstimo consignado comum. Há preliminares. Quanto à preliminar de decadência, ou mesmo subsidiária prescrição, entendo que não restou comprovada, pois trata-se de contrato de trato sucessivo, sem data prevista do término da obrigação (fl. 19). Assim, não há que se falar em decadência, pois a suposta conduta ilícita estaria sendo repetida mensalmente desde 2017 e persistiram até o atendimento à ordem liminar de fls. 63/64 (174/213), renovando-se à parte autora o direito ao ajuizamento da ação, tendo o feito no prazo quinquenal legal. Anoto que eventual atuação advocatícia em desconformidade com as normas legais vigentes deverá ser devidamente comunicada pela parte interessada às autoridades e/ou órgãos de classe competentes, se o caso, fornecendo o polo passivo os elementos de prova e os indícios de autoria que fundamentem a acusação, para que eventual conduta irregular/criminosa seja devidamente apurada e julgada, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, não havendo como tratar deste assunto de forma aprofundada numa mera ação declaratória. Ressalve-se que a instituição financeira é pessoa de imenso porte financeiro e pode realizar, por si, diligencias para apuração de qualquer indício de falsidade, má-fé ou conduta ímproba ocorridas em razão deste ajuizamento. Superadas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes a resolver, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo também vícios a sanar ou nulidades a decretar. Portanto, dou o feito por saneado. Trata-se de nítida relação de consumo, ainda que, eventualmente, por equiparação (artigos 2º, 3º e 17, todos do CDC), discutindo-se nos autos a validade do(s) contrato(s) discutido(s) no(s) autos para que seja constatado se tive(ram) origem em virtude de contratação advinda da vontade expressa do(a) consumidor(a), ocasião em que este(a) se sujeita aos termos do contrato (pacta sunt servanda) ou se o contrato foi efetuado de forma fraudulenta, com vício quanto à manifestação de vontade do(a) consumidor(a), ocasião em que haverá de ser discutida eventual ocorrência de dano ao(à) autor(a), situação em que este(a), na qualidade de suposta vítima do evento, terá sua condição equiparada a consumidor(a). Desta feita, tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente, a disposição que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor de produtos/serviços ao qual recairá o ônus da produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo evidente a vulnerabilidade do(a) autor(a) como fator determinante para a caracterização de sua situação como consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista. Fixo o(s) ponto(s) controvertido(s), sobre o(s) qual(is) recairá a atividade probatória: A comprovação da declaração de vontade da autora pela contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Quanto às provas pretendidas, anoto que a instrução probatória ficará delimitada à realização de prova pericial grafotécnica para constatar a veracidade ou não da assinatura oposta pelo(a) autor(a) no(s) contrato(s) de empréstimo objeto(s) desta ação, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta linha de raciocínio, termos a jurisprudência Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Parcial procedência. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. Feito corretamente julgado no estado em que se encontrava. Depoimento pessoal da autora inútil para a solução da controvérsia. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar superada. MÉRITO. Incontroversa a nulidade da contratação do empréstimo consignado. Repetição dos valores descontados do benefício previdenciário. Descabimento, porém, da devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Engano justificável. APELO DA AUTORA. Dano moral não configurado. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Desconto sobre verba alimentar neutralizado pela disponibilização de crédito. Obrigação de restituir a quantia creditada em sua conta, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de equiparação a amostra grátis. Sentença reformada unicamente para suprimir a repetição dobrada. Recurso da autora desprovido; recurso do réu, no mérito, provido. (TJSP; Apelação Cível 1006097-48.2020.8.26.0438; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021)" Portanto, nos termos da discricionariedade permitida ao juízo em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC), fica indeferido o pedido de depoimento pessoal do(a) autor(a), ficando deferida, contudo, a realização da prova pericial, pois outras medidas além da perícia mostram-se irrelevantes para análise do mérito e consequente julgamento da demanda, sendo a análise da prova documental suficiente para prolação da sentença. Para realização da prova pericial pleiteada pela parte ativa, nomeio a expert Camila Peres Mendes, CPF 698.662.011-04, (e-mail camila_peres_2@hotmail.com), intimando-a acerca desta nomeação por e-mail para que estime o valor de seus honorários periciais e para que informe ao juízo o endereço em que a instituição financeira deverá encaminhar a(s) via(s) do(s) contrato(s) a ser(em) periciado(s), salientando-se que a parte postulante da perícia é beneficiária da justiça gratuita, contudo, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica por ocasião do julgamento do Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Portanto, como é incumbido à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante do(s) contrato(s), o ônus do custeio necessário para apurar a veracidade da assinatura pertencerá ao polo passivo. Neste sentido, temos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Prova - Perícia grafotécnica - Inversão do ônus da prova - Admissibilidade - Relação de consumo - Art. 6º, VIII, do CDC - Agravado que impugnou a assinatura a ele atribuída, inserida nas cédulas de crédito bancário questionadas - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu os ventilados documentos - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062067-64.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Após a estimativa dos honorários periciais, intime-se o polo passivo para que, no prazo de 15 dias, realize o depósito judicial do valor estimado para realização da perícia e providencie a entrega DIRETAMENTE À PERITA, no endereço informado por esta, das vias original(is) do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos para fins de realização da análise pericial. Outrossim, tragam as partes aos autos o contato de e-mail para que a perita possa contata-los, se necessário. Incumbem-se às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico(a) e apresentarem quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o depósito dos honorários periciais e comprovação da entrega das vias original(is) do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos diretamente à perita para fins de realização da análise pericial, intime-se a perita para início dos trabalhos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114

ID: 325446723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1051425-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SOLUTIONS COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS EIRELI BRASIL VERDES TRANSPORTES LTDA LC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SYLVIE BOECHAT

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE

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PRISCILA KEI SATO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MAURICIO MORENO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LAUDICIR ZAMAI JUNIOR

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL NUNES ROMERO

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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ALAN ELESANDERSON SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1051425-95.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - - Lc Embalagens Ltda - - Brasil Verdes Transportes Ltda … Processo 1051425-95.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - - Lc Embalagens Ltda - - Brasil Verdes Transportes Ltda - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Banco Rodobens S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Eco Primos Soluções Ambientais Ltda - - Caio Fernando Zapacosta - - Campmac Comercila Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Minicarga Serviços de Transportes Ltda - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cjp Contruções e Materiais de Construção Ltda - - Vicunha Imóveis Ltda - - Vicunha Serviços Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Vicunha Imóveis Ltda - - Vicunha Serviços Ltda. - - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco Sofisa S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Auto Posto Pugliese & Chinaglia Ltda - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Mérito Comércio e Equipamentos Ltda. - - João Carlo Martinelli - - Carina Bianchi Maio – Epp - - Comercial Germânica Ltda - - Inoxrio Comércio de Aços Ltda - - T.M. Gastão Máquinas e Equipamentos - - João Carlo Martinelli - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Galhardo e Cia de Brotas - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Invista Crédito e Investimento S.A. - - Cooperativa der Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Banco Cnh Industrual Capital S/A - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Akme Comercial Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Vistos, Fls. 5098/5110. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença de fls. 4754/4770. Em síntese, alega a embargante que a decisão foi omissa em relação à cláusula que aponta a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos créditos sujeitos à recuperação judicial. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram sobre os aclaratórios às fls. 5160/5164 e 5172/5174, respectivamente. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a sentença embargada não padece de vício de omissão, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É certo que a sentença atacada expressamente pontuou que a correção monetária se insere no âmbito dos direitos disponíveis, de modo que se trata de matéria alheia à esfera de atuação do Poder Judiciário, sob pena de se imiscuir nos aspectos de viabilidade do Plano. Ademais, destaco que a jurisprudência do E. TJSP possibilita a aplicação da TR em PRJ: Agravo de Instrumento - Recuperação judicial - Decisão agravada que homologou plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, com ressalvas - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento em parte - Juízo de origem que afastou a aplicação da Taxa Referencial e determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante a correção monetária - Conteúdo econômico do plano que não comporta revisão pelo Poder Judiciário - Determinação que extrapolou os limites do controle de legalidade realizado - Adoção da TR como parâmetro para a correção monetária que não padece de ilegalidade - Manutenção da aplicação da Taxa Referencial que se mostra imperiosa - Recurso provido em parte, com determinação. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2241113-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022). Agravo de instrumento. Decisão que homologou, sem ressalvas, o plano de recuperação judicial da agravada, adotando a TR como indexador da atualização monetária dos créditos quirografários. Manutenção. Impossibilidade de substituição da TR pela Tabela Prática deste Tribunal. Questão negocial aprovada pela maioria dos credores. Agravo desprovido. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2246041-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Neves Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Na mesma toada, o C. STJ também chancelou a possibilidade de aplicação da TR em processos de Recuperação Judicial: COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DA PROPOSTA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária constante do plano de recuperação judicial apresentado (...) (g.n.)(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2107577 - SP (2023/0392947-7) - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 29.02.2024). Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Ciência ao Ministério Público da Comarca de Americana/SP, aos credores e demais interessados. Fls. 5117/5134 e 5144/5158. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 5135/5140, 5141/5143 e 5187/5189. Ciência às recuperandas de manifestação dos credores. No mais, intimem-se os credores para ciência do endereço de e-mail correto para envio de dados bancários. Fls. 5171/5174. Concedo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a Auxiliar do Juízo se manifeste sobre os ajustes ao Plano. Fls. 5180/5185. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição do credor. Fl. 5186. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES (OAB 199374/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE (OAB 386139/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ALAN ELESANDERSON SILVA (OAB 242929/SP)

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Processo nº 1004886-09.2025.8.26.0597

ID: 312347567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004886-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. P. P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

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MAYARA BALBINOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004886-09.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuid… Processo 1004886-09.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Defiro o pedido de tutela de urgência. A autora, menor impúbere, é representada por sua guardiã judicialmente nomeada nos autos do processo nº 1001567-33.2025.8.26.0597, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Narra a existência de contrato de reserva de margem para cartão RMC em seu nome e vinculados ao benefício previdenciário de que é titular, sem que haja qualquer proveito revertido em seu favor. Alega que os contratos foram realizados por sua genitora, sem autorização judicial, e que as respectivas averbações são nulas. Pleiteia, além da declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial prévia, contrair, em nome dos filhos, obrigações que extrapolem os limites da simples administração. A norma visa proteger o patrimônio e a subsistência do incapaz, exigindo que qualquer ato de disposição com impacto relevante em seu patrimônio seja previamente autorizado pelo Juízo competente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que tenha havido autorização judicial para a contratação dos empréstimos ou para a averbação dos respectivos descontos no benefício da menor. Trata-se, portanto, de indicativo suficiente da probabilidade do direito invocado. Também está presente o perigo de dano, na medida em que os descontos em curso comprometem sua renda, gerando descontos de, em média, R$ 75,00, de um total de R$ 1.518,00 percebidos mensalmente. Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, em razão dos contratos impugnados nestes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao INSS e à instituição financeira para cumprimento imediato desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos necessários para identificação da parte autora e dos contratos a serem suspensos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (sertaoz2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Sérgio Douglas Canella (OAB 442482/SP), Mayara Balbinot (OAB 353701/SP) - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível e outros x Silvio Rodrigues Junior e outros

ID: 316707291

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES JUNIOR TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO RECLAMADO: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d98b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... Inicialmente, informo que o saldo remanescente da execução, já descontada o valor recentemente penhorado (ID. 42d9ab5), é R$ 145.172,44, atualizado até 03/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. a2a8a9b. ID. 4ba683c - A reclamante requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 1d21934 e ss - O reclamado SILVIO RODRIGUES JUNIOR alegou que o imóvel pertence à pessoa estranha à lide, qual seja, MARIA DE LOURDES GRANA, sua ex-esposa. DECIDO. Constam como proprietários na matrícula do imóvel em questão (ID. 8d9393d) o executado SILVIO RODRIGUES JUNIOR e a Sra. MARIA DE LOURDES GRANA RODRIGUES. Contudo, a escritura pública de divórcio e partilha de bens de ID. 85ccbfa, com data de 27/11/2020, data anterior à distribuição da presente reclamatória, transferiu a integralidade da propriedade do imóvel em tela à Sra. MARIA DE LOURDES GRANA, de modo que não há como prosseguir com a sua penhora, eis que pertencente à pessoa estranha à lide. A partilha de bens formalizada pela escritura pública de divórcio realizada inclusive em data anterior à distribuição da demanda impede a penhora do imóvel, tendo em vista que não compõe mais o acervo patrimonial do executado. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "PENHORA DE BEM DE EX-ESPOSA DE SÓCIO EXECUTADO. Com a homologação judicial da partilha, torna-se absolutamente indiscutível que a titularidade do imóvel é da terceira embargante, não havendo se falar em sua penhora para saldar dívidas de seu ex-cônjuge ou da empresa executada. Agravo de petição a que nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001240-49.2020.5.02.0511; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Ademais, ressalto que sequer há que se falar em fraude à execução (artigo 792 do CPC), vez que a transferência da propriedade se deu em data anterior à distribuição da ação. Pelo acima exposto, indefiro o pleito para penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 6aeefb8 - Ante o requerido pela autora e considerado a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, por ora, expeçam-se mandados de penhora na boca do caixa e livre penhora de bens em nome das reclamadas TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA e TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Com relação ao SIMBA, observo que a Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1)."10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível e outros x Silvio Rodrigues Junior e outros

ID: 316707296

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES JUNIOR TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO RECLAMADO: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d98b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... Inicialmente, informo que o saldo remanescente da execução, já descontada o valor recentemente penhorado (ID. 42d9ab5), é R$ 145.172,44, atualizado até 03/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. a2a8a9b. ID. 4ba683c - A reclamante requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 1d21934 e ss - O reclamado SILVIO RODRIGUES JUNIOR alegou que o imóvel pertence à pessoa estranha à lide, qual seja, MARIA DE LOURDES GRANA, sua ex-esposa. DECIDO. Constam como proprietários na matrícula do imóvel em questão (ID. 8d9393d) o executado SILVIO RODRIGUES JUNIOR e a Sra. MARIA DE LOURDES GRANA RODRIGUES. Contudo, a escritura pública de divórcio e partilha de bens de ID. 85ccbfa, com data de 27/11/2020, data anterior à distribuição da presente reclamatória, transferiu a integralidade da propriedade do imóvel em tela à Sra. MARIA DE LOURDES GRANA, de modo que não há como prosseguir com a sua penhora, eis que pertencente à pessoa estranha à lide. A partilha de bens formalizada pela escritura pública de divórcio realizada inclusive em data anterior à distribuição da demanda impede a penhora do imóvel, tendo em vista que não compõe mais o acervo patrimonial do executado. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "PENHORA DE BEM DE EX-ESPOSA DE SÓCIO EXECUTADO. Com a homologação judicial da partilha, torna-se absolutamente indiscutível que a titularidade do imóvel é da terceira embargante, não havendo se falar em sua penhora para saldar dívidas de seu ex-cônjuge ou da empresa executada. Agravo de petição a que nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001240-49.2020.5.02.0511; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Ademais, ressalto que sequer há que se falar em fraude à execução (artigo 792 do CPC), vez que a transferência da propriedade se deu em data anterior à distribuição da ação. Pelo acima exposto, indefiro o pleito para penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 6aeefb8 - Ante o requerido pela autora e considerado a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, por ora, expeçam-se mandados de penhora na boca do caixa e livre penhora de bens em nome das reclamadas TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA e TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Com relação ao SIMBA, observo que a Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1)."10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA - SILVIO RODRIGUES JUNIOR - TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Processo nº 1001567-60.2024.8.11.0023

ID: 316726943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhador rural e estar incapacitado para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 05/10/2023, o qual foi indeferido. Nesse contexto, requer a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 161546237). Laudo pericial foi acostado ao id. 171685298. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 185088310). Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada material. No mérito, postula a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (id. 186425295). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gislaine Rodrigues de Oliveira e Noel Gonçalves dos Santos. Outrossim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 196255067). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte requerida postula o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o autor realizou perícia judicial em 09/2021 - processo 1001039-31.2021.8.11.0023 - em que não foi constatada a existência de incapacidade. Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, após a perícia realizada no processo supracitado, houve novo pedido administrativo (05/10/2023), diante do agravamento das lesões do autor. Consabido que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. DO MÉRITO A demanda tem por objeto mediato a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se a declaração de união estável juntada no id. 161392934, na qual consta a profissão do autor como agricultor, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural (id. 161392926), a declaração de id. 191392929 e as notas fiscais de id. 161392940. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela parte autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10: M 51-2), estando incapacitada parcial e permanentemente para a execução de sua atividade laborativa (id. 171685298). Ademais, conclui o perito que: “Periciando trabalhador rural de atividade de esforço e carga, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está em acompanhamento da ortopedia encaminhado para fisioterapia para amenizar o quadro. Está apto para realizar atividades de menor esforço e carga.” (sic). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de segurado que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, trata-se de segurado jovem, que possui atualmente 35 anos de idade (id. 161390231) e, segundo o laudo pericial, “existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Periciando apresenta registro de tratorista em carteira de trabalho, atividade esta que pode ser realizada sentado e não apresenta necessidade de atividades de esforço e carga.” (sic - grifei). Dessa forma, embora o autor encontre-se incapacitado para a sua atividade habitual, entendo que pode ainda ser reinserido no mercado de trabalho. Ressalta-se que em processos em que o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foi elucidativo e conclusivo ao afirmar que no presente caso existe potencial de reabilitação profissional. Destaco, nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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